COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 601 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Bélgica
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 601 final}
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 19.6.2024
COM(2024) 601 final
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Bélgica
{SWD(2024) 600 final} - {SWD(2024) 601 final}
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Bélgica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela UE. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu, contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular para promover as transições ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, para melhorar a coesão territorial na UE e para apoiar a aplicação continuada do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(2)O Regulamento REPowerEU 3 , adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa acabar com a dependência da UE das importações de combustíveis fósseis russos, o que contribuirá para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da UE, ao mesmo tempo que reforçará o aumento da utilização das energias renováveis, das capacidades de armazenamento de energia e da eficiência energética. A Bélgica acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.
(3)Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: olhar para além de 2030» 4 , que visa fundamentar as decisões políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em função de nove fatores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso a capital privado, a investigação e inovação, a educação e as competências e o mercado único surgem como prioridades políticas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da UE e dos Estados-Membros. Na sequência desta comunicação, a Comissão publicou, em 14 de fevereiro de 2024, o relatório anual sobre o mercado único e a competitividade 5 . O relatório descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios concorrenciais do mercado único europeu, acompanhando os desenvolvimentos anuais com base nos nove fatores da competitividade identificados.
(4)Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024 6 , assinalando o início do ciclo do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades dessa análise, de acordo com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual não identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Bélgica para 2024. A Comissão adotou ainda uma proposta de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que o Conselho adotou em 12 de abril de 2024, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que o Conselho adotou em 11 de março de 2024.
(5)Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da UE, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. O novo quadro inclui igualmente o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho alterado, sobre a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, bem como a Diretiva 2011/85/UE alterada, sobre os quadros orçamentais dos Estados-Membros 7 . Os objetivos visados pelo quadro são a sustentabilidade da dívida pública e o crescimento sustentável e inclusivo através de uma consolidação orçamental gradual, bem como de reformas e investimentos. Além disso, o quadro promove a apropriação nacional e adota uma perspetiva a médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental estrutural nacional de médio prazo. Os planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo contêm os compromissos assumidos pelo Estado-Membro em termos orçamentais, de reformas e de investimento, abrangendo um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal das legislaturas nesse Estado-Membro. A trajetória das despesas líquidas 8 nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo deve cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, o mais tardar, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do PIB, bem como reduzir e/ou manter o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 % do PIB a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a preparação desses planos, em [21 de junho] de 2024, a Comissão deverá facultar aos Estados-Membros orientações sobre o conteúdo dos planos e dos subsequentes relatórios anuais sobre os progressos que deverão apresentar e, em nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2024/1263, transmitir-lhes orientações técnicas sobre os ajustamentos orçamentais (trajetórias de referência e informações técnicas, se for caso disso). Os Estados-Membros devem apresentar os seus planos orçamentais estruturais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que cheguem a acordo com a Comissão para prorrogar esse prazo por um período razoável. Os Estados-Membros devem assegurar a participação dos seus parlamentos nacionais e a consulta de instituições orçamentais independentes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais, conforme adequado.
(6)Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país de 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.
(7)Em 30 de abril de 2021, a Bélgica apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica 9 , que foi alterado em 8 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o respetivo capítulo REPowerEU 10 . A disponibilização das parcelas está subordinada a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Bélgica cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas aplicáveis estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriores.
(8)Em 30 de abril de 2024, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2024, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas de 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Bélgica sobre os progressos realizados na consecução do plano de recuperação e resiliência.
(9)Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório de 2024 relativo à Bélgica 11 , que avalia os progressos realizados em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e faz o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Bélgica na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
(10)Com base nos dados validados pelo Eurostat 12 , o défice das administrações públicas da Bélgica aumentou de 3,6 % do PIB em 2022 para 4,4 % em 2023, tendo a dívida das administrações públicas aumentado de 104,3 % do PIB no final de 2022 para 105,2 % no final de 2023. Tal como anunciado nas Orientações em matéria de política orçamental para 2024 13 , a Comissão está a dar o primeiro passo para a abertura de procedimentos por défice excessivo com base nos dados de execução relativos a 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE 14 . Nele analisava a situação orçamental da Bélgica, dado que, em 2023, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB. O relatório concluiu que, à luz desta avaliação e após ter em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro estabelecido nos termos do artigo 126.º, n.º 4, do TFUE, a Comissão tenciona propor, em julho, a abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos, recomendando ao Conselho que adote uma decisão nos termos do artigo 126.º, n.º 6, que constate a existência de um défice excessivo relativamente à Bélgica.
