O primeiro parágrafo do artigo 175.° coloca a principal condição de fundo para a proposição de uma acção por omissão. Tal acção pressupõe que o Conselho ou a Comissão se tenham abstido de pronunciar-se em violação do Tratado.

Decorre do primeiro parágrafo do artigo 175.°, que tal acção pode sempre ser proposta pelos Estados-membros ou pelas instituições europeias, entre as quais o Parlamento Europeu.

O terceiro parágrafo do artigo 175.° estabelece a condição em que uma pessoa singular ou colectiva pode propor uma acção por omissão. Essa condição consiste no facto de uma das instituições da Comunidade... não lhe ter dirigido um acto que não seja recomendação ou parecer.

O segundo parágrafo do artigo 175.° estabelece o processo a seguir para a proposição de uma acção por omissão. A primeira condição reside em ter a instituição em causa sido previamente convidada a agir. A segunda condição consiste em não ter a instituição tomado posição decorrido um prazo de dois meses a contar da data do convite. A terceira condição é de a acção ser intentada dentro de novo prazo de dois meses.

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 173.°, o Tribunal de Justiça tem competência para controlar a legalidade dos actos do Conselho e da Comissão, que não sejam recomendações ou pareceres.

Tais acções podem ser propostas pelos Estados-membros, pelo Conselho, pela Comissão e, em certa medida, pelo Parlamento Europeu

V. o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça cm 22 de Maio de 1990, Parlamento/Conselho (C-70/88, Colect., p. I-2041).

Assim sendo, se em ambos os processos se verificar estarem em princípio preenchidas as condições necessárias à propositura da acção ou à interposição do recurso, entendemos que um deles deve ser rejeitado por as demandantes não terem interesse em agir

V. o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 1962, San Michel e Alta Autoridade (5/62 a 11/62 e 13/62 a 15/62, Recueil, p. 859), em que o Tribunal de Justiça declarou:

... nestas condições, os recorrentes não tinham qualquer interesse legítimo em obter a declaração de uma omissão que deixara de existir no momento em que foram apresentadas, bastando, para garantir a sua protecção contenciosa, a possibilidade de interporem recurso de anulação da referida decisão, com base no artigo 33.° do Tratado;

... assim sendo, as acções por omissão devem ser declaradas inadmissíveis, por não existir interesse em agir.

Os demandantes devem, contudo, poder agir judicialmente nos termos de princípios conhecidos e relativamente simples de utilizar que lhes indiquem o tipo de processo a escolher para efeitos de controlo da legalidade do comportamento das instituições. Caso existam tais princípios, os demandantes deixarão de ter necessidade, em princípio, de intentar mais do que um processo.

Os presentes processos permitem que o Tribunal de Justiça formule tais princípios quanto a dois aspectos. Em primeiro lugar, cabe pronunciar-se sobre a relevância do facto de a Comissão, após proposta a acção por omissão, ter expressamente informado as demandantes de que considerava não estar obrigada a adoptar o acto solicitado. Em segundo lugar, cabe pronunciar-se sobre a questão de saber se os particulares têm tanto a possibilidade de intentar uma acção nos termos do terceiro parágrafo do artigo 175.° como a de interpor recurso nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.°

Estas questões apenas se colocam, contudo, se as demandantes tiverem preenchido as condições processuais necessárias à proposição de uma acção por omissão. Pronunciar-nos-emos, pois, antes de mais, sobre este ponto.

Na carta de 26 de Setembro de 1990, em que solicitavam à Comissão o restabelecimento dos direitos niveladores normais na importação, as demandantes não preencheram a última parte dessa condição. A referida carta não citava o artigo 175.° e as demandantes não chamaram a atenção para o facto de que, caso a Comissão não desse seguimento ao seu convite, intentariam uma acção por omissão.

