|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/2384 |
27.11.2025 |
RECOMENDAÇÃO (UE) 2025/2384 DA COMISSÃO
de 20 de novembro de 2025
sobre os sistemas de acompanhamento das pensões, os painéis de avaliação das pensões e a inscrição automática
[notificada com o número C(2025) 9300]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, de 10 de setembro de 2025, intitulado «Facilitar o financiamento de investimentos e reformas para impulsionar a competitividade europeia e criar uma União dos Mercados de Capitais» (Relatório Draghi) (2024/2116 (INI)) salienta que as pensões ajudam a proteger os pensionistas, a construir mercados de capitais e a mobilizar investimento, e insta especificamente a Comissão a assegurar que todos os Estados-Membros introduzam sistemas simples e transparentes de acompanhamento das pensões. |
|
(2) |
Em março de 2024, o Eurogrupo, reunido em formato inclusivo, dirigiu convites: i) aos Estados-Membros, no sentido de que avaliassem a disponibilidade para os seus cidadãos de produtos do mercado das pensões profissionais e partilhassem as melhores práticas, nomeadamente sobre a forma de melhorar a inscrição dos cidadãos nesses sistemas; ii) à Comissão Europeia, no sentido de que informasse os esforços dos Estados-Membros, identificando e propondo as melhores práticas; iii) aos Estados-Membros, no sentido de que desenvolvessem sistemas de acompanhamento das pensões, a fim de proporcionar aos seus cidadãos uma panorâmica dos futuros rendimentos de reforma; e iv) à Comissão Europeia, no sentido de que desenvolvesse um painel de avaliação das pensões, em colaboração com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e com os Estados-Membros. |
|
(3) |
A Declaração da Cimeira do Euro de abril de 2024 instava todos os Estados-Membros e as instituições da UE a assegurarem a rápida aplicação de todas as medidas delineadas na acima referida declaração do Eurogrupo em formato inclusivo. |
|
(4) |
A Comunicação da Comissão Europeia, de 19 de março de 2025, intitulada «União da Poupança e dos Investimentos: Estratégia para promover o património dos cidadãos e a competitividade económica na UE» estabelece o compromisso da Comissão de promover a utilização e as melhores práticas em matéria de sistemas de acompanhamento das pensões, painéis de avaliação das pensões e inscrição automática, a fim de aumentar a sensibilização das pessoas para os seus rendimentos de reforma esperados de modo a que se possam preparar melhor para esse momento. Tais instrumentos contribuiriam para desbloquear uma maior escala e profundidade dos mercados de pensões profissionais, o que beneficiaria não só as pessoas como também a economia da União em geral. |
|
(5) |
O relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre as pensões complementares, de maio de 2025, recomenda que a Comissão melhore a transparência dos dados sobre as disparidades em matéria de pensões, tanto para os indivíduos como a nível nacional, fazendo avançar a sua ação política em matéria de sistemas e painéis de acompanhamento das pensões. |
|
(6) |
Um relatório apresentado em dezembro de 2019 pelo grupo de peritos de alto nível em matéria de pensões aconselhava os Estados-Membros a adotarem uma abordagem abrangente e de longo prazo para o desenvolvimento de sistemas de pensões multifacetados e formulava recomendações dirigidas às instituições da UE, aos Estados-Membros, aos prestadores de pensões e aos parceiros sociais sobre a melhor forma de alcançar este objetivo. |
|
(7) |
O relatório de junho de 2020 do Fórum de Alto Nível sobre a União dos Mercados de Capitais alerta para o facto de os riscos de inadequação das pensões colocarem desafios políticos e orçamentais aos Estados-Membros e recomenda que a Comissão: i) crie um painel de avaliação que permita medir os progressos dos Estados-Membros em matéria de adequação e sustentabilidade das pensões; ii) incentive o desenvolvimento de sistemas que permitam às pessoas acompanharem a evolução das suas pensões; e iii) apoie a introdução de sistemas de inscrição automática para assegurar uma cobertura adequada das pensões em todos os Estados-Membros. |
|
(8) |
O estudo de 2021 sobre as melhores práticas em matéria de inscrição automática, realizado em nome da Comissão Europeia, e o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma sobre as melhores práticas para os sistemas de acompanhamento das pensões e os painéis de avaliação das pensões, juntamente com o seu contributo técnico adicional de setembro de 2025 para as análises que foram realizadas no âmbito da União da Poupança e dos Investimentos, forneceram contributos adicionais nestes domínios. |
|
(9) |
O relatório de 2024 sobre a adequação das pensões, elaborado conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comité da Proteção Social, e o relatório de 2024 sobre o envelhecimento demográfico, que projeta a despesa pública relacionada com o envelhecimento da população nas próximas décadas, elaborados conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comité de Política Económica, forneceram informação à Comissão sobre a adequação atual e futura das pensões e os principais desafios que se colocam em toda a UE, bem como sobre a sustentabilidade das finanças públicas, respetivamente. |
|
(10) |
O princípio 15 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece que tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores por conta própria têm direito a uma pensão proporcional às suas contribuições e que garanta um rendimento adequado, e que as mulheres e os homens devem ter as mesmas oportunidades em termos da aquisição de direitos à pensão. |
|
(11) |
A Recomendação do Conselho de 8 de novembro de 2019 (1) relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria inclui uma recomendação no sentido de que os Estados-Membros assegurem a transparência das condições e regras dos regimes de proteção social e que as pessoas tenham acesso gratuito a informações atualizadas, completas, de fácil utilização e claramente compreensíveis sobre os direitos e obrigações individuais. Foi igualmente recomendado que os Estados-Membros simplifiquem, sempre que necessário, os requisitos administrativos para permitir que tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores por conta própria e os próprios empregadores possam aceder à proteção social e dela beneficiarem. |
|
(12) |
Uma vez que a baixa literacia financeira e certos preconceitos cognitivos e comportamentais podem dificultar o planeamento da reforma, são necessárias medidas para a promoção da educação financeira e da transparência das pensões. O Eurobarómetro de julho de 2023 revelou a prevalência desses preconceitos numa parte significativa da população. As conclusões do Conselho de 14 de maio de 2024 instaram os Estados-Membros e a Comissão a tomarem medidas abrangentes para aumentar a literacia financeira na UE, nomeadamente para que as pessoas se possam preparar e investir para o seu futuro. Em resposta a este apelo, a Comissão publicou, em 30 de setembro de 2025, uma estratégia em matéria de literacia financeira que estabelece iniciativas destinadas a capacitar as pessoas para tomarem decisões mais informadas no que respeita ao planeamento a longo prazo, incluindo o planeamento da reforma. |
