Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes
Jornal Oficial nº L 275 de 27/10/2000 p. 0001 - 0001
Regulamento (CE) n.o 2371/2000 do Conselho de 23 de Outubro de 2000 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes(1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 8.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) O artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71 dá a possibilidade à Finlândia de, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para determinadas quantidades de sementes herbáceas e de sementes de cereais, em virtude das condições climáticas específicas deste país. (2) Com base nas informações prestadas pela Finlândia, a Comissão apresentou ao Conselho o relatório previsto no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, que demonstra que as ajudas concedidas entre 1995 e 1999 não afectaram as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário manter a possibilidade de a Finlândia, sob reserva de autorização da Comissão, conceder ajudas para a produção de sementes herbáceas e de sementes de cereais, devendo a Comissão apresentar um novo relatório antes de 1 de Janeiro de 2006, acompanhado das propostas necessárias, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o No artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2358/71, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão, com base nas informações prestadas atempadamente pela Finlândia, apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados das ajudas autorizadas, acompanhado das propostas necessárias.". Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. Glavany (1) JO L 246 de 5.11.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/1999 (JO L 164 de 30.6.1999, p. 17).