Contudo, a Comissão não suscitou esta objecção Assim sendo, deve admitir-se que a Comissão não pretende que o recurso seja rejeitado por esse motivo. E possível que tal posição se explique pelo facto de a Comissão saber, de facto, que as demandantes reagiriam pela propositura de uma acção por omissão, caso não adoptasse a decisão pretendida. Refere-se, com efeito, na petição inicial, que o representante das demandantes chamara a atenção da Comissão, na altura em que esta estudava o pedido, para o facto de as demandantes virem a intentar uma acção por omissão.

Assim sendo, entendemos que o Tribunal de Justiça não deve rejeitar oficiosamente a acção por omissão com fundamento nessa falha do convite inicial a agir. Esta condição visa proteger a instituição demandada e nós não descortinamos qualquer razão para o Tribunal de Justiça zelar pelo seu cumprimento se a Comissão o não pretender.

Se, apesar de tudo, isso não é totalmente seguro e se as demandantes consideraram necessário, para salvaguarda dos seus direitos, interpor subsequentemente um recurso de anulação, isso deve-se ao facto de a Comissão, como referimos, ter informado as demandantes, poucos dias depois da proposição da acção por omissão, considerar não estar obrigada a adoptar a decisão solicitada pelas demandantes.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça consagrou na sua jurisprudência

V., cm especial, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de 1961, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autoridade (30/59, Recueil, p. 3), de 8 de Março de 1972, Nordgetreide, já referido, de 26 de Abril de 1988, Asteris/Comissão (97/86, 99/86, 193/86 e 215/86, Colect., p. 2181), c de 7 de Maio de 1990, Sonito/Comissão (C-87/89, Colect., p. I-1981).

Esta jurisprudência, que, a este respeito, decorre naturalmente da própria redacção do segundo parágrafo do artigo 175.°, não tem suscitado grandes problemas. Isso explicase, provavelmente, sobretudo pelo facto de, sob o ponto de vista prático, ser de secundária importância saber se o exame do comportamento da Comissão nos processos em causa tinha por base o artigo 175.° ou o artigo 173.°

Foi ainda avançado o argumento de que, se não pudesse interpor o recurso de anulação, o Parlamento Europeu ficaria na impossibilidade de impugnar, após ter convidado o Conselho ou a Comissão a agir nos termos do artigo 175.°, uma recusa expressa de agir que lhe fosse oposta. Todavia, este argumento funda-se numa premissa inexacta. Com efeito, uma recusa de agir, mesmo expressa, pode ser submetida ao Tribunal com base no artigo 175.°, uma vez que não põe fim à omissão (n.° 17).

Cabe perguntar se o Tribunal de Justiça pretendeu instituir por esta via, como regra geral, que uma tomada de posição que assuma a forma de recusa expressa de adoptar o acto solicitado pelos demandantes não é uma tomada de posição, na acepção do segundo parágrafo do artigo 175.°, não implicando, assim, a inaplicabilidade do artigo 175.°

Para se compreender o referido número do acórdão Comitologie, é importante que se atenda ao facto de o Tribunal de Justiça estar confrontado com uma situação em que era decisivo saber se a recusa em agir do Conselho ou da Comissão devia ser qualificada como tomada de posição. No referido acórdão, o Tribunal de Justiça declarou que o Parlamento Europeu não tinha legitimidade para interpor recurso de anulação

Sobre uma modificação posterior desta premissa, v. o acórdão proferido em 22 de Maio de 1990, Parlamento//Conselho, já referido.

O demandante tem o direito de pressupor, após decorrido o prazo de dois meses, que a instituição em causa não tomará posição, podendo, assim, basear-se na ideia de que uma acção por omissão intentada em tempo útil será admissível. Diferente solução teria consequências inaceitáveis. Implicaria que a instituição em causa, acusada de omissão, poderia, através de uma recusa explícita, obrigar o demandante a desistir da acção por omissão que intentara num primeiro tempo para interpor, em seu lugar, um recurso de anulação, com os atrasos que isso implica

Cabe distinguir entre a situação do caso vertente, em que a Comissão se recusou a adoptar o acto solicitado, c a situação em que a Comissão adopte, após intentada a acção por omissão, o acto solicitado pelo demandante, mesmo que este seja de diferente teor do solicitado pelo demandante. V. as conclusões apresentadas em 10 de Março de 1992 pelo juiz Edward nos processos Automec/Comissão (T-24/90, acórdão de 18 de Setembro de 1992, Colect., pp. II-2223, II-2226) e Asia Motor France e o./Comissão, n.os 90 a 96 e T-28/90, acórdão de 12 de Setembro de 1992, Colect., p. II-2285).