|
(13) |
A par das medidas de educação financeira, será necessário disponibilizar instrumentos de informação eficazes que permitam às pessoas planear financeiramente as suas reformas. Muitos europeus não dispõem de dados nem de instrumentos para acompanhar os seus direitos de pensão, cada vez mais espalhados por diferentes regimes e – ao mesmo tempo – países, o que dificulta a tomada de decisões informadas sobre as necessidades em termos de carreira, reforma e necessidades de poupança. Uma maior sensibilização para o impacto das diferentes escolhas de carreira, incluindo questões como as interrupções da mesma ou o trabalho a tempo parcial, a idade do acesso à reforma ou as poupanças, habilitarão os beneficiários e, em particular, as mulheres, para tomarem decisões informadas. Um sistema nacional de acompanhamento das pensões (SAP), na forma de uma ferramenta digital que proporcione uma panorâmica consolidada dos direitos acumulados e, idealmente, das prestações de reforma previstas de todas as fontes, pode promover a transparência e a sensibilização e reforçar a confiança nos sistemas de pensões, permitindo assim que as pessoas avaliem melhor a adequação dos seus rendimentos de reforma no futuro e tomem decisões informadas. Embora a maioria dos Estados-Membros disponha de plataformas de informação em linha específicas para os direitos à pensão, são frequentemente limitadas às pensões públicas e não cobrem de forma abrangente as pensões complementares. Atualmente, poucos são os Estados-Membros que disponibilizam um SAP com informações exaustivas sobre todos os pilares e fontes de direitos à reforma. |
|
(14) |
Os Estados-Membros devem disponibilizar às suas populações SAP abrangentes, a fim de colmatar as lacunas de informação sobre as pensões e capacitar as pessoas para avaliarem e, se necessário, melhorarem a adequação atual e futura dos seus rendimentos das pensões. O parecer técnico da EIOPA inclui boas práticas para a conceção, a governação e a aplicação dos sistemas nacionais de acompanhamento das pensões. Para ser eficaz, um SAP deve seguir uma conceção centrada no utilizador, que tenha em conta as necessidades e os preconceitos cognitivos do indivíduo médio. Tal implica apresentar as informações de forma simples e compreensível, utilizando uma linguagem clara e uma abordagem a vários níveis, em que as informações essenciais consideradas prioritárias são apresentadas numa página inicial. Os utilizadores que pretendam aprofundar a sua informação devem também ter acesso a informações pormenorizadas sobre os seus benefícios futuros. Os Estados-Membros devem também assegurar que o seu SAP cumpra os requisitos da Diretiva Acessibilidade [Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)] e da Diretiva Acessibilidade da Web [Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)]. |
|
(15) |
A Comissão Europeia está a apoiar o desenvolvimento do Serviço Europeu de Acompanhamento das Pensões (SEAP) — uma plataforma pan-europeia destinada a servir de elo central para a ligação entre os diversos SAP existentes a nível nacional em todos os países da UE. O SEAP deve permitir que os trabalhadores móveis possam obter uma panorâmica completa dos seus direitos à pensão, independentemente do Estado-Membro em que foram acumulados. Um pré-requisito para um acompanhamento transfronteiras eficaz das pensões é que os SAP nacionais sejam criados e concebidos, ou adaptados, para serem tecnicamente interoperáveis e estejam autorizados a partilhar dados com o SEAP. |
|
(16) |
As tendências demográficas, o impacto da evolução tecnológica no emprego e as novas formas de trabalho colocam desafios crescentes à adequação e sustentabilidade dos regimes de pensões em toda a UE. A pensão pública média na UE em percentagem do salário bruto médio deverá diminuir nas próximas décadas. No entanto, existem diferenças notáveis na UE no que respeita à estrutura dos sistemas de pensões e aos direitos à pensão, conforme o grupo etário, o género, o setor, os níveis de remuneração ou a duração e os percursos de carreira, pelo que a adequação das pensões é muito variável. |
|
(17) |
Face à pressão demográfica, a maioria dos Estados-Membros reformou os seus sistemas de pensões, o que, em muitos casos, pode conduzir a taxas de substituição das pensões públicas mais baixas. Apesar de várias reformas destinadas a reforçar a sustentabilidade, os sistemas públicos de pensões continuam sob pressão em muitos Estados-Membros. Entretanto, os regimes de pensões profissionais e individuais desempenham um papel cada vez mais importante como complemento dos regimes públicos, para garantir que os pensionistas tenham um rendimento de reforma adequado, mantendo simultaneamente a sustentabilidade do sistema. No entanto, as pensões complementares continuam a estar pouco desenvolvidas em muitos Estados-Membros e a sua cobertura varia nos diferentes estratos da população, devido a uma combinação de fatores como diferenças ao nível da capacidade de poupança, literacia financeira e transparência insuficientes e falta de confiança na capacidade do setor das pensões complementares para gerar um crescimento real líquido das poupanças. O acesso às pensões profissionais depende do tipo de contrato de trabalho, do setor do emprego, da dimensão do empregador, bem como da força dos sistemas de negociação coletiva e do diálogo social neste contexto. Devem ser envidados esforços para facilitar o acesso às pensões complementares através de uma abordagem global, que tenha em conta os diferentes grupos da população. |
|
(18) |
Uma vez que a responsabilidade pela organização dos sistemas de pensões cabe aos Estados-Membros, a presente recomendação visa fornecer orientações sobre a introdução e, se for caso disso e necessário, a revisão dos sistemas de acompanhamento das pensões, dos painéis de avaliação das pensões e dos quadros de inscrição automática. O objetivo é aumentar a sensibilização das pessoas para o rendimento global esperado na reforma, decorrente de todos os pilares das pensões, e ajudá-las a preparar-se melhor para a reforma, bem como melhorar a capacidade dos Estados-Membros para avaliar e rever a sustentabilidade e a adequação dos seus sistemas de pensões, nomeadamente considerando os diferentes grupos demográficos. A recomendação tem em conta os pontos de vista e o aconselhamento das partes interessadas, recolhidos através de consultas, bem como os dados sobre os impactos socioeconómicos dos sistemas de acompanhamento das pensões, dos painéis de avaliação das pensões e da inscrição automática. |
