<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.21-20110601.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2011PTB.0700709901.case.xml"><NO.CASE>C-427/09</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62009CJ0427</NO.CELEX><NO.SEQ>0027.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>I-7115</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>I-7129</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>15</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20110728">28. 7. 2011</DATE> — PROCESSO C-427/09</LEFT><RIGHT>GENERICS (UK)</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20110728">28 de Julho de 2011</DATE><NOTE NUMBERING="STAR" TYPE="FOOTNOTE" NOTE.ID="E0001"><P>Língua do processo: inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-427/09,</P><P>que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE, apresentado pela Court of Appeal (England &amp; Wales) (Civil Division) (Reino Unido), por decisão de <DATE ISO="20091022">22 de Outubro de 2009</DATE>, entrado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20091028">28 de Outubro de 2009</DATE>, no processo</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Generics (UK) Ltd</HT></P></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Synaptech Inc.,</HT></P></DEFENDANTS></PARTIES><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, A. Arabadjiev, A. Rosas, U. Lõhmus (relator) e P. Lindh, juízes,</P><?PAGE NO="I-7116"?><P>advogado-geral: P. Mengozzi,</P><P>secretários: L. Hewlett, administradora principal, e B. Fülöp, administrador,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após as audiências de <DATE ISO="20101209">9 de Dezembro de 2010</DATE> e de <DATE ISO="20110217">17 de Fevereiro de 2011</DATE>,</VISA></GR.VISA><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da Generics (UK) Ltd, por M. Tappin, QC, e K. Bacon, barrister, bem como por S. Cohen e G. Morgan, solicitors,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Synaptech Inc., por S. Thorley, QC, e C. May, barrister,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por L. Ventrella, avvocato dello Stato,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e A. P. Antunes, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão Europeia, por H. Krämer, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><?PAGE NO="I-7117"?><GR.VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de <DATE ISO="20110331">31 de Março de 2011</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL>profere o presente</PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de Junho de 1992</DATE>, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="182" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1992">JO L 182, p. 1</REF.DOC.OJ>), na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="241" PAGE.FIRST="21" DATE.PUB="1994">JO 1994, C 241, p. 21</REF.DOC.OJ>, e <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="001" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1995">JO 1995, L 1, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0001" REF.END="QE0001"/>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Generics (UK) Ltd (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0002" REF.END="QE0002"/>Generics<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) à Synaptech Inc. (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0003" REF.END="QE0003"/>Synaptech<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), a respeito do certificado complementar de protecção (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0004" REF.END="QE0004"/>CCP<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/>) concedido ao produto denominado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0005" REF.END="QE0005"/>galantamina<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/> ou aos seus sais ácidos de adição (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0006" REF.END="QE0006"/>galantamina<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-7118"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Regulamentação da União</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92</P></TI></TITLE><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O primeiro a quarto e oitavo considerandos do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92 enunciam:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0007" REF.END="QE0007"/>Considerando que a investigação no domínio farmacêutico contribui de forma decisiva para a melhoria contínua da saúde pública;</P></CONSID><CONSID><P>Considerando que os medicamentos, nomeadamente os resultantes de uma investigação longa e onerosa, só continuarão a ser desenvolvidos na Comunidade e na Europa se beneficiarem de uma regulamentação favorável que preveja uma protecção suficiente para incentivar tal investigação;</P></CONSID><CONSID><P>Considerando que, actualmente, o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente para um novo medicamento e a autorização de colocação no mercado [a seguir <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0008" REF.END="QE0008"/>ACM<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="201D" ID="QE0008"/>] do referido medicamento reduz a protecção efectiva conferida pela patente a um período insuficiente para amortizar os investimentos efectuados na investigação;</P></CONSID><CONSID><P>Considerando que destas circunstâncias resulta uma protecção insuficiente que penaliza a investigação farmacêutica;</P></CONSID><P>[…]</P><?PAGE NO="I-7119"?><CONSID><P>Considerando que a duração da protecção conferida pelo [CCP] deve ser determinada de forma a permitir uma protecção efectiva suficiente; que, para este efeito, o titular de uma patente e de um [CCP] deve poder beneficiar no total de um período máximo de quinze anos de exclusividade a partir da primeira [ACM] da Comunidade do produto fitofarmacêutico em causa.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></P></CONSID></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0009" REF.END="QE0009"/>Definições<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0010" REF.END="QE0010"/>Na acepção do presente regulamento, entende-se por:</P><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Produto: o princípio activo ou composição de princípios activos contidos num medicamento;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[...]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></P></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0011" REF.END="QE0011"/>Âmbito de aplicação<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>, tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0012" REF.END="QE0012"/>Os produtos protegidos por uma patente no território de um Estado-Membro e sujeitos, enquanto medicamentos, antes da sua colocação no mercado, a um processo de autorização administrativa por força da Directiva 65/65/CEE [do Conselho, de <DATE ISO="19650126">26 de Janeiro de 1965</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="022" PAGE.FIRST="369" DATE.PUB="1965">JO L 22,<?PAGE NO="I-7120"?> p. 369</REF.DOC.OJ>; EE 13 F1 p. 18), conforme alterada pela Directiva 89/341/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19890503">3 de Maio de 1989</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="142" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="1989">JO L 142, p. 11</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0013" REF.END="QE0013"/>Directiva 65/65<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="201D" ID="QE0013"/>)] ou [da Directiva] 81/851/CEE [do Conselho, de <DATE ISO="19810928">28 de Setembro de 1981</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="317" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="1981">JO L 317, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F12 p. 3), conforme alterada pela Directiva 90/676/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19901213">13 de Dezembro de 1990</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="373" PAGE.FIRST="15" DATE.PUB="1990">JO L 373, p. 15</REF.DOC.OJ>)], podem ser objecto de um [CCP], nas condições e segundo as regras previstas no presente regulamento.<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0014" REF.END="QE0014"/>Condições de obtenção do [CCP]<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><P><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0015" REF.END="QE0015"/>O [CCP] é concedido se no Estado-Membro onde for apresentado o pedido previsto no artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT> e à data de tal pedido:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>O produto estiver protegido por uma patente de base em vigor;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O produto tiver obtido, enquanto medicamento, uma [ACM] válida, nos termos do disposto na Directiva [65/65] ou na Directiva [81/851], conforme o caso. [...];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>O produto não tiver sido já objecto de um [CCP];</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>A autorização referida na alínea b) for a primeira [ACM] do produto, como medicamento.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="I-7121"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0016" REF.END="QE0016"/>Objecto da protecção<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0017" REF.END="QE0017"/>Dentro dos limites da protecção assegurada pela patente de base, a protecção conferida pelo [CCP] abrange apenas o produto coberto pela [ACM] do medicamento correspondente para qualquer utilização do produto, como medicamento, que tenha sido autorizada antes do termo da validade do [CCP].<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92, relativo ao período de validade do CCP, prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="013.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0018" REF.END="QE0018"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>O [CCP] produz efeitos no termo legal da validade da patente de base, durante um período que corresponde ao período decorrido entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira [ACM] na Comunidade, reduzido um período de cinco anos.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="013.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Não obstante o disposto no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, o período de validade do [CCP] não pode exceder cinco anos a contar da data em que produzir efeitos.<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do referido regulamento, relativo às disposições transitórias, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="019.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0019" REF.END="QE0019"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>Pode ser concedido um [CCP] para qualquer produto que, à data da adesão, esteja protegido por uma patente e para o qual tenha sido obtida uma primeira [ACM] na Comunidade ou nos territórios da Áustria, da Finlândia ou da Suécia, após <DATE ISO="19850101">1 de Janeiro de 1985</DATE>.</P><P>No que respeita aos [CCP] a conceder na Dinamarca, na Alemanha e na Finlândia, a data de <DATE ISO="19850101">1 de Janeiro de 1985</DATE> é substituída pela data de <DATE ISO="19880101">1 de Janeiro de 1988</DATE>.</P><?PAGE NO="I-7122"?><P>No que respeita aos [CCP] a conceder na Bélgica, na Itália e na Áustria, a data de <DATE ISO="19850101">1 de Janeiro de 1985</DATE> é substituída pela data de <DATE ISO="19820101">1 de Janeiro de 1982</DATE>.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></P></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Directiva 65/65</P></TI></TITLE><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O capítulo II da Directiva 65/65, intitulado <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0020" REF.END="QE0020"/>[ACM] das especialidades farmacêuticas<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>, compreendia os artigos 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> a 10.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 65/65 previa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0021" REF.END="QE0021"/>Nenhuma especialidade farmacêutica pode ser colocada no mercado de um Estado-Membro sem que uma autorização tenha sido previamente concedida pela autoridade competente deste Estado-Membro.<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta directiva enumerava as informações e os documentos que deviam acompanhar o pedido de ACM, entre os quais figurava, nomeadamente, o resultado de uma avaliação da segurança e da eficácia da especialidade em questão, a saber, o resultado dos ensaios físico-químicos, biológicos ou microbiológicos, farmacológicos, toxicológicos e clínicos.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> da referida directiva, a ACM era recusada quando, <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0022" REF.END="QE0022"/>após verificação das informações e dos documentos enumerados no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, se [revelasse] que a especialidade [era] nociva em condições normais de utilização, ou que [faltava] o efeito terapêutico da especialidade ou [estava] insuficientemente comprovado pelo requerente, ou que a especialidade não [tinha] a composição qualitativa e quantitativa declarada<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>. A autorização era igualmente recusada <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0023" REF.END="QE0023"/>se a documentação e as informações apresentadas em apoio do pedido não [estivessem] conformes com o disposto no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7123"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>O artigo 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> da mesma directiva dispunha:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0024" REF.END="QE0024"/>As disposições previstas na presente directiva serão progressivamente aplicadas às especialidades que tenham recebido a [ACM] com fundamento em disposições anteriores, nos prazos e nas condições previstos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Segunda Directiva 75/319/CEE [do Conselho, de <DATE ISO="19750520">20 de Maio de 1975</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="147" PAGE.FIRST="13" DATE.PUB="1975">JO L 147, p. 13</REF.DOC.OJ>; EE 13 F4 p. 92)].<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Directiva 75/319</P></TI></TITLE><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Resulta do artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, da Directiva 75/319 que o prazo concedido aos Estados-Membros para aplicarem progressivamente as disposições desta directiva às especialidades farmacêuticas colocadas no mercado com fundamento em disposições anteriores expirou em <DATE ISO="19900521">21 de Maio de 1990</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, desta directiva, os Estados-Membros deviam comunicar à Comissão das Comunidades Europeias, o mais tardar até <DATE ISO="19780521">21 de Maio de 1978</DATE>, o número das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 desse artigo 39.<HT TYPE="SUP">o</HT> e, em cada ano subsequente, o número das especialidades para as quais a [ACM] referida no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Directiva 65/65 ainda não tinha sido concedida.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Legislações nacionais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Na Alemanha, por força do § 3 do anexo 7 da Lei da Reforma da Legislação dos Medicamentos (<QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0025" REF.END="QE0025"/>Gesetz zur Neuordnung des Arzneimittelrechts<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>), de <DATE ISO="19760824">24 de Agosto de 1976</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0026" REF.END="QE0026"/>Lei alemã de 1976<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/>), que transpôs a Directiva 65/65, os produtos que já tinham sido colocados no mercado neste Estado-Membro e que ainda continuavam nesse mercado em <DATE ISO="19780101">1 de Janeiro de 1978</DATE>, data da entrada em vigor desta lei,<?PAGE NO="I-7124"?> beneficiaram automaticamente de uma autorização de manutenção da respectiva comercialização, sem nova análise, mas sujeitos à condição de serem notificados.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Na Áustria, à época dos factos no processo principal, a legislação relativa aos medicamentos em vigor era o Regulamento de 1947 das Especialidades Farmacêuticas (<QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0027" REF.END="QE0027"/>Spezialitätenordnung<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/>). Este não era conforme aos requisitos fixados pela Directiva 65/65.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Decorre da decisão de reenvio que a galantamina era vendida como medicamento, desde há mais de quarenta anos, em diversos países europeus. Na Europa Central, era utilizada no tratamento de distúrbios neuromusculares.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>No decurso do ano de 1963, foi emitida uma ACM, na Áustria, ao abrigo do Regulamento de 1947 das Especialidades Farmacêuticas, no respeitante à galantamina, para efeitos da sua utilização como medicamento no tratamento da poliomielite, sob a marca <HT TYPE="ITALIC">Nivalin</HT> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0028" REF.END="QE0028"/><HT TYPE="ITALIC">Nivalin</HT><QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Na Alemanha, a galantamina era já comercializada nos anos sessenta, sob a mesma marca. Ao abrigo da Lei alemã de 1976, pôde continuar a ser comercializada no mercado alemão, na qualidade de produto considerado autorizado como medicamento por força de uma autorização dita <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0029" REF.END="QE0029"/>fictícia<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7125"?><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19870116">16 de Janeiro de 1987</DATE>, a Synaptech depositou no Instituto Europeu de Patentes um pedido de patente de base que cobria a galantamina, com reivindicação da sua utilização no tratamento da doença de Alzheimer.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>No decurso do ano de 1997, a Janssen-Cilag assumiu a distribuição do <HT TYPE="ITALIC">Nivalin</HT> na Áustria e, em 1999, apresentou na Suécia um pedido de ACM que cobria a galantamina, utilizada num medicamento destinado ao tratamento da doença de Alzheimer, sob a marca <HT TYPE="ITALIC">Reminyl</HT> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0030" REF.END="QE0030"/><HT TYPE="ITALIC">Reminyl</HT><QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>). Após avaliação realizada em conformidade com a Directiva 65/65, o <HT TYPE="ITALIC">Reminyl</HT> foi autorizado em <DATE ISO="20000301">1 de Março de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>No decurso do mês de Setembro de 2000, foi emitida uma ACM no Reino Unido, no respeitante ao <HT TYPE="ITALIC">Reminyl</HT>.</TXT></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>A autorização fictícia alemã, de que o <HT TYPE="ITALIC">Nivalin</HT> tinha beneficiado a seguir à entrada em vigor, em <DATE ISO="19780101">1 de Janeiro de 1978</DATE>, da Lei alemã de 1976, e a ACM austríaca emitida no decurso do ano de 1963, que cobria o mesmo medicamento, foram retiradas, respectivamente, no segundo semestre de 2000 e no decurso de 2001.</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20001207">7 de Dezembro de 2000</DATE>, a Synaptech apresentou, no Reino Unido, no Instituto de Patentes, um pedido de CCP que cobria a galantamina, indicando a autorização sueca de Março de 2000 como a primeira ACM deste produto enquanto medicamento na Comunidade. O CCP pedido foi emitido a título desta ACM por um período máximo de cinco anos, que expira no mês de Janeiro de 2012, tendo a patente de base relativa à galantamina caducado em<DATE ISO="20070116">16 de Janeiro de 2007</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Por entender que a data de expiração do CCP não fora correctamente calculada pelo Instituto de Patentes, que se tinha baseado na ACM sueca, a Generics apresentou à High Court of Justice (England &amp; Wales), Chancery Division (Patents Court), um pedido de rectificação com base na Section 34 da Lei das Patentes de 1977 (Patents Act 1977). Como este pedido foi indeferido, a Generics interpôs recurso para o órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7126"?><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>No quadro do presente processo, a Generics admitiu, no referido órgão jurisdicional, que as ACM alemã e austríaca nunca preencheram os requisitos fixados pela Directiva 65/65 e que a primeira ACM conforme a esta directiva e que cobre a galantamina é a ACM sueca.</TXT></NP><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Por ter dúvidas no que respeita à interpretação que importa dar ao conceito de <QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0031" REF.END="QE0031"/>primeira ACM na Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>, visado pelo artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92, a Court of Appeal (England &amp; Wales) (Civil Division) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="013.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" ID="QS0032" REF.END="QE0032"/>1)</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do [Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92], a <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0033" REF.END="QE0033"/>primeira [ACM] na Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="201D" ID="QE0033"/> é a primeira [ACM] na Comunidade emitida em conformidade com a Directiva [65/65] (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20011106">6 de Novembro de 2001</DATE>, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="311" PAGE.FIRST="67" DATE.PUB="2001">JO L 311, p. 67</REF.DOC.OJ>)]), ou é suficiente qualquer autorização que permita a colocação do produto no mercado na Comunidade ou no [Espaço Económico Europeu]?</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="013.002"><NO.PARAG>2)</NO.PARAG><ALINEA>Para efeitos do artigo 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento [n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92], a <QUOT.START CODE="201C" ID="QS0034" REF.END="QE0034"/>primeira [ACM] na Comunidade<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="201D" ID="QE0034"/> é a emitida em conformidade com a Directiva [65/65] (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE), e uma autorização concedida em 1963 na Áustria, em conformidade com a legislação nacional então em vigor (que não respeitava os requisitos da Directiva [65/65]), que nunca foi alterada no sentido de respeitar [esta directiva] e que veio a ser retirada em 2001, deve ser considerada uma autorização concedida em conformidade com a [referida directiva]?<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-7127"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às questões prejudiciais</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Com as suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pretende essencialmente saber qual é a primeira ACM na Comunidade, na acepção dos artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92, para determinar o período de validade do CCP emitido no respeitante à galantamina.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>A título preliminar, cabe lembrar que a resposta às referidas questões só é relevante caso o produto em causa no processo principal esteja abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento e possa, por conseguinte, ser objecto de um CCP.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>Assim, para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio, há que examinar, previamente, se um produto como a galantamina em causa no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92, tal como é definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste último.</TXT></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>No tocante ao referido âmbito de aplicação, o Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão de <DATE ISO="20110728">28 de Julho de 2011</DATE>, Synthon (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-195/09" PAGE.ECR="I-7011" YEAR="2011">C-195/09, publicado na presente Colectânea, p. I-7011</REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51), que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92 deve ser interpretado no sentido de que um produto, como o em causa no processo principal que conduziu a esse acórdão, que, como medicamento para uso humano, tinha sido colocado no mercado na Comunidade antes de ter obtido uma ACM conforme à Directiva 65/65, nomeadamente, sem ter sido sujeito a uma avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não estava abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento e não podia, pois, ser objecto de um CCP.</TXT></NP><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>Ora, não se pode deixar de observar que resulta da decisão de reenvio que, no presente processo, no momento da apresentação do pedido de CCP, a galantamina já tinha sido colocada no mercado na Comunidade, como medicamento para uso humano, antes de ter obtido uma ACM conforme à Directiva 65/65, nomeadamente, sem ter sido sujeita a uma avaliação da sua segurança e da sua eficácia.</TXT></NP><?PAGE NO="I-7128"?><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>Donde se conclui que um produto como a galantamina está excluído do âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92, tal como é definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste último, e não pode ser objecto de um CCP. Portanto, os artigos 13.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento, invocados pelo órgão jurisdicional de reenvio, não se aplicam a tal produto. Não cabe, pois, interpretar estas disposições.</TXT></NP><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>Vistas as precedentes considerações, há que responder às questões submetidas que um produto como o em causa no processo principal, que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade antes de ter obtido uma ACM conforme à Directiva 65/65, nomeadamente, sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92, tal como é definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, e não pode ser objecto de um CCP.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO>Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:</INTRO><P><HT TYPE="BOLD">Um produto como o em causa no processo principal, que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade Europeia antes de ter obtido uma autorização de colocação no mercado conforme à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19650126">26 de Janeiro de 1965</DATE>, relativa à aproximação das<?PAGE NO="I-7129"?> disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, conforme alterada pela Directiva 89/341/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19890503">3 de Maio de 1989</DATE>, nomeadamente, sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1768/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de Junho de 1992</DATE>, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, tal como é definido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento, conforme alterado, e não pode ser objecto de um certificado complementar de protecção.</HT></P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Assinaturas</P></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>