Bruxelas, 20.5.2026

COM(2026) 256 final

ANEXO

da

Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica

{SWD(2026) 134 final}


ANEXO

SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA

1.Descrição das reformas e investimentos

A. COMPONENTE 1.1: Renovação

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência centra-se na renovação de edifícios públicos e privados. O principal objetivo da componente é renovar o parque imobiliário existente e torná-lo mais eficiente em termos energéticos e de recursos. Tal inclui, em especial, os edifícios públicos, as infraestruturas sociais e a habitação e, de um modo mais geral, os edifícios com menor desempenho em termos de eficiência energética. Por conseguinte, esta componente contribui para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar as oportunidades de emprego e o crescimento na construção sustentável, bem como a resiliência social através da redução das faturas de energia.

A componente contribui para dar resposta à Recomendação específica por país 2019.3, que instava a Bélgica a centrar a política económica relacionada com o investimento, nomeadamente, na transição energética e hipocarbónica.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

A.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-1.01: «Regime melhorado de subsídios energéticos» da Região da Flandres

A medida é composta por três subreformas e três subinvestimentos cujo objetivo geral é proporcionar incentivos de renovação mais eficientes e acelerar os investimentos privados em eficiência energética na Flandres. A primeira subreforma consistirá i) na criação de um balcão único, um mecanismo regional único que permita a concessão de subsídios para a eficiência energética residencial e privada e para renovações de energias renováveis implementadas por contratantes imobiliários a partir de julho de 2022. A subreforma ii) deve incluir a revisão do regime de subvenção da etiqueta energética para apoiar renovações eficientes do ponto de vista energético. A subreforma iii) deve incluir a revisão do regime de apoio à renovação das baterias domésticas e dos dispositivos de controlo inteligente para bombas de calor, caldeiras elétricas e aquecimento de armazenamento elétrico. As três subreformas entram em vigor em 1 de abril de 2022. A reforma deve ser acompanhada de três subinvestimentos no âmbito do Investimento 1A: I) subsídios à eficiência energética e às energias renováveis, bem como subsídios por grupos-alvo para habitação privada que acompanham a subreforma i); II) apoio através do regime de subvenções à etiquetagem energética para renovações eficientes do ponto de vista energético de habitações privadas, que acompanha a subreforma ii); III) subvenções às baterias domésticas para habitação privada que acompanham a subreforma iii).

Reforma R-1.02: «Regime melhorado de subsídios energéticos» da Região de Bruxelas-Capital

Esta reforma consiste em reformar e fundir os prémios energéticos e os prémios de renovação da habitação num único mecanismo regional para as pessoas singulares a partir de 2022. Graças ao sistema unificado, os cidadãos terão uma visão mais clara do montante a que têm direito para os seus trabalhos de renovação e beneficiarão de uma simplificação dos procedimentos administrativos para obter apoio financeiro através de prémios regionais. Apenas um portal Web regional informará os candidatos sobre os prémios disponíveis e haverá apenas um único procedimento digitalizado para os cidadãos. Um investimento de acompanhamento no âmbito do Investimento 1A apoia renovações no domínio da eficiência energética. O regulamento que reforma os regimes de subvenções à energia para renovações residenciais e privadas na Região de Bruxelas-Capital entra em vigor em 31 de março de 2022.

Reforma R-1.03: «Regime melhorado de subsídios energéticos» da Comunidade germanófona

A medida introduzirá um novo sistema de prémios energéticos na Comunidade germanófona a partir de julho de 2021. O objetivo do projeto de bonificação é, nomeadamente, criar incentivos à aplicação de medidas de poupança de energia e à redução das emissões de dióxido de carbono dos edifícios residenciais existentes na Comunidade germanófona. A reforma visa estabelecer uma distinção entre as pequenas obras, permitindo o acesso a prémios de uma forma simplificada, e as grandes obras, que exigirão procedimentos administrativos mais complexos. O regulamento que reforma os regimes de subvenções à energia para renovações residenciais e privadas na Comunidade germanófona entrará em vigor em 31 de março de 2022.

Investimento 1A na «Renovação de habitações privadas» (I-1A)

O objetivo do investimento é estimular a renovação em termos de eficiência energética da habitação privada e social.

Investimento I-1.01: «Renovação da habitação social» da Região Flamenga

A medida visa estimular e acelerar a renovação energética da habitação social na Região Flamenga. A medida consiste em aumentar o apoio à habitação social.

Investimento I-1.02: «Renovação da habitação social» da Região de Bruxelas-Capital

Esta medida visa acelerar a renovação energética da habitação social na Região de Bruxelas-Capital. A medida consiste na renovação da habitação social na Região de Bruxelas-Capital.

Investimento I-1.03: «Renovação da habitação social» da Comunidade germanófona

A medida visa acelerar a renovação energética da habitação social na Comunidade Germanófona. A medida consiste em apoiar a renovação da habitação social na Comunidade Germanófona.

Investimento 1B «Renovação de edifícios» (I-1B)

A medida visa renovar e melhorar a eficiência energética dos edifícios. A medida consiste na renovação de edifícios.

Investimento I-1.04: «Renovação de edifícios públicos» do Estado Federal

A medida de investimento consiste na renovação eficiente em termos energéticos do edifício da Bolsa de Valores de Bruxelas. Esta renovação pode também ser apoiada por outros fundos da UE. As obras de renovação energeticamente eficientes apoiadas pelo MRR e identificadas na nota de encomenda devem reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária, tal como definido na Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão relativa à renovação de edifícios. A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

Investimento I-1.05: «Renovação de edifícios» na Região Flamenga

A medida visa acelerar a renovação energética dos edifícios. A medida consiste na renovação de edifícios na Região Flamenga.

Investimento I-1.07: «Renovação de edifícios — autoridades locais & desporto» na Região da Valónia

A medida visa melhorar o desempenho energético dos edifícios na região da Valónia. A medida consiste num convite à apresentação de candidaturas para a renovação de edifícios.

Investimento I-1.08: «Renovação de edifícios» na Região de Bruxelas-Capital

A medida visa acelerar a renovação energética dos edifícios na Região de Bruxelas-Capital. A medida consiste em apoiar obras de renovação.

Investimento I-1.09: «Renovação de edifícios na Comunidade Francesa nos domínios da educação, do desporto, da juventude e da cultura»

A medida visa melhorar a eficiência energética dos diferentes edifícios na Comunidade Francesa. A medida consiste na renovação e construção de edifícios nos domínios da educação, do desporto, da juventude e da cultura no território da Comunidade Francesa.

A.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

1

Melhoria do regime de subvenções para a energia na região flamenga (R-1.01)

M

Melhoria dos regimes de subvenções no domínio da energia na Flandres

Publicação no Jornal Oficial

—

—

—

Q1

2022

Adoção pelo Governo/Parlamento flamengo de um novo regulamento para proporcionar incentivos mais eficientes para acelerar os investimentos privados em eficiência energética: I) criação de um balcão único para renovações residenciais e privadas relacionadas com a eficiência energética e as energias renováveis, implementado por contratantes do setor da construção, num único mecanismo regional, ii) revisão do regime de subvenções à etiquetagem energética e iii) introdução do regime para baterias domésticas e dispositivos de controlo inteligentes.

2

Melhoria do regime de subvenções energéticas da Região de Bruxelas-Capital (R-1.02)

M

Entrada em vigor do novo regulamento relativo aos regimes de subvenções no setor da energia em Bruxelas

Disposição na lei relativa à entrada em vigor do novo regulamento

—

—

—

Q1

2022

Entrada em vigor do regulamento relativo à reforma dos regimes de subvenções à energia para renovações residenciais e privadas na Região de Bruxelas-Capital.

3

Regime de subvenções à melhoria da energia da Comunidade Germanófona (R-1.03)

M

Entrada em vigor do novo regulamento relativo aos regimes de subvenções no domínio da energia na Comunidade germanófona.

Disposição na lei relativa à entrada em vigor do novo regulamento

—

—

—

Q1

2022

Entrada em vigor de um regulamento destinado a reformar os regimes de subvenções à energia para obras de renovação residenciais e privadas na Comunidade germanófona.

5

Renovação da habitação social e privada (I-1A)

T

Renovação da habitação privada e da habitação social

(STEP1)

Habitações

0

64 112

Q2

2023

64 112 habitações residenciais (habitação privada e social) renovadas.

Este objetivo divide-se, a título indicativo, nos seguintes sub-objetivos, que não têm de ser alcançados individualmente, desde que sejam atingidos os níveis de renovação acima referidos:

Habitação privada:

I) Região flamenga (R-1.01, subsídios à eficiência energética e às energias renováveis): 50 870 habitações.

II) Região flamenga (R-1.01, regime de subvenções para a renovação energeticamente eficiente): 7 560 habitações

III) Região de Bruxelas-Capital (R-1.02): 2 343 habitações

Habitação social:

I) Região flamenga (I-1.01): 2 640 unidades de habitação social

II) Região de Bruxelas-Capital (I-1.02): 699 unidades de habitação social

A renovação de 3 339 habitações sociais deve reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária, tal como definido na Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão relativa à renovação de edifícios.

7

Renovação da habitação social e privada (I-1A)

T

Renovação de habitações privadas e sociais

Habitações

64 112

201 625

Q2

2025

Devem ser renovadas 137 513 habitações (privadas e sociais).

Este objetivo divide-se, a título indicativo, nos seguintes sub-objetivos, que não têm de ser alcançados individualmente, desde que sejam atingidos os níveis de renovação acima referidos:

Habitação privada:

I) Região flamenga (R-1.01, subsídios à eficiência energética e às energias renováveis): 136 059 habitações.

Habitação social:

I) Região de Bruxelas-Capital (I-1.02): 626 unidades de habitação social

II) Comunidade Germanófona (I-1.03): 68 unidades de habitação social

III) Região flamenga (I-1.01): 760 unidades de habitação social.

A renovação de 1 454 unidades de habitação social deve reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária.

9

Renovação da habitação privada e social (R-1.01 (iii))

T

Concessão de subvenções para baterias domésticas e aparelhos de controlo inteligente na Flandres

Subvenções atribuídas

0

8 460

Q2

2023

Subvenções concedidas a baterias domésticas para habitação privada na Flandres desde o primeiro trimestre de 2 2021.

11

Renovação de edifícios públicos (I-1.08)

M

Adaptação da portaria relativa à eletricidade para introduzir um balcão único para as renovações

Publicação no Jornal Oficial da portaria relativa à eletricidade

Q1

2022

Entrada em vigor da portaria relativa à eletricidade que define a missão de serviço público da Sibelga, incluindo a exploração do balcão único para as renovações públicas em Bruxelas.

12

Renovação de edifícios

(I-1B)

T

Renovação de edifícios públicos (etapa 1)

m²

0

10 800

Q2

2024

Estado federal (I-1.04): 10 800 m² de edifícios públicos renovados, dos quais 6 264 m² reduzem, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária, tal como definido na Recomendação (UE) 2019/786 da Comissão sobre a renovação de edifícios.

13

Renovação de edifícios

(I-1B)

T

Renovação de edifícios (etapa 2)

prédios

0

138

Q2

2025

Serão renovados 138 edifícios na Região da Flandres (I-1.05).

14

Renovação de edifícios

(I-1B)

T

Renovação de edifícios (etapa 3)

m²

0

233 555

Q2

2026

Serão renovados 233 555 m² de edifícios nos domínios da educação, do desporto, da juventude e da cultura na Comunidade Francesa ( I-1.09), dos quais 49 121 m² devem reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária. A construção de 126 212 m² de edifícios novos deve atingir uma procura de energia primária (PED) que seja, pelo menos, 20 % inferior ao requisito de edifícios com necessidades quase nulas de energia (edifício com necessidades quase nulas de energia).

14-A

Renovação de edifícios

(I-1B)

T

Renovação de edifícios (etapa 4)

m 2

0

214 830

Q2

2026

187 106 m 2 dos edifícios da Região da Valónia (I-1.07) devem ser renovados, dos quais 102 984 m 2 devem reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária.

27 724 m 2 dos edifícios da Região de Bruxelas-Capital (I-1.08) devem ser renovados para reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária.

262

Renovação de habitações sociais (I-1.02)

T

Renovação de habitações sociais

Habitações

201 625

201 825

Q2

2026

200 habitações sociais devem ser renovadas.

A renovação de 200 unidades de habitação social deve reduzir, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária.

B. COMPONENTE 1.2: Tecnologias energéticas emergentes

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência visa dar um forte impulso à evolução tecnológica para apoiar a transição energética, a fim de reduzir ainda mais as emissões de CO 2, com ênfase na integração do sistema e na descarbonização industrial.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.3, exortando a Bélgica a centrar a política económica relacionada com o investimento, nomeadamente na transição hipocarbónica e energética e na investigação e inovação, bem como na recomendação específica por país 2020.3 para projetos de investimento público maduros.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

B.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-1.04: «Quadro regulamentar para o mercado H 2»

A reforma consiste nas medidas necessárias para permitir revisões legislativas destinadas a estabelecer um quadro regulamentar mais pormenorizado para o funcionamento do mercado H 2, abrangendo temas como a supervisão, o acesso não discriminatório às redes de transporte e a fixação das taxas de acesso à rede. Para o transporte de H 2, as novas disposições jurídicas adotadas pelo (s) governo (s) entrarão em vigor até 1 de janeiro de 2024.

Reforma R-1.05: «Quadro regulamentar para o transporte de dióxido de carbono (CO 2) através de condutas na Flandres» da Região da Flandres

A reforma consiste nas medidas necessárias para permitir revisões legislativas destinadas a estabelecer um quadro regulamentar mais pormenorizado para o transporte de CO 2 através de gasodutos, abrangendo temas como a supervisão, o acesso não discriminatório às redes de transporte e a fixação das taxas de acesso à rede.

Reforma R-1.06: «Quadro regulamentar do mercado de CO 2na Valónia» da Região da Valónia

A reforma visa estimular o desenvolvimento do mercado de CO 2na Valónia. A medida consiste em revisões legislativas que estabelecem um quadro regulamentar mais pormenorizado para o funcionamento dos mercados de CO 2.

Investimento I-1.15: «Uma cadeia de valor industrial para a transição do hidrogénio» do Estado Federal

Esta medida visa estimular projetos de inovação com elevado potencial para acelerar a transição energética, para que atinjam a maturidade e se expandam para utilização comercial. A medida consiste na promoção de vários projetos de demonstração relacionados com a produção e utilização de hidrogénio sob a competência do governo federal.

Investimento I-1.16: «Uma cadeia de valor industrial para a transição do hidrogénio» da região flamenga

Esta medida visa apoiar a transição para uma indústria sustentável do hidrogénio na Flandres através do investimento e do financiamento de projetos. A medida consiste no apoio a uma carteira de projetos destinados a desenvolver uma cadeia de valor industrial para a produção e utilização de hidrogénio em processos industriais.

Investimento I-1.17: «Uma cadeia de valor industrial para a transição do hidrogénio» da Região da Valónia

Esta medida visa reduzir a pegada de carbono dos setores da indústria, dos transportes e da construção através do financiamento de projetos e do investimento. Consiste em projetos (principalmente no domínio da investigação e desenvolvimento e do primeiro desenvolvimento industrial) que abrangem toda a cadeia de valor da produção de hidrogénio verde.

Investimento I-1.18: «Desenvolvimento da indústria hipocarbónica» da Região da Valónia

A medida visa promover vários projetos destinados a reduzir as emissões de CO 2 resultantes do consumo de energia e das emissões dos processos industriais. Consiste num convite à apresentação de projetos de parcerias de I & D destinados a colocar as tecnologias ao nível da demonstração (pré) industrial ou de versões piloto nos seguintes domínios: eletrificação de processos industriais, produção de hidrogénio por eletrólise, utilização direta de hidrogénio em aplicações industriais, captura e concentração de emissões de CO 2 e descarbonização de processos de produção de amoníaco.

B.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

15

Quadro regulamentar para o mercado H 2 (R-1.04)

M

Entrada em vigor da legislação nova ou alterada e da regulamentação conexa para permitir o desenvolvimento do mercado H 2

Publicação da legislação nova ou alterada e dos regulamentos conexos (Jornal Oficial)

Q1

2024

Entrada em vigor da legislação nova ou alterada para:

-permitir o desenvolvimento do mercado de H 2,

-abranger temas como a supervisão, o acesso não discriminatório e as tarifas.

15-A

Quadro regulamentar para o transporte de dióxido de carbono (CO 2) através de condutas na Flandres (R-1.05)

M

Entrada em vigor dos decretos novos ou alterados e dos regulamentos conexos para permitir o transporte de dióxido de carbono (CO 2) através de condutas na Flandres

Publicação dos decretos novos ou alterados e regulamentos conexos (Jornal Oficial)

Q1

2024

Entrada em vigor das disposições jurídicas a nível flamengo para:

-permitir o transporte de CO 2 através de condutas,

-abranger temas como a supervisão, o acesso não discriminatório e as tarifas.

15ter

Quadro regulamentar para o mercado de CO 2 na Valónia (R-1.06)

M

Entrada em vigor de um decreto para permitir o desenvolvimento do mercado de CO 2 na Valónia

Publicação de um decreto

Q1

2024

Entrada em vigor de um decreto a nível da Valónia para:

-permitir o desenvolvimento do mercado de CO 2,

-abranger temas como a supervisão, o acesso não discriminatório e as tarifas.

18

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.15)

M

Adjudicação de contratos no âmbito do convite à apresentação de projetos

Notificação escrita da adjudicação de um contrato aos candidatos selecionados

 

 

 

Q2

2022

Notificação da adjudicação de contratos num valor total de, pelo menos, 27 000 000 EUR aos candidatos aprovados no âmbito do convite à apresentação de projetos «Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (nível federal)». Os projetos devem ser selecionados através de um convite à apresentação de projetos, que deve abranger instalações de demonstração para a produção de hidrogénio limpo, bem como a utilização de hidrogénio, por exemplo em navios, na medida em que os projetos sejam da competência do governo federal. No que diz respeito às instalações de demonstração para a produção de hidrogénio limpo, o convite à apresentação de propostas deve estar aberto a todas as tecnologias com emissões de processo nulas, como a eletrólise alimentada por eletricidade renovável e a pirólise.

O convite à apresentação de projetos de investigação e inovação (I & I) deve satisfazer as seguintes condições:

— A I & I centra-se exclusiva ou principalmente em opções de baixo impacto (como a produção de hidrogénio renovável ou outras inovações ambientais com emissões nulas) ou

— A I & I é dedicada à melhoria das tecnologias de «melhor classe» (por exemplo, tecnologias com o impacto mais limitado (mas não zero/baixo impacto) entre as atualmente disponíveis) e são adotadas medidas de acompanhamento adequadas para evitar efeitos de dependência (medidas que permitem a adoção de tecnologias de baixo impacto ou o seu desenvolvimento); ou

— Os resultados do processo de I & I são tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação (ou seja, podem ser aplicados a todas as tecnologias disponíveis)

— Toda a eletricidade utilizada nos projetos é de origem verde (por exemplo, utilizando fontes de energia renováveis) ou baseada em CAE ecológicos.

Os montantes fornecidos por outros programas ou instrumentos da União não são contabilizados para esse montante.

20

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.15)

T

Projetos concluídos

Número

0

4

Q4

2025

Estão concluídos os quatro projetos NextH2Gen, Comcounterybel, GrHynE e H2PY Seraing.

21

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.16)

M

Adjudicação de contratos para projetos PIIEC de hidrogénio

Notificação escrita da adjudicação de um contrato aos candidatos selecionados

Q4

2022

Adjudicação de contratos a projetos PIIEC de hidrogénio (definidos como os projetos que são objeto da notificação de auxílio estatal do PIIEC) no âmbito da medida «Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio» (Flandres). Estão excluídos dos projetos selecionados: todas as atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) com emissões previstas de equivalente CO 2 que não sejam substancialmente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes estabelecidos para a atribuição de licenças a título gratuito.

Os projetos selecionados de investigação e inovação (I & I) devem satisfazer as seguintes condições:

— A I & I centra-se exclusiva ou principalmente em opções de baixo impacto (como a produção de hidrogénio renovável ou outras inovações ambientais com emissões nulas); ou

— A I & I é dedicada à melhoria das tecnologias de «melhor classe» (como as tecnologias com impacto mais limitado (mas não nulo/baixo impacto) entre as atualmente disponíveis) e são adotadas medidas de acompanhamento adequadas para evitar efeitos de dependência (medidas que permitem a adoção de tecnologias de baixo impacto ou o seu desenvolvimento); ou

— Os resultados do processo de I & I são tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação (ou seja, podem ser aplicados a todas as tecnologias disponíveis)

A eletricidade utilizada nos projetos é de origem verde (por exemplo, utilizando a eletricidade FER-E) ou baseada em CAE ecológicos.

22

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.16)

M

Adjudicação de contratos para projetos de hidrogénio não abrangidos pelo PIIEC

Notificação escrita da adjudicação de um contrato aos candidatos selecionados

Q4

2022

Adjudicação de contratos para outros projetos de hidrogénio não PIIEC. Estão excluídos dos projetos selecionados: todas as atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) com emissões previstas de equivalente CO 2 que não sejam substancialmente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes estabelecidos para a atribuição de licenças a título gratuito.

Os projetos selecionados de investigação e inovação (I & I) devem satisfazer as seguintes condições:

— A I & I centra-se exclusiva ou principalmente em opções de baixo impacto (como a produção de hidrogénio renovável ou outras inovações ambientais com emissões nulas); ou

— A I & I é dedicada à melhoria das tecnologias de «melhor classe» (como as tecnologias com impacto mais limitado (mas não nulo/baixo impacto) entre as atualmente disponíveis) e são adotadas medidas de acompanhamento adequadas para evitar efeitos de dependência (medidas que permitem a adoção de tecnologias de baixo impacto ou o seu desenvolvimento); ou

— Os resultados do processo de I & I são tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação (ou seja, podem ser aplicados a todas as tecnologias disponíveis)

A eletricidade utilizada nos projetos é de origem verde (por exemplo, utilizando a eletricidade FER-E) ou baseada em CAE ecológicos.

23

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.16)

M

Relatórios finais dos projetos

Relatórios finais do projeto

Q2

2026

Os relatórios finais dos projetos dos beneficiários das subvenções Arcelor Mittal Belgium e Hydrogenics Europe NV (Accelera by Cummins) que descrevem as atividades de I & D e/ou os investimentos para os seguintes projetos devem ser apresentados à VLAIO e aprovados pela autoridade que concede a subvenção:

• I & D no domínio da hidrogenologia

• Estudo de viabilidade Arcelor Mittal

• Arcelor Mittal RecHycle-DRP I & D

• FID hidrogénico

• FID Arcelor Mittal RecHycle-DRP

Para o projeto Hyoffwind: (1) um certificado de conformidade elétrico que ateste que a instalação está pronta para ligação à rede e um acordo jurídico vinculativo assinado entre o beneficiário e o ORT para uma ligação à rede da instalação antes de 31 de agosto de 2026.

24

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.17)

M

Adjudicação de contratos para projetos PIIEC no domínio do hidrogénio

Notificação escrita da adjudicação de um contrato aos candidatos selecionados

Q1

2022

Adjudicação de contratos a projetos PIIEC de hidrogénio (definidos como os projetos que são objeto da notificação de auxílio estatal do PIIEC) no âmbito da medida «Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio» (Valónia). As especificações do convite à apresentação de projetos devem assegurar a exclusão de todas as atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) com emissões previstas de equivalente CO 2 que não sejam substancialmente inferiores aos parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças a título gratuito.

Todos os projetos de investigação e inovação (I & I) selecionados devem satisfazer as seguintes condições:

— A I & I centra-se exclusiva ou principalmente em opções de baixo impacto (como a produção de hidrogénio renovável ou outras inovações ambientais com emissões nulas); ou

— A I & I é dedicada à melhoria das tecnologias de «melhor classe» (como as tecnologias com impacto mais limitado (mas não nulo/baixo impacto) entre as atualmente disponíveis) e são adotadas medidas de acompanhamento adequadas para evitar efeitos de dependência (medidas que permitem a adoção de tecnologias de baixo impacto ou o seu desenvolvimento); ou

— Os resultados do processo de I & I são tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação (ou seja, podem ser aplicados a todas as tecnologias disponíveis)

A eletricidade utilizada nos projetos é de origem verde (por exemplo, utilizando a eletricidade FER-E) ou baseada em CAE ecológicos.

26

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.17)

M

Conclusão dos projetos adjudicados no âmbito do concurso

Cartas de avaliação positiva emitidas

Q2

2026

Serão emitidas cartas de avaliação positiva para o projeto «John Cockerill H2» e para as atividades de I & D no âmbito do projeto Columbus no âmbito do convite à apresentação de propostas «Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (Valónia)».

27

Desenvolver a indústria hipocarbónica (I-1.18)

M

Adjudicação de contratos públicos

Notificação escrita da adjudicação de um contrato aos candidatos selecionados

Q2

2022

Adjudicação de contratos no âmbito da medida «Desenvolvimento da indústria hipocarbónica». As especificações do convite à apresentação de projetos devem assegurar a exclusão de todas as atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) com emissões previstas de equivalente CO 2 que não sejam substancialmente inferiores aos parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças a título gratuito.

Todos os projetos de investigação e inovação (I & I) selecionados devem satisfazer as seguintes condições:

— A I & I centra-se exclusiva ou principalmente em opções de baixo impacto (como a produção de hidrogénio renovável ou outras inovações ambientais com emissões nulas); ou

— A I & I é dedicada à melhoria das tecnologias de «melhor classe» (como as tecnologias com impacto mais limitado (mas não nulo/baixo impacto) entre as atualmente disponíveis) e são adotadas medidas de acompanhamento adequadas para evitar efeitos de dependência (medidas que permitem a adoção de tecnologias de baixo impacto ou o seu desenvolvimento); ou

— Os resultados do processo de I & I são tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação (ou seja, podem ser aplicados a todas as tecnologias disponíveis)

A eletricidade utilizada nos projetos é de origem verde (por exemplo, utilizando a eletricidade FER-E) ou baseada em CAE ecológicos.

28

Desenvolver a indústria hipocarbónica (I-1.18)

M

Cartas de avaliação positiva emitidas

Carta de avaliação positiva

Q2

2026

O SPW EER emite cartas de avaliação positiva que certificam a finalização de seis projetos: NKL, Saturn, Butterfly, HECO2 — AXE1, HECO2 — AXE 2, CleanGrid, adjudicadas no âmbito do concurso «Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio».

C. COMPONENTE 1.3: O clima e o ambiente

As medidas no âmbito desta componente do plano belga de recuperação e resiliência visam conservar e restaurar a biodiversidade, assegurando a utilização sustentável e a restauração das florestas, dos pântanos, dos prados, dos prados e das águas marinhas. As medidas ao abrigo desta componente também contribuem para o sequestro de CO 2. Além disso, as medidas preparam os impactos das alterações climáticas, melhorando a gestão dos recursos hídricos e as infraestruturas verdes. Consequentemente, a resiliência à seca e às chuvas torrenciais deve aumentar, trazendo benefícios para a agricultura, o turismo, os cidadãos e o ambiente no seu conjunto.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.3, exortando a Bélgica a centrar a política económica relacionada com o investimento, nomeadamente na transição hipocarbónica e energética, bem como à recomendação específica por país 2020.3 de centrar-se no investimento na transição ecológica e digital.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

C.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-1.22: «Biodiversidade e adaptação às alterações climáticas» na Região da Valónia

O investimento visa apoiar a conservação, a restauração e a utilização sustentável da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos, que visa melhorar a capacidade de armazenamento de carbono e a resiliência aos efeitos das alterações climáticas, como as inundações e as secas. A medida consiste em apoiar projetos e obras de proteção da natureza em parques nacionais.

Investimento I-1.23: «Desfragmentação ecológica» na Região Flamenga

Este investimento visa contribuir para a restauração dos ecossistemas e o desenvolvimento de uma rede natural na Flandres. A medida consiste em apoiar projetos de desfragmentação ecológica.

Investimento I-1.24: «Pacto Azul» na Região Flamenga

Este investimento visa melhorar a preparação para períodos de seca mais longos e vagas de calor mais frequentes, abordando os problemas de seca. A medida consiste em apoiar várias ações em matéria de gestão da água.

Investimento I-1.25: Programa de Restauração da Natureza Marinha

Este investimento visa apoiar a restauração da natureza marinha. Consiste em apoiar vários projetos de restauração marinha, nomeadamente através do desenvolvimento de bases de dados.

Investimento I-1.26: Projeto de energia offshore do Estado Federal

Este investimento visa apoiar a produção de energia ao largo. Consiste em apoiar vários projetos no domínio da energia através da aquisição de material especializado.

C.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

37

Biodiversidade e adaptação às alterações climáticas (I-1.22)

M

Relatórios finais de execução de projetos de proteção da natureza

Relatórios finais de execução de projetos de proteção da natureza

Q2

2026

Relatórios finais de execução relativos a projetos de proteção da natureza nas florestas, em zonas protegidas e em projetos de recuperação de meandros. A superfície total abrangida pelos projetos de proteção da natureza é de 3 735 hectares.

38

Biodiversidade e adaptação às alterações climáticas (I-1.22)

M

Concessão de subvenções a projetos de criação de dois parques nacionais

Notificação escrita da concessão de subvenções aos candidatos aprovados

Q1

2023

Concessão de subvenções a dois projetos e notificação escrita enviada aos candidatos aprovados pelo Ministro do Ambiente da Valónia na sequência do convite à apresentação de propostas para dois parques nacionais com uma área total entre 10 000 e 70 000 hectares.

39

Biodiversidade e adaptação às alterações climáticas (I-1.22)

M

Relatórios finais de execução de obras de infraestruturas em dois parques nacionais

Relatórios finais de execução das obras de infraestrutura

Q2

2026

Relatórios finais de entrega de obras de infraestruturas em dois parques nacionais que abranjam, em conjunto, uma área total de, pelo menos, 10 000 hectares.

40

Desfragmentação ecológica (I-1.23)

T

Finalização de projetos de desfragmentação ecológica

 

projetos

0

7

Q2

2026

Foi emitida uma versão verbal do processo que demonstra a conclusão ou a entrada em funcionamento dos seguintes 7 projetos de infraestruturas:

·3 ecocondutas,

·1 vale ecológico,

·1 ponte lateral,

·1 veloduto ecológico,

·e 1 sistema de deteção de espécies selvagens.

42

Pacto Azul (I-1.24)

M

Aquisição de terras para reforçar a biodiversidade e/ou atenuar os efeitos das alterações climáticas

Registos de propriedade

Q4

2023

Aquisição de terrenos pela Agência Fundiária Flamenga ou pela Agência Flamenga da Natureza e das Florestas (aproximadamente 1 000 hectares)

43

Pacto Azul (I-1.24)

T

Projetos realizados no âmbito do Pacto Azul

projetos

0

57

Q2

2026

No total, foram realizados 57 projetos nas seguintes categorias:

— medidas de atenuação das secas;

— contribuição para a construção ou reconstrução de bombas de água ou de eclusas de água;

— instalação de sistemas automáticos de monitorização da água ou plataformas de dados digitais;

estudos ecohidrológicos;

cursos de água;

recuperação de zonas húmidas;

43-A

Pacto Azul (I-1.24)

T

Desembolso ao abrigo de regimes do Pacto Azul

Subvenções desembolsadas

0

138

Q2

2026

Foram desembolsadas 138 subvenções ao abrigo de um regime de gestão sustentável da água ou de adaptação às alterações climáticas.