|
(19) |
Em vários Estados-Membros, os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na governação e conceção dos fundos de pensões profissionais, no exercício da sua autonomia e das suas prerrogativas de negociação coletiva. Este modelo de responsabilidade partilhada, assente no diálogo social, revelou-se altamente eficaz para garantir a disponibilidade de planos de pensões profissionais sólidos. Ficou demonstrado que promove a apropriação por parte dos trabalhadores e dos empregadores e que reforça a sustentabilidade, adequação, eficiência e transparência a longo prazo dos fundos de pensões profissionais, bem como o seu alinhamento com os interesses económicos e sociais tanto dos trabalhadores como dos empregadores. Em alguns Estados-Membros nos quais os regimes profissionais de pensões estão menos desenvolvidos, os empregadores complementam num montante equivalente as contribuições dos seus trabalhadores para as suas pensões individuais. Esta contribuição reflete-se no pacote salarial dos trabalhadores e serve para aumentar o rendimento das pensões. |
|
(20) |
A comunicação ao público sobre as necessidades de reforma dos sistemas de pensões e os respetivos impactos só poderá ser credível se for objetiva e baseada em dados fiáveis. No quadro da conceção das reformas dos regimes de pensões a longo prazo, será fundamental que os Estados-Membros possam basear as suas decisões políticas em informações abrangentes e suficientemente prospetivas sobre as pensões públicas e complementares. No entanto, embora a maioria dos Estados-Membros recolha estatísticas sobre os fundos complementares de pensão e os seus beneficiários, para além de dados exaustivos sobre as pensões públicas, apenas alguns dispõem de dados e instrumentos para acompanhar sistematicamente a adequação e sustentabilidade globais dos seus regimes de pensões multipilares. |
|
(21) |
O objetivo dos painéis de avaliação das pensões é ajudar os Estados-Membros a acompanhar as alterações na cobertura, adequação e sustentabilidade das pensões nos seus sistemas multipilares e permitir-lhes apoiar as suas reformas dos regimes de pensões em dados exatos e fiáveis. Essa panorâmica abrangente permitirá aos Estados-Membros conceber reformas sociais e das pensões abrangentes, garantindo simultaneamente a sustentabilidade e a adequação orçamentais, e facilitará um debate público objetivo sobre as necessidades e os impactos das reformas. |
|
(22) |
Ao elaborar esses painéis, a EIOPA sugere a utilização dos mesmos indicadores que constam dos relatórios trienais sobre o envelhecimento e a adequação das pensões, respetivamente, bem como do Monitor da Sustentabilidade da Dívida da Comissão Europeia. Estes indicadores deverão ser complementados com informações fundamentais sobre o contributo dos planos de pensões profissionais e individuais tanto para a adequação como para a sustentabilidade. A cobertura e a exatidão dos dados relativos às pensões poderão ser melhoradas ao longo do tempo se as várias autoridades nacionais envolvidas na supervisão dos prestadores de pensões recolherem dados pertinentes e assegurarem que estes sejam refletidos numa plataforma central de dados. Os dados em causa deverão incluir informações desagregadas sobre as contribuições e os créditos acumulados pelos pensionistas, tanto atuais como futuros. Os Estados-Membros poderiam também beneficiar do intercâmbio de boas práticas em matéria de definição de prioridades e recolha de dados. |
|
(23) |
Informações sobre fatores como os ativos, passivos, contribuições, rendimentos e taxas, bem como sobre o género e a estrutura etária dos beneficiários de pensões complementares, aumentariam a exatidão das projeções. Os Estados-Membros são incentivados a melhorar os seus dados no que respeita às pensões complementares e ao respetivo acompanhamento, bem como a trabalhar com a Comissão e os outros Estados-Membros para criar um instrumento que proporcione uma panorâmica abrangente da adequação e sustentabilidade atuais e futuras dos regimes de pensões. A utilização das mesmas definições e classificações que constam dos relatórios sobre o envelhecimento demográfico e a adequação das pensões, respetivamente, facilitaria a comparabilidade dos dados disponibilizados nos painéis de avaliação das pensões dos diferentes Estados-Membros. Os grupos de trabalho que elaboram estes relatórios poderão desenvolver novas definições, pressupostos, metodologias, orientações e taxonomias, se necessário, assegurando que os encargos com a comunicação de informações sejam mínimos. Em consonância com a tarefa atribuída à Comissão Europeia e aos Estados-Membros pelo Eurogrupo em formato inclusivo, a compilação de indicadores nacionais sobre as pensões num painel de indicadores de pensões da UE permitiria aos Estados-Membros comparar o seu desempenho nacional em matéria de pensões com o de outros Estados-Membros e inspirar-se nas boas práticas conducentes a uma elevada adequação das pensões e à sustentabilidade orçamental. |
|
(24) |
Apesar da prevista diminuição da adequação das pensões, caso as políticas se mantenham inalteradas, a baixa participação em regimes complementares de pensão voluntários e o montante relativamente modesto poupado pelas famílias em produtos de poupança e investimento a longo prazo — em comparação com o seu património financeiro conservado em depósitos bancários — sublinham que os incentivos existentes não são suficientemente convincentes para uma ação rápida por parte de muitos indivíduos. Os regimes de inscrição automática podem ajudar nesse aspeto. |
|
(25) |
A inscrição automática significa que as pessoas são automaticamente inscritas num regime complementar de pensão, com a possibilidade de autoexclusão, ao contrário do que acontece com a abordagem de participação voluntária (opt-in), que exige uma decisão ativa de participação. A inscrição automática revelou-se um êxito no aumento da participação nos sistemas de poupança-reforma, nos países onde foi implementada. É geralmente utilizada para pensões profissionais, mas também pode ser considerado para outras situações, por exemplo para os trabalhadores por conta própria. |
|
(26) |
Os Estados-Membros devem criar o quadro jurídico necessário para permitir a inscrição automática. Para criar um ambiente propício, devem, no mínimo: i) determinar a população elegível para inscrição automática; ii) decidir sobre as janelas de autoexclusão e de reinscrição; iii) determinar os regimes de pensões elegíveis; e iv) conceber um plano de pensões aplicável por norma. Os Estados-Membros deveriam igualmente assegurar que as autoridades nacionais competentes tenham capacidade para supervisionar a forma como as poupanças decorrentes da inscrição automática são investidas e geridas e para assegurar que os custos continuem a ser proporcionados em relação ao retorno oferecido. |
|
(27) |
