02018D0485 — PT — 24.07.2020 — 001.001
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/485 DO CONSELHO de 19 de março de 2018 (JO L 081 de 23.3.2018, p. 13) |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1088 DO CONSELHO de 22 de julho de 2020 |
L 239 |
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24.7.2020 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/485 DO CONSELHO
de 19 de março de 2018
que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 1.o
Em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, caso um sujeito passivo utilize para fins privados, ou para os do seu pessoal, ou, em geral, para fins alheios aos da sua empresa, um veículo ligeiro de mercadorias que tenha sido registado exclusivamente para fins comerciais, a Dinamarca é autorizada a determinar o valor tributável aplicando uma taxa forfetária por cada dia dessa utilização.
A taxa forfetária diária a que se refere o primeiro parágrafo é de 40 DKK.
Artigo 2.o
A medida referida no artigo 1.o é aplicável apenas aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima total autorizada de três toneladas.
Esta medida não é aplicável quando a utilização para fins privados exceder 20 dias por ano civil.
Artigo 3.o
A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2023.
Os pedidos de prorrogação da medida prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2023, devendo ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da medida.
Artigo 4.o
O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.