(11)Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou 15 que a Bélgica assegurasse em 2023 uma política orçamental prudente, em particular mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo 16 , tendo em conta a continuação dos apoios temporários e específicos dirigidos aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, também recomendou à Bélgica que estivesse preparada para ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Foi igualmente recomendado que a Bélgica aumentasse o investimento público em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 17 em 2023 foi expansionista em 0,7 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Além disso, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo expansionista equivalente a 0,4 % do PIB para a orientação orçamental. Esse efeito inclui a redução em 0,1 % do PIB do custo das medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. Por conseguinte, o crescimento das despesas correntes primárias líquidas financiadas a nível nacional não se deveu ao apoio orientado para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) foi impulsionado por aumentos permanentes dos salários do setor público e das prestações sociais, resultantes do mecanismo de indexação automática, por uma redução temporária das contribuições sociais dos empregadores em 2023 e pelo aumento dos custos orçamentais relacionados com o envelhecimento demográfico. Em suma, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 não foi consentâneo com a recomendação do Conselho. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE ascenderam a 0,3 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 2,8 % do PIB em 2023, o que representa um aumento de 0,1 pontos percentuais em relação a 2022. A Bélgica financiou investimentos adicionais através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE. Foi o caso do investimento público em prol das transições ecológica e digital e da segurança energética, nomeadamente em infraestruturas ferroviárias e para ciclistas, na renovação de edifícios públicos e em infraestruturas dedicadas ao hidrogénio, sendo estes investimentos parcialmente financiados pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da União.
(12)As principais projeções do Programa de Estabilidade para 2024 podem ser resumidas do seguinte modo: O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento do PIB real de 1,4 % em 2024 e 1,3 % em 2025, devendo a inflação medida pelo IHPC representar 2,8 % em 2024 e 1,8 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá aumentar para 4,6 % do PIB em 2024 e diminuir para 3,6 % do PIB em 2025, devendo o rácio das administrações públicas/PIB aumentar para 106,2 % no final de 2024 e para 106,8 % no final de 2025. Após 2025, projeta-se que o saldo das administrações públicas diminua para 2,9 % do PIB em 2026 e para 2,3 % em 2027. Por conseguinte, o défice das administrações públicas deverá descer abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB em 2026. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 106,6 % em 2026 e 106 % em 2027.
(13)Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,3 % em 2024 e 1,4 % em 2025 e para uma inflação medida pelo IHPC de 4 % em 2024 e de 2,3 % em 2025.
(14)Projeta igualmente um défice orçamental de 4,4 % do PIB em 2024 e uma estabilização do rácio dívida das administrações públicas/PIB em 105 % no mesmo ano. A estabilização do rácio dívida/PIB em 2024 reflete principalmente um excedente temporário da reserva de tesouraria acumulada no final de 2023 em resultado de uma emissão de obrigações do Estado. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 será contracionista em 0,1 % do PIB.
(15)As mesmas previsões apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência representem 0,2 % do PIB em 2024, contra 0,1 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitirão realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas.
(16)Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou 18 que a Bélgica assegurasse uma política orçamental prudente, nomeadamente limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 19 em 2024 a um máximo de 2 %. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de a Comissão propor ao Conselho a abertura de procedimentos relativos aos défices excessivos baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, as despesas primárias financiadas a nível nacional pela Bélgica deverão aumentar 4 % em 2024, ultrapassando assim a taxa de crescimento recomendada. As despesas que ultrapassam a taxa de crescimento máxima recomendada das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional correspondem a 1 % do PIB em 2024. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho.