Concluímos, pois, que o facto de a Comissão confirmar expressamente, após ter sido intentada uma acção por omissão, que não tem intenção de adoptar o acto solicitado pelas demandantes não é susceptível de privar a acção por omissão do seu objecto e torná-la inadmissível.

Assim, pronunciar-nos-emos, a seguir, sobre a questão de saber se as demandantes preenchem as condições exigidas pelo terceiro parágrafo do artigo 175.° para a proposição de uma acção por omissão.

Pelo contrário, há alguns acórdãos que parecem partir da ideia de que o terceiro parágrafo do artigo 175.° deve ser interpretado de acordo com o segundo parágrafo do artigo 173.° Assim sucede, por exemplo, com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 1974, Holtz & Willemsen/Conselho

134/73, Recueil, p. 1.

... a acção intentada pela demandante visa obter uma disposição de carácter geral e normativo com o mesmo alcance jurídico que o Regulamento n.° 1336/72, e não um acto que lhe diga directa e individualmente respeito;

... um tal regulamento não pode ser qualificado, nem pela forma nem pela natureza, como um acto de que a demandante possa ser destinatária, na acepção do terceiro parágrafo do artigo 175.°... (n.° 5)

V. também o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 1989, Star Fruit Company/Comissão, n.° 13 (247/87, Colect., p. 291).

Por estas razões, entendemos que o terceiro parágrafo do artigo 175.° deve, em princípio, ser interpretado em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 173.°

O que não quer dizer que os particulares não tenham a possibilidade, cm determinados casos, de intentar uma acção por omissão, mesmo que pudessem impugnar o acto em causa nos termos do artigo 173.°, quando se trate, por exemplo, de um acto preparatório.

A este respeito, é possível sustentar que, por definição, a condição de proposição de uma acção colocada pelo terceiro parágrafo do artigo 175.° jamais pode ser preenchida quando o acto cuja adopção é reclamada pelos demandantes deva obrigatoriamente ser adoptada sob a forma de regulamento. Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o facto de ser conferido aos particulares o direito de interpor recurso de anulação não apenas de verdadeiras decisões, mas também de actos adoptados sob a aparência de regulamento visa evitar que, pela simples escolha da forma de regulamento, as instituições comunitárias possam excluir a possibilidade de os particulares recorrerem de uma decisão e esclarecer, assim, que a forma escolhida não pode alterar a natureza de um acto

V., designadamente, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça cm 20 de Novembro de 1979, Wagner/Comissão, n.° 16 (162/78, Recueil, p. 3467) e dc 6 de Outubro de 1982, Alusuîsse/Conselho c Comissão, n.° 7 (307/81, Recueil, p. 3463).

Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, o critério de distinção entre decisão e regulamento deve ser averiguado na existência de alcance geral ou não do acto em causa. Assim, o regulamento caracteriza-se pelo facto de, tendo essencialmente natureza normativa, ser aplicável não a destinatários limitados, designados ou identificáveis, mas a categorias consideradas abstractamente

V. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 1962, Confédération nationale des producteurs de fruits et légumes/Conselho, já referido.