Os mecanismos de inscrição automática deverão ser introduzidos de uma forma que permita preservar a integridade e o bom funcionamento dos regimes gerais públicos ou dos regimes complementares de pensões. Não devem prejudicar os participantes nos regimes profissionais de pensões existentes, enfraquecer a participação obrigatória dos trabalhadores nos regimes profissionais quando esta esteja prevista, nem comprometer os mecanismos nacionais de solidariedade. A experiência vivida em vários países revelou características de conceção que influenciam a eficácia da inscrição automática. A fim de promover a adesão e assegurar o êxito da inscrição automática, os Estados-Membros são incentivados a aprender com estas boas práticas, adaptando-as na medida do necessário em função das condições específicas de cada país. |
|
(28) |
A fim de melhorar a adequação das pensões e colmatar as disparidades nas pensões entre os diferentes grupos da população, setores de emprego e tipos de contratos de trabalho, a população elegível para inscrição automática deve ser tão alargada quanto possível. |
|
(29) |
A experiência passada demonstrou que a inscrição automática é mais eficaz para aumentar a participação nas pensões complementares se a sua implementação permitir tempo suficiente para a divulgação de informações, uma ampla consulta dos parceiros sociais e das partes interessadas, como os intermediários financeiros, e para a conceção de campanhas de comunicação eficazes para informar o público. As sinergias com os sistemas de acompanhamento das pensões e os programas de educação e sensibilização financeira poderiam melhorar a compreensão dos potenciais participantes. A fim de assegurar experiências de aprendizagem e reduzir os encargos de ajustamento, os Estados-Membros poderão ponderar a possibilidade de introduzir gradualmente a inscrição automática por fases, por exemplo visando gradualmente tipos específicos de empregadores e pessoas elegíveis, ou permitindo um aumento das taxas de contribuição ao longo do tempo. Partir de uma taxa de contribuição relativamente baixa, depois aumentada gradualmente ao longo do tempo até ao nível necessário para alcançar o objetivo de adequação das pensões, poderá também ajudar a criar aceitação e a limitar o número de opções de autoexclusão, especialmente nas fases iniciais da implementação. |
|
(30) |
Os empregadores que pretendam ou sejam obrigados a iniciar a inscrição automática, especialmente os de menor dimensão, podem enfrentar desafios administrativos e operacionais na inscrição dos trabalhadores nos regimes complementares de pensão existentes ou na criação dos seus próprios regimes de pensões profissionais. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de prestar apoio administrativo aos empregadores, se for caso disso em cooperação com os parceiros sociais. |
|
(31) |
Para os trabalhadores, a participação em pensões complementares pode implicar uma redução do seu rendimento disponível atual, em troca de um rendimento mais elevado após a reforma. Esta situação pode ser onerosa, em especial para os trabalhadores com salários mais baixos e para os trabalhadores mais jovens, podendo dar origem a um maior recurso à autoexclusão e a taxas de participação mais baixas entre estes grupos. Os Estados-Membros devem ponderar a concessão de incentivos fiscais específicos, ou subsídios, que tornem acessível a participação destes grupos e a sua permanência em regimes de inscrição automática. Para que estes incentivos sejam eficazes, devem assentar numa comunicação transparente e em procedimentos claros e simples. Os Estados-Membros poderiam também ponderar, de um modo mais geral, a introdução de incentivos fiscais para encorajar uma ampla aceitação das pensões complementares, em especial para os grupos acima referidos. São também fortemente encorajados a conceber quaisquer incentivos fiscais de forma judiciosa e eficaz em termos de custos, tendo em conta as suas implicações orçamentais e o seu impacto noutros instrumentos, como as contas de poupança e de investimento. Sempre que os Estados-Membros decidam oferecer benefícios fiscais ou de outra natureza para incentivar a adesão a produtos complementares de reforma, devem publicar informações pormenorizadas sobre o impacto das despesas fiscais nas receitas, em conformidade com as suas obrigações de informação nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (4), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho (5). |
|
(32) |
A estrutura do mercado de trabalho varia significativamente, tanto dentro de cada Estado-Membro como entre Estados-Membros. Os contratos permanentes a tempo inteiro coexistem com os contratos atípicos e o trabalho por conta própria. Os rendimentos das pessoas destas duas últimas categorias de emprego podem variar ao longo do tempo e estar sujeitos a interrupções frequentes, o que significa que poderão não estar em condições de contribuir regularmente para um regime de pensões. A fim de garantir que todas as pessoas tenham a oportunidade de complementar as suas pensões do regime geral e possam beneficiar de mecanismos de inscrição automática, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de conceder a estas duas categorias um tratamento especial ou disposições adaptadas, como por exemplo uma maior flexibilidade quanto à frequência e ao montante das suas contribuições para regimes complementares de pensão. |
|
(33) |
Uma vez que nem todos os grupos da população poderão considerar conveniente ou acessível comprometer-se a pagar determinadas contribuições para pensões complementares, poderiam beneficiar de janelas de autoexclusão e de reinscrição. Teriam assim a opção de, respetivamente, sair ou voltar a aderir aos regimes de inscrição automática numa fase posterior, o que aumentaria a aceitação e a confiança no sistema. Os Estados-Membros podem decidir sobre a frequência dessas janelas, com vista a equilibrar o objetivo de maximizar a participação e a estabilidade do sistema com o de proporcionar escolhas às pessoas. Recomenda-se que os Estados-Membros estabeleçam critérios claros de elegibilidade e possibilidades bem concebidas de autoexclusão e de reinscrição. |
|
(34) |
Algumas pessoas poderão não dispor da informação e das competências financeiras necessárias para tomar decisões sobre investimentos a longo prazo. Podem também ter dificuldade em escolher entre diferentes opções de perfil de investimento, cada um das quais proporciona uma combinação diferente de retorno esperado e de risco. A fim de evitar sobrecarregar as pessoas com demasiadas decisões e decisões demasiado complexas no processo de inscrição automática, os Estados-Membros devem oferecer soluções aplicáveis por norma, juntamente com um número limitado de opções para elementos como as taxas de contribuição, os planos ou produtos de investimento elegíveis, as estratégias de investimento e modalidades de pagamento, assegurando simultaneamente a consecução de objetivos adequados em matéria de rendimento na reforma e de adequação das pensões, uma vez que a experiência mostra que a maioria dos trabalhadores inscritos automaticamente tende a aceitar e a respeitar as ofertas aplicáveis por norma. |
