COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.5.2026
COM(2026) 256 final
2026/0130(NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica
{SWD(2026) 134 final}
2026/0130 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)Na sequência da apresentação do plano nacional de recuperação e resiliência («PRR») pela Bélgica em 30 de abril de 2021, a Comissão propôs ao Conselho a sua avaliação positiva. Em 13 de julho de 2021, o Conselho aprovou a avaliação positiva através de uma decisão de execução («Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021»). A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 foi alterada pelas decisões de execução do Conselho de 8 de dezembro de 2023, de 10 de dezembro de 2024, de 18 de fevereiro de 2025, de 11 de março de 2025, de 20 de junho de 2025, de 8 de julho de 2025e de 13 de novembro de 2025.
(2)Em 20 de março de 2026, a Bélgica apresentou à Comissão um pedido fundamentado para que esta apresentasse uma proposta de alteração da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, alegando que o PRR tinha deixado parcialmente de ser exequível devido a circunstâncias objetivas. Com base nisso, a Bélgica apresentou um PRR alterado.
Alterações com base no artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241
(3)As alterações do PRR apresentadas pela Bélgica devido a circunstâncias objetivas dizem respeito a 39 medidas.
(4)A Bélgica explicou que uma medida deixou parcialmente de ser exequível pelo facto de a renovação de habitações na região de Bruxelas já ter sido realizada no contexto da superação da meta 5. Consequentemente, as ações inicialmente previstas no âmbito da meta 6 foram efetivamente concluídas e contabilizadas no âmbito da meta 5, tornando redundante a meta 6. Trata-se da meta 6 do investimento Renovação de habitações (I‑1A). Nessa base, a Bélgica solicitou a supressão desta medida. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(5)A Bélgica explicou que uma medida deixou parcialmente de ser exequível, devido ao risco de sobreposição com outras medidas. Trata-se da meta 71 do investimento Plataforma regional de intercâmbio de dados da Região de Bruxelas-Capital (I-2.10). Nessa base, a Bélgica solicitou a supressão desta medida. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(6)A Bélgica explicou que foram alteradas nove medidas de forma a implementar alternativas melhores, a fim de concretizar a sua ambição inicial. Tal diz respeito à descrição do marco 52 do investimento Digitalização IPSS/OISZ (I-2.04), à descrição do marco 53 do investimento Digitalização IPSS/OISZ (I-2.04) (submedida 3), à descrição do marco 55b do investimento Digitalização do serviço SPF (I-2.05bis), à descrição do marco 65 do investimento Digitalização da ONE (I-2.07), à descrição da meta 73 do investimento Digitalização dos processos entre cidadãos e empresas (I‑2.11), à descrição das metas 115 e 115b do investimento Ecologização da frota de autocarros (I-3G), à descrição da meta 152 do investimento Desenvolvimento de habitações de utilidade pública e de habitação para pessoas vulneráveis (I-4.12), à descrição do investimento I&D: Minimização dos resíduos durante o desmantelamento (I-5.10) e do marco 185 do investimento I&D: Minimização dos resíduos durante o desmantelamento (I-5.10), à descrição das metas 190 e 191 do investimento Recolocação de alimentos e desenvolvimento de plataformas logísticas (I-5.12), à descrição do investimento Digitalização do setor do turismo da Valónia (I-5.13) e da meta 192 do investimento Digitalização do setor do turismo da Valónia (I-5.13). Com base nisso, a Bélgica solicitou a alteração dessas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(7)A Bélgica explicou que foram alteradas 25 medidas para implementar alternativas melhores que permitem reduzir os encargos administrativos e simplificar a decisão de execução do Conselho, garantindo simultaneamente o cumprimento dos objetivos dessas medidas. Trata-se da descrição do investimento Renovação de habitações sociais da Região de Bruxelas-Capital (I-1.02) e da meta 7 do investimento Renovação de habitações da Região de Bruxelas-Capital (I-1.02), da descrição do investimento Renovação de edifícios (I-1B), da descrição do investimento Renovação de edifícios na Região da Flandres (I-1.05) e da meta 13 do investimento Renovação de edifícios na Região da Flandres (I-1.05), da descrição do investimento Renovação de edifícios — autoridades locais e desporto na Região da Valónia (I-1.07) e da meta 14bis do investimento Renovação de edifícios — autoridades locais e desporto na Região da Valónia (I-1.07), da descrição do investimento Renovação de edifícios na Região de Bruxelas-Capital (I-1.08) e da meta 14bis do investimento Renovação de edifícios na Região de Bruxelas-Capital (I-1.08), da descrição do investimento Renovação de edifícios na