252

Programa de Restauração da Natureza Marinha (I-1.25)

T

Finalização dos projetos de restauração da natureza marinha

Projetos

0

6

Q2

2026

Realização dos seguintes projetos de restauração da natureza marinha:

1.Devem ser emitidas cartas de aceitação dos relatórios sobre a monitorização inicial do local de recife das ostras e sobre o cultivo e a implantação da raça das ostras, bem como confirmações de entrega do sistema de imagiologia subaquática e do drone eVTOL.

2.Devem ser emitidas notas de entrega assinadas pelo Secretariado OSPAR para as duas bases de dados de espécies marinhas, habitats e zonas marinhas protegidas e conservadas.

3.O representante independente do cliente deve apresentar à entidade adjudicante um relatório que confirme o desenvolvimento da base de dados de medições magneto-métricas e gradiométricas de um local de descarga de munições, incluindo a verificação no terreno, a avaliação da qualidade dos dados e a validação das medidas de controlo da qualidade do contratante.

4.Devem ser emitidas cartas de aceitação do estudo de conceito da plataforma offshore para a aplicação e monitorização da qualidade da água.

5.Deve ser emitida uma carta de aceitação do estudo sobre a biodiversidade marinha, com destaque para o ADN eletrónico e as confirmações da entrega de laboratórios móveis de ADN de utilização múltipla e de amostradores automatizados de ADN eletrónico.

6.Devem ser emitidas cartas de aceitação do estudo sobre a modelização do impacto dos subsídios aos plásticos e do estudo sobre a proposta de medidas.

253

Projeto de energia offshore do Estado Federal (I-1.26)

T

Conclusão de projetos de energia ao largo

Projetos

0

5

Q2

2026

São emitidas notas de entrega para a compra de:

-Uma plataforma de local de ensaio ao largo

-Uma boia personalizada de monitorização/ensaio

-Quatro boias de segurança cardinais para a zona de ensaio MIOP e respetiva implantação

-Expansão das docas de drones (expansão do simulador de vento, dois drones aquáticos, bacia de ensaio e solução de elevação para drones aquáticos)

-Reforço do centro de treino de recifes (dez auscultadores VR, dois veículos de superfície não tripulados e dois veículos telecomandados, uma pilha de sensores e desenvolvimento informático associado), uma pilha de sensores e desenvolvimento informático associado).



D. COMPONENTE 2.1: Cibersegurança

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência deverá reforçar a ciberresiliência global e a preparação da sociedade belga para as cibercrises.

A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país 2019.3 e 2020.3, a fim de centrar o investimento na transição digital e às recomendações específicas por país 2019.4 e 2020.3, a fim de melhorar o ambiente de negócios.

D.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-2.01: «Sociedade digital cibersegura e resiliente» do Estado Federal

O investimento consiste em medidas destinadas a (1) reforçar as cibercapacidades das PME e dos trabalhadores por conta própria através de campanhas de sensibilização para a cibersegurança, de um sítio Web que ofereça serviços como uma ciberdigitalização gratuita para identificar rapidamente domínios em que a ciber-resiliência possa ser melhorada e de projetos de apoio às PME no domínio da cibersegurança, como o intercâmbio de boas práticas, (2) combater a cibercriminalidade através de alertas específicos de vulnerabilidades cibernéticas e infeções informáticas para utilizadores profissionais de TI, de um plug-in em linha que permita aos visitantes identificar a fiabilidade dos sítios Web e de um questionário em linha para avaliar a maturidade cibernética das empresas, bem como de recomendações para aumentar a sua ciber-resiliência, (3) combater a mistificação da interface através de plataformas atualizadas e novas de combate à mistificação da interface e (4) introduzir um quadro mundial de governação da cibersegurança no âmbito do Departamento dos Negócios Estrangeiros, com base nas 1 normas ISO27001.

Investimento I-2.02: «Cibersegurança: 5G» do Estado Federal

O objetivo desta medida é reforçar as capacidades de interceção de comunicações privadas pela polícia judiciária. Esta medida consiste na integração de sistemas no modelo de interceção existente.

Investimento I-2.03: «Cibersegurança: Registo de interceções NTSU/CTIF do Estado Federal

O objetivo desta medida é reforçar as capacidades de interceção legal no contexto da evolução das tecnologias. Esta medida consiste em tornar acessível aos serviços de aplicação da lei um registo digital das comunicações privadas intercetadas.

D.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

44

Sociedade digital cibersegura e resiliente (I-2.01)

M

Notificação da adjudicação de contratos públicos

Notificação escrita da adjudicação do contrato aos candidatos selecionados

Q2

2024

Notificação da adjudicação de concursos públicos i) pelo Ministério da Economia para a disponibilização do sítio Web que permite às PME e aos trabalhadores por conta própria realizar uma ciberdigitalização gratuita para identificar rapidamente os domínios em que a ciber-resiliência pode ser melhorada, ii) pelo Ministério da Economia para uma campanha anual de sensibilização para a cibersegurança dirigida às PME e aos trabalhadores por conta própria, iii) pelo Centro de Cibersegurança para a entrega de um plug-in em linha que permita aos visitantes identificar a fiabilidade dos sítios Web, iv) pelo Centro de Cibersegurança para a disponibilização de uma plataforma em que as PME de maior dimensão possam autoavaliar a sua maturidade cibernética com base num inquérito em linha; V) pela entidade reguladora federal belga das telecomunicações para a implementação de uma solução antimistificação da interface para mensagens de correio eletrónico, vi) SMS, vii) chamadas fraudulentas e viii) mensagens de sinalização fraudulentas nas infraestruturas dos operadores de telecomunicações.

45

Sociedade digital cibersegura e resiliente (I-2.01)

M

Realização da primeira campanha de sensibilização para a cibersegurança

Primeira campanha de sensibilização para a cibersegurança dirigida às PME e aos trabalhadores por conta própria sobre a ciberresiliência realizada

Q4

2022

Primeira campanha de sensibilização para a cibersegurança dirigida às PME e aos trabalhadores por conta própria sobre a ciberresiliência realizada e sítio web criado. Este sítio Web deverá proporcionar uma cibersegurança gratuita às PME e aos trabalhadores por conta própria, a fim de identificar rapidamente os domínios em que a ciberresiliência pode ser melhorada.

46

Sociedade digital cibersegura e resiliente (I-2.01)

T

Instrumentos para aumentar a ciberresiliência ao dispor do público em geral

Número de instrumentos

0

4

Q4

2024

O público em geral dispõe de quatro instrumentos destinados a aumentar as capacidades de ciber-resiliência.

47

Sociedade digital cibersegura e resiliente (I-2.01)

M

Quadro mundial de governação da cibersegurança no Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aplicação do quadro mundial de governação da cibersegurança no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Q4

2023

O Ministério dos Negócios Estrangeiros aplica um quadro mundial de governação da cibersegurança baseado nas normas ISO27001.

49

Cibersegurança: 5G (I-2.02)

M

Integração de sistemas

Integração de sistemas

Q2

2026

Devem ser integrados cinco sistemas no modelo de interceção existente, incluindo:

— Automóvel ligado a 5G equipado com tecnologia áudio de baliza

— Conjunto de empastelamento adaptado à tecnologia 5G

— Conjunto de varrimento adaptado à tecnologia 5G

— Equipamento de seguimento e serviços GPS adaptados à tecnologia 5G

Vídeo THX adaptado à tecnologia 5G

50

Cibersegurança: Registo de interceções NTSU/CTIF (I-2.03)

M

Registo digital das comunicações privadas intercetadas

Registo digital de comunicações privadas intercetadas acessível às autoridades

Q2

2026

O registo digital das comunicações privadas intercetadas (Li-vault) está acessível aos serviços responsáveis pela aplicação da lei.

E. COMPONENTE 2.2: Administração pública

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência visa aumentar a eficiência da administração pública através da digitalização dos seus serviços.

Esta componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país 2019.3 e 2019.4, apelando à Bélgica para que concentre a política económica relacionada com o investimento, nomeadamente, na digitalização e reduza os encargos regulamentares e administrativos para incentivar o empreendedorismo. Está também relacionada com a recomendação específica por país 2020.3, destinada a melhorar o ambiente de negócios, a antecipar o investimento público maduro e a centrar o investimento na transição digital.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

E.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-2.04: «Digitalização IPSS/OISZ» do Estado Federal

O objetivo desta medida é acelerar a digitalização das instituições públicas de segurança social. Consiste em três submedidas:

Investimento I-2.04: «Digitalização IPSS/OISZ; submedida 1: Plataforma digital de interação entre a segurança social e os cidadãos e as empresas do Estado Federal

Esta submedida consiste na reformulação e atualização dos sistemas técnicos, abrangidos por três programas digitais.

Investimento I-2.04: «Digitalização IPSS/OISZ, submedida 2: Gestão de contas digitais para cada empresa» do Estado Federal

Este investimento permitirá digitalizar os fluxos financeiros entre a segurança social e as empresas e os potenciais intermediários financeiros e prestadores de serviços. Algumas das candidaturas à gestão das contas dos empregadores datam de 1979 e são muito heterogéneas. Trata-se de um risco tecnológico e humano. A sua revisão e a criação de um sistema de informação integrado, eficiente, evolutivo e de elevada qualidade são essenciais para a digitalização e a abertura das contas dos empregadores.

Investimento I-2.04: «Digitalização IPSS/OISZ, submedida 3: Melhorar a qualidade dos dados para a tomada automatizada de decisões e disponibilizar uma plataforma independente de segurança social — INASTI/RSVZ» do Estado Federal

Esta submedida consiste na criação de uma plataforma interativa para os trabalhadores por conta própria.

Investimento I-2.05: «Digitalização FPS» do Estado Federal

O objetivo desta medida é acelerar a digitalização dos diferentes serviços administrativos do Estado Federal. A medida consiste em projetos de digitalização.

Investimento I-2.06: «serviços de saúde em linha e dados de saúde» do Estado Federal

O objetivo desta medida é aumentar a qualidade e a rapidez dos cuidados de saúde. Esta medida consiste na entrada em vigor da lei que cria a Autoridade para os Dados de Saúde, na definição de requisitos para os subprojetos de saúde em linha e na sua conclusão.

Investimento I-2.07: «Digitalização da ONE Comunidade francófona

O objetivo desta medida é contribuir para a transformação digital do Office de la Naissance et de l’Enfance (ONE). A medida consiste na criação de plataformas digitais.

Investimento I-2.08: «Digitalização do setor cultural e dos meios de comunicação social» da Comunidade francófona

O objetivo desta medida é apoiar a digitalização do setor da cultura e dos meios de comunicação social francófonos belgas. A medida consiste na digitalização de obras audiovisuais e áudio e na criação de obras digitais nativas, bem como na utilização, pelos operadores culturais e dos meios de comunicação social, de uma ferramenta digital que permita aos cidadãos pesquisar atividades culturais.

Investimento I-2.09: «Digitalização do Governo flamengo» da Região Flamenga

O objetivo desta medida é digitalizar o Governo flamengo. A medida consiste na realização de projetos de digitalização.

Investimento I-2.10: «Plataforma regional de intercâmbio de dados» da Região de Bruxelas-Capital

O objetivo deste investimento é apresentar os requisitos de alto nível para uma plataforma de intercâmbio de dados da Região de Bruxelas-Capital. A medida consiste na publicação de um documento de ordem de deslocação em serviço.

Investimento I-2.11: «Digitalização dos processos entre cidadãos e empresas» da Região de Bruxelas-Capital

O objetivo desta medida é a simplificação administrativa. A medida consiste na entrada em funcionamento de uma plataforma CRM e de plataformas em linha para solicitar licenças de planeamento urbano, informações sobre planeamento urbano e licenças ambientais.

Reforma R-2.01: «Simplificação dos procedimentos administrativos: administração pública em linha para as empresas, simplificação dos procedimentos administrativos» do Estado Federal

Esta reforma visa a simplificação administrativa, nomeadamente através da digitalização completa dos procedimentos de criação, alteração e dissolução das atividades empresariais e das pessoas coletivas. Em especial, entra em vigor um acordo de cooperação que inclua medidas que permitam a criação, alteração e dissolução de atividades empresariais em formato eletrónico completo. O novo sistema digital introduzido pelo acordo de cooperação, que engloba três formulários eletrónicos para a criação, alteração e dissolução de atividades empresariais, será um canal administrativo alternativo que proporcionará uma alternativa simplificada aos formulários existentes. Além disso, entram em vigor as leis e os decretos reais que permitem gradualmente a criação, alteração e dissolução em linha de pessoas coletivas para todas as formas jurídicas através de notários ou de Just-Act. A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Reforma R-2.02: «Administração pública em linha: Concurso público» do Estado Federal

O objetivo desta reforma é alargar a utilização da contratação pública eletrónica. Consiste na entrada em vigor de um decreto real que adapta o quadro regulamentar federal para a realização de concursos.

E.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq.:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

51

Digitalização IPSS/OISZ (I-2.04) (submedida 2)

T

Todas as comunicações do Instituto Público de Segurança Social (IPSS) são digitais e os dados são centralizados/consolidados

%

0

100

Q2

2024

100 % da comunicação entre o Instituto Público de Segurança Social (IPSS) e os empregadores em termos de faturação/pagamento estão digitalizados. O sistema de faturação do Serviço Nacional de Segurança Social (RSZ/ONSS) está integrado na rede pan-europeia de contratos públicos em linha (PEPPOL).

52

Digitalização IPSS/OISZ (I-2.04) (submedida 1)

M

Programas digitais

Foram realizados programas digitais para IPSS/OISZ

Q2

2026

Este marco consiste nas seguintes prestações concretas:

-Modernização das infraestruturas técnicas relacionadas com as plataformas de segurança social.

-Melhoria da infraestrutura de intercâmbio de dados entre os empregadores e o sistema de segurança social.

-Os empregadores e parceiros têm à sua disposição uma nova interface de gestão do utilizador e do acesso.

53

Digitalização IPSS/OISZ (I-2.04)

(submedida 3)

M

Solução digital disponível — Plataforma interativa (IPSS/OISZ)

A plataforma interativa para os trabalhadores por conta própria está acessível

Q2

2026

Uma plataforma interativa do Instituto Público de Segurança Social (IPSS/OISZ) está acessível aos trabalhadores independentes e prevê o seguinte:

·Um formulário eletrónico interativo e a automatização dos processos

·As informações relativas à segurança social estão disponíveis no processo «individual» do trabalhador por conta própria.

·A plataforma está ligada a, pelo menos, duas instituições.

54

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Os requisitos são definidos

Os requisitos para as diferentes submedidas são definidos e aprovados

Q2

2022

Os requisitos para as submedidas 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11 e 12 são definidos pelas administrações competentes e aprovados pelo ministério competente.

55

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Projetos de digitalização

Projetos de digitalização

Q2

2026

-Polícia Judiciária Federal; aquisições para 10 projetos de digitalização.

-SPF Negócios Estrangeiros; I) as funcionalidades da plataforma «Synergy» devem estar acessíveis e deve estar acessível uma aplicação móvel para visitas de Estado para a Agência para o Comércio Externo, ii) deve ser criada uma aplicação para a gestão dos recursos humanos e deve ser modernizada a rede informática.

-SPF Assuntos Internos (Centro Nacional de Crise); aquisição de material e serviços para a infraestrutura digital de crise, criação da base técnica da rede de comunicações para os serviços de segurança e de informações, utilização da plataforma para a gestão de crises.

-Chancelaria do SPF do Primeiro-Ministro (Bozar); a entrada em funcionamento do software de bilhética e a entrega de eventos e conteúdos digitais, a infraestrutura técnica para a cibersegurança e a nova capacidade de análise de megadados devem estar operacionais.

-FPS BOSA; I) a plataforma MyGov.be está em linha e acessível, ii) os serviços de dados do programa Unleashing Government Data estão em linha e acessíveis.

-SPF Saúde Pública (FAVV-AFSCA); Devem ser construídas 3 aplicações de portais que concedam acesso a múltiplas aplicações funcionais (1 aplicação funcional para o portal dos consumidores, 3 para o portal dos operadores e 2 para o portal dos agentes). Uma plataforma única de dados concede acesso a conjuntos de dados abertos publicados 

-Emprego do SPF; criação de uma conta individual de formação e de um sítio Web que apresente dados sobre as condições de trabalho.

56

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Gestão de projetos em funcionamento para a transformação digital da Justiça na sequência da adoção de um decreto

Adoção do decreto ministerial relativo a um gabinete de gestão de programas, criado para a transformação digital da Justiça

Q4

2021

Adoção de um decreto ministerial pelo Ministro da Justiça para criar um gabinete de gestão de programas com uma estrutura de governação clara para digitalizar o SPF Justiça. Tal inclui uma definição clara das tarefas e competências e disposições claras para as diferentes partes que devem participar na transformação digital.

57

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Publicação do portal em linha «just-on-web»

O portal de base «just-on-web» é colocado em linha.

Q4

2022

O portal de base «just-on-web» é colocado em linha. O portal «Just-on-web» é o portal Web «One Stop», no qual os cidadãos, as empresas, os advogados e as autoridades públicas podem aceder aos serviços e à informação no domínio da justiça. Numa fase inicial, o portal «just-on-web» deve prestar um número limitado de serviços, tais como a apresentação de documentos processuais num processo, a consulta de processos penais relativos a crimes sexuais, a consulta e o pagamento de multas de trânsito, a consulta de atos oficiais pessoais (como o casamento, a adoção), iniciando um processo sobre a proteção das pessoas.

58

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Coletânea interna de decisões judiciais

As sentenças judiciais são recolhidas numa base de dados e podem ser consultadas

Q2

2026

A base de dados JustJudgment recolhe as sentenças judiciais dos tribunais correcionais, dos julgados de paz, dos tribunais de polícia e dos tribunais de recurso. A plataforma Just-on-Web permite a consulta de sentenças de, pelo menos, os julgados de paz, os tribunais de polícia e os tribunais correcionais pelas partes cidadãs envolvidas e pelos seus advogados.

59

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Base de dados para a recolha de dados

Está acessível uma base de dados que recolhe dados sobre a tramitação dos processos judiciais.

Q4

2024

Os Departamentos de Estatística e as Comissões Diretivas da Ordem Judicial têm acesso a uma base de dados que recolhe dados sobre a tramitação dos processos judiciais. Os dados apresentados incluem, pelo menos, o número de novos processos, o número de processos encerrados, os processos pendentes e o prazo médio de tramitação. Os dados abrangem, pelo menos, os julgados de paz, os tribunais de polícia, os tribunais de primeira instância, os tribunais de recurso, bem como os tribunais das empresas e do trabalho.

60

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Sistema de gestão de processos em vigor para cinco entidades

Existe um sistema de gestão de processos em cinco entidades

Q2

2026

Deve existir um sistema de gestão de processos para gerir os dados dos processos judiciais em cinco entidades judiciais:

1.Tribunal de execução de penas (formação de julgamento)

2.Tribunal de execução de penas (Ministério Público)

3.Tribunal de Cassação

4.Tribunal de Família (formação)

5.Tribunal Cível (formação de julgamento)

61

Digitalização SPF (I-2.05)

M

A interface frontal está a ser utilizada

Está a ser utilizada uma interface de front-end conforme com a norma «Once Once».

Q2

2026

Uma interface frontal conforme com o «princípio da declaração única» deve ser utilizada e acessível diretamente na interface frontal ou através do redirecionamento para outras interfaces, permitindo aos utilizadores iniciar procedimentos relacionados com domínios como, entre outros: registo civil, registo da população, segurança social (trabalhadores por conta de outrem), segurança social (empregadores), registo automóvel, qualificações profissionais, entidades jurídicas, criação de uma empresa, alteração de uma empresa ou encerramento de uma empresa).

62

serviços de saúde em linha e dados de saúde (I-2.06)

M

Entrada em vigor da lei que cria a Autoridade para os Dados de Saúde

Disposição na lei que indica a entrada em vigor da lei

Q1

2022

Entrada em vigor da lei que cria a Autoridade para os Dados de Saúde, que define, em especial, o papel e as responsabilidades da Autoridade.

63

serviços de saúde em linha e dados de saúde (I-2.06)

M

Requisitos aplicáveis aos subprojetos

Definição dos requisitos aplicáveis aos subprojetos de saúde em linha

Q2

2022

São definidos os requisitos para os diferentes subprojetos de saúde em linha.

64

serviços de saúde em linha e dados de saúde (I-2.06)

M

Realização de projetos de digitalização 

Realização de projetos de digitalização

Q2

2026

O marco consiste nas seguintes prestações concretas:

— 3 as carreiras estão acessíveis e publicadas na plataforma de saúde em linha.

Uma aplicação Web para receitas de referenciação eletrónica está acessível a prestadores de cuidados, prescritores e doentes.

— Uma aplicação Web está acessível a estudantes ou profissionais de saúde, permitindo apoio na prescrição nos domínios da radiologia, da biologia clínica e dos antibióticos.

— O serviço de telemonitorização das receitas está acessível através do software do prescritor (RSE).

— Está disponível um catálogo de dados para a Agência de Dados de Saúde.

— A aplicação móvel de saúde «Myhealth» está acessível ao público.

Organização de uma terceira edição do FHIR-a-thon e seleção de cinco projetos para apoio financeiro.

— A aplicação Alivia é acessível aos prestadores de cuidados de saúde e aos doentes.

— Quatro módulos estão integrados em sistemas de software utilizados pelos prestadores de cuidados e a arquitetura técnica do ecossistema belga de dados de saúde eletrónicos é aprovada.

65

Digitalização de ONE (I-2.07)

M

As plataformas digitais estão acessíveis

As plataformas digitais estão acessíveis

Q4

2025

Três plataformas digitais estão em linha e acessíveis a:

o público («A minha»)

profissionais de acolhimento de crianças («PRO») e

um agente («OFFICE»).

66

Digitalização do setor cultural e dos meios de comunicação social (I-2.08)

M

Digitalização de obras audiovisuais e áudio e criação de obras digitais nativas 

As obras audiovisuais e áudio foram digitalizadas e foram criadas obras digitais autóctones

Q2

2026

Na sequência de um convite à apresentação de propostas, os operadores selecionados digitalizaram obras audiovisuais e áudio e criaram obras digitais nativas.

67

Digitalização do setor cultural e dos meios de comunicação social (I-2.08)

T

Utilização de ferramentas digitais

Número de operadores

0

5

Q2

2026

Dois operadores de meios de comunicação social e três operadores culturais utilizam uma ferramenta digital que permite aos cidadãos pesquisar atividades culturais. A ferramenta digital deve ser disponibilizada gratuitamente e disponibilizada ao abrigo de uma licença de fonte aberta.

68

Digitalização do Governo flamengo (I-2.09)

M

Aprovação do apoio a 11 projetos

Pelo menos uma decisão de aprovação do apoio para cada um dos 11 projetos

Q4

2022

O Governo flamengo ou a respetiva entidade aprovará o apoio a 11 projetos que, em conjunto, contribuem para quatro objetivos principais: 1. Rumo a um serviço público para os cidadãos, as empresas e as associações; 2. Permitir decisões rápidas e eficazes com dados; 3. Assegurar uma infraestrutura básica fiável através do reforço dos elementos constitutivos das TIC; e 4. Proporcionar um local de trabalho híbrido aos funcionários flamengos.

69

Digitalização do Governo flamengo (I-2.09)

M

Projetos de digitalização

Projetos de digitalização

Q2

2026

-O meu perfil de cidadão tem quatro funcionalidades e está disponível sob a forma de aplicação móvel;

-Foi celebrado um acordo-quadro no domínio das TIC;

-Estão disponíveis ferramentas para apoiar a administração flamenga na avaliação da sua cibersegurança e existe um ambiente SIEM;

-São prestados serviços de apoio a um local de trabalho digital híbrido;

-Migração de dois centros de dados para infraestruturas de computação em nuvem;

-Serviços de apoio prestados para a digitalização das autoridades locais;

-Estão disponíveis módulos técnicos e de governação para um espaço de dados inteligente da Flandres;

-Existência de uma ferramenta digital para a gestão de ativos da Aquafin;

-Está em vigor um protótipo de plataforma digital para a publicação de dados de participação em eventos

-As funcionalidades estão disponíveis na plataforma Kaleidos.

70

Plataforma regional de intercâmbio de dados (I-2.10)

M

Adjudicação do contrato público

Deverá Ser publicado um documento de ordem de missão.

Q2

2021

Deve ser publicado um documento de ordem de missão que apresente os requisitos de alto nível da solução para uma plataforma de intercâmbio de dados, bem como a distribuição de funções entre o Centro de Informática Regional de Bruxelas (BRIC) e os subcontratantes e as necessidades em termos de governação dos dados e da governação necessária para a plataforma.

72

Digitalização dos processos entre cidadãos e empresas (I-2.11)

M

Entrada em funcionamento de novas plataformas digitais

Está operacional na Região de Bruxelas uma nova plataforma (CRM) que facilita a interação entre a administração e os cidadãos/empresas e entre administrações.

Q2

2021

Está operacional na Região de Bruxelas uma nova plataforma (CRM) que facilita a interação entre a administração e os cidadãos/empresas e entre administrações.

A plataforma CRM estará disponível para o desenvolvimento de projetos específicos de CRM na região de Bruxelas. O objetivo é implantar até ao final de 2024 16 projetos distribuídos por administrações regionais e/ou locais (Parking.Brussels, Hub.Brussels, Bruxelles Economie et Emploi).

73

Digitalização dos processos entre cidadãos e empresas (I-2.11)

T

3 plataformas digitais

Plataformas digitais

0

3

Q4

2025

Três plataformas digitais estão em linha e acessíveis para licenças de planeamento urbano, informações sobre planeamento urbano e licenças ambientais na Região de Bruxelas-Capital.

77

Simplificação dos procedimentos administrativos (R-2.01)

M

Entrada em vigor de medidas destinadas a simplificar a criação de uma empresa em linha

Publicação no Moniteur belge do último ato legislativo que aprova o acordo de cooperação, incluindo medidas que permitam a criação, alteração e dissolução de atividades comerciais em formato eletrónico completo. Disposições que indicam a entrada em vigor das leis e dos decretos reais que permitem gradualmente a criação, alteração e dissolução em linha de pessoas coletivas para todas as formas jurídicas

Q4

2023

Entrada em vigor do acordo de cooperação entre o governo federal e as entidades federadas, incluindo medidas destinadas a permitir a criação, alteração e dissolução de atividades empresariais em formato eletrónico completo. O novo sistema digital introduzido pelo acordo de cooperação, que engloba três formulários eletrónicos para a criação, alteração e dissolução de atividades empresariais, será um canal administrativo alternativo que proporcionará uma alternativa simplificada aos formulários existentes.

Entrada em vigor das disposições legislativas que permitem gradualmente a criação, alteração e dissolução em linha de pessoas coletivas para todas as formas jurídicas através de notários ou de Just-Act.

78

E-administração: concurso público (R-2.02)

M

Entrada em vigor de um novo contexto regulamentar

Disposição da lei relativa à entrada em vigor do novo decreto real

Q2

2022

Entrada em vigor de um novo decreto real que adapta o quadro regulamentar federal para a realização de concursos, a fim de facilitar a utilização da nova e melhorada plataforma de administração em linha.

O novo decreto real visa:

·Alinhamento dos participantes na política de contratação pública federal, a fim de melhorar a taxa de penetração da contratação pública conjunta federal;

·Adota um roteiro comum — resposta a objetivos mais específicos em termos de desenvolvimento sustentável e de acesso às PME;

·Desenvolver estratégias de aquisição por segmentos de compra com planos de categorias.

·Reforçar o papel do centro federal de compras do SPF Bosa.

·Concluir a simplificação administrativa e a normalização dos processos, em especial com vista a captar as necessidades dos participantes federais.

E.3.  Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

Investimento I-2.05-A: «Digitalização do SPF: Digitalização dos processos de gestão do asilo e da imigração» do Estado Federal

O objetivo desta medida é modernizar a infraestrutura digital dos processos de gestão do asilo e da imigração. A medida consiste em projetos de digitalização para as administrações.

E.4.    Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

N.º seq. 
NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

54b

Digitalização SPF (I-2.05-A)

M

Os requisitos são definidos

Os requisitos são definidos e aprovados

Q2

2022

Os requisitos são definidos pelas administrações competentes e aprovados pelo ministério competente.

55b

Digitalização SPF (I-2.05-A)

M

Execução dos projetos de digitalização

Execução dos projetos de digitalização

Q2

2026

Este marco consiste nas seguintes prestações concretas:

-as despesas médicas de, pelo menos, hospitais e farmácias devem ser digitalizadas.

-Foi criada uma plataforma digital de integração, uma base de dados para cidadãos estrangeiros e um armazém de dados para o Serviço de Imigração.

F. COMPONENTE 2.3: Fibra ótica, 5G e novas tecnologias

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência inclui reformas e investimentos relacionados com a tecnologia 5G, as infraestruturas de conectividade de muito alta capacidade e a inteligência artificial (IA), que deverão constituir elementos essenciais para a transição digital na Bélgica.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2020.3, na medida em que apela à concentração dos investimentos na transição digital, em especial nas infraestruturas digitais, como as redes 5G e Gigabit, e à recomendação específica por país 2019.3, na medida em que apela a que as políticas económicas relacionadas com o investimento se centrem na investigação e inovação sustentáveis, em especial no domínio da digitalização, tendo em conta as diferenças regionais.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

F.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-2.13: «Cobertura das zonas brancas por redes de fibra ótica» da Comunidade Germanófona

O objetivo desta medida é promover a conectividade digital. Esta medida consiste em alargar o acesso da fibra ótica às zonas brancas.

Investimento I-2.14: «Desenvolvimento de um instituto de IA para utilizar esta tecnologia para responder aos desafios societais» da Região de Bruxelas-Capital

O objetivo desta medida é promover a transição digital. A medida consiste na prestação de serviços de apoio.

Investimento I-2.15: «Melhorar a conectividade dos 35 parques comerciais da Valónia» da Região da Valónia

O objetivo desta medida é melhorar a conectividade dos parques empresariais. Esta medida consiste na ligação de 35 parques empresariais públicos a redes de fibra ótica.

Reforma R-2.03: «Introdução da tecnologia 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel — nível federal e regional»

Esta medida consiste em reformas, tanto a nível federal como regional, que deverão eliminar os estrangulamentos, incluindo os estrangulamentos regulamentares, para a implantação da tecnologia 5G e para a implantação de infraestruturas de conectividade ultrarrápida, como a fibra. A nível federal, a lei 5G e os decretos reais para a atribuição de bandas de espetro pioneiras da UE entrarão em vigor, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2022. O leilão de espetro 5G deve estar concluído até 30 de junho de 2022. Além disso, as três regiões devem rever as normas de radiação, o que permitirá uma implantação eficaz do espetro 5G. As normas regionais revistas entram em vigor até 31 de março de 2022.

A Bélgica deve também implementar a caixa de ferramentas de conectividade, que deverá conter as melhores práticas em matéria de conectividade para reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas e para um acesso eficiente ao espetro de radiofrequências 5G adaptado à Bélgica. Tal incluirá um roteiro nacional para a simplificação dos procedimentos de licenciamento e autorização relevantes para a implantação de redes 5G e de capacidade muito alta, como a fibra. Até ao segundo trimestre de 2022, será publicado até 30 de junho de 2022 um relatório sobre o ponto da situação da implementação da caixa de ferramentas em matéria de conectividade.

F.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

80

Cobertura de zonas brancas por redes de fibra ótica (I-2.13)

M

Cobertura

Extensão da cobertura de fibra ótica a zonas brancas designadas

Q2

2026

7 400 agregados familiares da Comunidade Germanófona estão registados no sistema de rastreio da GoFiber como tendo acesso à rede de fibra ótica.