|
(35) |
Ao terem de escolher entre diferentes perfis de investimento, em especial, dada a importância dos rendimentos das pensões para a proteção social, muitas pessoas tenderiam a selecionar perfis de investimento conservadores, muitas vezes com alguma forma de proteção do capital. No entanto, dependendo da forma como é concebida, essa proteção do capital pode ser dispendiosa e limitar o potencial aumento do valor das poupanças-reforma com longos períodos de investimento. As estratégias de investimento ao longo do ciclo de vida que alteram a afetação de investimentos mais arriscados para investimentos mais conservadores à medida que os participantes se aproximam da reforma proporcionam um potencial positivo, ao mesmo tempo que incorporam a atenuação dos riscos, e poderão dar resposta às necessidades da maioria dos participantes. Recomenda-se que os Estados-Membros considerem estas estratégias de investimento como a melhor escolha para os seus planos aplicáveis por norma. No entanto, os participantes devem também ter a oportunidade de escolher outras opções ou de mudar para diferentes estratégias de investimento ao longo da sua carreira. |
|
(36) |
A fim de melhorar a adequação das pensões, e tendo em conta os diferentes momentos da carreira ou da vida de uma pessoa, em que poderá por exemplo inscrever-se pela primeira vez ou voltar a aderir a regimes complementares de pensão, as pessoas devem ter a oportunidade de complementar as contribuições mínimas com pagamentos voluntários. |
|
(37) |
O panorama dos produtos complementares de reforma e de outras poupanças-reforma varia significativamente na UE e vai mais além do que os regimes de pensões profissionais administrados pelas instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), que são regulamentados a nível da UE. Os planos de reforma ligados a uma relação de trabalho também assumem, em vários Estados-Membros, a forma de produtos de seguros e produtos individuais de reforma, enquanto noutros Estados-Membros os produtos individuais de reforma pan-europeus (PEPP) têm vindo a ser utilizado por algumas empresas transfronteiriças para proporcionar aos seus trabalhadores um plano de reforma. Todos estes regimes envolvem contribuições partilhadas entre empregadores e trabalhadores. Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer solução escolhida como elegível para inscrição automática possa gerar benefícios para os aforradores a longo prazo. Para o efeito, será aconselhável que os Estados-Membros selecionem os produtos de pensões elegíveis para inscrição automática com base no seu potencial para cumprir os objetivos políticos pretendidos, em consulta com os parceiros sociais e os prestadores de serviços interessados, se for caso disso. Além disso, quando concederem incentivos fiscais e/ou subsídios a empregadores e trabalhadores, os Estados-Membros devem alargar esses mesmos incentivos fiscais e subsídios a todos os produtos comparáveis. Os Estados-Membros devem eliminar os obstáculos fiscais e de outra natureza a nível nacional por forma a facilitar o investimento e o funcionamento transfronteiras dos fundos de pensões, promovendo assim uma maior integração do mercado de pensões da UE, a fim de refletir melhor a dimensão do mercado único. |
|
(38) |
A fim de maximizar a cobertura, os planos aplicáveis por norma devem estar abertos a todos os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, incluindo os que trabalham em setores económicos ou categorias não abrangidos por regimes de pensões profissionais estabelecidos ao abrigo de acordos com os parceiros sociais. Os trabalhadores podem mudar de emprego ao longo da sua carreira, para outros setores económicos ou outros países, ou trabalhar ao abrigo de diferentes tipos de contratos que podem não estar abrangidos por um plano de pensão complementar. Os Estados-Membros devem ponderar se estas pessoas devem continuar a contribuir para o plano de pensões em que estavam anteriormente inscritas ou se devem antes inscrever-se num plano de pensões aplicável por norma ou em qualquer outro produto de pensões elegível à sua escolha. Neste último caso, os Estados-Membros devem ponderar se os trabalhadores devem ter o direito de transferir os direitos de pensão para o novo regime e, em caso afirmativo, em que condições. |
|
(39) |
Os Estados-Membros devem avaliar periodicamente o funcionamento do quadro de inscrição automática e criar um mecanismo de supervisão adequado para os produtos ou veículos elegíveis e respetivos fornecedores. As autoridades de supervisão devem ter a possibilidade de acompanhar o desempenho dos veículos de poupança-reforma relevantes, bem como poderes para intervir quando necessário e numa fase precoce a fim de assegurar que os regimes complementares de pensão são eficazes na melhoria dos rendimentos de reforma e que os direitos dos participantes são preservados ao longo do tempo. Uma supervisão eficaz pode aumentar a confiança no sistema e reduzir a opção pela autoexclusão. |
|
(40) |
Em alguns países, os empregadores passaram a ser obrigados a inscrever automaticamente os seus trabalhadores. Alguns países que introduziram esta medida criaram um organismo público responsável pela gestão das poupanças-reforma e que desempenha um papel no respetivo investimento. Estas medidas poderão impulsionar significativamente a participação. Os Estados-Membros devem avaliar se cumprem as condições necessárias para aplicar essas medidas de forma eficaz. |
|
(41) |
A presente recomendação não afeta as competências dos Estados-Membros para organizarem e conceberem os seus próprios sistemas nacionais de pensões, nem limita a autonomia dos parceiros sociais nos casos em que sejam responsáveis pela criação e gestão de regimes de pensões. Por conseguinte, não deve afetar a legislação social e laboral nacional relativa à organização dos sistemas de pensões e dos sistemas de negociação coletiva, |
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
Artigo 1.o
Objeto
1. A presente recomendação diz respeito à melhoria dos sistemas de pensões através da criação de sistemas de acompanhamento das pensões individuais, de painéis de avaliação das pensões e da implementação da inscrição automática em regimes complementares de pensões. Prevê medidas para permitir que as pessoas tomem decisões informadas quando planeiam as suas poupanças para a reforma, bem como para informar as decisões dos Estados-Membros no que respeita à adequação e sustentabilidade das pensões. Estabelece ainda medidas para melhorar a adequação e sustentabilidade das pensões através de uma participação mais alargada em regimes complementares de pensões.
