31979R2342

Regulamento (CEE) n. 2342/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplicação da Decisão n. 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

Jornal Oficial nº L 271 de 29/10/1979 p. 0001 - 0001
Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 27 p. 0025
Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0073
Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0073


Regulamento (CEE) N.o 2342/79 Do Conselho

de 9 de Outubro de 1979

relativo à aplicação da Decisão n.o 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre [1] foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;

Considerando que o Protocolo Adicional a este Acordo [2] foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;

Considerando que, em aplicação do artigo 25.o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo atrás referido e fazendo parte integrante do Acordo, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão no 1/79 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;

Considerando que é conveniente tornar aplicável na Comunidade esta decisão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.

O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1979.

Pelo Conselho

O Presidente

D.O 'Malley

[1] JO n.o L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.

[2] JO n.o L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.

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