(17)Além disso, o Conselho recomendou à Bélgica que eliminasse progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho especificou ainda que, caso novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou a prossecução das medidas de apoio em vigor, a Bélgica deveria garantir que estas fossem orientadas para as empresas e os agregados familiares vulneráveis, comportáveis do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido 20 das medidas de apoio de emergência à energia em 0,4 % do PIB em 2023 e 0 % do PIB em 2024 e 2025. Se as poupanças correspondentes fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, estas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 0,4 % do PIB em 2024, tendo as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional 21 um efeito contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,1 % do PIB nesse ano. Prevê-se que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Esta situação é consentânea com a recomendação do Conselho. Não se prevê, contudo, que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Esta situação poderá não ser consentânea com a recomendação do Conselho.
(18)Por último, o Conselho recomendou que a Bélgica preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá aumentar, passando de 2,8 % do PIB em 2023 para 2,9 % do PIB em 2024. Esta situação é consentânea com a recomendação do Conselho. Por sua vez, a despesa pública financiada por receitas provenientes dos fundos da UE, incluindo as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá manter-se estável em 0,3 % do PIB em 2024.
(19)Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice das administrações públicas de 4,7 % do PIB em 2025. Prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente para 106,6 % do PIB até final de 2025. O aumento do défice e do rácio dívida/PIB em 2025 reflete principalmente o aumento estrutural das despesas correntes, impulsionado, em especial, pelos custos relacionados com o envelhecimento demográfico e pelo aumento do pagamento de juros sobre a dívida pública.
(20)Na Bélgica, os riscos a longo prazo para a sustentabilidade orçamental são elevados. Para além da situação orçamental inicial desfavorável, esta avaliação de riscos prende-se sobretudo com o impacto do aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico nas finanças públicas, tendo em conta o rápido envelhecimento da população do país. No relatório de 2024 sobre o envelhecimento 22 , a Comissão projeta que a despesa pública com cuidados de saúde aumente de 26,8 pontos percentuais do PIB em 2022 para 31,9 pontos percentuais do PIB em 2070. O aumento de 5,1 pontos percentuais do PIB até 2070 deve-se principalmente às despesas com pensões e cuidados de longa duração. As despesas com pensões deverão aumentar 3,5 pontos percentuais do PIB no período 2022-2070, em comparação com 0,4 pontos percentuais do PIB, em média, na UE. O plano de recuperação e resiliência da Bélgica inclui uma reforma do sistema de pensões que visa contribuir para a resposta a este desafio, juntamente com outros objetivos como a melhoria da sustentabilidade social do sistema, os incentivos a que as pessoas permaneçam ativas no mercado de trabalho mesmo quando preencham as condições de reforma antecipada e a garantia de uma maior convergência interna de cada regime de pensões e entre os diferentes regimes. No que respeita aos cuidados de longa duração, a despesa pública ascendeu a 2,3 % do PIB em 2022 (média da UE: 1,7 %), um dos níveis mais elevados da UE. Até 2070, as despesas com cuidados de longa duração deverão aumentar 1,7 pontos percentuais do PIB, em comparação com 0,8 pontos percentuais do PIB, em média, na UE. Em 2022, as despesas com cuidados institucionais representavam 1,4 pontos percentuais do PIB na Bélgica, sendo substancialmente superiores à média da UE (0,8 pontos percentuais do PIB). Os dados disponíveis sugerem que a percentagem de idosos colocados desnecessariamente ou pelo menos prematuramente em instituições de acolhimento continua a ser elevada, embora tenha vindo a diminuir na última década. Em especial, os dados revelam uma percentagem elevada de pessoas independentes ou ligeiramente dependentes de cuidados que vivem em instituições de acolhimento em Bruxelas e na Valónia. As entidades federadas iniciaram reformas para tornar a utilização dos diferentes contextos de prestação de cuidados mais eficiente em termos de custos, em especial para evitar e atrasar a institucionalização desnecessária ou prematura. No entanto, é necessário realizar mais progressos na resposta ao desafio da sustentabilidade orçamental.