81

Desenvolvimento de um instituto de IA para utilizar esta tecnologia para responder aos desafios societais (I-2.14)

M

Conclusão de projetos-piloto pelo AI for the Common Good Institute

Relatório final aprovado sobre projetos-piloto pelo AI for the Common Good Institute

Q2

2022

Foram concluídos quatro projetos-piloto do AI for the Common Good Institute, que prestam serviços de apoio (tais como formação, desenvolvimento da prova de conceitos de soluções de software) a organizações com ou sem fins lucrativos ou organizações públicas em domínios como a formação em IA, os cuidados de saúde e o emprego na região de Bruxelas.

82

Desenvolvimento de um instituto de IA para utilizar esta tecnologia para responder aos desafios societais (I-2.14)

M

Equipa de peritos criada no âmbito do AI for the Common Good Institute

Equipa multidisciplinar de peritos criada no âmbito do AI for the Common Good Institute

Q4

2023

É criada uma equipa multidisciplinar de peritos no âmbito do AI for the Common Good Institute.

83

Desenvolvimento de um instituto de IA para utilizar esta tecnologia para responder aos desafios societais (I-2.14)

M

Serviços prestados

Prestação de três serviços

Q4

2024

Três serviços prestados, a saber, i) apoio ao gémeo digital, ii) ações de formação sobre IA e iii) um conjunto de atividades de partilha de conhecimentos, incluindo:

-A criação de material educativo que apoie a organização de «datawalks» orientados que ilustrem aplicações reais de IA ou de dados num ambiente urbano;

-A organização de seminários que explorem as potenciais aplicações dos robôs de serviço.

84

Melhorar a conectividade de 35 parques empresariais na Valónia (I-2.15)

T

Ligação de fibra ótica para 35 parques empresariais

Número

0

35

Q2

2026

35 parques empresariais públicos têm acesso a redes de fibra ótica.

89

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Caixa de ferramentas da UE em matéria de conectividade

Aplicação da caixa de ferramentas de conectividade da UE, incluindo roteiro

Q2

2021

Plano para implementar as melhores práticas adotadas no âmbito da caixa de ferramentas de conectividade da UE, incluindo a adoção de um roteiro para a simplificação dos procedimentos de licenciamento e autorização relevantes para a implantação de redes 5G e de capacidade muito alta, como a fibra.

90

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Publicação do quadro legislativo relativo à atribuição do espetro 5G

Publicação do quadro legislativo para a atribuição do espetro 5G

Q4

2021

Publicação da lei relativa ao 5G e dos decretos reais para atribuir as bandas de espetro de radiofrequências pioneiras da UE, tal como definido pelo Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico para as Redes 5G em condições favoráveis ao investimento.

91

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Leilão 5G

Organização e realização de leilões 5G pelo Instituto Belga de Serviços Postais e Telecomunicações

Q2

2022

Conclusão do leilão 5G pelo regulador federal das telecomunicações (Instituto Belga dos Serviços Postais e Telecomunicações), nomeadamente: convite à apresentação de candidaturas, decisão de licenciamento do Instituto Belga de Serviços Postais e Telecomunicações.

92

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Aplicação da caixa de ferramentas para a conectividade

Publicação de um relatório sobre o ponto da situação da implementação da caixa de ferramentas de conectividade

Q2

2022

Relatório publicado pelo Ministério Federal das Telecomunicações sobre o ponto da situação da implementação do conjunto de instrumentos de conectividade em conformidade com o âmbito e o processo delineados no roteiro para a implementação da caixa de ferramentas de conectividade belga.

93

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Revisão do quadro legislativo das três regiões em matéria de normas de radiação

Revisão dos quadros legislativos regionais em matéria de normas de radiação

Q3

2022

Adaptação e entrada em vigor dos respetivos quadros legislativos da Região da Flandres, da Região de Bruxelas-Capital e da Região da Valónia, alterando as normas de radiação para permitir uma implantação eficaz do espetro 5G.

G. COMPONENTE 3.1: Infraestruturas cicláveis e pedonais

As medidas propostas no âmbito desta componente do plano belga de recuperação e resiliência visam alargar e modernizar as infraestruturas cicláveis e pedonais em toda a Bélgica.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2020.3, que insta a Bélgica a centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nas infraestruturas para transportes sustentáveis.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

G.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-3A: «Infraestrutura ciclável»:

Os objetivos do investimento consistem em criar infraestruturas cicláveis adicionais e melhorar as infraestruturas existentes. Esta medida é composta pelas três submedidas seguintes.

·Investimento I-3.01: «Infraestrutura ciclável» da Região Flamenga

·Investimento I-3.02: «Infraestrutura ciclável — Corredores Vélo» da Região da Valónia

·Investimento I-3.03 a: «Infraestrutura ciclável — Vélo Plus — RBC» da Região de Bruxelas-Capital

Investimento I-3.01: «Infraestrutura ciclável» da Região Flamenga

Este investimento visa desenvolver infraestruturas para ciclistas. Este investimento consiste na construção e renovação de ciclovias.

Investimento I-3.02: «Infraestrutura ciclável — Corredores Vélo» da Região da Valónia

Este investimento visa desenvolver infraestruturas para ciclistas. Este investimento consiste na construção de ciclovias.

Investimento I-3.03 a: «Infraestrutura ciclável — V élo Plus — RBC» da Região de Bruxelas-Capital

Este investimento visa desenvolver infraestruturas para ciclistas. Este investimento consiste na construção de lugares de estacionamento para bicicletas e ciclovias e na modernização das ciclovias na Região de Bruxelas-Capital.

Investimento I-3.03b: «Infraestrutura ciclável — Vélo Plus — FED» do Estado Federal

Este investimento visa desenvolver infraestruturas para ciclistas. Este investimento consiste na construção de ciclovias na Região de Bruxelas-Capital.

G.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Seq.Nb.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

94

Infraestruturas cicláveis (I-3A)

M

Início de todos os projetos cicláveis e pedonais

Adoção da decisão ou adjudicação do contrato

Q2

2024

Infraestruturas cicláveis — corredores Vale — WAL (I-3.02): Adjudicação de contratos em quatro troços na Valónia

95

Infraestruturas cicláveis (I-3A)

T

Ciclovias novas e renovadas

km

0

6.3

Q1

2024

Região de Bruxelas-Capital (relacionada com I-3.03a): 6,3 km renovados e novos km

96

Infraestruturas cicláveis (I-3A)

T

Ciclovias novas e renovadas

km

6.3

432.7

Q2

2026

Mais 432,7 km de ciclovias novas e renovadas.

Este objetivo é repartido, a título indicativo, pelos seguintes subobjetivos, que não têm de ser atingidos individualmente, desde que os quilómetros de ciclovias acima referidos sejam atingidos:

I) Região de Bruxelas-Capital (relacionada com I-3.03a): 4,5 km renovados e 11,7 km novos

II) Região flamenga (relacionada com I-3.01): 365 km renovados e 40 km novos

III) Região da Valónia (relacionada com I-3.02): 11,5 km novos

96b

Infraestrutura para ciclistas — Vélo Plus — Estado Federal (I-3.03b)

T

Ciclovias novas e renovadas

km

0

3.1

Q2

2026

3,1 km de ciclovias novas e renovadas.

97

Infraestrutura ciclável — VeloPlus — BRC (I-3.03a)

T

Novo parque público de estacionamento para ciclistas

Lugares de estacionamento para ciclistas

0

7 000

Q2

2026

7 000 novos lugares de estacionamento públicos para ciclistas.

G.3. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

Investimento I-3.04: «Infraestruturas cicláveis e pedonais — Schuman» do Estado Federal

Este investimento visa desenvolver infraestruturas para ciclistas e peões. Este investimento consiste na construção de infraestruturas para ciclistas e peões em torno da praça Schuman, em Bruxelas.

G.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

Seq.Nb.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

98

Infraestruturas para ciclistas e peões — Schuman (I-3.04)

T

Novo espaço público para peões, ciclistas e transportes públicos em Schuman

m²

0

18 000

Q2

2026

18 000 m² de novo espaço público para peões, ciclistas e transportes públicos em Schuman

H. COMPONENTE 3.2: Transferência modal

As medidas propostas no âmbito desta componente do plano belga de recuperação e resiliência visam apoiar a transferência modal através do investimento no transporte ferroviário, nos transportes públicos locais, na mobilidade inteligente e nas vias navegáveis interiores.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país n.º 2019.3, instando a Bélgica a «centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes sustentáveis, incluindo a modernização das infraestruturas ferroviárias, a transição energética e hipocarbónica e a investigação e inovação, em especial na digitalização, tendo em conta as disparidades regionais. Enfrentar os crescentes desafios em matéria de mobilidade, reforçando os incentivos e eliminando os obstáculos ao aumento da oferta e da procura de transportes coletivos e com baixas emissões» e a recomendação específica por país n.º 2020.3, que insta a Bélgica a «centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nas infraestruturas de transportes sustentáveis».

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

H.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-3.01: «Performance Infrabel/NMBS-SNCB» do Estado Federal

Esta reforma consiste na adoção dos novos contratos de desempenho da NMBS-SNCB e da Infrabel e do respetivo plano de investimento plurianual, que deve assegurar, pelo menos, o seguinte:

·Execução atempada dos investimentos ferroviários suburbanos «Réseau suburbain bruxellois — Geweestelijk ExpressNet» (RER-GEN) até 2031, em conformidade com a lei que adota o acordo de cooperação inter-regional 2 sobre investimentos estratégicos no setor ferroviário 3 .

·Incentivos adequados à eficiência e à qualidade do serviço previstos no contrato.

·Concluir os investimentos I-3.09 «Estações ferroviárias acessíveis e multimodais — FED», I-3.10 «Ferrovia — rede eficiente — FED» e I-3.12 «Ferrovia — Mobilidade inteligente — FED», incluídas nesta componente do PRR.

O contrato deverá estar concluído até 30 de junho de 2023.

Reforma R-3.02: «Orçamento de mobilidade» do Estado Federal

Esta reforma visa reforçar os incentivos ao aumento da procura de modos de transporte entre o domicílio e o trabalho, que constituem uma alternativa sustentável às viaturas de empresa (ou seja, transportes coletivos e bicicletas), uma vez que o atual regime orçamental para a mobilidade se manteve muito limitado. O objetivo é induzir uma transferência modal dos automóveis para outro modo. A reforma consiste na adoção da lei que define um orçamento revisto para a mobilidade. O capítulo da lei que revê o orçamento para a mobilidade entra em vigor em 1 de setembro de 2021.

Investimento I-3B: «Reforço dos transportes públicos na Valónia»

Os objetivos do investimento consistem em reforçar os transportes públicos na Valónia. Esta medida é composta pelas duas submedidas seguintes:

·Investimento I-3.07: «Extensão do metropolitano» da Região da Valónia

·Investimento I-3.08: «Semáforos inteligentes» da Região da Valónia

Investimento I-3C: «Obras de renovação dos caminhos de ferro e de acessibilidade das estações»

O objetivo do investimento é remodelar os carris e tornar as estações ferroviárias mais acessíveis. Esta medida é composta pelas duas submedidas seguintes:

·Investimento I-3.09: «Estações ferroviárias acessíveis e multimodais» do Estado Federal

·Investimento I-3.10: «Caminho de ferro — rede eficiente» do Estado Federal

Investimento I-3D: «Armazenamento, análise e visualização de dados sobre mobilidade numa plataforma digital»

O objetivo do investimento é aumentar a utilização de ferramentas digitais na mobilidade. Esta medida é composta pela seguinte submedida:

·Investimento I-3.13: «Casos de utilização de dados de mobilidade» da Região de Bruxelas-Capital

Investimento I-3E: «Ativar módulos informáticos ferroviários»

O objetivo do investimento é operacionalizar os módulos informáticos que melhoram a gestão do tráfego e a bilhética. Esta medida é composta pelas duas submedidas seguintes:

·Investimento I-3.10: «Caminho de ferro — rede eficiente» do Estado Federal

·Investimento I-3.12: «Caminho de ferro — Mobilidade Inteligente» do Estado Federal

O investimento I-3H: «Ferramentas de mobilidade inteligente» da Região de Bruxelas-Capital

O objetivo do investimento é facilitar a transição para modos de transporte mais ecológicos. Esta medida é composta pelas duas submedidas seguintes:

·Investimento I-3.15 a: Aplicação Floya

·Investimento I-3.15b: Extensão da rede ANPR Camera da Região de Bruxelas-Capital

Investimento I-3.07:«Expansão do metro» da Região da Valónia

Este investimento tem por objetivo aumentar a cobertura dos transportes públicos na Valónia. Este investimento consiste na ampliação da linha de metro Charleroi.

Investimento I-3.08: «Semáforos inteligentes» da Região da Valónia

O objetivo deste investimento é aumentar a eficiência dos transportes públicos na Valónia. Este investimento consiste na instalação de semáforos inteligentes na Valónia.

Investimento I-3.09: «Estações ferroviárias acessíveis e multimodais» do Estado Federal

O objetivo deste investimento é aumentar a acessibilidade do transporte ferroviário. Este investimento consiste em obras para aumentar a acessibilidade nas estações ferroviárias e acrescentar lugares de estacionamento para bicicletas.

Investimento I-3.10: «Caminho de ferro — rede eficiente» do Estado Federal

O objetivo deste investimento é desenvolver o transporte ferroviário. Este investimento consiste na modernização dos troços ferroviários e na modernização da infraestrutura ferroviária. Alguns dos projetos incluem custos que são apoiados pelo Mecanismo Interligar a Europa ao abrigo de convenções de subvenção preexistentes e que, por conseguinte, não são apoiados pelo MRR. Trata-se das linhas ferroviárias L154 (obras na via, obras na catenária e adaptação de uma estação de comutação) e L166 (assentamento de vias com balastro incorporado numa ponte sobre o rio Lesse e numa ponte sobre a estrada nacional, obras na via e na catenária e remoção de duas passagens de nível).

Investimento I-3.11: «Canal Albert e Trilogiport» da Região da Valónia

O objetivo deste investimento é aumentar a capacidade de circulação do transporte de mercadorias. Este investimento consiste no alargamento da plataforma multimodal de Trilogiport em Liège, no aumento da altura das pontes e na instalação de sinalização complementar no canal de Albert-Canal.

Investimento I-3.12: «Caminho de ferro — Mobilidade Inteligente» do Estado Federal

O objetivo deste investimento é aumentar a utilização de ferramentas digitais na mobilidade. Este investimento consiste na criação de um planeador de rotas de dados abertos e de uma plataforma de bilhética.

Investimento I-3.13: «Casos de utilização de dados de mobilidade» da Região de Bruxelas-Capital

O objetivo deste investimento é aumentar a utilização de ferramentas digitais na mobilidade. Este investimento consiste na criação de casos de utilização de dados de mobilidade numa plataforma digital.

Investimento I-3.14: «Subvenções de transferência modal» da Região de Bruxelas-Capital

Este investimento consiste em apoiar uma nova subvenção revista de transferência modal, alargando-a a todos os novos tipos de modos de transporte sustentáveis (partilha de automóveis, partilha de bicicletas, trotinetas), a fim de reforçar os incentivos ao aumento da procura de transportes coletivos e com baixas emissões. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2024.

Investimento I-3.15 a: «Aplicação Floya» da Região de Bruxelas-Capital

Este investimento consiste na entrada em funcionamento de uma aplicação móvel gratuita («Floya»). A aplicação fornece aos utilizadores informações completas e exatas sobre os modos de transporte disponíveis, incluindo os respetivos custos. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2023.

Investimento I-3.15b: «Extensão da rede ANPR Camera» da Região de Bruxelas-Capital

Este investimento consiste na expansão da rede de câmaras de reconhecimento automático de matrículas («ANPR») da Região de Bruxelas-Capital, acrescentando 159 câmaras. O objetivo deste investimento é reforçar a aplicação da zona de baixas emissões (ZER) e das zonas de acesso restrito (ZAL), reduzindo assim o congestionamento do tráfego e facilitando a transição para alternativas de transporte mais ecológicas. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2023.

H.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Seq.Nb.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

99

Reforço dos transportes públicos na Valónia (I-3b)

T

Início das grandes obras de infraestrutura para autocarros (sinais rodoviários inteligentes e metropolitano ligeiro (Charleroi)

Projetos

0

2

Q3

2023

Extensão do metro Charleroi — WAL (I-3.07)

-Emissão de licenças de construção

Sinais rodoviários inteligentes — WAL (I-3.08)

-Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas (a notificação da adjudicação do contrato foi publicada)

100

Reforço dos transportes públicos na Valónia (I-3b)

T

Equipar os cruzamentos com semáforos inteligentes

Número de cruzamentos com semáforos inteligentes

0

260

Q2

2025

Semáforos inteligentes — WAL (I-3.08)

260 os cruzamentos devem estar equipados com semáforos inteligentes.

101

Reforço dos transportes públicos na Valónia (I-3b)

T

Construção e renovação de infraestruturas e equipamentos de cruzamentos com semáforos inteligentes

Km

Número de cruzamentos com semáforos inteligentes

0

260

5.5

400

Q2

2026

Devem ser construídos e renovados 5,5 km adicionais de infraestruturas de transportes públicos para a extensão do metro (Charleroi) e 400 cruzamentos equipados com semáforos inteligentes.

102

Reforço dos transportes públicos na Valónia (I-3b)

M

Assinatura do contrato de serviço público da OTW («Opérateur de Transport de Wallonie»)

contrato de serviço público da OTW («Opérateur de Transport de Wallonie»)

Q2

2024

Assinatura do contrato de serviço público da OTW («Opérateur de Transport de Wallonie») com uma compensação autorizada pelas despesas operacionais adicionais do metro de Charleroi.

103

Obras de renovação e acessibilidade das estações ferroviárias (I-3C)

T

Conclusão de obras de renovação e modernização ferroviárias e obras de acessibilidade das estações (etapa 1)

Conclusão das obras

0

32

Q3

2022

Conclusão de 27 intervenções para modernizar a infraestrutura ferroviária (I-3.10) e tornar acessíveis 5 estações (I-3.09), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão, segundo pelo menos 4 critérios:

— plataformas altas (76 cm);

— plataformas acessíveis através de rampas ou ascensores;

— sistema tátil de guiamento da superfície de aviso; bem como

— pelo menos uma máquina de venda automática de bilhetes acessível a pessoas com mobilidade reduzida.

E acrescentar 6 000 lugares de estacionamento para bicicletas.

104

Obras de renovação e acessibilidade das estações ferroviárias (I-3C)

T

Conclusão de obras de renovação e modernização ferroviárias e obras de acessibilidade das estações (etapa 2)

Conclusão das obras

32

62

Q3

2023

Conclusão de 50 intervenções para modernizar a infraestrutura ferroviária (I-3.10) e tornar acessíveis 12 estações (I-3.09), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão, com base em, pelo menos, 4 critérios:

— plataformas altas (76 cm);

— plataformas acessíveis através de rampas ou ascensores;

— sistema tátil de guiamento da superfície de aviso; bem como

— pelo menos uma máquina de venda automática de bilhetes acessível a pessoas com mobilidade reduzida.

105

Obras de renovação e acessibilidade das estações ferroviárias (I-3C)

T

Realização de obras de renovação e modernização ferroviárias e de obras de acessibilidade das estações (etapa 3)

Obras realizadas

62

90

Q2

2026

Realização das intervenções de 63

modernizar a infraestrutura ferroviária, incluindo, nomeadamente: cinco intervenções no eixo Bruxelas-Luxemburgo (caminhos-de-ferro Eurocap — L162) e quatro intervenções na zona de Bruxelas (L50, L60, L161, L94 e as vias de aproximação da estação de Bruxelas-Midi).

Realização de obras de acessibilidade em 27 estações (I-3.09), cumprindo os seguintes 4 critérios:

— plataformas altas (76 cm);

— plataformas acessíveis através de rampas ou ascensores;

— sistema tátil de guiamento da superfície de aviso; bem como

— pelo menos uma máquina de venda automática de bilhetes acessível a pessoas com mobilidade reduzida.

9 000 lugares de estacionamento para bicicletas.

106

Canal Albert e Trilogiport (I-3.11)

M

Adjudicação de contratos para as obras das pontes sobre o Canal Albert/ampliação da plataforma em Trilogiport

Notificação escrita da adjudicação dos contratos

Q1

2025

Adjudicação de todos os contratos relativos às obras de ampliação da plataforma multimodal de Trilogiport em Liège e das 3 pontes sobre o canal de Albert-Canal (pontes Lanaye, Lixhe e Hermalle-sous-Argenteau).

107

Canal Albert e Trilogiport (I-3.11)

T

Entrega das obras das pontes sobre o Canal Albert/ampliação da plataforma em Trilogiport

Número de obras

0

4

Q2

2026

Entrega das seguintes obras:

(I)Extensão da plataforma multimodal de Trilogiport em Liège

(II)aumentar a altura de 2 pontes acima do canal de Albert-Canal (pontes Lixhe e Hermalle-sous-Argenteau) e instalar sinalização complementar numa ponte acima do canal de Albert-Canal (Lanaye) para permitir que os batelões transportem mercadorias até 9.1 m de altura (4 camadas de mercadorias)

108

Armazenamento, análise e visualização de dados sobre mobilidade numa plataforma digital (I-3D)

T

Criação de casos de utilização de dados de mobilidade

Casos de utilização da mobilidade 

0

15

Q1

2025

Criação de 15 casos de utilização de dados de mobilidade numa plataforma digital que permita o armazenamento, a análise e a visualização de dados de mobilidade

109

Circulação de módulos informáticos ferroviários (I-3E)

T

Transporte ferroviário — Mobilidade inteligente

Módulos

0

10

Q2

2026

Entrega de:
— Sistema de gestão do tráfego Infrabel (1 módulo)

Encaminhador SNCB-NMBS (1 módulo)

— Plataforma de emissão de bilhetes SNCB-NMBS interoperável com outros operadores de transportes regionais belgas (8 módulos)

110

Mobilidades-orçamento (R-3.02)

M

Adoção do orçamento para a mobilidade

Adoção do orçamento para a mobilidade

—

—

—

Q3

2021

Adoção do orçamento para a mobilidade

111

Desempenho da SNCB/INFRABEL (R-3.01)

M

Aprovação dos novos contratos de desempenho da NMBS-SNCB e da Infrabel e do plano de investimento plurianual, contrato

Aprovação dos contratos

—

—

—

Q2

2023

O novo contrato de desempenho deve incluir disposições destinadas a assegurar:

— a execução atempada dos trabalhos para a RER-GEN, em conformidade com a lei que adota o acordo de cooperação inter-regional sobre investimentos ferroviários estratégicos (anexo Ia da Loi portant assentiment à l’accord de coopération du 5 octobre 2018 entre l’Etat fédéral, la Région flamande, la Région wallonne et la Région de Bruxelles-Capitale relatif au financement des infrastructures ferroviaires stratégiques/Wet houdende instemming met het samenwerkingsakkoord van 5 oktober 2018 tussen de Federale Staat, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest betreffende de financiering van de strategische spoorweginfrastructuren, Moniteur belge — 11.3.2019 — Belgisch Staatsblad)

Incentivos adequados à eficiência e à qualidade do serviço integrados no contrato

conclusão dos investimentos I-3.09 «Estações ferroviárias acessíveis e multimodais — FED», I-3.10 «Caminho de ferro — rede eficiente — FED» e I-3.12 «Caminho de ferro — Mobilidade inteligente — FED», incluídos nesta componente do PRR

112

«Ferramentas de mobilidade inteligente» da Região de Bruxelas-Capital (I-3H)

T

Estão em funcionamento ferramentas de mobilidade inteligente

Câmaras

0

159

Q3

2023

Estão instaladas e em funcionamento 159 câmaras ANPR (I-3.15b).

Além disso, está em funcionamento a aplicação Floya (I-3.15a).

113

Subvenções de transferência modal (I-3.14)

T

4 676 novas subvenções de transferência modal concedidas

Número

0

4 676

Q4

2024

Foram concedidas 4 676 novas subvenções de transferência modal.

I. COMPONENTE 3.3: Tornar o transporte rodoviário mais ecológico

As medidas propostas no âmbito desta componente do plano belga de recuperação e resiliência visam apoiar o transporte rodoviário com baixas emissões.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.3, a fim de centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes sustentáveis, incluindo a modernização das infraestruturas ferroviárias, a transição energética e hipocarbónica [...]. Fazer face aos crescentes desafios da mobilidade, reforçando os incentivos e eliminando os obstáculos ao aumento da oferta e da procura de transportes coletivos e com baixas emissões, e a recomendação específica por país 2020.3 para centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nas infraestruturas para transportes sustentáveis.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

I.1  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-3F: «Estações de carregamento»:

Os objetivos do investimento são a instalação de estações de carregamento elétrico. Esta medida é composta pelas três submedidas seguintes:

·Reforma R-3.04: «Estações de carregamento — WAL» da Região da Valónia

·Reforma R-3.05: «Estações de carregamento — RBC» da Região de Bruxelas-Capital

·Investimento I-3.19: «Estações de carregamento — VLA» da Região Flamenga

Investimento I-3G: «Tornar a frota de autocarros mais ecológica»

·Investimento I-3.16: «Ecologização da frota de autocarros — VLA» da Região Flamenga

·Investimento I-3.17: «Ecologização da frota de autocarros — RBC» da Região de Bruxelas-Capital

·Investimento I-3.20: «Ecologização da frota de autocarros — WAL» da Região de Bruxelas-Capital

Reforma R-3.03: «Veículos de empresa sem emissões — FED» do Estado Federal

Esta reforma consiste na eliminação progressiva do atual regime de tributação dos veículos das empresas aos automóveis convencionais, limitando tal regime, a partir de 2026, aos veículos elétricos. O regime reformado de tributação dos veículos das empresas deve prever: (1) não dedutibilidade dos veículos de empresa convencionais adquiridos a partir de 2026 (2) uma redução progressiva da taxa de dedutibilidade fiscal dos veículos de empresa convencionais, adquiridos entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2025, para atingir 0 % até 2028, (3) uma redução progressiva da taxa de dedutibilidade fiscal dos veículos de empresa sem emissões para atingir, no máximo, 67,5 % até 2031, e (4) uma dedutibilidade fiscal da gasolina e do gasóleo para veículos de empresa híbridos, adquiridos entre 2023 e 2025, reduzida para 50 % até janeiro de 2023. Além disso, (5) para os automóveis convencionais adquiridos a partir de 1 de julho de 2023, a contribuição de CO 2aumentará a uma taxa de 2.25 a partir de 1 de julho de 2023 e aumentará progressivamente em 2025, 2026 para um fator de 5.50 em 2027. (6) para os veículos de empresa com nível nulo de emissões, adquiridos a partir de 1 de julho de 2023, a contribuição mínima de solidariedade deve aumentar, a partir de 2025, de modo a que, a longo prazo, para o veículo de empresa médio, seja devido o mesmo montante de contribuições para a segurança social que no momento da adoção do plano. A reforma, incluindo os períodos de transição e as fases de execução acima referidos, deverá ser adotada até 30 de setembro de 2021 e deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2023.

Reforma R-3.04: «Estações de carregamento — WAL» da Região da Valónia

O objetivo desta reforma é aumentar a disponibilidade de estações de carregamento de veículos elétricos. Esta reforma consiste na adoção de um quadro legislativo e na adjudicação de concessões para a tarifação das infraestruturas na Região da Valónia.

Reforma R-3.05: «Estações de carregamento — RBC» da Região de Bruxelas-Capital

Esta medida consiste na adoção de um quadro legislativo e na adjudicação de concessões para infraestruturas de carregamento na Região de Bruxelas-Capital até 31 de dezembro de 2023 e na ligação de 180 novas estações públicas de carregamento à rede elétrica. Este plano deve estar em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE relativa à infraestrutura para combustíveis alternativos. O decreto que especifica as normas de segurança a seguir para a instalação de pontos de carregamento fora de rua na Região de Bruxelas-Capital deve ser adotado até 1 de março de 2022, o mais tardar, e entrar em vigor até 31 de julho de 2022. A execução da medida no seu todo deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Reforma R-3.06: «Incentivo ao transporte sem emissões — VLA» da Região Flamenga

Esta medida consiste na adoção de um quadro legislativo para incentivar a implantação de pontos de carregamento públicos através de concessões e de pontos semipúblicos através de subvenções na região flamenga. O quadro legislativo deve permitir a cartografia dos futuros pontos de carregamento, lançar concursos para a concessão de pontos de carregamento públicos, estimular a implantação de pontos de carregamento semipúblicos em propriedades privadas, reduzir os encargos administrativos para reduzir o tempo necessário para a instalação de pontos de carregamento e estimular o carregamento inteligente de eletricidade, a fim de equilibrar a oferta e a procura de eletricidade. A reforma entrará em vigor até 1 de janeiro de 2022.

Reforma R-3.07: Reforçar o quadro flamengo de monitorização das emissões dos veículos

Esta reforma visa reforçar o quadro flamengo de monitorização das emissões dos veículos. Consiste na adoção de quadros jurídicos e na criação de uma base de dados que inclui dados sobre os contadores de partículas de emissão. A reforma entra em vigor até 31 de agosto de 2026.

Reforma R-3.08: Reforma do Imposto de Circulação de Veículos da Região da Valónia

A reforma consiste na entrada em vigor de um ato jurídico que revê a reforma do Governo da Valónia relativa ao imposto de circulação dos veículos de 2023. O objetivo da reforma é reduzir o nível de tributação dos veículos elétricos e melhorar o coeficiente de apoio às famílias numerosas e monoparentais aquando da aquisição de um veículo.

Investimento I-3.16: «Ecologização da frota de autocarros — VLA» da Região Flamenga

O objetivo deste investimento é tornar a frota de autocarros da Flandres mais ecológica. Este investimento consiste na aquisição ou adaptação de autocarros híbridos e elétricos, bem como na aquisição de estações de carregamento de autocarros.

Investimento I-3.17: «Ecologização da frota de autocarros — BCR» da Região de Bruxelas-Capital

O objetivo deste investimento é tornar a frota de autocarros da Região de Bruxelas-Capital mais ecológica. Este investimento consiste na aquisição de autocarros elétricos.

Investimento I-3.19: «Estações de carregamento — VLA» da Região Flamenga

O objetivo deste investimento é implantar pontos de carregamento. Este investimento consiste em tornar acessíveis novos pontos de carregamento (públicos e semipúblicos) em toda a Região da Flandres.

Investimento I-3.20: «Ecologização da frota de autocarros — WAL» da Região de Bruxelas-Capital

O objetivo deste investimento é tornar a frota de autocarros da Região da Valónia mais ecológica. Este investimento consiste na aquisição de autocarros elétricos e estações de carregamento, bem como na construção de um depósito de autocarros para a frota elétrica.

Investimento I-3.21: «Infraestrutura de carregamento para autocarros» da Região de Bruxelas-Capital

O objetivo deste investimento é tornar a frota de autocarros da Região de Bruxelas-Capital mais ecológica. Este investimento consiste na instalação de infraestruturas de carregamento para autocarros elétricos na Região de Bruxelas-Capital.

