1.Poderão conceder-se escalonamentos ou um fraccionamento do pagamento de dívidas de contribuições para a Segurança Social ou de agravamentos dessas contribuições, bem como de outras dívidas que não sejam contribuições que constituam recursos da Segurança Social.

[...]

O pagamento das dívidas à Segurança Social pode ser escalonado ou fraccionado, tanto durante o período de pagamento voluntário como durante a execução forçada, a pedido dos devedores cuja situação económica e financeira e outras circunstâncias particulares, que a Tesouraria Geral da Segurança Social aprecia, o impeçam de pagar as suas dívidas.

1.A fim de facilitar a cobrança dos montantes devidos, o [Fogasa] pode concluir acordos de reembolso que definam os aspectos relativos à forma, ao prazo e às garantias, associando o efeito da acção sub-rogatória às exigências de continuidade da empresa e de preservação do emprego.

Os montantes cujo reembolso foi reescalonado implicam juros à taxa legal em vigor.

[...]

(20)A Comissão deverá determinar se qualquer dos elementos considerados incompatíveis com o mercado comum, referidos no artigo 1.o da decisão [de 28 de Outubro de 1998], constituem ou não auxílios estatais na acepção do n.° 1 do artigo 87.° [CE]. Caso se conclua pela existência deste tipo de auxílios, a Comissão deverá seguidamente determinar se são compatíveis com o mercado comum.(21)O contexto factual e jurídico do acórdão Tubacex é semelhante ao que a Espanha apresentou perante o Tribunal de Justiça no processo C-479/98 e ao que foi apresentado pela Sniace perante o Tribunal de Primeira Instância no processo T-190/99, contra a decisão [de 28 de Outubro de 1998]. A Comissão considera que a argumentação apresentada pelo Tribunal neste acórdão é igualmente relevante no que se refere aos acordos entre a Sniace e o Fogasa e entre a Sniace e a [TGSS] que a decisão [de 28 de Outubro de 1998] considerou conterem auxílios estatais.(22)Em primeiro lugar, deverá notar-se que a Sniace estava já sujeita à obrigação estatutária anterior de reembolsar os salários avançados pelo Fogasa e de pagar as suas dívidas referentes às contribuições para a Segurança Social. Os acordos em questão não criaram, consequentemente, qualquer nova dívida da Sniace para com as autoridades públicas. Desta forma, nos acordos de reembolso do Fogasa e nos acordos de reescalonamento da [TGSS], o Estado não actuou como um investidor público cujo comportamento deva ser comparado com o de um investidor privado que fornece capital com o objectivo de realizar um lucro, mas sim com o comportamento de um credor público que, tal como um credor privado, poderá tentar recuperar as verbas que lhe são devidas. Consequentemente, ao apreciar o auxílio estatal contestado, a Comissão tem de comparar a taxa de juro de mora aplicada às dívidas ao credor público com a taxa cobrada no que se refere às dívidas a credores privados que actuem em circunstâncias semelhantes.(23)Contudo, deverá notar-se que as circunstâncias específicas dos devedores e credores poderão afigurar-se problemáticas para a determinação de um comportamento comum que possa ser aplicável aos credores privados que procurem recuperar verbas que lhes são devidas. Consequentemente, a Comissão tem de basear a sua apreciação numa análise do comportamento dos credores privados, utilizando uma abordagem casuística.(24)No caso específico da Sniace, na sequência de um recurso interposto pela empresa em 1992, os tribunais espanhóis ordenaram a suspensão dos pagamentos em Março de 1993. Utilizando os seus direitos de abstenção, os credores públicos não subscreveram o acordo de credores de Outubro de 1996 no âmbito do processo de cessação de pagamentos. Tal como a Comissão realçou na decisão de dar início ao procedimento, ao utilizarem os seus direitos de abstenção, os credores públicos estavam a proteger todas as suas dívidas.(25)Os acordos distintos entre o Fogasa e a Sniace e entre a Segurança Social e a Sniace não concederam à Sniace um tratamento mais generoso do que o utilizado no acordo dos credores privados.(26)Contudo, as circunstâncias dos credores privados não eram as mesmas que as dos credores públicos devido ao seu estatuto, às garantias fornecidas e aos direitos de abstenção que as instituições públicas detinham. Consequentemente, a Comissão considera que esta abordagem comparativa não constitui, neste caso específico, uma aplicação correcta da condição do credor privado tal como definida pelo Tribunal, que, tal como o próprio Tribunal sublinhou subsequentemente no seu acórdão de 29 de Junho de 1999 proferido no processo DMT (C-256/97), pressupõe que o comportamento dos credores públicos em análise deverá ser comparado com o de um hipotético credor privado que se encontrasse, tanto quanto possível, na mesma situação.(27)A Comissão realça que o artigo 1108.° do Código Civil espanhol estabelece que a taxa de juro legal é a que se aplica para a compensação de danos e prejuízos quando o devedor atrasa o pagamento e quando não foi acordada qualquer taxa de juro específica. Além disso, o artigo 312.° da Lei Comercial espanhola estabelece que, no caso de um empréstimo em numerário e na ausência de qualquer acordo específico entre as partes, o devedor é obrigado a reembolsar o valor legal da dívida na altura em que o reembolso é efectuado. Assim, a taxa de juro legal será a taxa mais elevada que um credor privado poderia esperar obter caso recuperasse a dívida por meios legais.(28)Consequentemente, um credor privado não poderia ter obtido do devedor uma taxa de juro de mora superior à taxa de juro legal, como compensação por não recuperar a dívida por meios legais.(29)Por último, deverão ser realçadas as circunstâncias específicas da Sniace na altura da celebração dos acordos de reescalonamento com o Fogasa e com a [TGSS]. A empresa tinha registado graves dificuldades financeiras, de que resultou a suspensão de todos os reembolsos de dívida e que suscitaram sérias dúvidas acerca da sua futura sobrevivência. Tal como a Comissão referiu na sua decisão [de 28 de Outubro de 1998], ao não ter procedido à execução provocando possivelmente a liquidação da empresa, a [TGSS] actuou de forma a maximizar as possibilidades de recuperar a dívida.(30)À luz do que precede, a Comissão pode aceitar que, neste caso específico, ao reescalonar e ao aplicar a taxa de juro legal às dívidas da Sniace, a Espanha tentou maximizar as possibilidades de recuperação das verbas que lhe eram devidas sem sofrer qualquer perda financeira. Consequentemente, a Espanha actuou como teria actuado um hipotético credor privado que se encontrasse na mesma posição face à Sniace.