(21)A Bélgica tem um dos níveis mais elevados de impostos e despesas na UE. As despesas totais incluem um elevado nível de despesas fiscais e subsídios salariais. Além disso, a conceção do seu sistema fiscal e das prestações sociais cria desincentivos financeiros ao trabalho e contribui para a baixa taxa de participação no mercado de trabalho (76,1 % contra uma média da UE de 80,0 % em 2023, no que se refere ao grupo etário 20-64 anos). Os impostos sobre o trabalho (impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e contribuições sociais) são os mais elevados da UE para os salários baixos e os salários médios, enquanto as receitas provenientes dos impostos sobre o consumo, incluindo os impostos sobre a energia, são inferiores à média da UE. Para as segundas fontes de rendimento, certas características fiscais como o «quociente familiar» 23 criam fortes desincentivos ao trabalho. Além disso, a conceção das prestações sociais desencoraja as pessoas de aceitar trabalho ou de trabalhar mais horas. Muitas prestações sociais dependem do estatuto e não estão sujeitas a condição de recursos, o que dificulta a eficiência do sistema de prestações. As prestações de desemprego são ilimitadas no tempo e não sujeitas a condição de recursos para os desempregados de longa duração, o que agrava a atual espiral de desemprego. Transferir a carga fiscal sobre o trabalho para outras matérias coletáveis e melhorar a eficiência do sistema fiscal e de prestações sociais poderia contribuir para aumentar o emprego.
(22)Num contexto de necessidade de consolidação estrutural, seria necessário financiar integralmente uma redução do imposto sobre o trabalho, nomeadamente através da redução das despesas fiscais e da eliminação gradual dos subsídios fiscais aos combustíveis fósseis. A elevada carga fiscal sobre o trabalho é compensada por muitas subvenções salariais e as deduções fiscais são amplamente utilizadas na Bélgica. A análise do Conselho Superior de Finanças 24 concluiu que as despesas fiscais são onerosas para o orçamento, tendem a favorecer as pessoas que auferem rendimentos elevados e criam ineficiências. As despesas fiscais com o custo orçamental mais elevado incluem o regime de veículos de empresa e a isenção do imposto na fonte para a I&D e o trabalho por turnos. As subvenções salariais e outras despesas fiscais também tornam o sistema fiscal complexo, aumentando a já elevada carga regulamentar e pesando sobre o ambiente empresarial. Além disso, o apoio fiscal à I&D não é orientado para as empresas com o maior potencial de crescimento 25 . Algumas características do sistema fiscal também distorcem as escolhas em termos de investimento e podem levar a aplicações excessivas em determinados ativos. Em 2021, os subsídios diretos aos combustíveis fósseis na Bélgica foram estimadas em 12 mil milhões de EUR (2,4 % do PIB) e os subsídios indiretos em mais de 2,6 mil milhões de EUR 26 . Os subsídios diretos aos combustíveis fósseis incluem impostos especiais de consumo reduzidos sobre o gás e o gasóleo para aquecimento, em comparação com a eletricidade. Em combinação com os elevados custos da rede elétrica, esta situação cria grandes diferenças de preços entre os combustíveis fósseis e a eletricidade, dificultando a transição para sistemas de aquecimento mais ecológicos 27 . Além disso, este apoio persistente ao gasóleo para aquecimento e ao gás natural contradiz os compromissos assumidos pela Bélgica no sentido de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e melhorar a qualidade do ar. Os impostos sobre os transportes e a poluição são subutilizados (por exemplo, a tarifação rodoviária inteligente só se aplica aos veículos pesados) e pode também ajudar a gerar receitas adicionais. Num contexto de crescente congestionamento do tráfego e poluição atmosférica, as despesas fiscais, como o reembolso parcial dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo para os transportadores rodoviários profissionais, são particularmente onerosas e prejudiciais para o ambiente.