I.2  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

115

Ecologização da frota de autocarros — (I-3G)

T

Autocarros verdes entregues na Flandres, em Bruxelas e na Valónia e infraestruturas de carregamento entregues na Flandres

Veículos e infraestruturas de carregamento

0

538

Q4

2025

Tornar a frota de autocarros mais ecológica — VLA

(I)Entrega de 84 autocarros híbridos elétricos recarregáveis

(II)80 autocarros híbridos recarregáveis são adaptados

(III)Entrega de 54 autocarros elétricos

(IV)Entrega de 273 infraestruturas de carregamento

Ecologização da frota de autocarros — BCR

(V)Entrega de 33 autocarros elétricos articulados

Tornar a frota de autocarros mais ecológica — WAL

(VI)Entrega de 14 autocarros elétricos articulados

115 b

Ecologização da frota de autocarros — (I-3G)

T

Autocarros ecológicos, infraestruturas de carregamento e um depósito de autocarros na Valónia

Veículos e infraestruturas de carregamento

538

591

Q2

2026

Tornar a frota de autocarros mais ecológica — WAL

(I)Entrega de 18 autocarros elétricos biarticulados

(II)Instalação de 32 estações de carregamento «lentas» e 2 estações de carregamento «rápido» (uma no depósito de autocarros e outra numa linha de terminal)

III) O parque de autocarros está pronto a ser utilizado.

116

Incentivar o transporte sem emissões — VLA (R-3.06)

M

Adoção de um quadro para a implantação de infraestruturas de carregamento na Região Flamenga

Adoção do quadro

Q4

2021

Adoção de um quadro político para a implantação de infraestruturas de carregamento na Região Flamenga. O quadro legislativo deve permitir:

— cartografar os futuros pontos de carregamento

lançar os concursos para a concessão de pontos de carregamento do domínio público

— estimular a implantação de pontos de carregamento (semi) públicos no domínio privado

reduzir o prazo para a instalação de pontos de carregamento, reduzindo os encargos administrativos

— estimular o carregamento inteligente da eletricidade

117

Estações de carregamento — VLA (I-3.19)

M

Adjudicação de concessões para a tarificação de infraestruturas

Notificação escrita da adjudicação de um contrato aos candidatos selecionados

Q2

2022

Adjudicação de concessões para carregamento de infraestruturas. O quadro para a implantação de infraestruturas públicas de carregamento é assegurado através de concessões adjudicadas pelo Governo flamengo, ao passo que a implantação é deixada ao critério dos operadores privados.

118

Estações de carregamento — RBC (R-3.05)

M

Adoção de um decreto que especifica as normas de segurança e um plano de fornecimento de infraestruturas

Adoção do decreto que especifica as normas de segurança e um plano de fornecimento de infraestruturas

Q1

2022

Adoção de um decreto que especifique as normas de segurança a seguir para instalar pontos de carregamento fora da via na Região de Bruxelas-Capital, incluindo um rácio mínimo a instalar em cada estacionamento até 31 de dezembro de 2025, o mais tardar. E adoção de um plano de fornecimento da infraestrutura, que deve incluir:

— Uma distribuição geográfica dos pontos de carregamento públicos a instalar em Bruxelas, que será posteriormente atualizada
— Um objetivo de pontos de carregamento públicos a instalar no período 2022-2024 
— Um plano de instalação de carregadores rápidos na cidade 
— Um plano de instalação de infraestruturas de carregamento fora da via pública, debatido com todas as partes interessadas pertinentes (tais como parques de estacionamento públicos, setor retalhista, setor da habitação, setor da construção de escritórios).

Este plano deve estar em conformidade com a Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos.

119

Estações de carregamento — VAL (R-3.04)

M

Adoção de um plano de implantação de estações de carregamento elétrico

Adoção de um plano de implantação de estações de carregamento elétrico

Q3

2022

Adoção de um plano para a implantação de estações de carregamento, que deve incluir:

— Número de pontos de carregamento a instalar até 31 de Agosto de 2026

— Os procedimentos de implantação da infraestrutura

— A base necessária para lançar os convites à apresentação de propostas

— O objetivo para o número de pontos de carregamento públicos equivalentes (CPE) a instalar até 2026, que deve ter em conta o objetivo indicativo de um CPE para dez veículos elétricos.

120

Estações de carregamento — FED (I-3.18)

M

Adoção do incentivo fiscal à instalação de pontos de carregamento privados e semipúblicos

Adoção do incentivo fiscal

Q4

2021

Adoção do incentivo fiscal à instalação de pontos de carregamento privados e semipúblicos.

121

Estações de carregamento RBC (R-3.05)

T

Novas estações públicas de carregamento ligadas à rede elétrica

Estações de carregamento

0

180

Q2

2023

Região de Bruxelas-Capital (relacionada com o R-3.05): 180 novas estações de carregamento ligadas à rede elétrica. Cada estação de carregamento tem dois pontos de carregamento.

122

Estações de carregamento (I-3F)

T

Novos pontos de carregamento semipúblicos e públicos acessíveis

Pontos de carregamento

0

27 000

Q2

2025

Região flamenga (relacionada com I-3.19): 27 000 novos pontos de carregamento acessíveis

124

Reforço do quadro flamengo de monitorização das emissões dos veículos (R-3.07)

M

Adoção dos quadros jurídicos para um novo ensaio do contador de partículas durante as inspeções e para a monitorização das emissões dos veículos rodoviários.

Adoção dos quadros jurídicos

Q1

2023

Adoção de:

— Legislação necessária para incluir, a partir de julho de 2022, os novos ensaios do contador de partículas nas inspeções periódicas e não periódicas;

— Legislação que permita a utilização de dados recolhidos durante a monitorização das emissões em estrada para: supervisionar e fazer cumprir os requisitos técnicos dos veículos relacionados com as emissões; realizar investigação; e convidar os proprietários de veículos problemáticos a submetê-los a uma inspeção parcial dos veículos

125

Reforço do quadro flamengo de monitorização das emissões dos veículos (R-3.07)

M

Base de dados de contadores de partículas e inspeções na estrada de veículos ligeiros

Entrada em funcionamento da base de dados; Entrada em vigor do quadro jurídico

Q3

2026

Entrada em funcionamento de uma base de dados que integre dados do contador de partículas provenientes de observações das inspeções periódicas.
Entrada em vigor do quadro jurídico para a introdução de inspeções na estrada aos veículos ligeiros.

254

Reforma do Imposto de Circulação de Veículos da Região da Valónia (R-3.08)

M

Entrada em vigor do ato jurídico que reforma o imposto de circulação dos veículos

Entrada em vigor do ato jurídico

Q2

2025

Entrada em vigor do ato jurídico que revê a reforma do Governo da Valónia relativa ao imposto de circulação de veículos de 2023. O ato jurídico deve incluir as seguintes disposições:

— Reduzir o montante do imposto de circulação para as famílias numerosas e monoparentais aquando da aquisição de um veículo;

— Reduzir a carga fiscal sobre os veículos elétricos através da redução do nível de tributação dos veículos 100 % elétricos e neutros em termos de carbono;

— Definição de valores por defeito para permitir a tributação se faltarem dados;

— Corrigir o sistema fiscal dos veículos de coleta, autocaravanas, aeronaves, barcos e drones registados.

126

Veículos de empresa com nível nulo de emissões (R-3.03)

M

Adoção da lei que reforma o regime de tributação dos veículos das empresas

Adoção do projeto de adaptação da lei que reforma o regime de tributação dos veículos das empresas

Q3

2021

Adoção pelo Parlamento Federal de um regime reformado de tributação dos veículos das empresas, no âmbito do qual os automóveis de empresa novos têm de ter emissões nulas a partir de 2026, a fim de beneficiar do regime preferencial existente. O regime reformado de tributação dos veículos de empresa deve prever (1) a não dedutibilidade dos veículos de empresa convencionais adquiridos a partir de 2026 (2) uma redução progressiva da taxa de dedutibilidade fiscal dos veículos de empresa convencionais, adquiridos entre 1 de julho de 2023 e 31 de Dezembro de 2025, para atingir 0 % até 2028, (3) uma redução progressiva da taxa de dedutibilidade fiscal dos veículos de empresa com nível nulo de emissões para atingir, no máximo, 67,5 % até 2031, e (4) uma dedutibilidade fiscal da gasolina e do gasóleo para veículos de empresa híbridos, adquiridos entre 2023 e 2025, reduzida para 50 % a partir de 1 de janeiro de  2023. Além disso, (5) para os automóveis convencionais adquiridos a partir de 1 de julho de 2023, a contribuição de CO 2 aumentará a uma taxa de 2.25 a partir de 1 de julho de 2023 e aumentará progressivamente em 2025, 2026 para um fator de 5.50 em 2027. (6) para os veículos de empresa com nível nulo de emissões, adquiridos a partir de 1 de julho de 2023, a contribuição mínima de solidariedade deve aumentar, a partir de 2025, de modo a que, a longo prazo, para o veículo de empresa médio, seja devido o mesmo montante de contribuições para a segurança social que no momento da apresentação do plano.

246

Infraestrutura de carregamento para autocarros — BCR (I-3.21)

T

Infraestrutura de carregamento instalada

Número

0

66

Q2

2026

Devem ser instalados 52 carregadores noturnos (cada um com 3 pontos de carregamento) e 14 estações de carregamento de oportunidade (com a respetiva infraestrutura elétrica) em dois depósitos de autocarros e em dois terminais de linhas de autocarro.

J. COMPONENTE 4.1: Educação 2.0

As medidas propostas no âmbito desta componente do plano belga de recuperação e resiliência visam melhorar a inclusividade dos sistemas educativos, reforçando simultaneamente o seu desempenho, a fim de assegurar que as competências ensinadas correspondam melhor às exigidas no mercado de trabalho.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.2, a fim de melhorar o desempenho e a inclusividade dos sistemas de educação e formação e abordar a inadequação das competências.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

J.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-4.01: «Digisprong» da Comunidade Flamenga

Esta reforma consiste em ações relacionadas com quatro pilares: (1) reformas da educação no domínio das TIC, da literacia mediática e do pensamento computacional, (2) promoção de políticas escolares eficazes no domínio das TIC, reforçando o papel dos coordenadores das TIC, (3) professores e formadores com competências digitais para professores e (4) criação de um centro de conhecimentos e aconselhamento para apoiar as escolas na digitalização da sua oferta educativa. A legislação relativa ao novo quadro das TIC para a escolaridade obrigatória na Flandres entra em vigor em 31 de dezembro de 2023.

Reforma R-4.02: «Fundo de promoção do ensino superior» da Comunidade Flamenga

Esta reforma visa apresentar um documento de prospetiva sobre os três objetivos seguintes: (1) criar uma oferta flexível e preparada para o futuro nas instituições de ensino superior flamengas, (2) continuar a desenvolver a aprendizagem ao longo da vida no ensino superior e (3) tirar o máximo partido das formas digitais de ensino. Concretamente, um documento de prospetiva deverá i) Definir um novo perfil para o ensino superior na Flandres, a fim de assegurar que as instituições de ensino superior estão atualizadas, e ii) Desenvolver uma visão sobre a aprendizagem ao longo da vida. O documento de visão será aprovado pelo Ministro da Educação e da Formação do Governo flamengo até 31 de dezembro de 2023.

Reforma R-4.03: Atos jurídicos para reduzir o abandono escolar precoce e o absentismo e abordar as exclusões permanentes da Comunidade Francesa

Esta reforma visa reduzir o abandono escolar precoce. Esta reforma consiste na adoção de atos jurídicos para reduzir o abandono escolar precoce e o absentismo entre os alunos das escolas primárias e abordar a questão das exclusões permanentes.

Investimento I-4.01: «Digisprong» da Comunidade Flamenga

Este investimento consiste nos dois elementos seguintes: (1) fornecer a todas as escolas um dispositivo digital para cada aluno e (2) fornecer aos professores ferramentas de aprendizagem e formação eficazes para melhorar as suas competências digitais. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2022.

Investimento I-4.02: «Fundo de promoção do ensino superior» da Comunidade Flamenga

Este investimento consiste (1) na criação de uma oferta flexível e preparada para o futuro nas instituições de ensino superior flamengas, (2) no desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida no ensino superior e (3) no apoio à implementação sustentável de novas formas digitais de educação. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.

Investimento I-4.03: «Orientação personalizada na escolaridade obrigatória» da Comunidade francófona

Este investimento é desenvolvido para dar resposta aos problemas psicossociais, educativos e pedagógicos dos alunos nas escolas primárias e secundárias e para combater a propagação do fenómeno das desvantagens educativas e do abandono escolar precoce, em consequência da COVID-19. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Investimento I-4.04: «Estratégia digital para o ensino superior e a educação de adultos» da Comunidade francófona

Este investimento visa equipar digitalmente as instituições de ensino superior e de educação de adultos. Consiste na concessão de subvenções para equipamento digital a instituições de ensino superior e de educação de adultos.

Investimento I-4.05: «Transição digital para as escolas de Bruxelas» da Região de Bruxelas-Capital

Este investimento visa melhorar o desempenho dos sistemas educativos. Este investimento consiste no fornecimento de (1) dispositivos TIC e (2) pontos de acesso WIFI às escolas de Bruxelas.

Investimento I-4.06: «Transformação digital da educação» da comunidade germanófona

O objetivo do investimento é equipar todos os professores e alunos do ensino secundário com computadores portáteis. O equipamento dos professores realiza-se numa base voluntária: apenas os professores que tenham solicitado um computador portátil devem estar equipados com um computador portátil. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento I-4: «Fornecimento de equipamentos digitais e infraestruturas informáticas às escolas»

Este investimento visa fornecer equipamento digital e infraestruturas informáticas às escolas.

Este investimento será composto pelas seguintes submedidas/ações:

·Investimento I-4.01: «Digisprong» da Comunidade Flamenga 

·Investimento I-4.06: «Transformação digital da educação» da comunidade germanófona

J.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

127

Digisprong (R-4.01)

M

Adoção de um novo quadro das TIC para a escolaridade obrigatória na Flandres

Adoção de nova legislação pelo Parlamento Flamengo para melhorar o quadro das TIC

Q4

2023

Adoção pelo Parlamento Flamengo da nova legislação destinada a melhorar o atual quadro das TIC em dois aspetos:

o papel dos coordenadores das TIC nas escolas

— e os objetivos mínimos em matéria de TIC.

A legislação deve permitir i) reforçar o papel dos coordenadores das TIC em todos os níveis de ensino e assegurar uma melhor supervisão da política em matéria de TIC nas escolas através da alteração do Decreto n.º 31 e ii) ratificar os objetivos mínimos paraos 2.º e3.º ciclos do ensino secundário.

128

Fundo de promoção do ensino superior (R-4.02)

M

Documento de prospetiva para um ensino superior orientado para o futuro, ágil e digital

Adoção de um documento de prospetiva pelo Governo flamengo

Q4

2023

Aprovação pelo ministro da Educação e da Formação de uma nota de visão do Governo flamengo que define o perfil do ensino superior e da aprendizagem ao longo da vida na Flandres. O novo texto visa definir a visão de desenvolver uma carteira flamenga de ensino superior preparada para o futuro e ágil. Deve ser elaborado em consulta com um vasto leque de partes interessadas, incluindo instituições de ensino superior, setor profissional e parceiros sociais.

Concretamente, deve i) Definir um novo perfil para o ensino superior na Flandres, a fim de assegurar que as instituições de ensino superior sejam o mais avançado possível e ii) Desenvolver uma visão sobre a aprendizagem ao longo da vida.

129

Atos jurídicos para reduzir o abandono escolar precoce e o absentismo e abordar as exclusões permanentes (R-4.03)

M

Atos jurídicos contra o abandono escolar precoce

Entrada em vigor dos atos jurídicos

Q2

2024

Entrada em vigor de atos jurídicos (1) para reduzir o abandono escolar precoce e o absentismo entre os alunos do ensino primário e (2) para abordar as exclusões permanentes e criar câmaras interredes para apreciar recursos contra decisões de exclusão permanente.

131

Fornecimento de equipamento digital e infraestruturas informáticas às escolas (I-4)

T

Dotar as escolas/instituições de dispositivos e infraestruturas TIC adequados para melhorar o desempenho global dos sistemas educativos

Número de escolas/instituições que recebem fundos

0

3 828

Q4

2022

3 828 escolas e/ou estabelecimentos de ensino na Bélgica receberam fundos para a modernização das infraestruturas de TIC, incluindo:

— Comunidade Flamenga (I-4.01): 3 785 escolas de ensino obrigatório

Comunidade germanófona (I-4.06): 43 escolas de ensino obrigatório.

133

Estratégia digital para o ensino superior e a educação de adultos (I-4.04)

T

Concessão de subvenções para equipamento digital

 

Subvenções atribuídas

0

77

Q2

2026

Foram concedidas subvenções para equipamento digital a 77 instituições de ensino superior e de educação de adultos.

134

Fundo de promoção do ensino superior (I-4.02)

T

Melhorar a oferta de ensino superior na Flandres, a fim de a tornar mais preparada para o futuro e ágil

Número de instituições de ensino superior que receberam fundos

0

7

Q4

2023

7 instituições de ensino superior beneficiaram do Fundo de Promoção do Ensino Superior.

Através do Fundo de Promoção do Ensino Superior, as instituições de ensino superior, com base em análises das carteiras de formação, elaboram planos de ação para ajustar e reduzir as ofertas existentes e, se necessário, criar novas ofertas. Além disso, deve ser dada atenção à adaptação dos programas, com base nas exigências do mercado de trabalho e da sociedade.

Todas as instituições de ensino superior flamengas são elegíveis para sugerir e apresentar projetos no âmbito do presente convite à apresentação de projetos. No entanto, a participação neste convite não é obrigatória para as instituições de ensino superior, nem apresenta um plano de garantia de aceitação.

135

Orientação personalizada na escolaridade obrigatória (I-4.03)

M

Adoção de um novo decreto de enquadramento que define as condições de intervenção do sistema

Adoção pelo Parlamento da Comunidade francófona do decreto de enquadramento que define as condições de intervenção do sistema

Q3

2021

Adoção pelo Parlamento da Comunidade francófona de um novo decreto que regule um regime transitório que inclua disposições relativas: (1) a concessão de recursos às escolas no âmbito de estratégias diferenciadas e corretivas e da luta contra o abandono escolar, (2) a alteração dos contratos PR-FPO/WBE no contexto da crise e (3) as missões do SGCD no contexto da crise.

136

Orientação personalizada na escolaridade obrigatória (I-4.03)

T

Implantação de um mecanismo reforçado de apoio aos estudantes necessitados

Escolas (e CPMS) que beneficiam de apoio e orientação

0

531

Q4

2022

Destacamento de recursos adicionais (como professores, educadores, pessoal de apoio psicológico) para apoiar 531 escolas/CPMS com base nas necessidades identificadas.

137

Transição digital para as escolas de Bruxelas (I-4.05)

T

Dotar as escolas/instituições de dispositivos e infraestruturas TIC adequados para melhorar o desempenho global dos sistemas educativos

Dispositivos TIC e pontos de acesso WIFI instalados nas escolas

900

2 200

Q4

2021

2 200 dispositivos TIC (como computadores portáteis, tabletes, painéis interativos) e pontos de acesso WIFI devem ser instalados nas escolas de Bruxelas. A distribuição deve basear-se nas necessidades das escolas (com destaque para as escolas com um índice socioeconómico mais baixo).

138

Transição digital para as escolas de Bruxelas (I-4.05)

T

Equipar as escolas com dispositivos TIC e pontos de acesso WIFI

Dispositivos TIC e pontos de acesso WIFI

2 200

3 500

Q4

2024

Serão entregues 3 500 dispositivos TIC e pontos de acesso WIFI nas escolas de Bruxelas.

K. COMPONENTE 4.2: Formação e emprego de grupos vulneráveis

O plano inclui igualmente investimentos destinados a reforçar a integração social e no mercado de trabalho dos grupos mais vulneráveis, incluindo as pessoas oriundas da imigração, as mulheres, as pessoas com deficiência, os reclusos e as pessoas em risco de exclusão digital. Várias das medidas visam promover a inclusão digital e melhorar o acesso a serviços essenciais, como a administração pública em linha, combinando o fornecimento de equipamento digital com formação em competências digitais.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.2 sobre o reforço da integração dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho e à recomendação específica por país 2020.2 sobre a atenuação do impacto social e do emprego da crise.

K.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-4.04: «Combater a discriminação no mercado de trabalho» do Estado Federal

A reforma visa combater a discriminação no mercado de trabalho e consiste (1) na melhoria do quadro regulamentar dos testes de discriminação (2) na publicação de uma lei que cria um departamento no âmbito do Serviço Público Federal para o Emprego, o Trabalho e o Diálogo Social responsável pelo acompanhamento da diversidade e pela elaboração de fichas informativas setoriais relativas à estrutura do emprego de cada setor de atividade e (3) na formação para os serviços de acompanhamento do direito social do Serviço Público Federal para o Emprego, o Trabalho e o Diálogo Social, a fim de melhorar a eficácia dos testes de discriminação. O quadro regulamentar adaptado relativo aos testes de discriminação entra em vigor em 1 de janeiro de 2024.

Reforma R-4.05: «Estratégia de requalificação» da Região de Bruxelas-Capital

A reforma visa promover a integração sustentável dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho. Esta reforma consiste na entrada em vigor de atos jurídicos e na inclusão de indicadores estratégicos no contrato de gestão da Actiris para 2023-2027.

Reforma R-4.06: «Um mercado de trabalho inclusivo» da Comunidade Flamenga

A reforma visa integrar os grupos desfavorecidos no mercado de trabalho e consiste (1) na revisão da legislação para promover a integração dos migrantes no mercado de trabalho e (2) em adendas sobre a não discriminação e a inclusão, acrescentadas aos pactos setoriais. A execução da reforma deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2023.

Investimento I-4.07: «Estratégia de requalificação» da Região de Bruxelas-Capital

O investimento visa promover a integração sustentável dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho. Consiste em (1) introduzir uma avaliação sistemática das competências linguísticas e digitais dos candidatos a emprego, (2) prestar serviços de acolhimento de crianças «de emergência» aos pais que foram recrutados ou seguem uma formação e (3) apoiar projetos de inovação social.

Investimento I-4.08: «E-inclusão para a Bélgica» do Estado Federal

O investimento visa promover a integração social e económica dos grupos vulneráveis na sociedade, melhorando as suas competências digitais. O investimento consiste num convite à apresentação de projetos para apoiar a inclusão digital de grupos vulneráveis. Os projetos devem ter por objetivo (1) sensibilizar os grupos-alvo vulneráveis para se familiarizarem com as TIC pertinentes, a fim de melhorar a sua situação pessoal e reforçar a integração social, (2) melhorar as competências digitais dos grupos-alvo vulneráveis, a fim de melhorar a sua situação pessoal e reforçar a integração social, ou (3) melhorar as competências digitais dos cuidadores de grupos-alvo vulneráveis. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

Investimento I-4.09: «Plataforma digital para reclusos» do Estado Federal

O investimento visa promover a integração social e económica dos reclusos na sociedade através de serviços digitais. O investimento consiste na implantação de uma plataforma digital nas prisões, incluindo módulos digitais relacionados com a comunicação digital, a aprendizagem eletrónica, a tradução e a enciclopédia.

Investimento I-4.10: «Género e trabalho» do Estado Federal

O investimento visa analisar a desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e promover a integração das mulheres no mercado de trabalho. O investimento consiste no lançamento de um convite à apresentação de projetos centrados na integração das mulheres vulneráveis no mercado de trabalho. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de Dezembro de 2024.

Investimento I-4.11: «Digibanks» da Região Flamenga

O investimento visa promover a integração social e económica dos grupos vulneráveis, promovendo a sua inclusão digital a nível municipal. O investimento consiste em (1) assegurar a igualdade de acesso à tecnologia digital, (2) proporcionar formação e partilha de conhecimentos para reforçar as competências digitais e (3) proporcionar acesso digital a serviços essenciais. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2022.

K.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

139

Estratégia de requalificação (R-4.05)

M

Atos jurídicos para promover a integração de grupos vulneráveis no mercado de trabalho

Publicação dos atos jurídicos no Jornal Oficial

Q4

2024

Entrada em vigor de atos jurídicos (1) que introduzem uma avaliação sistemática das competências digitais e linguísticas dos candidatos a emprego e (2) que introduzem um bónus para os empregadores recrutarem candidatos a emprego com deficiência.

Incluir indicadores estratégicos, como a taxa de saída (taux de sortie vers l’emploi), pela qual a Actiris, a Bruxelles Formation e a VDAB Brussel partilham a responsabilidade, no contrato de gestão da Actiris para 2023-2027.

140

Combater a discriminação no mercado de trabalho (R-4.04)

M

Quadro regulamentar adaptado e melhor aplicação dos testes de discriminação

Publicação do quadro regulamentar adaptado no Jornal Oficial

Q4

2023

(1) Publicação no Jornal Oficial do quadro regulamentar adaptado em matéria de testes de discriminação (art.42/1 Código Penal Social), (2) publicação no Jornal Oficial de uma lei que cria um departamento no âmbito do SPF Emprego, Trabalho e Diálogo Social responsável pela monitorização da diversidade e pela elaboração de fichas informativas setoriais relativas à estrutura do emprego de cada setor de atividade e (3) Formação para os serviços de monitorização do direito social do Serviço Público Federal Emprego, Trabalho e Diálogo Social, a fim de melhorar a eficácia dos testes de discriminação.

141

Um mercado de trabalho inclusivo (R-4.06)

T

Conclusão das ações setoriais de não discriminação

Setores

0

37

Q1

2023

(1) Entrada em vigor do decreto de integração flamengo revisto para promover a integração dos migrantes no mercado de trabalho; (2) 37 setores profissionais executam planos de ação em matéria de não discriminação (ver Adenda não discriminação e inclusão 2021-2022). O Governo flamengo avalia a execução de cada plano de ação setorial.

143

Estratégia de requalificação (I-4.07)

M

Concessão de subvenções relacionadas com iniciativas de inovação social

Notificação escrita da adjudicação de um contrato aos candidatos selecionados

Q2

2023

Concessão de subvenções pelos serviços públicos de emprego a iniciativas de inovação social.

144

Estratégia de requalificação (I-4.07)

T

Aconselhamento em matéria de competências linguísticas e digitais dos candidatos a emprego

Candidatos a emprego

0

6 000

Q4

2024

6 000 candidatos a emprego beneficiaram de aconselhamento em matéria de competências digitais e linguísticas, incluindo aconselhamento em matéria de formação.

146

Infoinclusão na Bélgica (I-4.08)

T

Concessão de subvenções

Subvenções atribuídas

0

15

Q2

2024

Concessão de 15 subvenções pelo organismo competente e pela SPP para a integração social aos projetos que correspondam aos critérios do convite à apresentação de projetos E-INCLUSION FOR BELGIUM. Os projetos devem ter por objetivo (1) sensibilizar os grupos-alvo vulneráveis para se familiarizarem com as TIC pertinentes, a fim de melhorar a sua situação pessoal e reforçar a integração social, (2) melhorar as competências digitais dos grupos-alvo vulneráveis, a fim de melhorar a sua situação pessoal e reforçar a integração social, e (3) melhorar as competências digitais dos cuidadores de grupos-alvo vulneráveis.

147

Plataforma digital para reclusos (I-4.09)

T

Implantação da plataforma digital

Prisões

0

36

Q2

2026

Implantar, em 36 prisões, uma plataforma digital, incluindo módulos digitais, relacionada com a comunicação digital, a aprendizagem eletrónica, a tradução e as enciclopédias.

148

Género e trabalho (I-4.10)

T

Assinatura de convenções de subvenção

Subsídios

0

18

Q4

2024

Assinatura de 18 convenções de subvenção na sequência do convite à apresentação de projetos «Pão e Rosas».

149

Digibanks (I-4.11)

T

Assinatura de parcerias para promover a inclusão digital

Municípios

0

100

Q4

2022

Assinatura de uma parceria Digibank por 100 municípios da Flandres com o Ministério do Trabalho e da Economia Social da Flandres, com o objetivo de (1) garantir a igualdade de acesso à tecnologia digital; (2) reforçar as competências digitais através da formação e da partilha de conhecimentos; (3) aquisição de acesso digital a serviços essenciais.

L. COMPONENTE 4.3: Infraestruturas sociais

As medidas ao abrigo desta componente do plano belga de recuperação e resiliência tem os seguintes objetivos:

·aumentar a oferta de habitação social para proporcionar condições de habitação dignas aos grupos vulneráveis (sem-abrigo, pessoas com deficiência ou perda de autonomia), no âmbito de uma estratégia de desinstitucionalização;

·melhorar a cobertura das estruturas de acolhimento de crianças em idade precoce, em especial para os agregados familiares vulneráveis na Valónia, incluindo as mulheres e as famílias monoparentais com baixos rendimentos.

Como tal, esta componente visa dotar os grupos vulneráveis de infraestruturas que facilitem a sua integração no mercado de trabalho e, de um modo mais geral, na sociedade.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.2 sobre os desincentivos ao trabalho e o reforço da integração dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho e à recomendação específica por país 2020.2 sobre a atenuação do impacto social e do emprego da crise.

L.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-4.12: «Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e habitação para pessoas vulneráveis» da Região da Valónia

Este investimento visa aumentar o número de unidades habitacionais de utilidade pública (habitação de renda baixa, habitação inclusiva e solidária, bem como locais de alojamento para grupos mal alojados). O investimento consiste na criação de unidades habitacionais de utilidade pública e no equipamento das casas de pessoas vulneráveis com caixas de assistência à distância.

Investimento I-4.13: «Criação e renovação de infraestruturas de acolhimento de crianças em idade precoce» da Região da Valónia

O investimento visa melhorar a cobertura do acolhimento de crianças na primeira infância na Região da Valónia. O investimento consiste na criação de estruturas de acolhimento de crianças.

L.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq.:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

150

Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e habitação para pessoas vulneráveis (I-4.12)

M

Estratégia da Valónia para a desinstitucionalização (política de saúde da Valónia)

Aprovação pelo Governo da Valónia de uma estratégia da Valónia para a desinstitutionalização

Q4

2021

Aprovação de uma estratégia da Região da Valónia em matéria de desinstitucionalização no contexto da política de saúde da Valónia, em especial para os idosos e as pessoas com deficiência: (1) especificar o conceito de desinstitucionalização, (2) estabelecer critérios para a institucionalização e a desinstitucionalização, (3) fornecer uma avaliação quantitativa e qualitativa da desinstitucionalização iniciada pelas instituições de acolhimento e de alojamento, (4) fazer o ponto da situação da prestação de serviços (5) e formular recomendações para a operacionalização da estratégia.

151

Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e habitação para pessoas vulneráveis (I-4.12)

T

Adjudicação de parte das obras

Habitações

0

280

Q2

2024

Adjudicação de contratos de obras por operadores para 280 de habitações de renda baixa.

152

Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e habitação para pessoas vulneráveis (I-4.12)

T

Instalação de caixas de assistência à distância para pessoas vulneráveis

Caixas de assistência à distância instaladas

0

5 000

Q3

2025

5 000 caixas de assistência à distância instaladas nas casas de pessoas vulneráveis, ou seja, pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, pessoas com deficiência, beneficiários da APA (allocation pour l’Aide aux Personnes Âgées) ou beneficiários do SAFA (Service d’Aide aux Familles et aux Aînés).

153

Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e habitação para pessoas vulneráveis (I-4.12)

T

Unidades habitacionais prontas a serem ocupadas

Número de unidades habitacionais adquiridas, recentemente construídas ou renovadas

0

1 212

Q3

2026

Estão prontas para ocupação 1 212 unidades habitacionais de utilidade pública (habitações de renda baixa, habitações inclusivas e solidárias, bem como lugares de alojamento para grupos mal alojados) adquiridas, recém-construídas ou renovadas.