anular o artigo 1.° da decisão de 28 de Outubro de 1998 na medida em que a Comissão aí declara que:

1.a não cobrança dos créditos, dos agravamentos por mora e dos juros a favor da [TGSS], assim como os acordos de reescalonamento da dívida concluídos entre a Sniace e a [TGSS] em 8 de Março de 1996, em 7 de Maio de 1996 e em 30 de Setembro de 1997, e2.a não cobrança dos créditos e dos juros moratórios a favor do [...] Fogasa, assim como os acordos concluídos entre a Sniace e o [...] Fogasa em 5 de Novembro de 1993 e em 31 de Outubro de 1995,

com a excepção das taxas de juras divergentes das taxas normais de mercado, não constituem auxílios de Estado na acepção do artigo [87.°, n.° 1, CE];

anular o artigo 1.° da [decisão impugnada], na medida em que a Comissão aí declara que:

a não cobrança dos créditos, dos agravamentos por mora e dos juras devidos à [TGSS], assim como os acordos de reescalonamento da dívida concluídos entre a Sniace e esse organismo em 8 de Março de 1996, 7 de Maio de 1996 e 30 de Setembro de 1997, e

a não cobrança dos créditos e dos juros moratórios devidos ao Fogasa, assim como os acordos concluídos entre a Sniace e o Fogasa em 5 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1995

não constituem auxílios de Estado na acepção do artigo [87.°, n.° 1, CE].

julgar o recurso inadmissível;

julgar o recurso inadmissível;