2. A presente recomendação não afeta o direito dos Estados-Membros a determinarem os princípios fundamentais dos seus sistemas de proteção social, incluindo os regimes de pensões, nem as diversas práticas nacionais no domínio das relações laborais e do diálogo social.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:
|
1) |
«Pensões do regime geral»: os regimes de pensões com uma base legislativa, administrados pelo Estado; |
|
2) |
«Pensões complementares»: regimes de pensões profissionais ou individuais que, de modo geral, proporcionam um rendimento de reforma adicional às pensões do regime geral; |
|
3) |
«Pensões profissionais»: regimes coletivos de pensões ligados a uma relação de trabalho, normalmente baseados em acordos contratuais entre empregadores e trabalhadores, ou ligados a uma atividade profissional; |
|
4) |
«Planos de pensão individuais»: regimes de poupança-reforma normalmente baseados num contrato entre um aforrador individual e um prestador de serviços financeiros, com o objetivo explícito de proporcionar um rendimento de reforma; |
|
5) |
«Sistema de acompanhamento das pensões (SAP)»: uma ferramenta digital, geralmente um portal Web seguro ou uma aplicação móvel, que proporciona a cada indivíduo uma panorâmica dos seus direitos à pensão acumulados e projeções das prestações futuras, nos regimes de pensões de que é membro ou beneficiário; |
|
6) |
«Painel de avaliação das pensões»: um painel que proporciona aos Estados-Membros uma panorâmica abrangente dos seus sistemas de pensões, incluindo indicadores sobre os direitos de pensão atuais e futuros a nível agregado do Estado-Membro e para todas as fontes de rendimento de reforma, especificamente as pensões do regime geral, profissionais e individuais, com o objetivo de lhes permitir identificar lacunas na adequação e sustentabilidade das pensões; |
|
7) |
«Inscrição automática»: a inscrição automática das pessoas em planos de pensão complementares, prevendo uma opção de saída num determinado prazo; |
|
8) |
«Adequação das pensões»: a medida em que os regimes de pensões i) protegem os idosos da pobreza, ii) mantêm os níveis de rendimento após a reforma e iii) permitem que as pessoas passem uma parte razoável da sua vida na reforma. As pensões complementares contribuem principalmente para o segundo objetivo, a manutenção dos rendimentos. |
Artigo 3.o
Adaptação às condições nacionais
Sem afetar as práticas existentes em matéria de relações laborais e diálogo social, nem as competências dos Estados-Membros para organizarem e conceberem os seus sistemas nacionais de pensões, recomenda-se aos Estados-Membros que, ao executarem as ações descritas na presente recomendação, envolvam e consultem, se for caso disso, os parceiros sociais e as partes interessadas pertinentes, tais como os prestadores de pensões e as organizações que representam os beneficiários, de acordo com as práticas nacionais estabelecidas e com a estrutura do sistema nacional de pensões. Os Estados-Membros são igualmente incentivados a aprender com as boas práticas aplicadas noutros Estados-Membros, adaptando-as às condições nacionais.
CAPÍTULO I
INSTRUMENTOS DE MONITORIZAÇÃO DAS PENSÕES
SECÇÃO I
Acompanhamento das pensões
Artigo 4.o
Criação de um sistema abrangente de acompanhamento das pensões
1. A Comissão Europeia recomenda que os Estados-Membros instituam um sistema de acompanhamento das pensões (SAP). O SAP deve ser um serviço único a nível nacional, gratuito e acessível a todos os cidadãos, que lhes proporcione uma panorâmica dos direitos individuais à pensão que tenham acumulado em todos os regimes nos quais estejam ou tenham estado inscritos. O SAP deve abranger as pensões do regime geral, os regimes de pensões profissionais e os produtos individuais de reforma, se for caso disso, através do alargamento gradual do seu âmbito de aplicação, se necessário. Além disso, para facilitar o planeamento financeiro, o serviço deve apresentar projeções do potencial rendimento de reforma futuro, tendo em conta todos os regimes de pensões aplicáveis.
2. A interface do SAP deve ser fácil de utilizar, ter em conta as necessidades dos diferentes grupos etários e fornecer informações claras, compreensíveis e adaptadas às necessidades do utilizador médio. Os Estados-Membros devem ponderar utilizar uma interface com diversos níveis, que disponibilize à partida a informação mais importante sobre os direitos à pensão e projeções simples sobre as prestações futuras e permita depois aceder, mediante pedido, a informações mais pormenorizadas. As informações mais pormenorizadas podem incluir, por exemplo, diferentes cenários de projeção baseados em pressupostos quanto às carreiras. Além disso, os Estados-Membros devem realizar regularmente testes junto dos utilizadores, a fim de aperfeiçoar a respetiva experiência.
3. Os Estados-Membros devem ter em conta os níveis de competências digitais dos diferentes grupos da população. Sempre que necessário, devem fornecer informações complementares por meios não digitais e através de serviços presenciais, assegurando o acesso a informações essenciais sobre as pensões por parte das pessoas que não utilizam ferramentas digitais, incluindo as pessoas com deficiência e problemas de acessibilidade. Tal pode ser feito, por exemplo, através de apoio telefónico, por correio ou presencialmente.
Artigo 5.o
Governação e financiamento
1. Os Estados-Membros devem estabelecer uma estrutura de governação clara para o SAP com base nos princípios do funcionamento sem fins lucrativos, da independência, da credibilidade e da transparência, por exemplo através de uma entidade pública ou de uma parceria público-privada.
2. Os Estados-Membros devem, em cooperação com o setor das pensões/partes interessadas/prestadores, se for caso disso, garantir um financiamento sustentável para a criação e o funcionamento do SAP.
Artigo 6.o
Segurança e interoperabilidade dos dados
1. Cada Estado-Membro deve determinar o modelo de intercâmbio de dados a utilizar no âmbito do seu SAP. Devem, além disso, estabelecer um quadro de segurança e privacidade obrigatório e abrangente que permita utilizar um método de identificação digital segura, única e de fácil utilização para autenticar os utilizadores, garantindo um elevado nível de proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
2. Ao conceberem o seu SAP nacional, os Estados-Membros devem assegurar que as suas infraestruturas técnicas e o seu quadro jurídico, incluindo a questão da partilha de dados, sejam compatíveis com uma futura ligação ao Serviço Europeu de Acompanhamento das Pensões (SEAP), apoiando assim a mobilidade laboral transfronteiriça na UE e o intercâmbio transfronteiriço de dados/informações individuais sobre pensões. Para o efeito, os Estados-Membros devem utilizar as melhores práticas e a experiência adquirida pelos atuais membros do SEAP.
SECÇÃO II
Painéis de avaliação das pensões
Artigo 7.o
Criação de painéis abrangentes de avaliação das pensões
1. Recomenda-se que os Estados-Membros criem painéis de avaliação das pensões a nível nacional para monitorizar, de forma sistemática e ao longo do tempo, a adequação e sustentabilidade dos seus sistemas de pensões organizados em torno de diversos pilares, bem como as disparidades ao nível das pensões. Para tal, os Estados-Membros deverão recolher e disponibilizar publicamente dados agregados sobre a contribuição das pensões do regime geral e dos regimes complementares para a adequação dos rendimentos de reforma e a sustentabilidade dos seus sistemas nacionais de pensões.
2. Recomenda-se que os Estados-Membros utilizem os dados que já são comunicados aos organismos públicos, incluindo as informações regularmente comunicadas pelos fundos de pensões aos gabinetes estatísticos e de supervisão, aproveitem as sinergias com os sistemas de acompanhamento das pensões e apliquem alguma proporcionalidade na seleção dos dados, de modo a colmatar as lacunas a esse nível e a aumentar a respetiva precisão.