154

Construção e renovação de infraestruturas de acolhimento de crianças (I-4.13)

T

Adjudicação de contratos de obras para promotores de projetos

Estruturas de acolhimento de crianças

0

255

Q4

2023

Adjudicação de contratos de obras por operadores (creches) para 15 % dos recém-criados lugares de acolhimento de crianças, ou seja, 255.

155

Construção e renovação de infraestruturas de acolhimento de crianças (I-4.13)

T

Abertura de lugares de acolhimento de crianças

Número de lugares de acolhimento de crianças criados ou renovados

0

1 700

Q3

2026

Foram criadas 1 700 novas vagas em estruturas de acolhimento de crianças de nível 2. São criadas novas vagas em estruturas de acolhimento de crianças na sequência da construção de novos edifícios, da aquisição de novas infraestruturas, da renovação de edifícios existentes ou da abertura de novas vagas adicionais nas instalações existentes do Office de la naissance et de l’enfance.

   

M. COMPONENTE 4.4: Fim da carreira e pensões

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência visa dar uma resposta estratégica aos desafios do sistema de pensões em termos de adequação social e sustentabilidade orçamental.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.1, a fim de assegurar a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões.

M.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-4.07: «Fim de carreira e pensões» do Estado Federal

Esta reforma visa (1) preparar o sistema de pensões para o futuro, (2) melhorar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social e das finanças públicas, (3) aumentar o papel solidário do sistema de pensões, (4) reforçar o «princípio dos seguros», (5) introduzir um «teste de género», (6) assegurar a convergência entre e dentro dos diferentes sistemas de pensões, (7) melhorar a eficiência dos serviços administrativos responsáveis pelas pensões. A legislação destinada a reformar o regime de pensões deve ser adotada, no pressuposto de que pode prever períodos de transição razoáveis para determinadas disposições.

Para envolver as partes interessadas, o governo federal tenciona organizar uma conferência sobre o emprego em 2021, centrada nos «fins de carreira».

M.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Seq.Nb.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

156

Pensão e fim de carreira (R-4.07)

M

Plano de ação baseado nos resultados da conferência sobre o emprego

Transmissão em direto (e respetiva gravação) dos debates da Conferência sobre o Emprego e proposta de plano de ação incluído na ordem do dia do Conselho Federal de Ministros

Q2

2022

Transmissão em direto (e respetiva gravação) dos debates da Conferência sobre o Emprego pela administração (SPF ETCS). É elaborada e inscrita na ordem do dia do Conselho de Ministros uma proposta de plano de ação para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores que se aproximam do fim da sua carreira, com base num levantamento das medidas federais pertinentes existentes, elaborado pelo Ministério Federal do Trabalho, e no contributo dos parceiros sociais, das regiões e de outras partes interessadas antes e durante a conferência. O objetivo deste plano de ação é traduzido em propostas regulamentares concretas (legislativas ou administrativas) a adotar pelas autoridades federais (se necessário, o parlamento federal).

157

Pensão e fim de carreira (R-4.07)

M

Proposta de reforma do sistema de pensões

Proposta de reforma adotada pelo Conselho de Ministros do Governo Federal

Q4

2021

Proposta adotada pelo Conselho de Ministros do Governo Federal para reformar o regime de pensões, que deve incluir os seguintes elementos:

I) Medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade financeira e social do sistema de pensões;

II) Medidas para incentivar as pessoas a permanecerem ativas no mercado de trabalho após terem cumprido as condições de reforma antecipada;

III) Medidas para reforçar o seu papel de solidariedade, a fim de assegurar uma pensão mínima digna, o seu papel em termos de seguros e o equilíbrio entre homens e mulheres, tendo em conta o objetivo global de melhoria da sustentabilidade financeira e social do regime de pensões;

IV) Medidas destinadas a assegurar a convergência entre os diferentes sistemas e no seu interior.

158

Pensão e fim de carreira (R-4.07)

M

Adoção da reforma do sistema de pensões

Adoção pelo Parlamento Federal da legislação para reformar o sistema de pensões

Q2

2024

Adoção da legislação para reformar o regime de pensões pelo Parlamento Federal. A legislação deve incluir os seguintes elementos:

I) Medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade financeira e social do sistema de pensões;

II) Medidas para incentivar as pessoas a permanecerem ativas no mercado de trabalho após terem cumprido as condições de reforma antecipada;

III) Medidas para reforçar o seu papel de solidariedade, a fim de assegurar uma pensão mínima digna, o seu papel em termos de seguros e o equilíbrio entre homens e mulheres, tendo em conta o objetivo global de melhoria da sustentabilidade financeira e social do regime de pensões;

IV) Medidas destinadas a assegurar a convergência entre os diferentes sistemas e no seu interior.

N. COMPONENTE 5.1: Formação e mercado de trabalho

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência é composta por medidas destinadas a aumentar a taxa de emprego, assegurando simultaneamente um mercado de trabalho inclusivo. As medidas consistem em dotar a mão de obra das competências correspondentes às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho, incluindo transições ecológicas e digitais, e aumentar a participação no mercado de trabalho através da formação, da ativação e do acompanhamento, bem como combater as armadilhas de emprego e tornar o trabalho compensador.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.2, a fim de reduzir as inadequações de competências, e à recomendação específica por país 2020.2, a fim de atenuar o impacto social e no emprego da crise.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

N.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-5.01: «A6K/E6K Plataforma de Inovação e Formação Digital e Tecnológica» da Região da Valónia

A medida visa apoiar a inovação e a educação digitais e tecnológicas. O investimento consiste na renovação e construção de edifícios que acolhem os centros A6K e E6K.

Investimento I-5.02: «EU Biotech Campus» da Região da Valónia

A medida visa apoiar setores estratégicos e económicos na Valónia, como a biotecnologia, a reindustrialização ou os setores da defesa, através de programas de formação avançados e digitais. A medida consiste na construção e no equipamento de um campus biotecnológico da UE na Valónia.

Investimento I-5.03: «Modernização das infraestruturas de formação avançada» da Região da Valónia

A medida visa apoiar o desenvolvimento de competências na Valónia. A medida consiste na construção, renovação e/ou equipamento de edifícios para serviços de formação e emprego.

Investimento I-5.04: «Ofensiva de aprendizagem e carreira» da Região Flamenga

A medida visa impulsionar a formação e a aprendizagem ao longo da vida. A medida consiste em prestar apoio às empresas para verificações de competências, estratégia de inovação e formação.

Investimento I-5.05: «Estratégia de relançamento do mercado de trabalho» da Região de Bruxelas-Capital

A medida visa aplicar uma estratégia de recuperação do mercado de trabalho na Região de Bruxelas-Capital. A medida consiste em prestar apoio aos candidatos a emprego ou aos trabalhadores sob a forma de formação, rastreio ou testes.

Investimento I-5.06: «Competências digitais» da Região da Flandres

A medida visa promover a transformação digital na Flandres. A medida consiste em disponibilizar ferramentas e serviços digitais aos cidadãos, aos empregadores e aos parceiros do Serviço Público de Emprego flamengo (VDAB).

Investimento I-5.07: «Aprendizagem digital ao longo da vida» da Região da Valónia

A medida de investimento visa reforçar a formação digital na Valónia. A medida consiste na construção, renovação ou transferência para o beneficiário, através de um contrato de utilização imobiliária a longo prazo, de edifícios equipados para formação digital.

Reforma R-5.01: «Limitação das prestações de desemprego ao longo do tempo e estrutura degressiva reforçada das prestações de desemprego» do Estado Federal

A medida de reforma inclui duas vertentes: Entrada em vigor do ato jurídico que i) limita as prestações de desemprego a um máximo de 24 meses e ii) reforça a estrutura degressiva das prestações de desemprego.

Reforma R-5.03: «Conta de aprendizagem» do Estado Federal

A medida de reforma é composta por três partes. A medida visa (i) conceder um direito individual à formação a cada trabalhador, II) desenvolver benefícios fiscais para as empresas que proporcionam aos trabalhadores mais horas de formação do que as já previstas na lei e iii) eliminar, em consulta com as entidades federadas, os obstáculos à participação na formação dos trabalhadores em situação de desemprego temporário. A execução da reforma deve estar concluída até 31 de Dezembro de 2023.

A fim de conceder a cada trabalhador um direito individual à formação (i), está prevista uma alteração à Lei de 5 de março de 2017 relativa ao trabalho viável e gerível. Nos termos da legislação em vigor, é necessário garantir, a nível intersetorial, que cada trabalhador tem direito a uma média de cinco dias de formação (ou ao número equivalente de horas) por ano. A ambição da reforma é alcançar um direito individual à formação de cada trabalhador antes do final da legislatura. As empresas com menos de 10 trabalhadores e as empresas com menos de 20 trabalhadores permanecem, mutatis mutandis, sujeitas a exceções ou derrogações.

No que se refere à subalínea ii), a reforma entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021, tal como estabelecido na secção 4 do capítulo 1 do título 2 da lei-programa de 20 de dezembro de 2020, publicada no Jornal Oficial em 30 de dezembro de 2020. Os benefícios fiscais assumem a forma de uma isenção do pagamento antecipado do imposto para os trabalhadores que tenham concluído um curso de formação de, pelo menos, 10 dias num período ininterrupto de 30 dias de calendário (para empresas com trabalho por turnos ou noturno durante um período ininterrupto de 60 dias de calendário; para as pequenas empresas, o limiar é de 5 dias num período ininterrupto de 75 dias de calendário).

A fim de eliminar os obstáculos à participação em ações de formação dos trabalhadores em situação de desemprego temporário (iii) a reforma estabelece a obrigação de os trabalhadores em situação de desemprego temporário estrutural ou de longa duração estarem inscritos no serviço regional competente.

A alteração da Lei de 5 de Março de 2017 relativa ao trabalho viável e gerível entra em vigor em 1 de janeiro de 2022.

Reforma R-5.04: «Aprendizagem ao longo da vida» da Comunidade Flamenga

A medida de reforma deve abrir caminho a uma conta individual de aprendizagem e carreira, que torne todos os incentivos à formação claramente visíveis em conjunto num único local central, de modo a que os cidadãos conheçam claramente os seus direitos de aprendizagem e o apoio disponível. Os parceiros sociais e o governo flamengo devem chegar a acordo sobre um documento de prospetiva que defina o modo como deve ser introduzida uma conta de aprendizagem e de carreira na Flandres, tendo em conta a necessidade de aumentar a transparência para os cidadãos, uma melhor inclusão dos grupos vulneráveis e assegurar o alinhamento com a plataforma para contas de aprendizagem digital criada a nível federal. O documento de visão deve ser entregue até 30 de junho de 2022.

Reforma R-5.05: «Reforma do apoio aos candidatos a emprego na Valónia» da Região da Valónia

As medidas de reforma visam melhorar a eficácia da ativação dos candidatos a emprego na Valónia, através da adaptação do decreto relativo ao acompanhamento e ao apoio orientado para as soluções para os candidatos a emprego. O novo acompanhamento e apoio orientado para as soluções destina-se a apoiar todos os candidatos a emprego, a capitalizar todas as informações disponíveis, a verificar competências após o registo e a otimizar as colaborações entre o serviço público de emprego da Valónia (Forem) e os parceiros de apoio. A reforma deve tirar partido de ferramentas digitais eficientes que permitam gerir percursos profissionais à distância e/ou presenciais para os candidatos a emprego mais independentes, reforçando simultaneamente o apoio presencial aos mais necessitados de apoio. O decreto relativo ao acompanhamento e ao apoio orientado para soluções para os candidatos a emprego deve ser adotado até 30 de setembro de 2021 e entrar em vigor dez dias após a sua publicação no Jornal Oficial.

N.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq.:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

159

A6K/E6K

Plataforma de Formação e Inovação Digital e Tecnológica (I-5.01)

M

Atividade desenvolvida através de A6K-E6K

Relatório sobre as etapas operacionais concluídas pelo comité diretor

Q1

2023

Relatório sobre as etapas de desenvolvimento empresarial concluídas para a criação do Polo de Inovação e Formação Digital e Tecnológica: desenvolvimento da oferta de incubação através da criação de um criador de empresas, desenvolvimento de uma oferta de formação digital, convite à apresentação de projetos para empresas em fase de arranque concluídos, demonstradores tecnológicos e infraestruturas ligadas a projetos colaborativos e operacionais.

160

Modernização das infraestruturas de formação avançada (I-5.03)

T

Edifícios e equipamento

m 2

0

8 935

Q4

2025

8 935 m² de edifícios:

-Technocité — aquisição e equipamento de edifício (s)

-Infraestrutura FOREM — construção de edifício (s)

-Centre des Ecotechnologies — Mons — construção, equipamento e equipamento do (s) edifício (s)

161

Campus biotecnológico da UE (I-5.02)

T

Construção e equipamento

m 2

0

5 500

Q3

2025

5 500 m² de edifício equipado com módulos de realidade virtual, uma sala de imersão CTEM, equipamento gémeo digital, equipamento digital para salas de aprendizagem e uma linha de produção robotizada.

162

Plataforma de formação e inovação digital e tecnológica A6K/E6K (I-5.01)

T

Finalização da renovação e extensão A6K-E6K

m 2

5 000

25 000

Q2

2026

25 000 m² de edifícios renovados e construídos.

163

Modernização das infraestruturas de formação avançada (I-5.03)

T

Edifícios e equipamento

m²

8 935

35 574

Q2

2026

26 639 m² adicionais de edifícios, o que perfaz um total de 35 574 m²:

-Aptaskil — construção, equipamento e equipamento do (s) edifício (s).

-«Ecocentre de formation» em Belgrado — construção e equipamento de edifício (s)

-Technifutur — renovação, arranjo e equipamento do (s) edifício (s)

-«Centre des Ecotechnologies» em Jemappes — construção, equipamento e equipamento do (s) edifício (s).

164

Ofensiva para a aprendizagem e a carreira (I-5.04)

T

Apoio às licenças de formação e à oferta de formação em linha na Flandres

Número de inscrições em direitos de licença de formação/formação em linha utilizados

0

307 500

Q4

2022

Desde 2021, foram utilizadas 307 500 licenças de formação ou registadas inscrições na oferta de formação em linha.

165

Ofensiva para a aprendizagem e a carreira (I-5.04)

T

Apoio às empresas na Flandres através de verificações de competências e convites à apresentação de projetos

Empreendimentos

0

357

Q4

2024

357 empresas beneficiaram de apoio através de um dos seguintes projetos:

(I)Controlos de competências para as PME.

(II)Convite à apresentação de propostas para uma «transformação estratégica da inovação aberta» para as empresas da economia social.

(III) Apelar a uma «formação orientada para o futuro para apoiar os grupos mais vulneráveis da economia social» para as empresas da economia social.

166

Estratégia de relançamento do mercado de trabalho centrada na eficiência e otimização das políticas de ativação e formação (I-5.05)

T

Apoio à ativação de candidatos a emprego e trabalhadores na Região de Bruxelas-Capital

Pessoas

0

600

Q4

2024

600 pessoas receberam apoio sob a forma de formação, rastreio ou testes para reconversão profissional ou reorientação para profissões com escassez de mão de obra.

167

Ofensiva para a aprendizagem e a carreira (I-5.04)

M

Apoio aos desempregados temporários na Flandres

Relatório VDAB concluído que atesta o esforço de sensibilização

Q4

2022

Todas as pessoas temporariamente desempregadas desde 01/01/2021 deverão ser contactadas pelo Serviço Público de Emprego flamengo (VDAB) para se inscreverem numa formação, estágio, emprego temporário ou trabalho voluntário.

168

Aprendizagem ao longo da vida» da Comunidade Flamenga (R-5.04)

M

Documento de prospetiva sobre a conta de aprendizagem e de carreira na Flandres

Publicação do acordo pelo Governo

 

 

 

Q2

2022

Acordo entre os parceiros sociais e o governo flamengo sobre um documento de prospetiva que defina o modo como deve ser introduzida uma conta de aprendizagem e de carreira na Flandres, tendo em conta a necessidade de aumentar a transparência para os cidadãos, uma melhor inclusão dos grupos vulneráveis e assegurar o alinhamento com a plataforma para contas de aprendizagem digital criada a nível federal.

169

Competências digitais (I-5.06)

T

Desenvolvimento da oferta de aprendizagem eletrónica na Flandres

Projetos de aprendizagem eletrónica

0

37

Q4

2022

São aprovados, lançados e concluídos 37 projetos de aprendizagem eletrónica na sequência de um convite à apresentação de projetos.

170

Competências digitais (I-5.06)

M

Ferramentas e serviços digitais para os cidadãos, os empregadores e os parceiros do Serviço Público de Emprego flamengo (VDAB)

Relatório de gestão e de acompanhamento das políticas da VDAB e do Department WSE

Q4

2024

Estão disponíveis as seguintes ferramentas e serviços digitais para os cidadãos, os empregadores ou os parceiros do VDAB na Flandres:

1. Plataforma digital de carreira para os cidadãos.

2. Balcão digital do empregador do VDAB e plataforma de parceiros digitais.

3. Balcão digital do empregador do Departamento WSE.

4. Plataforma de dados abertos do Department WSE com conjuntos de dados.

171

Aprendizagem digital ao longo da vida (I-5.07)

M

Edifícios equipados para a formação em competências digitais

Projetos executados

Q2

2026

O equipamento TIC está disponível em 39 espaços de treino imersivos.

Estão disponíveis programas de formação que incluem competências digitais básicas ou competências informáticas.

6 000 m² de edifícios construídos ou renovados, ou transferidos para o beneficiário através de um contrato de utilização imobiliária de longo prazo, equipados para formação em competências digitais, com 1 500 m² equipados como uma plataforma de reengenharia & CTEM.  

172

Conta de aprendizagem (R-5.03)

M

Reforma federal que reforça o direito individual dos trabalhadores à formação.

Publicação no Jornal Oficial

Q4

2021

Com base no diálogo entre os parceiros sociais e o Governo Federal, adoção da revisão da lei de 5 de março de 2017 sobre o trabalho viável e gerível, introduzindo um percurso que garanta que, a partir de 2024, todos os trabalhadores têm direito a uma média de 5 dias de formação por ano.

173

Conta de aprendizagem (R-5.03)

M

Reforma federal que cria incentivos para que as empresas prestem formação

Publicação no Jornal Oficial

Q1

2021

Adoção pelo Parlamento da lei-programa de 20 de dezembro de 2020, que estabelece uma isenção parcial (11,75 %) do pagamento da retenção na fonte para os trabalhadores que frequentam uma formação de, pelo menos, 10 dias.

174

Conta de aprendizagem (R-5.03)

M

Reforma que estabelece o registo obrigatório no serviço público de emprego

Disposições do decreto que indicam a entrada em vigor

Q4

2023

Entrada em vigor do decreto que estabelece a obrigação de os trabalhadores em situação de desemprego temporário estrutural ou de longa duração estarem inscritos no serviço regional competente.

175

Limitação das prestações de desemprego ao longo do tempo e reforço da estrutura degressiva das prestações de desemprego (R-5.01)

M

Reforma federal das prestações de desemprego

Disposição relativa à entrada em vigor do ato jurídico

Q4

2025

Entrada em vigor do ato jurídico que limita a duração das prestações de desemprego a um máximo de 24 meses e reforça a estrutura degressiva das prestações de desemprego.

177

Reforma do apoio aos candidatos a emprego na Valónia (R-5.05)

M

Reforma do apoio aos candidatos a emprego na Valónia

Publicação no Jornal Oficial

Q3

2021

Adoção pelo Parlamento da Valónia do decreto relativo ao acompanhamento e ao apoio orientado para as soluções aos candidatos a emprego.

O. COMPONENTE 5.2: Apoiar a atividade económica

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência visa contribuir para a recuperação económica e facilitar a transição para uma economia mais ecológica e mais digitalizada, centrando os recursos na inovação e apoiando setores promissores. As medidas agrupadas no âmbito desta componente têm três objetivos mais específicos:

·apoiar o desenvolvimento de atividades que ofereçam oportunidades promissoras em termos de valor acrescentado e de valorização do território;

·promover e apoiar a investigação e a inovação, a fim de desenvolver o futuro potencial económico do país e assegurar a sua excelência e competitividade;

·incentivar a aplicação de processos de produção mais eficientes com base, em especial, em tecnologias emergentes.

Nesta componente, é prestada especial atenção às PME, que constituem a maior parte do tecido económico belga e foram particularmente afetadas pela crise económica.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.3, na medida em que esta apela à concentração na investigação e inovação e na transição energética e hipocarbónica, bem como à recomendação específica por país 2020.3, que apela à melhoria do ambiente de negócios, à antecipação de projetos de investimento público e à promoção do investimento privado para fomentar a recuperação económica.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

O.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-5.08: «Medicina nuclear» do Estado Federal

Este investimento visa assegurar, no futuro, uma disponibilidade suficiente dos radioisótopos 177Lu e 225Ac na medicina nuclear para o tratamento do cancro. Consiste em apoiar a construção das infraestruturas necessárias para assegurar um aumento da oferta de 177Lu e na apresentação de um relatório que explore a viabilidade da produção do radioisótopo 225Ac.

Investimento I-5.10: «I & d: Minimização dos resíduos durante o desmantelamento» do Estado Federal

Este investimento visa reforçar os conhecimentos especializados belgas para minimizar a quantidade de resíduos radioativos produzidos durante o eventual desmantelamento das centrais nucleares. Consiste na construção de uma instalação de tratamento de materiais.

Investimento I-5.11: «Reforçar a I & D» da Região flamenga

Este investimento visa estimular a inovação dos operadores económicos da Flandres através da I & D & ampI, com especial destaque para três domínios: digitalização, sustentabilidade e saúde. Estão previstos dois eixos diferentes. Um primeiro eixo consiste em projetos de I & D & I centrados em atividades sustentáveis, digitais e relacionadas com a saúde que envolvam empresas ou instituições não centradas em atividades empresariais (por exemplo, hospitais, universidades, centros de investigação). O segundo eixo consiste no apoio à I & D & I às empresas.

O MRR deve apoiar parte dos custos deste investimento. Este investimento pode também receber apoio de outros programas ou instrumentos da União para cobrir custos que não sejam apoiados pelo MRR.

Investimento I-5.12: «Relocalização da alimentação e desenvolvimento de plataformas logísticas» da Região da Valónia

Este investimento visa apoiar o desenvolvimento do setor agrícola. Consiste na criação de infraestruturas de pequena escala para apoiar as cadeias alimentares e na construção de dois polos logísticos com infraestruturas de energias renováveis e na construção de infraestruturas críticas.

Investimento I-5.13:«Digitalização do setor do turismo da Valónia» da Região da Valónia

O objetivo deste investimento é digitalizar o setor do turismo na Região da Valónia. O projeto visa apoiar a presença em linha de operadores turísticos.

Investimento I-5.19: Injeção de capital na Participatiemaatschappij Vlaanderen (PMV) para apoiar empresas ativas no domínio da biotecnologia

Esta medida visa apoiar o potencial de crescimento da economia na Bélgica ou em qualquer outro Estado-Membro da União Europeia, ajustando estruturalmente o nível de apoio público disponível para colmatar as deficiências e ineficiências do mercado na economia. A medida consiste numa injeção de capital de 39 821 020 EUR na Participatiemaatschappij Vlaanderen (PMV).

O PMV deve adotar uma nova política de investimento para a utilização do capital próprio adicional. A política de investimento deve incluir os seguintes elementos:

a.uma descrição do produto financeiro oferecido pela PMV, ou seja, uma participação no capital, potencialmente sob a forma de capital próprio, empréstimos convertíveis, quase capital próprio, capital próprio híbrido, como empréstimos profundamente subordinados com participações nos lucros, empréstimos de acionistas, garantias de acionistas, financiamento mezanino, empréstimos de risco, warrants ou outras formas de kickers de capital próprio que ofereçam risco do tipo capital próprio;

b.o tipo esperado de beneficiários finais elegíveis do PMV, ou seja, empresas ativas no domínio da biotecnologia, incluindo no domínio da biotecnologia vermelha e verde;

c.a duração prevista dos investimentos da PMV situa-se entre 5 e 15 anos;

d.O PMV utiliza para o capital próprio adicional o mesmo sistema de auditoria e controlo que foi avaliado positivamente pela Comissão em conformidade com o artigo 157.º do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509.

A política de investimento deve exigir que os produtos financeiros que o capital próprio adicional apoia cumpram o princípio de «não prejudicar significativamente», tal como estabelecido nas orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a política de investimento deve excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 4 , ii) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 5 , iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras 6 e estações de tratamento mecânico biológico 7 . Além disso, no caso do apoio geral às empresas, a política de investimento deve excluir as empresas com uma incidência substancial 8 nos seguintes setores: I) produção de energia a partir de combustíveis fósseis e atividades conexas 9 , II) indústrias com utilização intensiva de energia e/ou com elevadas emissões de CO 2 10 ; III) produção, aluguer ou venda de veículos poluentes 11 ; IV) recolha, tratamento e eliminação de resíduos 12 , v) processamento de combustível nuclear, produção de energia nuclear. Além disso, a política de investimento deve exigir o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável dos beneficiários finais.

A execução da medida deverá estar concluída até 31 de agosto de 2026.

Reforma R-5.06: «Otimização dos procedimentos: Procedimentos de autorização e de recurso mais rápidos» da Região da Flandres

Esta reforma visa simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental, nomeadamente através da introdução de condições relativas à possibilidade de recurso de decisões. Consiste numa revisão do regulamento em vigor, com o objetivo de reduzir o tempo necessário para o tratamento de um processo e proporcionar maior segurança jurídica. No final da revisão, será publicado um relatório com uma panorâmica das medidas novas e revistas. A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Reforma R-5.07: «Alargamento da base de inovação» da Região Flamenga

Esta reforma visa garantir que os instrumentos existentes não condicionam o acesso das PME aos subsídios à inovação. Consiste numa revisão dos instrumentos existentes destinados a estimular a inovação, mais facilmente acessível e adaptada às necessidades das PME. No final da revisão, será publicado um relatório com uma panorâmica das medidas novas e revistas. A execução da reforma deve estar concluída até 31 de dezembro de 2022.

Investimento I-5.18: «SMELD: Ponto da situação sobre a produção de METAL Limitações de resíduos durante a D & D» do Estado Federal

O investimento visa expandir a capacidade de processamento de metais reciclados a partir de operações de desmantelamento nuclear. Neste contexto, o investimento consiste na criação de um forno de fusão, utilizável com modo não radioativo.

Investimento I-5.20 — Injeção de capital na SFPIM Defence

Esta medida visa reforçar a resiliência da economia belga, ajustando estruturalmente o nível de apoio público disponível para colmatar as deficiências e ineficiências do mercado nos setores da segurança e da defesa da economia.

A medida consiste numa injeção de capital de 49 037 212 EUR na SFPIM Defence (o «Fundo»), uma filial da SFPIM, a fim de financiar investimentos na defesa e na segurança, tal como a seguir se descreve.

Os estatutos e os estatutos da SFPIM Defence devem incluir os seguintes elementos:

a.Uma definição dos objetivos do fundo e dos domínios de investimento elegíveis que o fundo pode apoiar com o capital próprio injetado ao abrigo do MRR: I) desenvolvimento de edifícios de proteção e infraestruturas de proteção civil, ii) construção e modernização de infraestruturas de dupla utilização, iii) investimentos em cibersegurança e iv) modernização das empresas, incluindo apoio à I & D.

b.O requisito de que o fundo funcione em consonância com os objetivos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A lei deve também incluir a obrigação de assegurar que o âmbito dos investimentos a realizar esteja em consonância com o que pode ser financiado ao abrigo do orçamento da UE, nomeadamente ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

c.O requisito de que o Fundo seja uma filial da SFPIM e que a SFPIM seja o único proprietário do Fundo. O capital próprio injetado ao abrigo do MRR deve ser dedicado a investimentos em capital próprio e quase-capital.

d.A estrutura de governação do Fundo, a composição e as responsabilidades dos vários órgãos de governação, dos órgãos de administração e dos comités de investimento pertinentes, bem como as respetivas modalidades de nomeação.

e.A exigência de que as decisões de investimento do Fundo sejam tomadas pelos organismos competentes e aprovadas por maioria dos votos dos membros independentes do Governo da Bélgica. Em especial, os estatutos da SFPIM Defence devem prever que é necessária uma dupla maioria para aprovar os investimentos apoiados pelo MRR: maioria simples de todos os membros do Conselho de Administração (6/10) juntamente com uma maioria simples de membros independentes do Conselho de Administração (3/4). Estas disposições devem assegurar que nenhum investimento apoiado pelo MRR possa ser aprovado sem uma maioria de membros independentes. 

f.O requisito de o Fundo descrever e estabelecer um sistema de gestão e controlo para prevenir, detetar e corrigir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses, tal como definidos no artigo 61.º, n.º 2,e (3), do Regulamento Financeiro, e intentar ações judiciais para recuperar os fundos que tenham sido objeto de apropriação indevida; e a emissão de um relatório de auditoria do organismo federal de auditoria com um parecer sem reservas ou um parecer com reservas com impacto limitado no sistema de gestão e controlo da filial.

g.O requisito de que o capital próprio injetado no Fundo seja utilizado com base numa política de investimento.

A política de investimento para a utilização do capital próprio injetado ao abrigo do MRR na SFPIM Defence deve incluir os seguintes elementos:

1.A descrição das áreas de investimento do Fundo, em conformidade com as áreas elegíveis estabelecidas na lei.

2.A descrição dos produtos financeiros, incluindo capital próprio e quase-capital, os objetivos do Fundo, a forma como o Fundo prestará o apoio e os destinatários finais elegíveis esperados que o Fundo apoiará inicialmente. Esses produtos financeiros devem estar em conformidade com a lei que cria o Fundo, nomeadamente com o que pode ser financiado ao abrigo do orçamento da UE.

3.O calendário previsto para as etapas de execução dos investimentos iniciais.

4.Disposições que garantam que os produtos financeiros apoiados pela SFPIM Defence com o capital próprio injetado ao abrigo do MRR cumprem o princípio de «não prejudicar significativamente», tal como estabelecido nas orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a política de investimento deve excluir da elegibilidade a seguinte lista de atividades e ativos: I) atividades e ativos relacionados com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante 13 , ii) atividades e ativos no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas não inferiores aos parâmetros de referência pertinentes 14 , iii) atividades e ativos relacionados com aterros de resíduos, incineradoras 15 e estações de tratamento mecânico biológico 16 .

5.Além disso, no caso do apoio geral a empresas com o capital próprio injetado ao abrigo do MRR, a política de investimento deve excluir as empresas com uma incidência substancial 17 nos seguintes setores: I) produção de energia a partir de combustíveis fósseis e atividades conexas 18 , II) indústrias com utilização intensiva de energia e/ou com elevadas emissões de CO 2 19 ; III) produção, aluguer ou venda de veículos poluentes 20 ; IV) recolha, tratamento e eliminação de resíduos 21 , v) processamento de combustível nuclear, produção de energia nuclear. Além disso, a política de investimento deve exigir o cumprimento da legislação ambiental nacional e da UE aplicável dos beneficiários finais.

O cumprimento satisfatório de todos os marcos no âmbito desta medida está sujeito ao cumprimento satisfatório do marco «SFPIM Defence’ s investment policy and management and control system» [Política de investimento e sistema de gestão e controlo da SFPIM Defesa].

A execução da medida deverá estar concluída até 31 de Agosto de 2026.

O.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

179

Medicina nuclear (I-5.08)

M

Instalação de radioisótopos construída e licenças obtidas (FANC e FAGG)

Instalação construída

Q2

2026

Foi construída a instalação de radioisótopos 177Lu. Foram obtidas as licenças da Agence fédérale de Contrôle nucléaire (FANC) e da Federal Agency for Medicines and Health Products (FAGG).