Pelo seu conteúdo, um regulamento que procedesse ao restabelecimento dos direitos niveladores na importação aplicar-se-ia aos importadores de patos e gansos e diria, além disso, respeito não apenas às demandantes, mas também aos demais matadouros de aves de capoeira e criadores de patos e gansos. Independentemente do facto de saber se seria possível provar que o regulamento em causa dizia principalmente respeito às demandantes no momento da sua adopção, os seus efeitos produzir-se-iam em consequência da qualidade objectiva de matadouros de aves de capoeira das demandantes. O regulamento teria natureza permanente e diria respeito a qualquer outro operador económico que se encontrasse, actual ou potencialmente, em idêntica situação

V., por exemplo, os acórdão proferidos pelo Tribunal de Justiça cm 15 de Julho de 1963, Plaumann/Comissão (25/62, Recueil, pp. 197, 223-224), de 14 de Julho de 1983, Spijker Kwasten/Comissão, n. os 8 a 10 (231/82, Recueil, p. 2559), e de 29 de Janeiro de 1985, Binderer//Comissão, n.° 13 (147/83, Recueil, p. 257). Por outras palavras, não ć possível afirmar que os sujeitos de direito abrangidos pelo regulamento podiam ter sido definitivamente determinados no momento da sua adopção. V. os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça em 1 de Julho de 1965, Töpfer e Getreide-Import/Comissão (106/63 e 107/63, Recueil, pp. 525, 532-533), de 13 de Maio de 1971, Fruit Company/Comissão, n.os 16 a 21 (41/70 a 44/70, Recueil, p. 411), de 31 de Março de 1977, Exportation des sucrcs/Comissão, n.os 9 a 11 (88/76, Recueil, p. 709), e de 27 de Novembro de 1984, Savma//Comissão, n.° 11 (264/81, Recueil, p. 3915).

Com base nesta jurisprudência, somos de parecer de que deve considerar-se o regulamento em causa como um acto de alcance geral de natureza normativa, o que exclui qualquer direito de recurso por parte das demandantes.

As demandantes citaram, em particular, os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça em 14 de Março de 1990, Nashua Corporation/Comissão (C-133/87 e C-150/87)

Colect., p. I-719.

Nestes acórdãos, o Tribunal de Justiça afirmou, designadamente, o seguinte:

Recorde-se, em primeiro lugar, que os regulamentos que instituem um direito antidumping têm, pela sua natureza e alcance, caracter normativo, uma vez que se aplicam à generalidade dos operadores económicos. Todavia, não é de excluir que algumas disposições desses regulamentos digam directa a individualmente respeito aos produtores e exportadores do produto em causa, aos quais são imputadas as práticas de dumping com base em dados relativos à sua actividade comercial. E o que acontece, em geral, com as empresas produtoras e exportadoras que possam demonstrar ter sido identificadas nos actos da Comissão ou do Conselho ou abrangidas pelos inquéritos preparatórios... O mesmo acontece com os importadores cujos preços de revenda tenham sido tomados em consideração para o cálculo dos preços de exportação e que sejam, por esse facto, afectados pelas verificações relativas à existência de uma prática de dumping... (n.os 14 e 15 e 17 e 18, respectivamente).

... Todavia, os operadores económicos em questão, cujo número é reduzido, foram identificados pelas instituições, e foi precisamente em razão das especificidades das suas relações comerciais com os produtores que a margem de lucro foi fixada em 5 % (n.os 19 e 22, respectivamente).

No decurso da audiência, as demandantes sustentaram que a situação do caso vertente é idêntica, em aspectos importantes, à situação em matéria de antidumping, o que pode justificar a aplicação da citada jurisprudência.

As demandantes referiram designadamente que:

a obrigação de a Comissão, em matéria de antidumping, proceder a inquéritos corresponde à obrigação que lhe incumbe por força do artigo 4.° do Regulamento n.° 3899/89 e que consiste em proceder a inquéritos e em verificar se os produtores comunitários de produtos similares ou de produtos directamente em concorrência sofrem prejuízo grave;

As demandantes argumentaram que, caso se aplicasse a jurisprudência estabelecida em matéria de antidumping, se devia considerar serem individualmente afectadas. Neste contexto, as demandantes referem resultar do artigo 4.° do Regulamento n.° 3899/89 que o restabelecimento dos direitos niveladores se pode limitar a uma região determinada da Comunidade, no caso vertente a Alemanha

Este argumento, de que o restabelecimento dos direitos niveladores pode apenas dizer respeito a uma única região da Comunidade, não se funda necessariamente numa adequada interpretação do artigo 4.° do Regulamento n.° 3899/89. Muito provavelmente é mais adequado interpretar a disposição no sentido de que um prejuízo grave sofrido numa única região da Comunidade pode conduzir ao restabelecimento dos direitos niveladores sobre a importação aplicáveis em toda a Comunidade. Contudo, não é decisivo para a resolução do problema em análise saber qual das interpretações é a correcta.

