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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/1598 |
13.3.2025 |
DECISÃO N.o S12
de 16 de outubro de 2024
relativa ao reembolso de cuidados de saúde relacionados com a transferência de doentes para outro Estado-Membro em caso de catástrofes com elevado número de vítimas
(Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
(C/2025/1598)
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
Tendo em conta o artigo 20.o e o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativos às viagens com o objetivo de receber prestações em espécie,
Tendo em conta o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos casos em que ocorreu uma catástrofe de grandes dimensões num Estado-Membro (por exemplo, incêndios importantes, acidentes químicos/nucleares ou pandemias), que tenha resultado numa transferência de doentes para outro Estado-Membro, nem sempre foi claro qual o Estado-Membro responsável por suportar os custos dos cuidados de saúde e ao abrigo de que base jurídica. |
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(2) |
As dificuldades práticas podem resultar do facto de mais de dois Estados-Membros poderem estar envolvidos em caso de catástrofe com elevado número de vítimas, o que exige uma abordagem jurídica uniforme nesta matéria. |
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(3) |
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (em especial, no seu acórdão Elchinov de 5 de outubro de 2010 (3)), a exigência de uma autorização prévia não pode obstar ao direito ao reembolso dos cuidados hospitalares quando estejam preenchidas outras condições no Estado-Membro competente. A transferência de segurados para um Estado-Membro que não o Estado-Membro competente, a fim de receberem cuidados de saúde urgentes e de caráter vital na sequência de uma catástrofe com elevado número de vítimas, deve, por conseguinte, ser interpretada como abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004. |
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(4) |
Se o Estado-Membro onde ocorreu uma catástrofe com elevado número de vítimas não tiver capacidade para prestar os cuidados de saúde urgentes e de caráter vital às pessoas feridas/doentes, a necessidade de os transferir para outro Estado-Membro demonstra que os cuidados de saúde em causa não puderam ser prestados num prazo clinicamente seguro, tal como exigido pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004. |
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(5) |
Nas circunstâncias específicas de catástrofes com elevado número de vítimas, é frequentemente muito complicado cumprir a temporalidade prevista no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e solicitar uma autorização prévia para receber cuidados de saúde noutro Estado-Membro. |
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(6) |
A decisão de transferir doentes para outro Estado-Membro na sequência de uma catástrofe com elevado número de vítimas é o resultado de uma avaliação médica efetuada por um prestador de cuidados de saúde no Estado-Membro onde ocorreu a catástrofe. Uma vez que uma tentativa de fornecer uma panorâmica exaustiva do que poderia constituir uma catástrofe com elevado número de vítimas seria muito complicada, deve ser privilegiada uma abordagem caso a caso a este respeito. |
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(7) |
Nas circunstâncias específicas de catástrofes com elevado número de vítimas, o transporte de e para o Estado-Membro de tratamento (para onde o doente foi transferido porque os cuidados de saúde urgentes e de caráter vital não estavam disponíveis «num prazo clinicamente seguro») é inerente ao próprio tratamento. O Estado-Membro competente, mesmo que não preveja o reembolso das despesas de viagem e de estada, pode, a título excecional, decidir cobrir essas despesas. |
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(8) |
Em caso de transporte de doentes para outro Estado-Membro numa situação de catástrofe com elevado número de vítimas, o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) presta um serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana, que pode coordenar e cofinanciar o transporte médico necessário. Quando os Estados-Membros decidirem solicitar essa assistência, o CCRE ativará o Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia em conformidade com os procedimentos habituais (4). |
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(9) |
As orientações sobre o acompanhamento e/ou a continuação do tratamento após a transferência dos doentes para o seu país de origem, no Estado-Membro de residência ou no Estado-Membro competente (por exemplo, intercâmbio de relatórios médicos, reconhecimento de receitas médicas, etc.) poderão facilitar o tratamento desses casos entre todos os Estados-Membros envolvidos. Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, |
DECIDE:
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1. |
A presente decisão estabelece as regras para o reembolso de cuidados de saúde quando haja transferência de doentes para outro Estado-Membro em caso de elevado número de vítimas na sequência de catástrofes. |
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2. |
As prestações em espécie concedidas aos feridos/doentes segurados num Estado-Membro e transferidos para um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente ou o Estado-Membro de residência (onde estão registados com um documento S1 ou DEE S072), na sequência de uma catástrofe com elevado número de vítimas, são abrangidas pelo artigo 20.o e pelo artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2004. |
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3. |
Em caso de catástrofe com elevado número de vítimas, o Estado-Membro competente emite uma autorização S2 a posteriori nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de modo que os custos das prestações em espécie concedidas no Estado-Membro de tratamento (para onde o doente é transferido, mas onde não está segurado ou registado com um documento S1 ou DEE S072) sejam cobertos pelo Estado-Membro competente. |
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4. |
Se uma catástrofe com elevado número de vítimas tiver ocorrido no Estado-Membro de residência (onde o doente está registado com um documento S1 ou DEE S072) e o doente for transferido para um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente, o Estado-Membro de residência deve emitir uma autorização S2 a posteriori nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, de modo a que os custos das prestações em espécie concedidas no Estado-Membro de tratamento (para onde o doente é transferido, mas não segurado ou registado com um documento S1 ou DEE S072) sejam cobertos pelo Estado-Membro competente, tendo em conta o artigo 20.o, n.o 4, e o artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004. |
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5. |
Uma autorização S2 emitida a posteriori em conformidade com os n.os 3 ou 4 deve conter uma indicação clara de que diz respeito a cuidados de saúde urgentes e de caráter vital para um doente transferido para outro Estado-Membro devido a uma catástrofe com grande número de vítimas. |
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6. |
Os Estados-Membros devem privilegiar uma avaliação caso a caso, enquanto decidem se um caso constitui ou não uma catástrofe com muitas vítimas.
Apresenta-se em anexo uma lista não exaustiva das situações que podem ser consideradas «catástrofes de grandes proporções». |
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7. |
Nos termos do artigo 26.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 987/2009, sempre que a legislação nacional do Estado-Membro competente previr o reembolso dos custos de viagem e estada que sejam inseparáveis do tratamento da pessoa segurada, as despesas de transporte para e do Estado-Membro de tratamento (incluindo do Estado-Membro de tratamento para o Estado-Membro de residência), em caso de transferência de doentes na sequência de um acidente grave, devem ser suportadas pelo Estado-Membro competente que emitiu o documento S2 [ou em nome do qual o documento S2 foi emitido pelo Estado-Membro de residência nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 987/2009].
No entanto, o Estado-Membro competente pode — dadas as circunstâncias excecionais — decidir reembolsar as despesas de transporte e outras despesas conexas, mesmo que tal não esteja previsto na sua legislação nacional. |
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8. |
A presente decisão não prejudica os acordos bilaterais entre os Estados-Membros em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços. |
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9. |
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua publicação. |
A Presidente da Comissão Administrativa
Ildikó Pákozdi
(1) JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
(2) JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
(3) Acórdão de 5 de outubro de 2010, Elchinov, C-173/09.
(4) https://civil-protection-humanitarian-aid.ec.europa.eu/what/civil-protection/eu-civil-protection-mechanism_pt.
ANEXO
Exemplos não exaustivos de catástrofes com elevado número de vítimas:
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incêndios importantes |
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acidentes de transporte (aéreo, rodoviário ou marítimo) graves |
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acidentes químicos |
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— |
acidentes nucleares |
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— |
pandemias |
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— |
terramotos |
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— |
inundações |
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— |
bombardeamentos e atentados à bomba |
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— |
avalanches |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1598/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)