180

Medicina nuclear (I-5.08)

M

Relatório publicado

Publicação do relatório que descreve o pacote tecnológico necessário para avançar para a produção em grande escala de 225Ac a partir de 226Ra

Q2

2026

Foi publicado um relatório que descreve o pacote tecnológico necessário para avançar para a produção em grande escala de 225Ac a partir de 226Ra.

O relatório deve incluir os seguintes elementos:

1) instalação operacional de células quentes na SCK CEN para manusear fontes 226Ra

2) conceção do conversor eletrão-gama a construir para a produção em grande escala

3) conceção do módulo de irradiação e do alvo a construir para a produção em grande escala

4) um método de separação radioquímica totalmente ampliado e um processo de reciclagem 226Ra — pronto para implementação em grande escala

5) um projeto conceptual da instalação de produção de 225Ac

184

I & D: Minimização dos resíduos durante o desmantelamento (I-5.10)

M

Adjudicação de um contrato público para a construção de uma instalação de tratamento de materiais

(Tapete)

Notificação escrita da adjudicação do contrato público para a construção de uma instalação de tratamento de materiais (MaT)

Q4

2023

Notificação da adjudicação do contrato pelo Ministro Federal da Economia e do Trabalho para a construção de uma instalação de tratamento de materiais, necessária para a realização de ensaios a frio e demonstrações das tecnologias a desenvolver para a reutilização, reciclagem e eliminação final de resíduos não nucleares provenientes das operações de desmantelamento de centrais nucleares; devem ser obtidas as licenças de construção necessárias. Os edifícios devem estar em conformidade com toda a legislação aplicável a nível federal e da Flandres relacionada com a Diretiva 2011/92.

185

I & D: Minimização dos resíduos durante o desmantelamento (I-5.10)

M

Instalação de tratamento de materiais (MaT) construída e pronta a entrar em serviço

Instalação de tratamento de materiais (MaT) construída

Q2

2026

A instalação de tratamento de materiais (MaT) foi construída e está pronta para entrar em serviço. Bel V. assina uma F-Nota que aprova a entrada em funcionamento da instalação MaT.

186

Reforçar a I & D (I-5.11)

M

Adjudicação de contratos públicos para projetos de I & D e de infraestruturas

Notificação da adjudicação dos projetos

Q4

2022

Notificação, pela VLAIO e pelo «Departement Economie, Wetenschap en Innovatie» (EWI), da adjudicação de 200 projetos aos candidatos selecionados na sequência do convite à apresentação de propostas, com um mandato que inclui critérios de elegibilidade que garantem que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação nacional e da UE em matéria ambiental. 20 000 000 EUR serão atribuídos ao projeto «PREVAIL» No caso de projetos concedidos através de regimes de subvenções que não funcionem com convites à apresentação de projetos, o cumprimento das orientações técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) é igualmente aplicado através de um critério de elegibilidade baseado na mesma lista de exclusão e no requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

187

Reforçar a I & D (I-5.11)

M

Projetos de I & D & ampI e projetos de infraestruturas financiados

Pagamentos a projetos adjudicados

Q2

2026

Pelo menos 20 000 000 EUR serão pagos ao projeto «PREVAIL» (TEFHW4AI).

Os montantes fornecidos por outros programas ou instrumentos da União não são contabilizados para esse montante.

Pelo menos 190 600 000 EUR serão pagos aos projetos selecionados no âmbito dos convites à apresentação de propostas e dos regimes de subvenções.

188

Relocalização de alimentos e desenvolvimento de plataformas logísticas (I-5.12)

M

Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas para a construção de 2 centros logísticos

Notificação escrita da adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas para a construção de 2 plataformas logísticas

Q1

2024

Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas para a construção de 2 centros logísticos, com especificações que incluem critérios de elegibilidade que asseguram que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão.

189

Relocalização de alimentos e desenvolvimento de plataformas logísticas (I-5.12)

T

Apoio a 30 projetos de relocalização alimentar, 4 setores emergentes e 5 infraestruturas

 

Projetos

0

39

Q4

2022

Concessão de subvenções a 30 infraestruturas de pequena escala, 4 projetos estruturantes de maior dimensão (um para cada setor: frutas, produtos hortícolas, cereais, proteínas vegetais) e pelo menos 5 infraestruturas.

190

Relocalização de alimentos e desenvolvimento de plataformas logísticas (I-5.12)

T

Conclusão da construção e equipamento de dois centros logísticos

Plataformas

0

2

Q2

2025

Construção e equipamento de dois centros logísticos, com uma superfície total de 5 500 m². O equipamento dos dois centros logísticos inclui a instalação de 700 kWp (painéis solares), 15 pontos de carregamento para veículos elétricos e um sistema de armazenamento de energia de 200 kW.

191

Relocalização de alimentos e desenvolvimento de plataformas logísticas (I-5.12)

T

Conclusão da construção de, pelo menos, 2 infraestruturas, 22 infraestruturas de pequena escala e execução de 4 projetos estruturantes de maior dimensão e reforço de 5 centros logísticos descentralizados.

Infraestrutura

0

33

Q2

2026

Conclusão da construção de, pelo menos, 2 infraestruturas, 22 infraestruturas de pequena escala e execução de 4 projetos estruturantes de maior dimensão.

Reforço de 5 polos descentralizados através de:

Tribunal de Círculo de Pole de Charleroi: instalação de equipamento operacional e mobiliário, como uma linha de descasque e corte, equipamento de pasteurização e embalagem. Foi realizada uma prospeção do mercado para apoiar a cadeia de abastecimento alimentar local da plataforma. Tribunal de Círculo de Pole de Liège: Instalação de equipamento operacional e mobiliário, como uma linha de descasque e corte, um lavador/extrator e equipamento de pasteurização e embalagem. Foi realizada uma prospeção do mercado para apoiar a cadeia de abastecimento alimentar local da plataforma. Polle Circuit Court Luxemburgo: Equipar a plataforma com um camião refrigerado e ferramentas digitais para a gestão logística. Foi realizada uma prospeção do mercado para apoiar a cadeia de abastecimento alimentar local da plataforma. Pole Circuit Court Namur: Construção de um novo armazém, incluindo uma câmara frigorífica, e construção de uma câmara frigorífica adicional no edifício existente no local de Floreffe. Construção de um novo espaço de armazenagem e transformação, incluindo uma câmara frigorífica, no local de Rhisnes. Polo Mabio: Construção de uma câmara frigorífica e instalação de equipamento e mobiliário operacional para logística e de um veículo refrigerado. Foi realizada uma prospeção do mercado para apoiar a cadeia de abastecimento alimentar local da plataforma. A construção e a reconstrução das instalações não devem apoiar sistemas de aquecimento baseados em combustíveis fósseis, incluindo caldeiras a gás natural.

192

Digitalização do setor do turismo valão (I-5.13)

T

Número de alojamentos, organizações ou atrações turísticas disponíveis no «outil regional de commercialisation»

Número de alojamentos, organizações ou atrações turísticas

0

600

Q4

2025

600 alojamentos turísticos, organizações ou atrações turísticas estão enumerados num painel ou disponíveis para reserva na «outil régional de commercialisation» (ORC).

255

Injeção de capital na Participatiemaatschappij Vlaanderen (PMV) para apoiar empresas ativas no domínio da biotecnologia (I-5.19)

M

Política de investimento

Adoção de uma política de investimento

 

 

 

Q2

2026

Adoção de uma nova política de investimento para a utilização do capital próprio adicional.

256

Injeção de capital na Participatiemaatschappij Vlaanderen (PMV) para apoiar empresas ativas no domínio da biotecnologia (I-5.19)

M

Injeção de capital

Certificado de transferência

Q2

2026

A Flandres deve transferir 39 821 020 EUR para o PMV, a fim de aumentar o seu capital próprio.

Para além da injeção de capital no PMV, que constitui o investimento do MRR, a Flandres deve transmitir um relatório que descreva as medidas tomadas pelo PMV até 31 de agosto de 2026 para executar a política de investimento, incluindo as medidas tomadas para a execução dos produtos financeiros que se espera que o capital próprio adicional apoie inicialmente, bem como as medidas previstas para continuar a executar esses produtos.

193

Reforma — Procedimentos de autorização e de recurso mais rápidos (R-5.06)

M

Reforma dos processos de licenciamento ambiental e dos recursos

Publicação de um relatório e de decisões governamentais.

Q4

2022

Publicação de um relatório aprovado pelo Ministro flamengo da Justiça e da Execução, do Ambiente, da Energia e do Turismo, que apresenta uma panorâmica das medidas novas e revistas para simplificar os procedimentos administrativos relacionados com os procedimentos de licenciamento ambiental e as decisões governamentais.

194

Reforma — Alargar a base da inovação (R-5.07)

M

Reforma do regulamento relativo ao apoio à inovação

Publicação de um relatório e das decisões governamentais conexas

Q4

2022

Publicação de um relatório aprovado pelo ministro flamengo da Economia, da Inovação, do Trabalho, da Economia Social e da Agricultura, que apresenta uma panorâmica das medidas novas e revistas para melhorar o acesso das PME às medidas de apoio à inovação, bem como as decisões governamentais conexas.

249

SMELD- Fed (I-5.18)

M

Criação de um forno de fusão à escala industrial

Instalação de um forno de fusão à escala industrial em modo não radioativo

Q2

2026

O forno de fusão à escala industrial é instalado em modo não radioativo.

257

Injeção de capital na SFPIM Defence (I-5.20)

M

A política de investimento e o sistema de gestão e controlo da SFPIM Defence.

Adoção de uma política de investimento e emissão de um relatório de auditoria do organismo federal de auditoria com um parecer sem reservas ou um parecer com reservas com impacto limitado no sistema de gestão e controlo da SFPIM Defence.

 

 

 

Q1

2026

Adoção de uma nova política de investimento para a SFPIM Defence para a utilização do capital próprio adicional.

A SFPIM Defence descreveu e criou um sistema de gestão e controlo para prevenir, detetar e corrigir a fraude, a corrupção e os conflitos de interesses, tal como definidos no artigo 61.º, n.º 2,e (3), do Regulamento Financeiro, e intentar ações judiciais para recuperar os fundos que tenham sido objeto de apropriação indevida.

O organismo federal de auditoria deve emitir um relatório de auditoria com um parecer sem reservas ou um parecer com reservas com impacto limitado no sistema de gestão e controlo da SFPIM Defence.

258

Injeção de capital na SFPIM Defence (I-5.20)

M

Injeção de capital

Certificado de transferência

Q3

2026

A Bélgica deve transferir 49 037 212 EUR para a SFPIM Defence, a fim de aumentar o seu capital próprio.

Para além da injeção de capital na SFPIM Defence, que constitui o investimento do MRR, a Bélgica deve transmitir um relatório que descreva as medidas tomadas pela SFPIM Defence até 31 de agosto de 2026 para executar a política de investimento, incluindo as medidas tomadas para a execução dos produtos financeiros que se espera que o capital próprio adicional apoie inicialmente, bem como as medidas previstas para continuar a executar esses produtos.

O.3. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

I-5.21 — Medida reforçada: Injeção de capital na SFPIM Defence

Este investimento reforça o investimento I-5.20: Injeção de capital na SFPIM Defence. Consiste numa injeção de capital adicional de 95 000 000 EUR na SFPIM Defence.

O cumprimento satisfatório de todos os marcos no âmbito desta medida está sujeito ao cumprimento satisfatório do marco «SFPIM Defence’ s investment policy and management and control system» [Política de investimento e sistema de gestão e controlo da SFPIM Defesa].

O.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

259

Medida reforçada: Injeção de capital na SFPIM Defence (I-5.21)

M

Injeção de capital

Certificado de transferência

Q3

2026

A Bélgica deve transferir 95 000 000 EUR para a SFPIM Defence, a fim de aumentar o seu capital próprio.

P. COMPONENTE 5.3: Economia circular;

As medidas ao abrigo desta componente do plano de recuperação e resiliência belga visam, em geral, contribuir para o desenvolvimento de uma economia circular e hipocarbónica. Em especial, procuram desenvolver a reciclagem, a reutilização e a simbiose industrial. Além de promover certas práticas, o objetivo é apoiar a inovação na transformação de resíduos e de recursos e desenvolver a formação em determinados domínios da economia circular.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.3, exortando a Bélgica a centrar a política económica relacionada com o investimento, nomeadamente, na transição hipocarbónica e energética e na investigação e inovação, bem como à recomendação específica por país 2020.3, que convida a Bélgica a centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção limpa e eficiente, na economia circular e na investigação e inovação.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

P.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-5.08: «Estratégia Regional de Bruxelas para a Transição Económica» da Região de Bruxelas-Capital

O objetivo desta reforma é conceber uma estratégia regional para a transição económica através da mobilização de todos os instrumentos de política económica regional, de uma melhor coordenação e cooperação entre os intervenientes públicos, bem como da participação ativa do setor privado. Os seus objetivos operacionais devem basear-se nos resultados de 10 grupos de trabalho.

A estratégia regional para a transição económica deve estabelecer objetivos para 2030 e um plano de ação para cinco anos. Deve ser adotada por decisão do Governo da Região de Bruxelas-Capital até 31 de março de 2022.

Reforma R-5.09: «Governação circular da Flandres» da Região flamenga

A Circular Flanders é a plataforma central na Flandres destinada a facilitar a transição para uma economia circular em cooperação com parceiros industriais, instituições de conhecimento, administrações públicas, bancos e sociedade civil. Esta reforma deverá melhorar e alargar significativamente a governação desta plataforma. Nesse contexto, as parcerias público-privadas devem centrar-se numa combinação de agendas de trabalho temáticas, tais como a construção circular, a química/plásticos, outras cadeias de produtos na indústria transformadora, a bioeconomia e a cadeia alimentar, e uma série de alavancas estratégicas (financiamento, inovação, aprovisionamento circular, investigação, sensibilização). Os textos do roteiro e das agendas de trabalho deverão ser apresentados até 31 de Dezembro de 2021.

Investimento I-5.14: «Plataforma de reciclagem» da Região da Flandres

Este investimento visa construir, adaptar ou alargar seis instalações de reciclagem para permitir a produção circular local.

Investimento I-5.15: «Bélgica Builds Back Circular» do Estado Federal

Este investimento visa acelerar a transição para uma economia circular na Bélgica. Esta medida consiste em promover iniciativas de economia circular através da conclusão de projetos e da execução de ações de sensibilização para as PME.

Investimento I-5.16: «Implantação da economia circular» na Região da Valónia

Com o objetivo de implantar a economia circular da Valónia, serão realizados investimentos em projetos de investigação e desenvolvimento que reutilizem, aumentem e/ou reciclem metais, baterias ou minerais.

P.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

195

Estratégia regional de Bruxelas para a transição económica (R-5.08)

M

Adoção da estratégia regional para a transição económica

Decisão do Governo da Região de Bruxelas-Capital que indica a adoção da estratégia

Q1

2022

Estratégia da Região de Bruxelas-Capital para a transição económica, adotada pelo Governo da Região de Bruxelas-Capital (Décision du Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale), definindo objetivos para 2030, com base na coordenação entre os intervenientes públicos e na participação ativa do setor privado, incluindo um plano de ação quinquenal que abranja os domínios prioritários de ação, criando um pacote coerente de incentivos públicos à inovação e favorável ao espírito empresarial para a transição ecológica.

196

Governação Circular Flandres (R-5.09)

M

Lançamento do grupo diretor da Circular Flanders

Nomeação do grupo diretor para a governação da Circular Flanders e adoção do roteiro e dos programas de trabalho

Q4

2021

Nomeação do grupo diretor para a governação da Flandres Circular e adoção do roteiro e das agendas de trabalho para orientar os projetos de economia circular e o desenvolvimento de alavancas estratégicas.

197

Plataforma de reciclagem (I-5.14)

T

Adjudicação de seis contratos públicos para instalações de reciclagem

Instalações

0

6

Q4

2022

Foram selecionados para apoio seis projetos de investimento em instalações de reciclagem. Um júri procede a uma avaliação dos projetos e a seleção final é confirmada pelo ministro flamengo do Ambiente.

Adjudicação dos contratos aos projetos selecionados no âmbito do convite à apresentação de propostas concorrencial com termos de referência, incluindo critérios de elegibilidade que garantam que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão. As decisões de concessão de subvenções devem estipular que o auxílio deve ser concedido na condição de a atividade cumprir a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

198

Plataforma de reciclagem (I-5.14)

T

Conclusão dos trabalhos em seis instalações de reciclagem

Instalações

0

6

Q2

2026

Seis instalações de reciclagem construídas, ampliadas ou adaptadas para processos de reciclagem melhorados.

200

Bélgica Builds Back Circular (I-5.15)

M

Realização de ações de sensibilização para as PME e de projetos circulares

Relatórios sobre a conclusão de projetos circulares

Q2

2026

Entrega de:

·1 campanha de sensibilização ao longo de três anos

·1 sítio Web para as PME, incluindo 1 ferramenta de autoavaliação

Cartas de avaliação positiva emitidas para 9 projetos circulares no âmbito do convite à apresentação de propostas, que incluem critérios de elegibilidade que asseguram que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão de atividades: I) atividades relacionadas com combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante, II) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE que atinjam emissões de gases com efeito de estufa previstas que não sejam inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; III) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradoras e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente.

201

Implantação da economia circular na Valónia (I-5.16)

M

Adjudicação de contratos públicos para projetos de promoção da economia circular na Valónia

Notificação da adjudicação de contratos públicos aos candidatos aprovados

Q2

2022

Seleção dos candidatos aprovados na sequência do convite à apresentação de propostas para projetos de reciclagem e reutilização de metais, baterias e minerais. O convite à apresentação de propostas deve ter um caderno de encargos que inclua critérios de elegibilidade que assegurem que os projetos selecionados cumprem as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) através da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.

202

Implantação da economia circular na Valónia (I-5.16)

T

Conclusão de projetos de promoção da economia circular na Valónia

Projetos

0

11

Q2

2026

Cartas de avaliação positiva emitidas para 11 projetos de reciclagem, ampliação ou reutilização de metais, baterias ou minerais.

Q. COMPONENTE 6.1: Revisões das despesas

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência é composta por medidas centradas na realização de análises das despesas a diferentes níveis da administração pública. O objetivo geral consiste em melhorar a qualidade e a composição das despesas públicas.

A componente contribui para dar resposta à recomendação específica por país 2019.1 sobre a melhoria da composição e da eficiência das despesas públicas.

P.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-6: Revisões de despesa

O objetivo da reforma consiste em introduzir análises das despesas a diferentes níveis da administração pública. Esta medida inclui as cinco submedidas seguintes:

·Reforma R-6.01 «Revisões de despesa» do Estado Federal

·Reforma R-6.02 «Revisões de despesa — Norma geral de revisão e de despesa» da Flandres

·Reforma R-6.03 «Revisões de despesa — Orçamento com base zero» da Região da Valónia

·Reforma R-6.04 «Revisão de despesa» da Região de Bruxelas-Capital

·Reforma R-6.05 «Revisões de despesa» da Comunidade francófona

Reforma R-6.01: «Análises das despesas» do Estado Federal

A medida de reforma visa realizar revisões de despesa de uma forma estrutural a nível federal e no setor da segurança social. No âmbito do Programa da Comissão de Apoio às Reformas Estruturais, a OCDE apoiou a preparação de revisões de despesa. Em 2019 e 2020, prestou assistência técnica e formulou recomendações para a execução eficaz das revisões de despesa no processo orçamental belga. Em conformidade com as recomendações da OCDE, o governo federal decidiu lançar exercícios piloto no início de 2021 em três domínios principais: despesas fiscais, despesas primárias, setor da segurança social. Para o efeito, foram criados grupos de trabalho que deverão apresentar o seu relatório com vista à elaboração do orçamento de 2022. Nesse momento, o governo selecionará um novo conjunto de tópicos a apresentar para o ano seguinte. Até à conclusão dos projetos-piloto, o governo decidirá, em 2022, de que forma as revisões de despesa se tornarão um processo recorrente e parte integrante do processo orçamental.

Reforma R-6.02: «Análises das despesas — Revisão geral flamenga e norma de despesas» da Flandres

A medida de reforma prevê redefinir as prioridades das despesas do governo regional da Flandres e limitá-las sempre que possível: por um lado, através do desenvolvimento de uma norma em matéria de despesas e, por outro, através da chamada «Vlaamse Brede Herovering (VBH)», que visa consolidar estruturalmente as revisões das despesas no processo orçamental flamengo nos próximos anos. A norma em matéria de despesas a adotar em 2022 deve definir a trajetória máxima de crescimento das despesas públicas, tendo em conta a tendência de crescimento das receitas e os objetivos orçamentais fixados. O objetivo do programa VBH consiste em realizar uma avaliação de dez domínios políticos até meados de 2021, que servirá de base para definir o âmbito das análises das despesas. A medida visa apoiar a análise das despesas em onze domínios de intervenção entre setembro de 2021 e outubro de 2025.

Reforma R-6.03: Reforma R-6.03 «Revisões de despesa — Orçamento com base zero» da Região da Valónia

A medida visa realizar análises das despesas para otimizar os processos orçamentais e melhorar a gestão financeira da Região da Valónia. Esta medida consiste em integrar as análises das despesas no processo orçamental.

Reforma R-6.04: «Análise das despesas» da Região de Bruxelas-Capital

A medida visa realizar análises das despesas para otimizar os processos orçamentais e melhorar a gestão financeira da Região de Bruxelas-Capital. Esta medida consiste em integrar as análises das despesas no processo orçamental.

Reforma R-6.05: «Análises das despesas» da Comunidade Francesa

A medida visa realizar análises das despesas para otimizar os processos orçamentais e melhorar a gestão financeira da Comunidade Francesa. Esta medida consiste em integrar as análises das despesas no processo orçamental.

P.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

205

Revisões de despesa (R-6)

M

Revisões de despesa piloto ou integração no processo orçamental (1)

Revisões piloto concluídas e relatórios conexos

Q4

2021

Para as autoridades federais, da Região da Valónia e da Região de Bruxelas-Capital: Revisão de despesa — conclusão do projeto-piloto e elaboração do relatório. Para as autoridades da Região da Flandres: Integração das revisões de despesa no processo orçamental (1): Decisões governamentais que definem a forma como as revisões de despesa (ou uma abordagem semelhante) são integradas no processo orçamental. As decisões definem a estratégia de revisão de despesa e um calendário para futuras revisões, incluindo eventualmente objetivos quantificados. Em consonância com as orientações do Eurogrupo, assegurar, entre outros elementos, um âmbito e uma conceção claros das revisões de despesa, bem como um acompanhamento, apresentação de relatórios e uma avaliação transparentes.

206

Revisões de despesa (R-6)

M

Integração das revisões de despesa no processo orçamental (1) ou conclusão das revisões piloto

Decisão do Governo

Q4

2022

Para as autoridades federais, da Região da Valónia e da Região de Bruxelas-Capital: Integração das revisões de despesa no processo orçamental (1): Decisões governamentais que definem a forma como as revisões de despesa (ou uma abordagem semelhante) são integradas no processo orçamental. As decisões definem a estratégia de revisão de despesa e um calendário para futuras revisões, incluindo eventualmente objetivos quantificados. Em consonância com as orientações do Eurogrupo, assegurar, entre outros elementos, um âmbito e uma conceção claros das revisões de despesa, bem como um acompanhamento, apresentação de relatórios e uma avaliação transparentes. Para as autoridades comunitárias francófonas: Revisão de despesa — conclusão do projeto-piloto e elaboração de relatórios.

207

Revisões de despesa (R-6)

M

Integração da revisão das despesas no processo orçamental (1) ou (2)/Análise ex post da revisão das despesas

Decisão do Governo

 

 

 

Q4

2023

Para as autoridades comunitárias francófonas: Integração das revisões de despesa no processo orçamental (1): Decisões governamentais que definem a forma como as revisões de despesa (ou uma abordagem semelhante) são integradas no processo orçamental. As decisões definem a estratégia de revisão de despesa e um calendário para futuras revisões, incluindo eventualmente objetivos quantificados. Em consonância com as orientações do Eurogrupo, assegurar, entre outros elementos, um âmbito e uma conceção claros das revisões de despesa, bem como um acompanhamento, apresentação de relatórios e uma avaliação transparentes. Para as autoridades federais, da Região da Flandres, da Região da Valónia e da Região de Bruxelas-Capital: Integração das revisões de despesa no processo orçamental (2): Inclusão sistemática dos resultados das análises das despesas no planeamento orçamental anual e/ou plurianual a partir da elaboração da lei orçamental para 2024. Tal inclui, nomeadamente, a quantificação ex post dos resultados, incluindo poupanças, associados ao programa de revisão de despesa. Para as autoridades federais e da Região Flamenga: Análise da revisão de despesa ex post: Publicação do relatório de avaliação das revisões de despesa.

208

Revisões de despesa (R-6)

M

Integração da revisão das despesas no processo orçamental/Análise ex post da revisão das despesas

Rela-tório de avalia-ção

 

 

 

Q4

2024

Para as autoridades comunitárias francófonas: Integração da análise das despesas no processo orçamental: Inclusão sistemática dos resultados das análises das despesas no planeamento orçamental anual e/ou plurianual a partir da elaboração da lei orçamental para 2025. Tal inclui, nomeadamente, a quantificação ex post dos resultados, incluindo poupanças, associados ao programa de revisão de despesa. Para a Região da Valónia, a Região de Bruxelas-Capital e as autoridades da Comunidade Francesa: Análise da revisão de despesa ex post: Publicação do relatório de avaliação das revisões de despesa.

Capítulo REPowerEU

R. COMPONENTE 7.1: Renovação dos edifícios

O capítulo REPowerEU aborda o desafio de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e aumentar a eficiência energética. O objetivo desta componente do capítulo REPowerEU do plano de recuperação e resiliência belga é renovar o parque imobiliário existente e torná-lo mais eficiente em termos energéticos e de recursos. A componente centra-se na renovação de edifícios públicos e privados, incluindo infraestruturas sociais e habitações, e, de um modo mais geral, dos edifícios com menor desempenho em termos de eficiência energética. Por conseguinte, esta componente contribui para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e promover o crescimento da construção sustentável, bem como a resiliência social através da redução das faturas de energia.

A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país 2022.4 e 2023.4, instando a Bélgica a reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, intensificando a melhoria da eficiência energética e reduzindo a utilização de combustíveis fósseis nos edifícios.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

R.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-7.01: «Revisão do código relativo ao ar, ao clima e à energia» da Região de Bruxelas-Capital

Esta medida visa rever as regras relativas ao desempenho energético dos edifícios na Região de Bruxelas-Capital. A medida consiste na publicação no Jornal Oficial do ato jurídico que altera o Código de Bruxelas relativo ao ar, ao clima e à energia (COBRACE), introduzindo novas obrigações e estabelecendo um calendário para o cumprimento das obrigações relacionadas com a renovação de edifícios e de edifícios novos. Tendo em conta a alteração significativa dos custos para os agregados familiares e a necessidade de assegurar a execução em prazos razoáveis, esta medida do MRR diz respeito à publicação no Jornal Oficial e não abrange a entrada em vigor ou a aplicação dessas disposições.

Investimento I-7.01: «Regime melhorado de subsídios energéticos» da Região de Bruxelas-Capital

Esta medida visa melhorar o regime de subsídios à energia da Região de Bruxelas-Capital. A medida consiste no financiamento das subvenções do programa de subsídios à renovação RENOLUTION para renovações de eficiência energética.

Investimento I-7.02: «Medida reforçada: Melhoria do regime de subsídios à energia da Região da Flandres

Este investimento reforça a reforma R-1.01, subinvestimento (i) «Programa melhorado de subsídios à energia» da Região flamenga ao abrigo da componente 1.1: Renovação. A parte aumentada desta medida deve financiar o aumento do subsídio por destinatário final para a renovação eficiente do ponto de vista energético das habitações privadas. A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2026.

Investimento I-7.03: «Subvenções à energia para habitação privada» da Comunidade Germanófona

A medida visa melhorar a eficiência energética da habitação privada na Comunidade Germanófona. A medida consiste na concessão de prémios energéticos para a renovação de habitações privadas.

Investimento I-7.04: «Renovação de habitações sociais da Região da Valónia

Este investimento visa renovar a habitação social na Região da Valónia. A medida consiste em equipar as unidades de habitação social com painéis solares e bombas de calor.

Investimento I-7.05: «Medidas energeticamente climáticas em edifícios públicos» do Estado Federal

Esta medida visa a instalação de produtos energéticos e climáticos em edifícios públicos do Estado Federal. A medida consiste em equipar os edifícios públicos federais com estações de carregamento, painéis solares e luzes LED.

Investimento I-7: «Poupança de energia em edifícios públicos» da Região flamenga

A medida é composta pelas seguintes submedidas/ações:

·Investimento I-7.06: «Renovação de edifícios públicos» da Região flamenga

·Investimento I-7.07: «Medidas energéticas para edifícios públicos» da Região da Flandres

·Investimento I-7.08: «Medidas energéticas para edifícios de prestação de cuidados» da Região da Flandres

·Investimento I-7.09: «Medidas energéticas para o edifício ITV» da Região da Flandres

Investimento I-7.06: «Renovação de edifícios públicos» da Região flamenga

Esta medida visa melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos na Região Flamenga. Consiste na renovação eficiente do ponto de vista energético de três edifícios públicos.

Investimento I-7.07: «Medidas no domínio da energia para os edifícios públicos da Região da Flandres

Este investimento consiste na implantação de painéis solares em edifícios públicos.

Investimento I-7.08: «Medidas energéticas para edifícios de prestação de cuidados» da Região da Flandres

Este investimento consiste (1) na realização de auditorias energéticas e (2) na conclusão de medidas energéticas em edifícios de prestação de cuidados.

Investimento I-7.09: «Medidas energéticas para o edifício ITV» da Região da Flandres

Este investimento consiste na implantação de bombas de calor e isolamento de telhados no novo edifício VRT (Vlaamse Radio en Televisie).

Investimento I-7.10: «Medidas energéticas para edifícios AWV» da Região Flamenga

Esta medida consiste na conclusão de quatro projetos de instalação em edifícios AWV (Agentschap Wegen en Verkeer): isolamento, bombas de calor, painéis solares e luzes LED.

Investimento I-7.26: «Renovação de edifícios privados» da Região da Valónia

A medida visa estimular a renovação eficiente do ponto de vista energético de edifícios privados na Região da Valónia. A medida consiste na concessão de prémios que apoiam a aplicação de medidas de poupança de energia em edifícios privados.

R.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos (para os marcos)

Indicadores quantitativos (para as metas)

Calendário de conclusão

Descrição do marco/meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

211

Revisão do código relativo ao ar, ao clima e à energia — BCR (R-7.01)

M

Novas obrigações em matéria de renovação de edifícios

Publicação no Jornal Oficial do ato jurídico que altera o COBRACE 

Q2

2024

Publicação no Jornal Oficial do ato jurídico que altera o Código de Bruxelas sobre o ar, o clima e a energia (COBRACE).