Pelo contrário, entendemos ser difícil sustentar, como fazem as demandantes, que as semelhanças entre a situação vertente e a situação em matéria de antidumping são de tal forma importantes que o Tribunal de Justiça deve alargar a jurisprudência que desenvolveu em matéria de antidumping a situações como a em análise.

Assim, o Tribunal de Justiça declarou que os fabricantes de um produto sobre que incida um direito antidumping estão directa e individualmente em causa se a acusação de dumping contra eles dirigida se basear em dados relativos à sua actividade comercial, o que sucede verosimilmente quando a empresa em causa é individualmente citada nos actos adoptados ou foi abrangida pelos inquéritos preparatórios

V. os citados números dos acórdãos Nashua c Gestetner, bem como o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 1984, Allied Corporation, já referido.

No que diz respeito aos importadores, estes são considerados como individualmente afectados, por um lado, quando a Comissão fixou preços de exportação não em função dos preços de exportação dos produtores ou exportadores em causa, mas dos preços de revenda dos importadores. Os preços de exportação podem, designadamente, ser determinados dessa forma quando exista uma associação entre exportador e importador

V., designadamente, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de Março de 1979, NTN Toyo/Consclho (113/77, Recueil, p. 1185), e de 11 de Julho de 1990, Enital/Comissão c Conselho (C-304/86 c C-185/87, Colcct., p. I-2939), Neotypc Techmashexport/Comissão c Conselho (C-305/86 e C-160/87, Colcct., p. 2945, e Elelroimpex//Conselho (C-157/87, Colcct., p. I-3021).

Pelo contrário, tratando-se de um importador independente, ou seja, de um importador sem relações comerciais com o exportador, e não sendo a prova do dumping efectuada com base nos preços de revenda da recorrente, o Tribunal de Justiça tem, em princípio, negado provimento aos recursos

V. os acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1984, Allied Corporation, e de 6 de Outubro de 1982, Alusuisse, já referidos, bem como o despacho de 8 de Julho de 1987, Sermes/Comissão (279/86, Colect,, p. 3109). O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 1991, Extramet Industrie/Conselho (C-358/89, Colect., p. I-2501), demonstra que circunstâncias muito específicas podem justificar que recursos interpostos por importadores que não preenchem as condições acima mencionadas sejam também declarados admissíveis. O Tribunal de Justiça considerou, no acórdão em causa, existir um conjunto de elementos constitutivos de uma situação particular dessa natureza que a caracteriza, face å medida em causa, relativamente a qualquer outro operador económico. Tratava-se do facto de a Extramet Industrie ser, de longe, o importador mais importante do produto em causa, e também seu utilizador final. O número de fabricantes desse produto era limitado. O único fabricante comunitário do produto era, ao mesmo tempo, o principal concorrente da Extramet Industrie no mercado do produto transformado e a Extramet Industrie havia sentido dificuldades em abastecer-se junto dele. Em consequência destas circunstâncias específicas, o Tribunal de Justiça considerou que as actividades da Extramet Industrie haviam sido seriamente afectadas pelo regulamento controvertido, admitindo o recurso com esse fundamento.

Um regulamento que procede ao restabelecimento de direitos niveladores na importação não tem a natureza ambivalente de um regulamento antidumping. Não se trata de um regulamento ao mesmo tempo aplicável a categorias abstractamente consideradas e a destinatários identificados e individualizados. O regulamento aplicar-se-á a quem pretender importar os produtos em causa. Não cabe identificar ou individualizar no regulamento, directa ou indirectamente, operadores concretos.

As demandantes não estão em causa, nem como produtoras, nem como exportadoras, nem como importadoras dos produtos que são objecto da cobrança dos direitos niveladores na importação. O regulamento apenas tem para as demandantes um efeito secundário e indirecto, em consequência da previsível incidência nos preços dos produtos em causa.

E certo que, sendo caso disso, o regulamento será adoptado se se verificar que os produtores da Comunidade sofrem um prejuízo e é também verdade que dados relativos à actividade comercial das demandantes fazem parte dos elementos de apreciação da Comissão.

O facto de particulares terem estado implicados no processo que precedeu a adopção de um acto não é contudo suficiente, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para que se possa considerar esse acto como uma decisão que lhes diz individualmente respeito. No acórdão proferido em 18 de Março de 1975, Union syndicale//Conselho

72/74, Recueil, p. 401.

além disso, o simples facto de essas organizações terem participado nas conversações que precederam o acto impugnado não é suficiente para modificar a natureza do direito de acção de que podem gozar quanto a esse acto, no âmbito do artigo 173.° (n.° 19).

No acórdão proferido em 6 de Outubro de 1982, Alusuisse/Conselho e Comissão

Já referido.

A recorrente sustenta também, a favor da admissibilidade do recurso, que as especificidades do processo que conduz à adopção dos regulamentos antidumping, designadamente a participação das diversas partes interessadas nas sucessivas fases desse processo, conduz à conclusão de que se trata, no caso vertente, de actos administrativos individuais, susceptíveis de impugnação por particulares nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado.

Este raciocínio não pode também ser acolhido, dado que a distinção entre regulamento e decisão apenas pode fundar-se na natureza do acto em si mesmo e nos efeitos jurídicos que produz e não nas modalidades a sua adopção... (n.°s 12 e 13).

Assim sendo, não cabe aplicar ao caso vertente a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de antidumping.

o artigo 4.° do Regulamento n.° 3899/89 exige que a Comissão adopte medidas de protecção quando os produtores comunitários sofram um prejuízo grave, e

Neste contexto, as demandantes citam o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1990, Sofrimport/Comissao

C-152/88, Colect., p. I-2477.

A este respeito, deve observar-se, antes de mais, que a recorrente se encontra na situação prevista pelo artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 2707/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que define as condições de aplicação das medidas de protecção no sector das frutas e dos produtos hortícolas... o qual impõe à Comissão a obrigação de considerar, aquando da adopção de tais medidas, a situação particular dos produtos em encaminhamento já em curso para a Comunidade. Só se encontram nesta situação os importadores de maçãs chilenas cujas mercadorias se encontravam, no momento da adopção do Regulamento n.° 962/88, em encaminhamento já em curso. Estes importadores constituem, pois, um grupo restrito, suficientemente caracterizado em comparação com qualquer outro importador de maçãs chilenas, e que não pode ser alargado após a entrada em vigor das medidas de suspensão em questão.

Convém referir, em segundo lugar, que, conferindo o artigo 3.°, já referido, uma protecção específica a estes importadores, eles devem, por isso, poder exigir que esta protecção seja respeitada e ter a possibilidade de interpor para esse efeito recurso contencioso (n.°s 11 e 12).

Como decorre dos números citados, o Tribunal de Justiça acentuou o facto de se tratar de uma disposição que visava proteger um círculo restrito de operadores, caracterizado relativamente a todos os demais e que não podia ser alargado após a entrada em vigor das medidas em causa.

As demandantes no presente processo não estão em situação idêntica à que foi objecto do processo Sofrimport. E certo que o artigo 4.° do Regulamento n.° 3899/89 visa proteger os produtores da Comunidade que sofram prejuízos, mas esse grupo não está de forma alguma delimitado e poderá, além disso, ser alargado, visto que um regulamento adoptado nos termos do artigo 4.° protegerá também os produtores da Comunidade que decidam posteriormente produzir patos e gansos.