Comunidade Francófona nos domínios da educação, do desporto, da juventude e da cultura (I-1.09) e da meta 14 do investimento Renovação de edifícios na Comunidade Francófona nos domínios da educação, do desporto, da juventude e da cultura (I-1.09), da descrição do marco 20 do investimento Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio do Estado Federal (I-1.15), a descrição das metas 37 e 39 do investimento Biodiversidade e adaptação às alterações climáticas na Região da Valónia (I-1.22), da descrição da meta 252 do investimento Programa de restauração do ambiente marinho (I-1.25), da descrição do investimento Cibersegurança: Registo de interceções NTSU/CTIF (I-2.03) e do marco 50 Cibersegurança: Registo de interceções NTSU/CTIF (I-2.03), da descrição do investimento Digitalização FPS (I-2.05) e dos marcos 55, 58 e 60 do investimento Digitalização do serviço SPF (I-2.05), da descrição do marco 69 do investimento Digitalização do Governo flamengo (I-2.09), da descrição do investimento Desenvolvimento de um instituto de IA para utilizar esta tecnologia para responder aos desafios societais (I-2.14) e da meta 83 do investimento Desenvolvimento de um instituto de IA para utilizar esta tecnologia para responder aos desafios societais (I‑2.14), da descrição da meta 100 do investimento Reforço dos transportes públicos na Valónia (I-3B), da descrição do investimento Armazenamento, análise e visualização de dados sobre a mobilidade numa plataforma digital (I-3D) e da meta 108 do investimento Armazenamento, análise e visualização de dados sobre a mobilidade numa plataforma digital (I-3D), da descrição da reforma Reforço do quadro flamengo de monitorização das emissões dos veículos (R-3.07), da descrição do investimento Caminho de ferro — rede eficiente do Estado Federal (I-3.10), da descrição da reforma Atos jurídicos para reduzir o abandono escolar precoce e o absentismo e resolver o problema das exclusões permanentes (R-4.03) e do marco 129 da reforma Atos jurídicos para reduzir o abandono escolar precoce e o absentismo e resolver o problema das exclusões permanentes (R-4.03), da descrição da reforma Fim de carreira e pensões do Estado Federal (R-4.07), da descrição do investimento Câmpus da UE de Biotecnologia da Região da Valónia (I-5.02) e do marco 161 do investimento Câmpus da UE de Biotecnologia da Região da Valónia (I-5.02), da descrição das metas 160 e 163 do investimento Modernização das infraestruturas de formação avançada (I-5.03), da descrição do investimento Aprendizagem digital ao longo da vida (I-5.07) e da descrição da meta 171 do investimento Aprendizagem digital ao longo da vida (I-5.07), da descrição do investimento I&D: Minimização dos resíduos durante o desmantelamento do Estado Federal (I-5.10) e do marco 185 do investimento em I&D: Minimização dos resíduos durante o desmantelamento do Estado Federal (I-5.10), da descrição da reforma Revisão do código para a gestão do ar, do clima e da energia — RBC (R-7.01) e do marco 211 da reforma Revisão do código para a gestão do ar, do clima e da energia — RBC (R-7.01), e do marco 220 do investimento Plataforma de investigação para a transição energética da Comunidade Francófona (I-7.11). Com base nisso, a Bélgica solicitou a alteração dessas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(8)A Bélgica explicou que uma medida tinha sido alterada devido a dificuldades técnicas imprevistas. Devido à escassez de mão de obra no mercado de trabalho e à elevada procura de serviços de subcontratantes para a instalação de redes de fibra ótica, o contratante não conseguiu mobilizar um número suficiente de trabalhadores para concluir as obras a tempo. Trata-se da descrição da meta 84 do investimento Melhorar a conectividade de 35 parques empresariais na Valónia (I-2.15). Com base nisso, a Bélgica solicitou a alteração dessa medida. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
(9)Na sequência da supressão da meta 71 do investimento Plataforma regional de intercâmbio de dados da Região de Bruxelas-Capital (I-2.10) e da meta 6 do investimento Renovação de habitações (I-1A), em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Bélgica solicitou a redução do nível da sua execução. Esta redução é compensada pelo aumento do nível de execução de duas medidas. Trata-se da meta 261 — Regime melhorado de subsídios energéticos da Região de Bruxelas-Capital (I-7.01) e da meta 262 — Renovação de habitações sociais da Região de Bruxelas-Capital (I-1.02). Nesta base, a Bélgica solicitou o aumento do nível de execução destas duas medidas. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deverá ser alterada em conformidade.
Distribuição dos marcos e das metas
(10)A distribuição dos marcos e das metas em parcelas deverá ser alterada de modo a ter em conta as alterações do PRR e o calendário indicativo apresentado pela Bélgica.