3. Ao recolherem as informações pertinentes, os Estados-Membros deverão assegurar a confidencialidade dos dados de supervisão e a proteção dos dados pessoais dos participantes nos regimes complementares de pensões.
4. Os Estados-Membros são incentivados a proceder ao intercâmbio de práticas com os seus homólogos e com a Comissão Europeia, a fim de identificar as dimensões e formas relevantes de obtenção de informações sem que isso resulte em encargos de comunicação desnecessários.
Artigo 8.o
Indicadores dos painéis de avaliação
1. Recomenda-se que os Estados-Membros recolham informações sobre o número de participantes em regimes complementares de pensões, as respetivas contribuições e créditos acumulados discriminados entre os sistemas de contribuições definidas e os sistemas/produtos de benefícios definidos, os ativos e passivos associados aos regimes de pensões, o retorno dos respetivos investimentos, os custos e encargos associados ou ainda as contribuições e benefícios ligados ao conjunto dos sistemas, bem como a cada tipo de pensão.
2. Recomenda-se que os Estados-Membros identifiquem estatísticas relevantes sobre as pensões que possam ajudar a monitorizar os riscos de pobreza em todos os grupos demográficos, as alterações na distribuição do rendimento entre escalões etários e entre homens e mulheres, as alterações na idade efetiva de reforma nos diferentes escalões de rendimento e o custo orçamental dos incentivos fiscais e subsídios relacionados com as pensões.
3. A fim de fundamentar a avaliação e revisão dos quadros existentes e de quaisquer medidas políticas previstas, os Estados-Membros são convidados a fazer projeções sobre a adequação e sustentabilidade das pensões ao longo de um horizonte razoável.
Artigo 9.o
Intercâmbio de dados com a Comissão Europeia
1. Recomenda-se que os Estados-Membros comuniquem as estatísticas sobre pensões à Comissão Europeia de forma agregada. Os Estados-Membros são incentivados a trabalhar com a Comissão Europeia para criar metodologias comuns, a fim de assegurar a comparabilidade desses mesmos dados agregados.
2. A Comissão Europeia recomenda que todos os Estados-Membros apresentem projeções das contribuições e despesas ligadas aos regimes de pensões profissionais e individuais no quadro do relatório da Comissão Europeia e do Comité de Política Económica sobre o envelhecimento da população, bem como dados sobre o contributo dos regimes de pensões profissionais e individuais para os rendimentos de reforma no quadro do relatório da Comissão Europeia e do Comité da Proteção Social sobre uma proteção social adequada na velhice, utilizando definições, metodologias e pressupostos económicos acordados em comum.
CAPÍTULO II
INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA
Artigo 10.o
Viabilizar a inscrição automática
1. Os Estados-Membros deverão viabilizar e promover a inscrição automática em regimes complementares de pensões, de acordo com as circunstâncias nacionais e no pleno respeito do papel e da autonomia dos parceiros sociais.
2. A inscrição automática deve ser introduzida de uma forma que permita preservar a integridade e o bom funcionamento dos regimes gerais ou complementares de pensões. Não deve prejudicar os participantes nos regimes profissionais de pensões existentes, enfraquecer a participação obrigatória dos trabalhadores nos regimes profissionais quando esta esteja prevista, nem comprometer os mecanismos nacionais de solidariedade.
3. As medidas de viabilização, nomeadamente a criação de uma base jurídica na legislação nacional, deverão ser acompanhadas de medidas que determinem quem é elegível para inscrição, quem pode lançar essa inscrição e que tipos de fundos ou produtos de reforma podem ser utilizados, incluindo por exemplo regimes profissionais existentes ou — em determinadas condições — a criar, produtos individuais de reforma ou Produtos Individuais de Reforma Pan-Europeus (PEEP)
4. Os Estados-Membros deverão ainda introduzir salvaguardas para garantir que os regimes complementares de pensões possam gerar — e gerem efetivamente — benefícios para os aforradores a longo prazo. Para tal, deverão colocar as entidades ou prestadores de produtos de reforma sob supervisão e dotar os supervisores da capacidade e dos poderes necessários para monitorizarem a relação custo-eficácia dos regimes complementares de pensões relevantes e intervirem de forma a preservá-la, sempre que necessário.
Artigo 11.o
Utilização de boas práticas para a inscrição automática
1. Recomenda-se que os Estados-Membros apliquem boas práticas na fase de introdução destes sistemas, incluindo uma ampla consulta dos parceiros sociais e das partes interessadas relevantes, campanhas de informação eficazes e medidas de transparência numa base contínua. Os Estados-Membros podem também ponderar a possibilidade de introduzir gradualmente a inscrição automática, por exemplo por fases, visando gradualmente tipos específicos de empregadores e pessoas elegíveis, ou começando por taxas de contribuição mais baixas e abrangendo gradualmente taxas superiores, permitindo assim que as pessoas acumulem uma contribuição significativa para o seu rendimento de reforma sem comprometer a acessibilidade dos encargos aquando da inscrição.
2. Recomenda-se que os Estados-Membros prevejam opções bem concebidas de saída e reentrada nos sistemas, cuja frequência deverá ser estabelecida de modo a equilibrar o objetivo de maximizar a participação e a estabilidade do sistema com a necessidade de permitir a escolha individual.
3. Para evitar que as pessoas sejam sobrecarregadas com decisões diversas e complexas quanto ao processo de inscrição automática, os Estados-Membros deverão, a título de boa prática, proporcionar um número limitado de opções no que respeita a elementos como a taxa de contribuição, os planos de investimento elegíveis, os produtos ou estratégias de investimento ou ainda os mecanismos de reembolso. Tanto os Estados-Membros como, quando aplicável, os empregadores deverão ter a possibilidade de complementar os valores mínimos através de contribuições adicionais. As opções em termos de estratégias de investimento deverão ser adaptáveis às diferentes atitudes em relação ao risco, evitando que certas pessoas saiam dos regimes por considerarem a opção aplicável por norma demasiado arriscada, ou demasiado conservadora, e proporcionando opções mais arriscadas àqueles que as procuram. As estratégias de ciclo de vida poderão ser promovidas como uma boa prática para ter em conta a evolução da exposição ao risco ao longo da fase de acumulação. Os mecanismos de reembolso deverão idealmente permitir que os aforradores optem por receber um determinado valor anual ao longo da vida, um pagamento único dos fundos acumulados ou ainda uma combinação dos dois, sem que tal ponha em causa as disposições existentes a nível nacional.
4. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de opções aplicáveis por regra, caso os participantes não possam ou não queiram fazer uma escolha. As opções por regra devem ser claras e concebidas para assegurar a estabilidade a longo prazo e a adequação ao maior grupo de participantes, assegurando simultaneamente um rendimento de reforma adequado no futuro. Os Estados-Membros poderão ponderar a possibilidade de eleger as estratégias de ciclo de vida como a opção aplicável por norma para a afetação dos ativos.
5. Os Estados-Membros são convidados a assegurar que o acesso à inscrição automática seja amplo e inclusivo. A inscrição automática deve ser adequada a diferentes padrões de carreira, implicar um tratamento justo das interrupções de carreira — proporcionando assim igualdade de oportunidades para homens e mulheres — e beneficiar as pessoas nas diferentes fases da sua carreira. Os Estados-Membros deverão considerar a adoção de boas práticas como a concessão de subsídios de montante fixo para viabilizar a entrada no sistema de pessoas com rendimentos mais baixos, incentivos fiscais que encorajem uma maior adoção dos sistemas, créditos de pensão pela prestação de cuidados, contribuindo assim para colmatar as diferenças de género, opções que permitam complementar os descontos obrigatórios, flexibilidade quanto ao nível das contribuições ou a interrupções na carreira para as pessoas com carreiras atípicas ou que sejam prestadoras de cuidados e condições adequadas de reembolso antecipado perante determinadas necessidades individuais.
Artigo 12.o
Disposições específicas para a inscrição automática num contexto de emprego
1. Recomenda-se que os Estados-Membros estabeleçam critérios de elegibilidade dos trabalhadores que promovam uma ampla cobertura e permitam uma entrada precoce, apoiando simultaneamente a acessibilidade em termos de preço.
2. Recomenda-se que os Estados-Membros introduzam incentivos para os empregadores e lhes forneçam apoio administrativo na fase de execução, a fim de facilitar a inscrição dos trabalhadores.
3. Os Estados-Membros devem introduzir regras sobre a portabilidade dos créditos dos trabalhadores automaticamente inscritos, para que estes possam continuar a beneficiar da sua participação quando mudam de emprego ou interrompem a carreira. Os Estados-Membros devem evitar situações em que cada mudança de emprego conduz à inscrição num regime adicional, uma vez que tal levará a uma fragmentação dos pedidos no momento do acesso à reforma. Esse objetivo poderá ser mais bem alcançado se os trabalhadores puderem optar por continuar a contribuir para regimes anteriores ou tiverem a possibilidade de transferir os créditos acumulados para um novo regime profissional.
4. Os Estados-Membros devem permitir que os trabalhadores por conta própria e as pessoas com contratos de trabalho atípicos optem por regimes existentes abertos aos trabalhadores com contratos típicos, ou prever a possibilidade de criarem regimes separados adaptados às suas necessidades específicas. Essas possibilidades deverão ser previstas logo na fase de conceção do sistema de inscrição automática e permitir uma maior flexibilidade para os trabalhadores por conta própria e para as pessoas com contratos de trabalho atípicos, quando comparadas com a generalidade da população.
5. Os Estados-Membros devem ponderar a forma de gerir o seu sistema de inscrição automática, quer através de um organismo público que preste apoio administrativo ou organizacional centralizado, quer através de um modelo mais descentralizado em que os parceiros sociais, as organizações profissionais ou os prestadores privados adaptem os regimes de pensões às necessidades dos participantes.
6. Os Estados-Membros são igualmente incentivados a ponderar em que medida uma obrigação de os empregadores inscreverem os seus trabalhadores se poderia enquadrar no seu contexto nacional.
Artigo 13.o
Incentivos fiscais e de outra natureza
1. Os Estados-Membros são encorajados a introduzir incentivos fiscais e de outra natureza para promover a utilização de produtos complementares de reforma, tendo devidamente em conta as implicações orçamentais. Estes incentivos fiscais devem ser concebidos de modo a não prejudicarem as pessoas já inscritas em regimes de pensões profissionais ou individuais, incluindo os regimes patrocinados pelos parceiros sociais.
2. Os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas continuem a beneficiar dos incentivos fiscais à utilização de produtos complementares de pensões mesmo que mudem de emprego ou vão viver para outro país.
3. Tais incentivos fiscais poderão:
|
a) |
Permitir que as pessoas deduzam do seu rendimento tributável a contribuição para um produto de pensões elegível, até um limite máximo anual dedutível; |
|
b) |
Permitir que os empregadores deduzam do seu rendimento tributável as contribuições dos seus trabalhadores para os produtos de pensões elegíveis, até um limite máximo anual dedutível. |
4. Os Estados-Membros devem aplicar o mesmo tratamento fiscal a todos produtos complementares de pensões que considerem elegíveis para inscrição automática.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 14.o
Monitorização e comunicação de informações
1. Os Estados-Membros são incentivados a trocar experiências e boas práticas sobre as ações referidas na presente recomendação. Poderão ser realizados debates, por exemplo, sobre: desafios comuns; experiência obtida com a introdução da inscrição automática; formas de assegurar uma abordagem coordenada para a futura conectividade dos sistemas nacionais de acompanhamento das pensões com o Serviço Europeu de Acompanhamento das Pensões; e a melhor forma de trabalhar no sentido da apresentação de dados abrangentes que cubram todos os pilares das pensões, a fim de obter uma panorâmica comparável da adequação e sustentabilidade das pensões a nível da UE.
2. Os Estados-Membros são incentivados a avaliar regularmente a eficácia das medidas estabelecidas na presente recomendação em termos de aumento da participação em regimes complementares de pensões e da transparência das pensões.
3. Os Estados-Membros são incentivados a comunicar regularmente as medidas tomadas para aplicar a presente recomendação através dos processos de acompanhamento relacionados com a União da Poupança e dos Investimentos, do quadro do Eurogrupo para o acompanhamento das reformas nacionais e o intercâmbio de boas práticas, do Semestre Europeu e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
4. A Comissão Europeia acompanhará igualmente a implementação no âmbito da revisão intercalar da estratégia para a União da Poupança e dos Investimentos, que será publicada em 2027.
Artigo 15.o
Destinatários
Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2025.
Pela Comissão
Maria Luís ALBUQUERQUE
Membro da Comissão
(1) Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria (JO C 387 de 15.11.2019, p. 1).
(2) Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/882/oj).
(3) Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2016/2102/oj).
(4) Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/oj).
(5) Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L, 2024/1265, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1265/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2025/2384/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)