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DECISÃO (PESC) 2024/2702 DO CONSELHO

de 14 de outubro de 2024

que altera a Decisão (PESC) 2023/2287 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Níger

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 23 de outubro de 2023, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2023/2287 (1).

(2)	A Decisão (PESC) 2023/2287 é aplicável até 24 de outubro de 2024. Com base numa reapreciação dessa decisão, as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 24 de outubro de 2025.

(3)	Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/2287 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 9.o da Decisão (PESC) 2023/2287, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 24 de outubro de 2025».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

(1) Decisão (PESC) 2023/2287 do Conselho, de 23 de outubro de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Níger (JO L, 2023/2287, 24.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2287/oj).