Correção de erros materiais
(11)Foram identificados 14 erros materiais no texto da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021, que afetam sete marcos, cinco metas e 15 medidas ao abrigo de nove componentes. A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deverá ser alterada para corrigir estes erros materiais que não refletem o conteúdo do PRR apresentado à Comissão em 30 de abril de 2021, tal como acordado entre a Comissão e a Bélgica. Esses erros materiais dizem respeito à descrição do marco 26 do investimento Uma cadeia de valor industrial para a transição para o hidrogénio (I-1.17) no âmbito da componente 1.2, à descrição da meta 40 do investimento Desfragmentação ecológica (I-1.23) no âmbito da componente 1.3, à descrição da meta 43 do investimento Pacto Azul (I-1.24) no âmbito da componente 1.3, à descrição da medida Estações de carregamento (I-3F) no âmbito da componente 3.3, à descrição do marco 106 e da meta 107 do investimento Canal Albert e Trilogiport (I-3.11) no âmbito da componente 3.2, à descrição do marco 139 da reforma Estratégia de requalificação (R-4.05) no âmbito da componente 4.1, à descrição da meta 166 Estratégia de relançamento do mercado de trabalho centrada na eficiência e otimização das políticas de ativação e formação (I-5.05) no âmbito da componente 5.1, à descrição da medida Injeção de capital na Participatiemaatschappij Vlaanderen (PMV) para apoiar empresas ativas no domínio da biotecnologia (I-5.19) no âmbito da componente 5.2, à descrição dos marcos 257 e 258 do investimento Injeção de capital na SFPIM Defence do Estado Federal (I-5.20) no âmbito da componente 5.2, à descrição do marco 259 do investimento Medida ampliada: Injeção de capital na SFPIM Defense do Estado Federal (I-5.21) no âmbito da componente 5.2, à descrição da medida Renovação de habitações sociais — WAL (I-7.04) no âmbito da componente 7.1, à descrição da meta 216 do investimento Medidas em matéria de energia e clima nos edifícios públicos — Estado Federal (I-7.05) no âmbito da componente 7.1 e à descrição do marco 234 do investimento Otimização da distribuição de energia (I-7.17) no âmbito da componente 7.3. Essas correções não afetam a execução das medidas em causa.
Avaliação da Comissão
(12)A Comissão avaliou o PRR alterado em função dos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
(13)A Comissão considera que as alterações propostas pela Bélgica não afetam a avaliação positiva do PRR apresentada na Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 no que respeita à pertinência, à eficácia, à eficiência e à coerência do PRR em relação aos critérios de avaliação estabelecidos no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a), b), c), d), d-A), d-B), g), h), i), j) e k), do Regulamento (UE) 2021/241.
Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
(14)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e) e com o ponto 2.5 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 45,60 % da dotação total do PRR alterado e a 70,32 % dos custos estimados totais das medidas constantes do capítulo REPowerEU, calculados em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado está em consonância com as informações constantes do plano nacional em matéria de energia e clima 2021‑2030.
(15)As medidas do PRR alterado continuam a contribuir significativamente para a transição ecológica. A contribuição ecológica do PRR modificado aumentou de 45,41 % para 45,60 %, em comparação com a avaliação alterada de 13 de novembro de 2025.
(16)O aumento resultou da ampliação do nível de ambição de duas medidas, a saber, o investimento I-1.02 Renovação de habitações sociais da Região de Bruxelas-Capital e o investimento I-7.01 «Regime melhorado de subsídios energéticos» da Região de Bruxelas-Capital.
Contribuição para a transição digital
(17)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f) e com o ponto 2.6 do anexo V do Regulamento (UE) 2021/241, o PRR alterado contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para responder aos desafios resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 26,96 % da dotação total do PRR alterado, calculado em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo VII desse regulamento.
(18)As medidas do PRR alterado continuam a contribuir significativamente para a transição digital. A contribuição digital do PRR alterado diminuiu de 27,47 % para 26,96 %, em comparação com a avaliação alterada de 13 de novembro de 2025.
(19)A diminuição resultou da redução do nível de ambição de uma medida, a saber, o investimento I-2.10 Plataforma regional de intercâmbio de dados.
Avaliação positiva
(20)Na sequência da avaliação positiva, por parte da Comissão, do PRR alterado, tendo-se concluído que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, importa definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do PRR alterado, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para executar o PRR alterado.
Contribuição financeira
(21)O custo total estimado do PRR alterado da Bélgica é de 5 265 406 908 EUR. Uma vez que o montante estimado do custo total do PRR alterado é superior à contribuição financeira máxima atualizada disponível para a Bélgica, a contribuição financeira calculada em conformidade com o artigo 4.º-A do Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, e com o artigo 20.º, n.º 4, e o artigo 21.º-A, n.º 6, do Regulamento (UE) 2021/241 atribuída ao PRR alterado da Bélgica deverá ser igual a 5 033 950 235 EUR. A contribuição financeira disponibilizada à Bélgica permanece, assim, inalterada.
Empréstimos
(22)O apoio sob a forma de empréstimo disponibilizado à Bélgica, que ascende a 230 100 000 EUR, permanece inalterado.
(23)A Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade. Por razões de clareza, o anexo da Decisão de Execução do Conselho de 13 de julho de 2021 deve ser inteiramente substituído.
(24)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no âmbito de qualquer outro programa da União distinto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser iniciados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados‑Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação suscetível de constituir um auxílio estatal,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Aprovação da avaliação do PRR
É aprovada a avaliação do PRR alterado da Bélgica, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241.
Artigo 2.º
Alterações
A Decisão de Execução do Conselho, de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Bélgica é alterada do seguinte modo:
O anexo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.
Artigo 3.º
Destinatário
O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente / A Presidente