O ato jurídico deve estipular uma transição gradual para normas mais rigorosas, com as seguintes etapas:

I.A partir de 1 de janeiro de 2025, os sistemas de aquecimento de um projeto para o qual tenha sido apresentado um pedido de licença de planeamento, e que consista exclusivamente em uma ou mais novas unidades de desempenho energético dos edifícios ou em unidades tratadas como novas, devem satisfazer as seguintes condições: 1 os seus geradores de calor cumprem os requisitos de conceção ecológica e produzem calor exclusivamente a partir de eletricidade e/ou energia produzida a partir de fontes renováveis; 2 e/ou estão ligados a uma rede de energia térmica eficiente, tal como definida pelo Governo;

II.A partir de 31 de dezembro de 2026, qualquer nova construção detida, ocupada ou destinada a ser ocupada por uma autoridade pública deve cumprir os requisitos de desempenho energético dos edifícios com nível nulo de emissões e estar equipada com uma instalação para a produção de energia solar;

III.A partir de 31 de dezembro de 2029, as novas unidades de desempenho energético dos edifícios devem cumprir os requisitos de desempenho energético dos edifícios com nível nulo de emissões.

IV.A partir de 1 de julho de 2033, qualquer titular de um direito real sobre uma unidade EPB deve possuir um certificado EPB válido;

V.As unidades de desempenho energético dos edifícios do parque imobiliário residencial devem atingir, no mínimo, um consumo de energia primária inferior ou igual a 275 kWh/m² por ano até 2033 e a 150 kWh/m2por ano até 2048.

212

Regime melhorado de subsídios à energia — BCR (I-7.01)

T

Renovação de habitações residenciais

Número

0

4 200

Q2

2025

4 200 habitações residenciais devem ser renovadas, alcançando uma redução da procura de energia primária.

213

Melhoria do regime de subsídios à energia da Região da Flandres (I-7.02)

M

Regime melhorado de subsídios energéticos» da Região da Flandres

Entrada em vigor da alteração do decreto relativo ao regime de subvenções à energia do Governo flamengo

Q1

2022

Entrada em vigor da alteração do decreto relativo ao regime de subvenções à energia relacionado com o R-1.01, subreforma i). Deve definir um aumento do apoio aos dois grupos-alvo com rendimentos mais baixos, bem como um aumento das subvenções para isolamento de telhados e das subvenções para bombas de calor.

214

Subvenções à energia — Comunidade Germanófona (I-7.03)

T

Renovação de habitações privadas

Número

0

774

Q2

2024

774 subvenções à energia concedidas

215

Renovação da habitação social — VAL (I-7.04)

T

Painéis solares e bombas de calor em habitações sociais

Número

0

1 532

Q2

2026

1 532 as unidades de habitação social devem estar equipadas com painéis solares, incluindo 112 unidades de habitação social devem estar equipadas com painéis solares e bombas de calor.

216

Medidas em matéria de energia e clima nos edifícios públicos — Estado Federal (I-7.05)

T

Projetos de instalação

Número

0

52

Q4

2025

Relatórios oficiais de aceitação de cada um dos 52 projetos, confirmando a instalação de:

·LED de 161 kW;

·3 624 kWp de painéis solares; bem como

·172 pontos de carregamento

217

Medidas energéticas para edifícios VTA (I-7.10)

T

Projetos de medidas energéticas concluídos

Número

0

4

Q2

2026

Foram concluídos quatro projetos de instalação em edifícios VTA: devem ser concluídas as bombas de calor, o isolamento, os painéis solares e as luzes LED, reduzindo, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária.

218

Poupança de energia em edifícios públicos — VLA (I-7)

T

Renovação eficiente do ponto de vista energético dos edifícios públicos

Número

0

554

Q2

2026

Devem ser renovados três edifícios públicos, reduzindo, em média, pelo menos 30 % do consumo de energia primária (I-7.06).

Pelo menos 100 edifícios públicos devem estar equipados com, pelo menos, 20 300 kWp acumulados de painéis solares (I-7.07).

Pelo menos 300 edifícios de prestação de cuidados devem ser objeto de uma auditoria energética. Pelo menos 50 edifícios de prestação de cuidados devem ter concluído as medidas de eficiência energética. (I-7.08). No total, pelo menos 450 edifícios devem ser objeto de uma auditoria energética ou ter concluído as medidas energéticas para as quais foi recebida uma subvenção.

O edifício VRT deve estar equipado com bombas de calor e isolamento de telhados (I-7.09).

260

Renovação de edifícios privados na região da Valónia (I-7.26)

T

Prémios de renovação energética para edifícios residenciais privados

Número

0

48 800

Q2

2026

Devem ser pagos, pelo menos, 48 800 prémios de renovação energética para edifícios residenciais privados. Os prémios devem fazer parte de 1) regimes de subvenções à habitação para obras de renovação; ou 2) regime de subvenções à habitação para auditorias energéticas; ou 3) regime simplificado de subvenções para pequenas obras e telhados; ou 4) regime de subvenções ao aquecimento.

261

Regime melhorado de subsídios à energia — BCR (I-7.01)

T

Renovação de habitações residenciais

Número

4 200

6 256

Q2

2026

2 056 habitações residenciais devem ser renovadas, alcançando uma redução da procura de energia primária.

COMPONENTE S 7.2: Novas tecnologias energéticas emergentes

Esta componente do plano belga de recuperação e resiliência visa dar um forte impulso à evolução tecnológica para apoiar a transição energética e reduzir as emissões de CO 2, com ênfase na integração do sistema e na descarbonização industrial.

A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país 2022.4 e 2023.4, instando a Bélgica a reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, nomeadamente estimulando ainda mais a descarbonização da indústria, e a intensificar os esforços políticos destinados à aquisição de aptidões e competências para a transição ecológica.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

S.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-7.11: «Plataforma de investigação para a transição energética» da Comunidade Francesa

Esta medida consiste em investimentos numa série de instalações e equipamentos de I & Dem benefício das universidades francófonas.

Investimento I-7.14: «Apelo à adoção de medidas climáticas na agricultura» da Região da Flandres

Esta medida visa reduzir as emissões de gases com efeito de estufa no setor agrícola. A medida consiste em apoiar técnicas de poupança de energia, calor verde e energias renováveis.

S.2 Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq.

NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

219

Plataforma de investigação para a transição energética (I-7.11)

M

Concessão de subvenções públicas

Concessão de subvenções públicas

Q2

2024

Concessão de subvenções públicas no âmbito do projeto «Plataforma de investigação para a transição energética» (Fedération Wallonie-Bruxelles) que satisfaçam as seguintes condições no que diz respeito às atividades de investigação e inovação (I & I) previstas:

— A I & I centra-se principalmente em opções de baixo impacto; ou

— A I & I é dedicada à melhoria das tecnologias de «melhor classe» e são adotadas medidas de acompanhamento para evitar efeitos de dependência; ou

— Os resultados do processo de I & I são tecnologicamente neutros ao nível da sua aplicação (ou seja, podem ser aplicados a todas as tecnologias disponíveis).

220

Plataforma de investigação para a transição energética (I-7.11)

M

Aquisição de equipamento

Relatório final do projeto

Q4

2025

Pelo menos 18 500 000 EUR são executados após a conclusão da aquisição de equipamento. Foi encomendado o equipamento correspondente ao saldo remanescente. O montante total a atribuir é de, pelo menos, 23 500 000 EUR.

225

Apelo à adoção de medidas climáticas na agricultura (I-7.14)

T

Finalização dos projetos adjudicados no âmbito do convite à apresentação de propostas

Número

0

270

Q2

2026

Conclusão de 270 projetos na agricultura sobre técnicas de poupança de energia, calor verde ou energias renováveis.

COMPONENTE T 7.3: Energias renováveis

O objetivo desta componente é reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, apoiando a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, assegurando uma maior interligação e flexibilidade do sistema elétrico, bem como acelerando a integração das fontes de energia renováveis. Em especial, as medidas ao abrigo desta componente devem apoiar a capacidade de produção de energia renovável através de investimentos na energia eólica marítima e na energia solar, em particular, e através da reforma do quadro regulamentar para estimular a instalação de turbinas eólicas e painéis fotovoltaicos e encurtar o tempo necessário aos processos judiciais relacionados com projetos de transição energética.

A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país 2022.4 e 2023.4, instando a Bélgica a reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, «acelerando a implantação das energias renováveis e das infraestruturas de rede conexas, racionalizando ainda mais os procedimentos de licenciamento, nomeadamente reduzindo a duração dos procedimentos de recurso, e adotando quadros jurídicos para continuar a impulsionar os investimentos em instalações de energias renováveis e facilitar a partilha de energia».

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

T.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Reforma R-7.02: «Reforma dos procedimentos de recurso do Conselho de Estado» do Estado Federal

Esta reforma do Conselho de Estado consiste em (1) reduzir o tempo necessário para tratar dos processos de recurso relativos a decisões sobre investimentos em energia e projetos de energias renováveis (na medida em que o Conselho de Estado é o órgão competente) e (2) dar prioridade ao tratamento dos processos de transição energética. Esta medida visa aumentar a quota e acelerar a implantação das energias renováveis na Bélgica, eliminando os estrangulamentos administrativos associados aos procedimentos de recurso no processo de execução dos investimentos em energias renováveis. A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2024.

Reforma R-7.03: «Obrigação PV para os grandes consumidores» da Região da Flandres

Esta reforma introduz a obrigação de instalar painéis solares fotovoltaicos para os edifícios privados situados na Flandres que estejam ligados a pontos de consumo de eletricidade em que, a partir do ano civil de 2021, se verifique uma aquisição superior a 1 GWh por ano e os edifícios de organismos públicos situados na Flandres que estejam ligados a pontos de abastecimento de eletricidade em que, a partir do ano civil de 2021, haja uma compra superior a 250 MWh por ano. A execução da medida deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.

Reforma R-7.04: «Acelerar a transição energética» da Região da Valónia

Esta reforma visa facilitar o desenvolvimento de projetos de energias renováveis. Consiste na alteração do quadro legislativo pertinente. A reforma entra em vigor até 31 de Agosto de 2026.

Investimento I- 7.17: «Otimização da distribuição de energia» da Região da Valónia

Este investimento consiste na concessão de subvenções a dois operadores de redes de eletricidade na região da Valónia (ORES e RESA) para a instalação de contadores inteligentes.

Investimento I-7.18: Investimentos na eletrificação das infraestruturas portuárias da Região da Flandres

 O objetivo da medida é reforçar a sustentabilidade do aprovisionamento energético dos navios atracados através da eletrificação. Consiste na concessão de subvenções a empresas que investem na eletrificação das infraestruturas portuárias na Flandres.

T.2 Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

Seq.Nb.

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos

(para os marcos)

Indicadores quantitativos

(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

228

Processo de recurso para o Conselho de Estado (R-7.02)

M

Entrada em vigor da legislação

Disposição da lei que indica a entrada em vigor da lei que reduz os procedimentos de obtenção de licenças de energias renováveis

Q2

2024

(1) Entrada em vigor da lei que reforma os procedimentos de recurso das decisões relativas às instalações de energias renováveis e aos investimentos em energia antes da Divisão de Contencioso Administrativo do Conselho de Estado.

Esta lei visa encurtar os procedimentos de obtenção de licenças de energias renováveis, mediante:

·a supressão do despacho de intervenção provisório,

·limitar a 6 meses o prazo em que o auditor apresenta o seu relatório sobre o processo,

·alteração dos procedimentos de suspensão,

·dar prioridade aos casos de transição energética,

·reduzir o tempo necessário para tratar dos processos perante a Secção dos Processos Administrativos e

·reduzir o tempo necessário para tratar um recurso ordinário de anulação, exceto em caso de incidente processual.

(2) Entrada em vigor do decreto real que

·dá prioridade aos apelos relativos à implantação das energias renováveis e aos dossiês de transição energética;

·estabelece instrumentos para dar prioridade ao tratamento de processos, à organização interna e ao reforço das câmaras ou secções, a fim de assegurar um tratamento mais rápido dos procedimentos de tratamento dos processos de transição energética,

·reduz o tempo necessário para tratar os recursos nestes casos para 15 meses (exceto em caso de incidentes processuais).

229

Obrigação de VP para os grandes consumidores (R-7.03)

M

Entrada em vigor da legislação

Disposição do ato jurídico que indica a entrada em vigor de disposições que introduzem a obrigação de instalar painéis solares para determinados edifícios

Q2

2023

Entrada em vigor do decreto que introduz a obrigação de instalar painéis solares fotovoltaicos para: (1) edifícios localizados na Flandres que estão ligados a pontos de compra de eletricidade onde, a partir do ano civil de 2021, existe uma compra superior a 1 GWh por ano e (2) edifícios de organizações públicas localizadas na Flandres que estão ligados a pontos de compra de eletricidade onde, a partir do ano civil de 2021, existe uma compra superior a 250 MWh por ano.

230

Aceleração da transição energética (R-7.04)

M

Entrada em vigor do ato jurídico

Disposição no ato jurídico que indica a entrada em vigor das disposições de revisão da Lei Nb 1998 e do quadro de referência revisto para a energia eólica

Q4

2024

(1) Entrada em vigor da reforma da Lei Nb 1998, que simplifica os procedimentos de avaliação do impacto dos projetos de instalações de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis na biodiversidade em zonas que devem ser definidas como «zonas de aceleração da implantação de energias renováveis».

(2) Entrada em vigor do quadro de referência revisto para a energia eólica, com vista a consagrar o interesse público superior nas energias renováveis; adaptação da distância entre os postes e os habitats, modulando a obrigação de instalar um número mínimo de postes; adaptar as ambições das instalações de energias renováveis às melhores tecnologias disponíveis.

(3) Entrada em vigor da revisão do ato jurídico relativo ao desempenho energético dos edifícios, que proíbe a instalação de carvão e fuelóleo para aquecimento e sistemas de água quente para uso doméstico nos edifícios novos a partir de 1 de janeiro de 2026.

231

Aceleração da transição energética (R-7.04)

M

Entrada em vigor do ato jurídico

Disposição no ato jurídico que indica a entrada em vigor das disposições que proíbem o carvão e o fuelóleo para aquecimento

Q3

2026

Entrada em vigor, até 31 de agosto de 2026, da revisão do ato jurídico relativo ao desempenho energético dos edifícios, que proíbe a instalação de carvão e fuelóleo para aquecimento e sistemas de água quente para uso doméstico nos edifícios existentes a partir de 31 de dezembro de 2030.

233

Otimização da distribuição de energia (I-7.17)

M

Concessão de subvenções aos dois principais operadores de redes de eletricidade da Região da Valónia

Notificação escrita da concessão de subvenções pelo Governo da Valónia

Q1

2024

Concessão de subvenções a dois operadores de redes de eletricidade na Região da Valónia (proporcionais à sua quota no número total de utilizadores da rede) com vista à instalação de contadores inteligentes.

234

Otimização da distribuição de energia (I-7.17)

T

Instalação de contadores inteligentes 

Contador inteligente

0

193 000

Q2

2026

Foram emitidos certificados de instalação para 193 000 contadores inteligentes instalados pelo ORES ou pela RESA.

236

Investimentos na eletrificação das infraestruturas portuárias da Região da Flandres (I-7.18)

M

Cartas de aceitação

Cartas de aceitação emitidas

Q2

2026

Devem ser entregues cartas de aceitação emitidas pela VLAIO para quatro projetos adjudicados no âmbito dos convites à apresentação de propostas organizados ao abrigo do quadro jurídico do «Decreto do Governo flamengo para a concessão de subvenções à eletrificação das infraestruturas portuárias através de um convite à apresentação de propostas no âmbito do plano REPowerEU».

T.3. Descrição das reformas e investimentos para o empréstimo

Investimento I-7.20: «Ilha energética offshore» do Estado Federal

Esta medida visa a construção de uma plataforma de energia ao largo («ilha energética») na parte belga do mar do Norte através da instalação e estabilização de caissons ao largo da costa.

 

T.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do empréstimo

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para o marco)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

239

Ilha de energia off-shore (I-7.20)

M

Finalização do FEED e dos estudos ambientais

Publicação do FEED e dos estudos ambientais

Q4

2022

Finalização do FEED (engenharia de projeto de pré-detalhamento) e estudos ambientais para a medida «Ilha energética offshore».

240

Ilha de energia off-shore (I-1.7.20)

M

Obtenção de licenças ambientais para a ilha energética

Obtenção de licenças ambientais para a ilha energética

Q3

2023

Licenças ambientais obtidas pelo operador da rede de transporte para uma ilha energética no mar do Norte, com cinco hectares de licenças úteis de superfície e ambientais para a implantação de cabos de ligação ao largo entre a costa e a ilha energética.

241

Ilha de energia off-shore (I-7.20)

M

Conclusão dos trabalhos relacionados com a ilha energética

Conclusão das obras

Q2

2026

Certificados de instalação emitidos para a instalação e estabilização de 23 caissons off-shore no local designado no mar do Norte.

U. COMPONENTE 7.4: Mobilidade

As medidas propostas no âmbito desta componente do plano de recuperação e resiliência belga visam apoiar o transporte rodoviário com baixas emissões e apoiar a transferência modal através do investimento no transporte ferroviário.

A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país 2022.4 e 2023.4, com vista a reduzir a dependência global dos combustíveis fósseis, promovendo a utilização e a oferta de transportes públicos, bem como a mobilidade não motorizada.

Nenhuma medida desta componente deverá prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).

U.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Investimento I-7.21: «Ecologização da frota de autocarros — BCR» da Região de Bruxelas-Capital

Esta medida visa tornar a frota de autocarros mais ecológica. A medida consiste na aquisição de autocarros elétricos adicionais.

Investimento I-7.23: «Iluminação pública LED» da Região flamenga

O objetivo do investimento é aumentar a utilização de iluminação pública sustentável. O investimento consiste na instalação de iluminação pública LED na Região Flamenga.

Investimento I-7.24: «Caminho de ferro — rede eficiente» do Estado Federal

O objetivo deste investimento é desenvolver o transporte ferroviário. A medida consiste na reeletrificação dos caminhos de ferro.

U.2 Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq. NB:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para o marco)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

242

Ecologização da frota de autocarros — BCR (I-7.21)

T

Autocarros elétricos entregues

Número

33

80

Q2

2026

São entregues 23 autocarros elétricos articulados de piso rebaixado M3 e 24 autocarros elétricos normais.

244

Iluminação pública LED — VLA (I-7.23)

T

Iluminação LED instalada

Número

0

22 750

Q2

2026

18 500 luminárias LED instaladas na via pública e 4 250 lâmpadas LED instaladas em túneis.

245

Rede ferroviária eficiente — FED (I-7.24)

T

Re — Eletrificação das linhas ferroviárias

Número de km

0

72,5

Q2

2026

Reeletrificação de 72,5 km de caminho de ferro.

V. AUDITORIA E CONTROLO

V.1.  Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável

Um sistema de repositório para registar e armazenar todos os dados relevantes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência — a realização dos marcos e metas, os dados sobre o destinatário final, os contratantes, os subcontratantes e os beneficiários efetivos — deve estar operacional antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. A Bélgica deve apresentar um relatório de auditoria específico antes do primeiro pedido de pagamento, confirmando a eficácia das funcionalidades do sistema de repositório.

Além disso, também antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a Bélgica assegurará que a aplicação de mecanismos de coordenação adequados, incluindo verificações cruzadas, é implementada a nível do organismo de coordenação interfederal, a fim de evitar o duplo financiamento por parte do Mecanismo e de outros programas da União, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

A fim de assegurar sistemas de controlo interno sólidos e adequados à configuração específica da Bélgica, os organismos de coordenação, em colaboração com os organismos de execução, se necessário, adaptarão o seu manual de procedimentos que descrevam o sistema de gestão e de controlo e darão instruções aos organismos de execução. Os manuais/documentos devem incluir procedimentos relativos à obtenção de garantias para a assinatura das declarações de gestão que acompanham o pedido de pagamento apresentado à Comissão.

Além disso, sempre que a Inspeção das Finanças tenha sido responsável por esses controlos, os organismos de coordenação devem adotar e enviar uma comunicação à Inspeção das Finanças sobre a verificação ex ante do cumprimento do direito da União e do direito nacional e a proteção dos interesses financeiros da União, a realizar em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241.

Por último, os organismos de coordenação devem dar instruções a todos os organismos de execução sobre a verificação ex ante do risco de conflito de interesses na execução das medidas do MRR antes da assinatura dos contratos ou da concessão de subvenções. Tal deve incluir declarações obrigatórias de ausência de conflito de interesses por parte das pessoas envolvidas em todas as fases dos processos de seleção, tanto para os convites à apresentação de propostas como para os convites à apresentação de projetos, e, em função do risco, a utilização de um instrumento adequado de avaliação dos riscos para realizar as verificações dos conflitos de interesses previstas nas instruções.

Os marcos 250 e 251 no âmbito desta medida devem ser cumpridos até ao momento da apresentação do segundo pedido de pagamento à Comissão e constituir uma condição prévia para qualquer pagamento futuro.

V.2.  Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável

N.º seq.:

Medida conexa (reforma ou Investimento)

Marco/Meta

Nome

Indicadores qualitativos
(para os marcos)

Indicadores quantitativos
(para as metas)

Calendário indicativo para a conclusão

Descrição de cada marco e meta

Unidade de aferição

Base de referência

Objetivo

Trimestre

Ano

209

Acompanhamento e execução do plano

M

Sistema de repositório para auditorias e controlos: informações para o acompanhamento da implementação do MRR

Relatório de auditoria que confirma as funcionalidades do sistema de repositório

Antes do primeiro pedido de pagamento

Antes do primeiro pedido de pagamento

Criação e entrada em funcionamento do sistema de repositório para acompanhar a execução do MRR.

O sistema deve incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

a) Recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos marcos e das metas;

b) Recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento MRR.

210

Acompanhamento e execução do plano

M

Proteção dos interesses financeiros

Aplicação das disposições

Antes do primeiro pedido de pagamento

Antes do primeiro pedido de pagamento

A aplicação de mecanismos de coordenação adequados, incluindo controlos cruzados, é posta em prática a nível do organismo de coordenação a nível interfederal, permitindo evitar o duplo financiamento proveniente do Mecanismo e de outros programas da União, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

250

Acompanhamento e execução do plano

M

Adaptação do sistema de gestão e controlo do Plano de Recuperação e Resiliência

Manual de procedimentos e instruções adaptado aos organismos de execução. Adoção e envio de uma comunicação à Inspeção das Finanças, se for caso disso.

Antes do segundo pedido de pagamento

Antes do segundo pedido de pagamento

Os organismos de coordenação do plano de recuperação e resiliência belga, em colaboração com os organismos de execução, se necessário, devem adaptar o seu manual de procedimentos/documentos que descreve o seu sistema de gestão e controlo e emitir instruções conexas para os organismos de execução, com o objetivo de reforçar o quadro para prevenir, detetar e corrigir quaisquer irregularidades graves, como a fraude, os conflitos de interesses, a corrupção e o duplo financiamento. O manual de procedimentos atualizado e as instruções conexas devem incluir, no mínimo:

a) Disposições relativas a estratégias/políticas antifraude e anticorrupção em todos os organismos de execução, tendo em conta todos os elementos descritos na nota de orientação sobre a avaliação do risco de fraude e medidas antifraude eficazes e proporcionadas para os FEEI 2014-2020;

b) Procedimentos que assegurem que as pessoas que assinam a (s) declaração (ões) de gestão à Comissão obtêm garantias sobre o cumprimento satisfatório dos marcos e das metas estabelecidos no PRR, de que os fundos foram geridos em conformidade com todas as regras aplicáveis, em especial as regras em matéria de prevenção de conflitos de interesses, fraude, prevenção da corrupção e duplo financiamento;

c) Disposições que exijam canais funcionais internos e externos de denúncia de irregularidades em todos os organismos;

d) Disposições que exijam verificações no local pelos organismos de execução ou pelo organismo de coordenação (Região de Bruxelas-Capital), com especial destaque para a proteção dos interesses financeiros da União;

e) Procedimentos relativos à comunicação de irregularidades ao OLAF e a outras autoridades competentes em todos os organismos;

f) Procedimentos relativos à verificação da conformidade com o direito da União e o direito nacional, em especial no que diz respeito à contratação pública e aos auxílios estatais, no âmbito dos organismos de execução.

Além disso, caso a Inspeção das Finanças tenha sido incumbida da responsabilidade por esses controlos, o organismo de coordenação competente deve adotar e enviar uma comunicação à Inspeção das Finanças no que diz respeito às verificações ex ante do cumprimento do direito da União e do direito nacional e da proteção dos interesses financeiros da União, a realizar em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241.

251

Acompanhamento e execução do plano

M

Prevenção, deteção e dissuasão de conflitos de interesses

Instruções emitidas

Antes do segundo pedido de pagamento

Antes do segundo pedido de pagamento

Os organismos de coordenação do plano de recuperação e resiliência belga devem emitir instruções para todos os organismos de execução no que diz respeito às verificações ex ante, antes da assinatura do contrato ou da concessão da subvenção, do risco de conflito de interesses na execução das medidas do MRR. Tal deve incluir i) declarações obrigatórias sobre a ausência de conflitos de interesses por parte das pessoas envolvidas em todas as fases dos procedimentos de seleção, tanto para os convites à apresentação de propostas como para os convites à apresentação de projetos, e ii) com base no risco, a utilização de um instrumento adequado de pontuação do risco com vista à realização das verificações em matéria de conflitos de interesses descritas nas instruções. As instruções definem os conflitos de interesses em conformidade com o artigo 61.º do Regulamento Financeiro.

2.Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência

O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência alterado, incluindo o capítulo REPowerEU, da Bélgica é de 5 265 406 908 EUR. O custo total estimado do capítulo REPowerEU é de 686 376 998 EUR. Em especial, o custo total estimado das medidas a que se refere o artigo 21.º-C, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2023/435 é de 0 EUR, enquanto o custo das outras medidas do capítulo REPowerEU é de 686 376 998 EUR.

SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO

1.Contribuição financeira

As parcelas referidas no artigo 2.º, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo:

1.Primeira parcela (apoio não reembolsável):

Segs. nb.

Designação da medida

M/T

Nome

56

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Gestão de projetos em funcionamento para a transformação digital da Justiça na sequência da adoção de um decreto

70

Plataforma regional de intercâmbio de dados (I-2.10)

M

Adjudicação do contrato público

72

Digitalização dos processos entre cidadãos e empresas (I-2.11)

M

Entrada em funcionamento de novas plataformas digitais

89

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Caixa de ferramentas da UE em matéria de conectividade

90

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Publicação do quadro legislativo relativo à atribuição do espetro 5G

110

Mobiliteitsbudget (R-3.02)

M

Adoção do orçamento para a mobilidade

116

Incentivar o transporte sem emissões — VLA (R-3.06)

M

Adoção de um quadro para a implantação de infraestruturas de carregamento na Região Flamenga

120

Estações de carregamento — FED (I-3.18)

M

Adoção do incentivo fiscal à instalação de pontos de carregamento privados e semipúblicos

126

Veículos de empresa com nível nulo de emissões (R-3.03)

M

Adoção da lei que reforma o regime de tributação dos veículos das empresas

135

Orientação personalizada na escolaridade obrigatória (I-4.03)

M

Adoção de um novo decreto de enquadramento que define as condições de intervenção do sistema

137

Transição digital para as escolas de Bruxelas (I-4.05)

T

Dotar as escolas/instituições de dispositivos e infraestruturas TIC adequados para melhorar o desempenho global dos sistemas educativos

150

Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e habitação para pessoas vulneráveis (I-4.12)

M

Estratégia da Valónia para a desinstitucionalização (política de saúde da Valónia)

172

Conta de aprendizagem (R-5.03)

M

Reforma federal que reforça o direito individual dos trabalhadores à formação.

173

Conta de aprendizagem (R-5.03)

M

Reforma federal que cria incentivos para que as empresas prestem formação

177

Reforma do apoio aos candidatos a emprego na Valónia (R-5.05)

M

Reforma do apoio aos candidatos a emprego na Valónia

196

Governação Circular Flandres (R-5.09)

M

Lançamento do grupo diretor da Circular Flanders

205

Revisões de despesa (R-6)

M

Revisões de despesa piloto ou integração no processo orçamental (1)

209

Acompanhamento e execução do plano

M

Sistema de repositório para auditorias e controlos: informações para o acompanhamento da implementação do MRR

210

Acompanhamento e execução do plano

M

Proteção dos interesses financeiros

Montante da parcela

942 962 800 EUR

2.Segunda parcela (apoio não reembolsável):

Segs. nb.

Designação da medida

M/T

Nome

1

Melhoria do regime de subvenções para a energia na região flamenga (R-1.01)

M

Melhoria dos regimes de subvenções no domínio da energia na Flandres

2

Melhoria do regime de subvenções energéticas da Região de Bruxelas-Capital (R-1.02)

M

Entrada em vigor do novo regulamento relativo aos regimes de subvenções no setor da energia em Bruxelas

3

Regime de subvenções à melhoria da energia da Comunidade Germanófona (R-1.03)

M

Entrada em vigor do novo regulamento relativo aos regimes de subvenções no domínio da energia na Comunidade germanófona.