Este argumento não abona também, pois, em favor da admissibilidade do recurso.

decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que os particulares devem poder recorrer para o Tribunal de Justiça quando não disponham da possibilidade de recorrer para os órgãos jurisdicionais nacionais e

As demandantes referiram que o Tribunal se preocupara, na sua jurisprudência, em saber se as empresas em causa tinham ou não a possibilidade de se socorrer das vias de recurso nacionais, e citaram, a este respeito, o acórdão proferido em 6 de Outubro de 1982, Alusuisse/Conselho e Comissão

Já referido.

... Esta solução está, aliás, em conformidade com o sistema de vias de recurso instituído pelo direito comunitário, tendo os importadores legitimidade para impugnar perante os órgãos jurisdicionais nacionais os actos individuais adoptados pelas autoridades nacionais em aplicação dos regulamentos comunitários (n.° 13).

Este argumento também não permite concluir no sentido da admissibilidade da acção por omissão. Em primeiro lugar, é patente que a afirmação contida no citado número apenas foi proferida em apoio do resultado a que, de qualquer forma, conduziria no caso em análise a aplicação do terceiro parágrafo do artigo 173.°

Em segundo lugar, não é possível utilizar, como critério autónomo para interpretar o terceiro parágrafo do artigo 175.° (e o segundo parágrafo do artigo 173.°), a existência ou não da possibilidade de os interessados se socorrerem das vias de recurso nacionais para contestar indirectamente a legalidade dos regulamentos comunitários. Com efeito, isso teria por consequência que as limitações expressas no Tratado quanto ao direito de agir dos particulares deverem ser eliminadas por via de interpretação sempre que colocassem os interessados na situação prática de impossibilidade de interpor recurso. Os particulares poderiam então, em princípio, interpor recurso para o Tribunal de Justiça quando as instituições adoptassem, ou não adoptassem, actos gerais e directamente aplicáveis que não necessitassem de execução pelas autoridades nacionais. Tal regime parece-nos contrário tanto à letra como à finalidade do Tratado, não poderido, pois, senão traduzir-se numa sua revisão.

Por último, pode tornar-se útil referir que as demandantes não estão necessariamente desprovidas de qualquer recuso no caso vertente, visto decorrer da jurisprudência do Tribunal de Justiça terem, em princípio, possibilidade de intentar uma acção de indemnização no Tribunal de Justiça, sustentando terem sofrido um prejuízo decorrente de a Comissão se ter abstido, em violação do direito, de adoptar um regulamento

V. acórdão proferido em 2 de Julho de 1974, Holtz & Willemsen/Conselho (153/73, Recueil, p. 675), em que o Tribunal de Justiça declarou que:

seria contrário à autonomia desta acção, bem como à eficácia do sistema geral das vias de direito instituído pelo Tratado, considerar uma acção de indemnização inadmissível pelo facto de, em determinadas circunstâncias, poder conduzir a um resultado comparável ao da acção por omissão prevista no artico 185.° do Tratado;

a acção de indemnização distingue-se da acção por omissão por destinar-se não à adopção de uma determinada medida, mas sim à reparação do prejuízo causado por uma instituição no exercício das suas funções (n.° 4).

Para responder à questão de saber em que medida podiam as demandantes ter interposto recurso de anulação de um regulamento que procedesse ao restabelecimento dos direitos niveladores na importação de patos e gansos, basta, em consequência, remeter para as considerações anteriormente expendidas quanto às condições de proposição de uma acção nos termos do terceiro parágrafo do artigo 175.° Assim, procedemos já, aquando do exame dessas condições, a uma qualificação do acto cuja adopção as demandantes reclamam. Devendo, em nossa opinião, interpretar-se o terceiro parágrafo do artigo 175.° em paralelo com o segundo parágrafo do artigo 173.°, as mesmas considerações conduzirão à declaração da inadmissibilidade do recurso de anulação

V., a este respeito, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça cm 10 de Junho de 1982, Lord Bethell/Comissão, n.° 16 (246/81, Recueil, p. 2277).