(23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano, incluindo o capítulo REPowerEU, será essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Bélgica através da transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano até agosto de 2026, é essencial que a Bélgica acelere consideravelmente a execução das reformas e dos investimentos, assegurando uma governação eficaz. A participação sistemática dos órgãos de poder local e regional, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial para assegurar uma ampla apropriação que contribuirá para a execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.
(24)No âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão, em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Bélgica deve rever cada programa até março de 2025, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024, bem como o seu plano nacional em matéria de energia e clima. Esta revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da UE incluído em cada programa. A Bélgica registou progressos na execução da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, mas subsistem desafios. As disparidades intrarregionais em termos de desenvolvimento económico e social mantêm-se elevadas. É fundamental acelerar a execução da política de coesão. As prioridades acordadas nos programas continuam a ser pertinentes. É particularmente importante executar rapidamente os investimentos destinados a impulsionar a investigação, a inovação e a digitalização, bem como os relacionados com a transição ecológica, a adaptação às alterações climáticas e a eficiência energética. A melhoria do acesso ao emprego e às medidas de ativação, em especial para os grupos vulneráveis, os desempregados de longa duração e os jovens, continua a ser uma prioridade. É fundamental continuar a apoiar a aprendizagem ao longo da vida para melhorar a mobilidade e a adaptabilidade dos trabalhadores. Além disso, continua a ser necessário incentivar a inclusão ativa e a empregabilidade dos grupos desfavorecidos. A Bélgica poderia também utilizar a iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de apoiar a transformação industrial, em especial desenvolvendo tecnologias e serviços digitais avançados, materiais circulares e avançados, bem como capacidades ligadas à energia limpa e sustentável, à habitação resiliente e à inovação para a saúde.
(25)Para além dos desafios económicos e sociais abordados pelo plano de recuperação e resiliência e por outros fundos da UE, a Bélgica enfrenta vários outros desafios relacionados com a escassez de mão de obra e a inadequação de competências, a integração de grupos desfavorecidos no mercado de trabalho, o desempenho e a equidade do sistema educativo, a profissão docente, o ambiente empresarial, a carga e a complexidade regulamentares e as restrições no setor dos serviços. A resposta a estes desafios poderá ajudar a melhorar as competências dos trabalhadores e os resultados escolares de todos os estudantes, resultando num aumento da produtividade do trabalho, e aproximar o emprego da meta nacional de 80 % para 2030.
(26)A elevada taxa de ofertas de emprego aponta para uma escassez persistente de mão de obra, mais pronunciada entre as profissões técnicas necessárias para acelerar a transição ecológica. A integração dos grupos desfavorecidos, incluindo as pessoas que com menos habilitações, com antecedentes migratórios ou com deficiência continua a ser motivo de preocupação. O número de diplomados, especialmente mulheres, em ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) continua a ser baixo (16,4 por 1 000 habitantes com idades compreendidas entre os 20 e os 29 anos contra 21,9 na UE). Além disso, a taxa de transição do desemprego para o emprego é inferior à média da UE. Tal sugere margem para aumentar a eficácia das políticas de ativação, nomeadamente melhorando a eficiência dos serviços públicos de emprego e orientando melhor as medidas de apoio à integração no mercado de trabalho dos grupos desfavorecidos e dos trabalhadores em situação de baixa por doença prolongada. O aumento do número de diplomados nas áreas CTEM e a relevância do ensino e formação profissionais (EFP) para o mercado de trabalho nas profissões técnicas poderia ajudar a resolver a escassez de mão de obra. A percentagem de adultos que participam na aprendizagem continua a ser baixa, em especial entre as pessoas pouco qualificadas. Embora tenham sido implementadas medidas para aumentar a educação de adultos, como contas individuais de aprendizagem e um direito individual de 5 dias de formação por ano para os trabalhadores, é necessário avaliar estas medidas e dar tempo para que o seu impacto se materialize.