11

Renovação de edifícios públicos (I-1.08)

M

Adaptação da portaria relativa à eletricidade para introduzir um balcão único para renovações

18

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.15)

M

Adjudicação de contratos no âmbito do convite à apresentação de projetos

21

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.16)

M

Adjudicação de contratos para projetos PIIEC de hidrogénio

22

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.16)

M

Adjudicação de contratos para projetos de hidrogénio não abrangidos pelo PIIEC

24

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.17)

M

Adjudicação de contratos para projetos PIIEC no domínio do hidrogénio

27

Desenvolver a indústria hipocarbónica (I-1.18)

M

Adjudicação de contratos públicos

45

Sociedade digital cibersegura e resiliente (I-2.01)

M

Realização da primeira campanha de sensibilização para a cibersegurança

54

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Os requisitos são definidos

57

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Publicação do portal em linha «just-on-web»

62

serviços de saúde em linha e dados de saúde (I-2.06)

M

Entrada em vigor da lei que cria a Autoridade para os Dados de Saúde

63

serviços de saúde em linha e dados de saúde (I-2.06)

M

Requisitos aplicáveis aos subprojetos

68

Digitalização do Governo flamengo (I-2.09)

M

Aprovação do apoio a 11 projetos

78

E-administração: concurso público (R-2.02)

M

Entrada em vigor de um novo contexto regulamentar

81

Desenvolvimento de um instituto de IA para utilizar esta tecnologia para responder aos desafios societais (I-2.14)

M

Conclusão de projetos-piloto pelo AI for the Common Good Institute

91

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Leilão 5G

92

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Implementação do conjunto de instrumentos de conectividade do estado

93

Introdução do 5G — Plano nacional de banda larga fixa e móvel (R-2.03)

M

Revisão do quadro legislativo das três regiões em matéria de normas de radiação

103

Obras de renovação e acessibilidade das estações ferroviárias (I-3C)

T

Conclusão de obras de renovação e modernização ferroviárias e obras de acessibilidade das estações (etapa 1)

112

I-3H: «Ferramentas de mobilidade inteligente» da Região de Bruxelas-Capital (I-3H)

T

Estão em funcionamento ferramentas de mobilidade inteligente

117

Estações de carregamento — VLA (I-3.19)

M

Adjudicação de concessões para a tarificação de infraestruturas

118

Estações de carregamento — RBC (R-3.05)

M

Adoção de um decreto que especifica as normas de segurança e um plano de fornecimento de infraestruturas

119

Estações de carregamento — WAL (R-3.04)

M

Adoção de um plano de implantação de estações de carregamento elétrico

131

Fornecimento de equipamento digital e infraestruturas informáticas às escolas (I-4)

T

Dotar as escolas/instituições de dispositivos e infraestruturas TIC adequados para melhorar o desempenho global dos sistemas educativos

136

Orientação personalizada na escolaridade obrigatória (I-4.03)

T

Implantação de um mecanismo reforçado de apoio aos estudantes necessitados

149

Digibanks (I-4.11)

T

Assinatura de parcerias para promover a inclusão digital

156

Pensão e fim de carreira (R-4.07)

M

Plano de ação baseado nos resultados da conferência sobre o emprego

164

Ofensiva para a aprendizagem e a carreira (I-5.04)

T

Apoio às licenças de formação e à oferta de formação em linha na Flandres

167

Ofensiva para a aprendizagem e a carreira (I-5.04)

M

Apoio aos desempregados temporários na Flandres

168

Aprendizagem ao longo da vida» da Comunidade Flamenga (R-5.04)

M

Documento de prospetiva sobre a conta de aprendizagem e de carreira na Flandres

169

Competências digitais (I-5.06)

T

Desenvolvimento da oferta de aprendizagem eletrónica na Flandres

186

Reforçar a I & D (I-5.11)

M

Adjudicação de contratos públicos para projetos de I & D e de infraestruturas

189

Relocalização de alimentos e desenvolvimento de plataformas logísticas (I-5.12)

T

Apoio a 30 projetos de relocalização alimentar, quatro setores emergentes e 5 infraestruturas

193

Reforma — Procedimentos de autorização e de recurso mais rápidos (R-5.06)

M

Reforma dos processos de licenciamento ambiental e dos recursos

194

Reforma — Alargar a base da inovação (R-5.07)

M

Reforma do regulamento relativo ao apoio à inovação

195

Estratégia regional de Bruxelas para a transição económica (R-5.08)

M

Adoção da estratégia regional para a transição económica

197

Plataforma de reciclagem (I-5.14)

T

Adjudicação de seis contratos públicos para instalações de reciclagem

201

Implantação da economia circular na Valónia (I-5.16)

M

Adjudicação de contratos públicos para projetos de promoção da economia circular na Valónia

206

Revisões de despesa (R-6)

M

Integração das revisões de despesa no processo orçamental (1) ou conclusão das revisões piloto

213

Melhoria do regime de subsídios à energia da Região da Flandres (I-7.02)

M

Regime melhorado de subsídios energéticos» da Região da Flandres

250

Acompanhamento e execução do plano

M

Adaptação do sistema de gestão e controlo do Plano de Recuperação e Resiliência

251

Acompanhamento e execução do plano

M

Prevenção, deteção e dissuasão de conflitos de interesses

Montante da parcela

1 006 646 610 EUR

3.Terceira parcela (apoio não reembolsável):

N.º seq.
NB:

Designação da medida

M/T

Nome

5

Renovação da habitação social e privada (I-1A)

T

Renovação da habitação privada e da habitação social (etapa 1)

9

Renovação da habitação privada e social (R-1.01 (iii))

T

Concessão de subvenções para baterias domésticas na Flandres

12

Renovação de edifícios (I-1B)

T

Renovação de edifícios públicos (etapa 1)

15

Quadro regulamentar para o mercado H 2 (R-1.04)

M

Entrada em vigor da legislação nova ou alterada e da regulamentação conexa para permitir o desenvolvimento do mercado H 2

15-A

Quadro regulamentar para o transporte de dióxido de carbono (CO 2) através do mercado de condutas na Flandres (R-1.05)

M

Entrada em vigor dos decretos novos ou alterados e dos regulamentos conexos para permitir o transporte de dióxido de carbono (CO 2) através de condutas na Flandres

38

Biodiversidade e adaptação às alterações climáticas (I-1.22)

M

Concessão de subvenções a projetos de criação de dois parques nacionais

42

Pacto Azul (I-1.24)

M

Aquisição de terras para reforçar a biodiversidade e/ou atenuar os efeitos das alterações climáticas

44

Sociedade digital cibersegura e resiliente (I-2.01)

M

Notificação da adjudicação de contratos públicos

46

Sociedade digital cibersegura e resiliente (I-2.01)

T

Instrumentos para aumentar a ciberresiliência ao dispor do público em geral

47

Sociedade digital cibersegura e resiliente (I-2.01)

M

Quadro mundial de governação da cibersegurança no Ministério dos Negócios Estrangeiros

51

Digitalização IPSS/OISZ (I-2.04) (submedida 2)

T

Todas as comunicações do Instituto Público de Segurança Social (IPSS) são digitais e os dados são centralizados/consolidados

77

Simplificação dos procedimentos administrativos (R-2.01)

M

Entrada em vigor de medidas destinadas a simplificar a criação de uma empresa em linha

82

Desenvolvimento de um instituto de IA para utilizar esta tecnologia para responder aos desafios societais (I-2.14)

M

Equipa de peritos criada no âmbito do AI for the Common Good Institute

99

Reforço dos transportes públicos na Valónia (I-3b)

T

Início das grandes obras de infraestrutura para autocarros (sinais rodoviários inteligentes e metropolitano ligeiro (Charleroi))

104

Obras de renovação e acessibilidade das estações ferroviárias (I-3C)

T

Conclusão de obras de renovação e modernização ferroviárias e obras de acessibilidade das estações (etapa 2)

111

Desempenho da SNCB/INFRABEL (R-3.01)

M

Aprovação dos novos contratos de desempenho da NMBS-SNCB e da Infrabel e do plano de investimento plurianual, contrato

113

Subvenções de transferência modal (I-3.14)

T

Primeiros 4 375 novos pedidos de subvenções de transferência modal

121

Estações de carregamento (I-3F)

T

Pontos de carregamento operacionais semipúblicos e públicos adicionais (etapa 1)

124

Fraude em matéria de emissões (R-3.07)

M

Adoção do quadro jurídico para a monitorização das emissões dos veículos na Flandres

127

Digisprong (R-4.01)

M

Adoção de um novo quadro das TIC para a escolaridade obrigatória na Flandres

128

Fundo de promoção do ensino superior (R-4.02)

M

Documento de prospetiva para um ensino superior orientado para o futuro, ágil e digital

134

Fundo de promoção do ensino superior (I-4.02)

T

Melhorar a oferta de ensino superior na Flandres para a tornar mais orientada para o futuro e ágil

140

Combater a discriminação no mercado de trabalho (R-4.04)

M

Quadro regulamentar adaptado e melhor aplicação dos testes de discriminação

141

Um mercado de trabalho inclusivo (R-4.06)

T

Conclusão das ações setoriais de não discriminação

143

Estratégia de requalificação (I-4.07)

M

Concessão de subvenções relacionadas com iniciativas de inovação social

146

Infoinclusão na Bélgica (I-4.08)

T

Concessão de subvenções

148

Género e trabalho (I-4.10)

T

Assinatura de convenções de subvenção

154

Construção e renovação de infraestruturas de acolhimento de crianças (I-4.13)

T

Adjudicação de contratos de obras para promotores de projetos

159

Plataforma de formação e inovação digital e tecnológica A6K/E6K (I-5.01)

M

Atividade desenvolvida através de A6K-E6K

174

Conta de aprendizagem (R-5.03)

M

Reforma que estabelece o registo obrigatório no serviço público de emprego

184

I & D: Minimização dos resíduos durante o desmantelamento (I-5.10)

M

Adjudicação de um contrato público para a construção de uma instalação de tratamento de materiais (MaT)

207

Revisões de despesa (R-6)

M

Integração da revisão das despesas no processo orçamental (1) ou (2)/Análise ex post da revisão das despesas

228

Procedimento de recurso para o Conselho de Estado (R-7.02)

M

Entrada em vigor da legislação

229

Obrigação de VP para os grandes consumidores (R-7.03)

M

Entrada em vigor da legislação

Montante da parcela

688 829 691 EUR

4.Quarta parcela (apoio não reembolsável):

Segs. nb.

Designação da medida

M/T

Nome

15ter

Quadro regulamentar para o mercado de CO 2na Valónia (R-1.06)

M

Entrada em vigor de um decreto para permitir o desenvolvimento do mercado de CO 2 na Valónia

40

Desfragmentação ecológica (I-1.23)

T

Finalização de projetos de desfragmentação ecológica

59

Digitalização SPF (I-2.05) (submedida 1: Transformação digital da justiça)

M

Base de dados para a recolha de dados

83

Desenvolvimento de um instituto de IA para utilizar esta tecnologia para responder aos desafios societais (I-2.14)

M

Serviços prestados

94

Infraestruturas cicláveis (I-3A)

M

Início de todos os projetos cicláveis e pedonais

95

Infraestruturas cicláveis (I-3A)

T

Ciclovias novas e renovadas

102

Reforço dos transportes públicos na Valónia (I-3b)

M

Assinatura do contrato de serviço público da OTW («Opérateur de Transport de Wallonie»)

122

Estações de carregamento (I-3F)

T

Pontos de carregamento adicionais operacionais privados, semipúblicos e públicos (etapa 2)

129

Legislação para reduzir o abandono escolar precoce e o absentismo e abordar as exclusões permanentes (R-4.03)

M

Legislação contra o abandono escolar precoce

133

Estratégia digital para o ensino superior e a educação de adultos (I-4.04)

T

Concessão de subvenções para equipamento digital

138

Transição digital para as escolas de Bruxelas (I-4.05)

T

Dotar as escolas de dispositivos TIC e pontos de acesso WIFI para melhorar o desempenho global dos sistemas educativos

139

Estratégia de requalificação (R-4.05)

M

Atos jurídicos para promover a integração de grupos vulneráveis no mercado de trabalho

144

Estratégia de requalificação (I-4.07)

T

Aconselhamento em matéria de competências linguísticas e digitais dos candidatos a emprego

151

Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e habitação para pessoas vulneráveis (I-4.12)

T

Adjudicação de parte das obras

157

Pensão e fim de carreira (R-4.07)

M

Proposta de reforma do sistema de pensões

158

Pensão e fim de carreira (R-4.07)

M

Adoção da reforma do sistema de pensões

165

Ofensiva para a aprendizagem e a carreira (I-5.04)

T

Apoio às empresas na Flandres através de verificações de competências e convites à apresentação de projetos

166

Estratégia de relançamento do mercado de trabalho centrada na eficiência e otimização das políticas de ativação e formação (I-5.05)

T

Apoio à ativação de candidatos a emprego e trabalhadores em Bruxelas

170

Competências digitais (I-5.06)

M

Ferramentas e serviços digitais para os cidadãos, os empregadores e os parceiros do VDAB

188

Relocalização de alimentos e desenvolvimento de plataformas logísticas (I-5.12)

M

Adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas para a construção de 2 polos logísticos no setor alimentar

208

Revisões de despesa (R-6)

M

Integração da revisão das despesas no processo orçamental/Análise ex post da revisão das despesas

211

Revisão do código relativo ao ar, ao clima e à energia — RBC (R-7.01)

M

Novas obrigações em matéria de renovação de edifícios

212

Melhoria do regime de subsídios à energia — BCR (I-7.01)

T

Renovação de habitações residenciais 

214

Subvenções à energia — Comunidade Germanófona (I-7.03)

T

Renovação de habitações privadas

219

Plataforma de investigação para a transição energética (I-7.11)

M

Concessão de subvenções públicas

230

Aceleração da transição energética (R-7.04)

M

Entrada em vigor da legislação

233

Otimização da distribuição de energia (I-7.17)

M

Concessão de subvenções aos dois principais operadores de redes de eletricidade da Região da Valónia

Montante da parcela

656 896 372 EUR

5.Quinta parcela (apoio não reembolsável):

Segs. nb.

Designação da medida

M/T

Nome

7

Renovação da habitação social e privada (I-1A)

T

Renovação da habitação privada e da habitação social

13

Renovação de edifícios (I-1B)

T

Renovação de edifícios (etapa 2)

20

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.15)

T

Projetos concluídos

65

Digitalização de ONE (I-2.07)

M

As plataformas digitais estão acessíveis

69

Digitalização do Governo flamengo (I-2.09)

M

Projetos de digitalização

73

Digitalização dos processos entre cidadãos e empresas (I-2.11)

T

3 plataformas digitais

100

Reforço dos transportes públicos na Valónia (I-3b)

T

Equipar os cruzamentos com semáforos rodoviários inteligentes

106

Canal Albert e Trilogiport (I-3.11)

M

Adjudicação de contratos para as obras das pontes sobre o Canal Albert/e uma nova plataforma no Trilogiport

108

Armazenamento, análise e visualização de dados sobre mobilidade numa plataforma digital (I-3D)

T

Criação de casos de utilização de dados de mobilidade

115

Tornar a frota de autocarros mais ecológica (I-3G)

T

Autocarros verdes entregues na Flandres, em Bruxelas e na Valónia e infraestruturas de carregamento entregues na Flandres

254

Reforma do Imposto de Circulação de Veículos da Região da Valónia (R-3.08)

M

Entrada em vigor do ato jurídico que reforma o imposto de circulação dos veículos

160

Modernização das infraestruturas de formação avançada (I-5.03)

T

Edifícios e equipamento

161

Campus biotecnológico da UE (I-5.02)

T

Construção e equipamento

175

Limitação das prestações de desemprego ao longo do tempo e reforço da estrutura degressiva das prestações de desemprego (R 5.01)

M

Reforma federal das prestações de desemprego

190

Relocalização de alimentos e desenvolvimento de plataformas logísticas (I-5.12)

T

Conclusão da construção e do equipamento de dois centros logísticos

192

Digitalização do setor do turismo valão (I-5.13)

T

Número de alojamentos, organizações ou atrações turísticas disponíveis no «outil regional de commercialisation»

255

Injeção de capital na Participatiemaatschappij Vlaanderen (PMV) para apoiar empresas ativas no domínio da biotecnologia (I-5.19)

M

Política de investimento

216

Medidas em matéria de energia e clima nos edifícios públicos — Estado Federal (I-7.05)

T

Projetos de instalação

220

Plataforma de investigação para a transição energética (I-7.11)

M

Aquisição de equipamento

Montante da parcela

463 459 423 EUR

6.Sexta parcela (apoio não reembolsável):

Segs. nb.

Designação da medida

M/T

Nome

14

Renovação de edifícios (I-1B)

T

Renovação de edifícios (etapa 3)

14-A

Renovação de edifícios (I-1B)

T

Renovação de edifícios (etapa 4)

23

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.16)

M

Relatórios finais dos projetos

26

Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.17)

M

Conclusão dos projetos adjudicados no âmbito do concurso

28

Desenvolver a indústria hipocarbónica (I-1.18)

M

Cartas de avaliação positiva emitidas

37

Biodiversidade e adaptação às alterações climáticas (I-1.22)

M

Relatórios finais de execução de projetos de proteção da natureza

39

Biodiversidade e adaptação às alterações climáticas (I-1.22)

M

Relatório final de execução de obras de infraestruturas em dois parques nacionais

43

Pacto Azul (I-1.24)

T

Projetos realizados no âmbito do Pacto Azul

43-A

Pacto Azul (I-1.24)

T

Desembolso ao abrigo de regimes do Pacto Azul

49

Cibersegurança: 5G (I-2.02)

M

Integração de sistemas

50

Cibersegurança: Registo de interceções NTSU/CTIF (I-2.03)

M

Registo digital das comunicações privadas intercetadas

52

Digitalização IPSS/ OISZ (I-2.04) (submedida 1)

M

Programas digitais

53

Digitalização IPSS/OISZ (I-2.04) (submedida -3)

M

Solução digital disponível — Plataforma interativa (IPSS/OISZ)

55

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Execução dos projetos de digitalização

58

Digitalização SPF (I-2.05)

M

Coletânea interna de decisões judiciais

60

Digitalização SFPS (I-2.05)

M

Sistema de gestão de processos em vigor para sete entidades

61

Digitalização SPF (I-2.05)

M

A interface frontal está a ser utilizada

64

serviços de saúde em linha e dados de saúde (I-2.06)

M

Realização de projetos de digitalização

66

Digitalização do setor cultural e dos meios de comunicação social (I-2.08)

T

Digitalização de obras audiovisuais e áudio e criação de obras digitais nativas

67

Digitalização do setor cultural e dos meios de comunicação social (I-2.08)

T

Utilização de ferramentas digitais

80

Cobertura de zonas brancas por redes de fibra ótica (I-2.13)

T

Cobertura

84

Melhorar a conectividade de 35 parques empresariais na Valónia (I-2.15)

T

Ligação de fibra ótica para 35 parques empresariais

96

Infraestruturas cicláveis (I-3A)

T

Ciclovias novas e renovadas

96b

Infraestruturas cicláveis — Vélo Plus — FED (I-3.03b)

T

Ciclovias novas e renovadas

97

Infraestruturas cicláveis — VeloPlus — RBC (I-3.03)

T

Novo parque público de estacionamento para ciclistas

101

Reforço dos transportes públicos na Valónia (I-3b)

T

Conclusão de obras e cruzamentos com semáforos rodoviários inteligentes

105

Obras de renovação e acessibilidade das estações ferroviárias (I-3C)

T

Realização de obras de renovação e modernização ferroviárias e de obras de acessibilidade das estações (etapa 3)

107

Canal Albert e Trilogiport (I-3.11)

T

Entrega das obras das pontes sobre o Canal Albert/e uma nova plataforma em Trilogiport

109

Circulação de módulos informáticos ferroviários (I-3E)

T

Transporte ferroviário — Mobilidade inteligente

115 b

Ecologização da frota de autocarros — (I-3G)

T

Autocarros ecológicos, infraestruturas de carregamento e um depósito de autocarros na Valónia

125

Fraude em matéria de emissões (R-3.07)

M

Sistema informático que integra dados de emissões com observações das inspeções técnicas e de segurança rodoviária periódicas operacionais

147

Plataformas digitais para reclusos (I-4.09)

M

Implantação da plataforma digital

152

Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e habitação para pessoas vulneráveis (I-4.12)

T

Instalação de caixas de assistência à distância para pessoas vulneráveis

155

Construção e renovação de infraestruturas de acolhimento de crianças (I-4.13)

T

Abertura de lugares de acolhimento de crianças

153

Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e habitação para pessoas vulneráveis (I-4.12)

T

Unidades habitacionais prontas a serem ocupadas

162

Plataforma de formação e inovação digital e tecnológica A6K/E6K (I-5.01)

T

Finalização da renovação e extensão A6K-E6K

163

Modernização das infraestruturas de formação avançada (I-5.03)

T

Edifícios e equipamento

171

Aprendizagem digital ao longo da vida (I-5.07)

M

Edifícios equipados para a formação em competências digitais

179

Medicina nuclear (I-5.08)

M

Instalação de radioisótopos construída e colocada em serviço (FANC e FAGG)

180

Medicina nuclear (I-5.08)

M

Pacote tecnológico concluído

185

I & D: Minimização dos resíduos durante o desmantelamento (I-5.10)

M

Instalação de tratamento de materiais (MaT) construída e equipada e colocada em serviço; conclusão do estudo documental

187

Reforçar a I & D (I-5.11)

M

Projetos de I & D & ampI e projetos de infraestruturas financiados

191

Relocalização de alimentos e desenvolvimento de plataformas logísticas (I-5.12)

T

Conclusão da construção de, pelo menos, 2 infraestruturas, 22 infraestruturas de pequena escala e execução de 4 projetos estruturantes de maior dimensão e reforço de 5 polos logísticos descentralizados

198

Plataforma de reciclagem (I-5.14)

T

Conclusão dos trabalhos em seis instalações de reciclagem

200

Bélgica Builds Back Circular (I-5.15)

M

Realização de ações de sensibilização para as PME e de projetos circulares

202

Implantação da economia circular na Valónia (I-5.16)

T

Conclusão de projetos de promoção da economia circular na Valónia

256

Injeção de capital na Participatiemaatschappij Vlaanderen (PMV) para apoiar empresas ativas no domínio da biotecnologia (I-5.19)

M

Injeção de capital

215

Renovação da habitação social — VAL (I-7.04)

T

Painéis solares e bombas de calor em habitações sociais

217

Medidas no domínio da energia nos edifícios VTA (I-7.10)

T

Projetos de medidas energéticas concluídos

218

Poupança de energia em edifícios públicos — VLA (I-7)

T

Renovação eficiente do ponto de vista energético dos edifícios públicos

225

Apelo à adoção de medidas climáticas na agricultura (I-7.14)

T

Finalização dos projetos adjudicados no âmbito dos convites à apresentação de propostas

231

Aceleração da transição energética (R-7.04)

M

Entrada em vigor do ato jurídico

234

Otimização da distribuição de energia (I-7.17)

T

Instalação de contadores inteligentes

236

Investimentos na eletrificação das infraestruturas portuárias da Região da Flandres (I-7.18)

M

Cartas de aceitação

242

Ecologização da frota de autocarros — BCR (I-7.21)

T

Autocarros elétricos entregues

244

Iluminação pública LED — VLA (I-7.23)

T

Iluminação LED instalada

245

Rede ferroviária eficiente — FED (I-7.24)

T

Reeletrificação das linhas ferroviárias

246

Infraestrutura de carregamento para autocarros — BCR (I-3.21)

T

Infraestrutura de carregamento instalada

249

ESTAÇÕES DE CARREGAMENTO — FED (I-5.18)

M

Criação de um forno de fusão à escala industrial

252

Programa de Restauração da Natureza Marinha do Estado Federal (I-1.25)

T

Finalização de projetos de estudos sobre a restauração da natureza marinha

257

Injeção de capital na SFPIM Defence of the Federal State (I-5.20)

M

Política de investimento e sistema de gestão e controlo da SFPIM Defence

253

Projeto de energia offshore do Estado Federal (I-1.26)

T

Conclusão de projetos de energia ao largo

258

Injeção de capital na SFPIM Defence of the Federal State (I-5.20)

M

Injeção de capital

260

Renovação de edifícios privados na região da Valónia (I-7.26)

T

Prémios de renovação energética para edifícios residenciais privados

261

Regime melhorado de subsídios energéticos» — BCR (I-7.01)

T

Renovação de habitações residenciais

262

Renovação da habitação social da Região de Bruxelas-Capital (I-1.02)

T

Renovação de habitações sociais

Montante da parcela

1 275 155 339 EUR

2.Empréstimo

As parcelas referidas no artigo 3.º, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo:

7.Primeira prestação (empréstimos):

Segs. nb.

Designação da medida

M/T

Nome

54b

Digitalização SPF (I-2.05-A)

M

Os requisitos são definidos

239

Ilha de energia off-shore (I-7.20)

M

Finalização do FEED e dos estudos ambientais

Montante da parcela

48 840 000 EUR

8.Segunda prestação (empréstimos):

Segs. nb.

Designação da medida

M/T

Nome

240

Ilha de energia off-shore (I-7.20)

M

Obtenção de licenças ambientais para a ilha energética

Montante da parcela

24 420 000 EUR

9.Terceira prestação (empréstimos):

Segs. nb.

Designação da medida

M/T

Nome

55b

Digitalização SPF (I-2.05-A)

M

Execução dos projetos de digitalização

98

Infraestruturas cicláveis & pedonais — Schuman (I-3.04)

T

Novo espaço público para peões, ciclistas e transportes públicos em Schuman

241

Ilha de energia off-shore (I-7.20)

M

Conclusão dos trabalhos relacionados com a ilha energética

259

Medida reforçada: Injeção de capital na SFPIM Defence of the Federal State (I-5.21)

M

Injeção de capital

Montante da parcela

156 840 000 EUR



SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

1. Disposições para o acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência

O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência da Bélgica devem realizar-se de acordo com as seguintes disposições:

A execução do plano belga de recuperação e resiliência deve ser acompanhada tanto a nível interfederal como a nível de cada entidade responsável pela execução das medidas do plano, consideradas separadamente. O Secretário de Estado da Recuperação e dos Investimentos Estratégicos é responsável pela coordenação da execução do plano a nível interfederal. Tendo em conta o vasto âmbito das medidas incluídas no plano, cujas competências estão repartidas por sete entidades, o coordenador interfederal é responsável pelo acompanhamento de uma execução coerente do plano.

O acompanhamento político do plano é efetuado pela Conferência Interministerial. A Conferência Interministerial é presidida pelo Secretário de Estado da Recuperação e dos Investimentos Estratégicos e é composta por representantes do Estado Federal, das Regiões e das Comunidades.

O acompanhamento administrativo do plano é efetuado por um comité de acompanhamento interfederal. O comité de acompanhamento é composto por representantes de todas as entidades responsáveis pela comunicação de informações e pelo acompanhamento administrativo dos projetos sob a sua responsabilidade. O comité de acompanhamento é presidido pelo secretário permanente do serviço público federal BOSA («Federale overheidsdienst beleid en ondersteuning»), que assegura a continuidade da coordenação global do plano e dos contactos técnicos com a Comissão, em colaboração com o secretário de Estado da Recuperação e dos Investimentos Estratégicos. O comité de acompanhamento acompanha a execução e as realizações do plano, coordena a preparação de cada pedido de pagamento, identifica os riscos de incumprimento dos marcos e das metas e propõe soluções se os riscos se concretizarem.

Cada entidade deve acompanhar os progressos dos projetos de investimento e de reforma no âmbito do plano. Cada nível de governo cria uma unidade de coordenação central responsável pelo acompanhamento horizontal e pela coordenação das medidas sob a sua responsabilidade. Os níveis de coordenação central regional/comunitária devem assegurar a monitorização e a comunicação de informações numa ferramenta digital de monitorização que permita ao comité de acompanhamento interfederal acompanhar a execução do plano.

A Bélgica nomeou duas entidades como autoridades de auditoria, a Vlaamse Auditautoriteit (VAA) para a Região Flamenga e a Comunidade Flamenga, e o Corps Interfédéral de l’Inspection des Finances (CAIF) para o Estado Federal e as restantes regiões e comunidades (Região de Bruxelas-Capital, Região da Valónia, Comunidade Francesa e Comunidade Germanófona). Ambas as entidades são independentes das entidades que executam o MRR na Bélgica.

O plano belga identifica os diferentes organismos responsáveis pela execução, acompanhamento e controlo dos projetos em cada uma das sete entidades (Estado Federal, Região Flamenga, Comunidade Flamenga, Região da Valónia, Região de Bruxelas-Capital, Comunidade Francesa e Comunidade Germanófona). Os serviços responsáveis pela execução (autoridades de gestão) e pela auditoria e controlo (autoridades de auditoria) são igualmente responsáveis pelas verificações dos projetos financiados por outros fundos da UE, o que lhes permite ter uma visão global do financiamento da UE e contribui para reduzir o risco de duplo financiamento.

2. Disposições para o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes

A fim de permitir o pleno acesso da Comissão aos dados pertinentes subjacentes, a Bélgica deve dispor dos seguintes mecanismos:

O Secretário de Estado da Recuperação e dos Investimentos Estratégicos coordena a execução do plano, enquanto o acompanhamento é efetuado a nível político pela Conferência Interministerial e a nível administrativo pelo Comité Interfederal de Acompanhamento. Em especial, o Secretário de Estado da Recuperação e dos Investimentos Estratégicos atua como organismo de coordenação para acompanhar os progressos em matéria de marcos e metas, acompanhar e, se for caso disso, executar atividades de controlo e auditoria e apresentar relatórios e pedidos de pagamento. Coordena a comunicação sobre os marcos e as metas, indicadores pertinentes, mas também informações financeiras qualitativas e outros dados, nomeadamente sobre os destinatários finais. A codificação dos dados está a ser efetuada em sistemas informáticos descentralizados em diferentes ministérios, que são obrigados a comunicar os dados necessários ao ministro da Recuperação e dos Investimentos Estratégicos.

Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, uma vez cumpridos os marcos e metas pertinentes acordados na secção 2.1 do presente anexo, a Bélgica deve apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira. A Bélgica deve assegurar que, mediante pedido, a Comissão tem pleno acesso aos dados pertinentes subjacentes que fundamentam a devida justificação do pedido de pagamento, tanto para a avaliação do pedido de pagamento em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241 como para efeitos de auditoria e controlo.

(1) normas publicadas conjuntamente pela Organização Internacional de Normalização (ISO) e pela Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI). A norma ISO27001 faz parte da norma ISO27000 (também conhecida por «família de normas ISMS» ou «ISO27K») e inclui a segurança da informação.
(2) CF. Anexo Ia da Loi portant assentiment à l’accord de coopération du 5 octobre 2018 entre l’Etat fédéral, la Région flamande, la Région wallonne et la Région de Bruxelles-Capitale relatif au financement des infrastructures ferroviaires stratégiques/Wet houdende incontained het samenwerkingsakkoord van 5 oktober 2018 tussen de Federale Staat, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest betreffende de financiering van de strategische spoorweginfrastructuren, Moniteur belge — 11.3.2019 — Belgisch Staatsblad
(3) Tal dá seguimento à REP 3 2018: «Enfrentar os crescentes desafios em matéria de mobilidade, em especial através do investimento em infraestruturas de transporte novas ou existentes e reforçando os incentivos à utilização de transportes coletivos e com baixas emissões»
(4)  Exceto a) ativos e atividades de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizam gás natural, que cumprem as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e b) atividades e ativos referidos na subalínea ii) para os quais a utilização de combustíveis fósseis é temporária e tecnicamente inevitável para a transição atempada para uma operação sem combustíveis fósseis.
(5)  Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão, como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
(6) Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação. 
(7) Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação. 
(8)  Considera-se que um beneficiário final tem uma «incidência substancial» num setor ou atividade empresarial se esse setor ou atividade for identificado como sendo uma parte essencial da atividade empresarial do beneficiário final, respetivamente, em relação às receitas brutas, aos lucros ou à base de clientes do beneficiário final. As receitas brutas geradas pelo setor ou atividade objeto de restrições não podem, em caso algum, exceder 50 % das receitas brutas.
(9)

Exceto a) ativos e atividades de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizam gás natural, que cumprem as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e b) atividades e ativos referidos na subalínea ii) para os quais a utilização de combustíveis fósseis é temporária e tecnicamente inevitável para a transição atempada para uma operação sem combustíveis fósseis.

(10)  Incluindo atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis. Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
(11)

Os veículos poluentes são definidos como veículos sem emissões.

(12)  Esta exclusão não se aplica a ações em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; para o qual são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
(13)  Exceto a) ativos e atividades de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizam gás natural, que cumprem as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e b) atividades e ativos referidos na subalínea ii) para os quais a utilização de combustíveis fósseis é temporária e tecnicamente inevitável para a transição atempada para uma operação sem combustíveis fósseis. ; c) Aeronaves utilizadas para proteção civil ou combate a incêndios e veículos para fins especiais que se baseiem nos melhores níveis disponíveis de desempenho ambiental no setor; e d) construção de novas ligações rodoviárias, pontes e/ou túneis com um comprimento individual inferior a 20 quilómetros e renovação de estradas, pontes e/ou túneis.
(14)  Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão, como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
(15) Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação. 
(16) Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência energética ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação. 
(17)  Considera-se que um beneficiário final tem uma «incidência substancial» num setor ou atividade empresarial se as receitas brutas geradas pelo setor ou atividade restringida excederem 50 % das receitas brutas.
(18)

Exceto a) ativos e atividades de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizam gás natural, que cumprem as condições estabelecidas no anexo III das orientações técnicas de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) e b) atividades e ativos referidos na subalínea ii) para os quais a utilização de combustíveis fósseis é temporária e tecnicamente inevitável para a transição atempada para uma operação sem combustíveis fósseis.

(19)  Incluindo atividades e ativos no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis. Sempre que a atividade apoiada obtenha emissões de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis, deve ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência definidos para a atribuição de licenças a título gratuito a atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do regime de comércio de licenças de emissão, como previsto no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
(20)

Os veículos poluentes são definidos como veículos sem emissões.

(21)  Esta exclusão não se aplica a ações em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações; sendo apresentados elementos de prova a nível da instalação.