(27)Apesar da elevada despesa pública com a educação, os resultados da aprendizagem deterioraram-se e subsistem preocupações quanto à inclusividade e equidade dos sistemas de educação e formação. Os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos da OCDE de 2022 revelam uma deterioração a longo prazo do desempenho dos jovens de 15 anos na leitura, em matemática e em ciências (25 % têm fraco desempenho em matemática, 25,3 % na leitura e 22,4 % em ciências). Embora a Bélgica tenha registado a percentagem mais elevada de melhores desempenhos em matemática na UE em 2012 (19,5 %), esta percentagem diminuiu acentuadamente nos 10 anos seguintes (11,5 % em 2022, Comunidade Flamenga: 15 %, Comunidade Francesa: 6,9 %, Comunidade Germanófona: 6,4 %). Além disso, o fosso em termos de insucesso entre estudantes favorecidos e desfavorecidos aumentou desde 2018. A taxa de insucesso dos estudantes desfavorecidos aumentou 9,2 pontos percentuais, atingindo 45,8 % em matemática (UE: 48 %, Comunidade Flamenga: 41,4 %, Comunidade Francesa: 51,1 %, Comunidade Germanófona: 35,6 %). A melhoria da proficiência em competências básicas de todos os estudantes é crucial para favorecer a participação no mercado de trabalho, incluindo dos grupos desfavorecidos. Aumentar a atratividade da profissão docente, em especial assegurando a estabilidade do emprego e proporcionando formação contínua adaptada à evolução das necessidades, ajudaria a reduzir a escassez crescente de professores qualificados, suscetível de aumentar ainda mais as desigualdades educativas 28 .
(28)O ambiente empresarial da Bélgica é prejudicado por uma elevada carga regulamentar e por um elevado nível de complexidade. Os encargos administrativos para as empresas são pesados, em especial no que se refere ao direito fiscal e laboral. Os custos que as PME enfrentam para cumprir os sistemas laborais e fiscais são comparativamente elevados na Bélgica, em especial para as empresas que lidam com vários sistemas regionais. Além disso, o dinamismo empresarial na Bélgica é um dos mais baixos da UE. Apesar de um recente aumento, a taxa de criação de novas empresas continua a ser baixa, nomeadamente no caso das empresas com trabalhadores. A percentagem de empresas de elevado crescimento na Bélgica é significativamente inferior à média da UE. As importantes restrições comerciais no setor dos serviços podem explicar parcialmente o fraco dinamismo empresarial. O levantamento das restrições às profissões regulamentadas também deveria ser abordado.
(29)Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou que, em 2024, esses Estados-Membros tomassem medidas, nomeadamente no contexto dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à recomendação sobre a política económica na área do euro. No que respeita à Bélgica, as recomendações (1), (2), (3) e (4) contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira e quarta recomendações para a área do euro,
RECOMENDA QUE a Bélgica tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:
1.Apresentar atempadamente o plano orçamental estrutural de médio prazo. Em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento das despesas líquidas 29 em 2025 a uma taxa compatível com a colocação da dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível a médio prazo e reduzindo o défice das administrações públicas para um nível próximo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Fazer face ao aumento previsto das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico, nomeadamente tornando o sistema de cuidados de longa duração mais eficaz em termos de custos. Reformar o sistema fiscal e de prestações sociais, a fim de reforçar os incentivos ao trabalho, transferindo a carga fiscal sobre o trabalho para outras matérias coletáveis e revendo a conceção das prestações. Financiar a redução do imposto sobre o trabalho, nomeadamente através da redução das despesas fiscais. Em especial, tomar medidas para eliminar progressivamente os subsídios aos combustíveis fósseis, nomeadamente transferindo os impostos especiais sobre o consumo da eletricidade para os combustíveis fósseis.
2.Acelerar significativamente a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, assegurando a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026, garantindo uma governação eficaz. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.
3.Fazer face à escassez de mão de obra e à inadequação das competências, nomeadamente tendo em vista a transição ecológica, e reforçar as políticas de ativação para uma maior integração dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. Melhorar o desempenho e a equidade dos sistemas de educação e formação e prosseguir as reformas destinadas a reforçar a profissão docente.
4.Melhorar o ambiente e a dinâmica empresariais, reduzindo a carga e a complexidade regulamentares e atenuando as restrições no setor dos serviços.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente