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1.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 35/25 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/106 DA COMISSÃO
de 28 de janeiro de 2021
relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério da Transição Ecológica francês que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização de produtos de desinfeção que contêm propan-2-ol em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
[notificada com o número C(2021) 380]
(Apenas faz fé o texto na língua francesa)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 13 de março de 2020, o Ministério da Transição Ecológica francês («autoridade competente») adotou, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma decisão (posteriormente alterada em 29 de junho de 2020) que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização de produtos de desinfeção que contêm propan-2-ol para higiene humana [tipo de produtos 1, tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012], por um período que termina em 31 de dezembro de 2020 («ação»). Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, a autoridade competente informou a Comissão e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros sobre a ação, fundamentando-a. |
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(2) |
Segundo as informações fornecidas pela autoridade competente, a ação era necessária para proteger a saúde pública. Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou uma pandemia da doença por coronavírus (COVID-19). Em 22 de março de 2020, o Parlamento francês adotou uma lei que declara uma emergência de saúde pública. A OMS e o Ministério da Saúde francês recomendam a utilização de desinfetantes para as mãos à base de álcool como medida preventiva contra a propagação da COVID-19, em alternativa à lavagem das mãos com sabão e água. A formulação do produto abrangida pela ação está em conformidade com a formulação à base de propan-2-ol recomendada pela OMS. |
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(3) |
A formulação à base de propan-2-ol recomendada pela OMS contém propan-2-ol como substância ativa. O propan-2-ol está aprovado para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (higiene humana), tal como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
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(4) |
Desde o início da pandemia de COVID-19, a procura de produtos de desinfeção em França tem sido extremamente elevada, o que deu origem a uma escassez sem precedentes desses produtos. Antes da ação, não existiam desinfetantes para as mãos autorizados em França ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A COVID-19 representa uma séria ameaça para a saúde pública em França e os produtos de desinfeção suplementares são cruciais para o controlo da sua propagação, tendo em conta que a lavagem das mãos com sabão e água nem sempre é possível. |
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(5) |
Em 10 de setembro de 2020, a Comissão recebeu um pedido fundamentado da autoridade competente para a prorrogação da ação em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O pedido foi apresentado com base na preocupação de que a saúde pública possa ser ameaçada pela COVID-19 para além de 31 de dezembro de 2020 e tendo em conta que a autorização de produtos de desinfeção suplementares no mercado é crucial para conter o perigo que a COVID-19 representa, que não pode ser contido por outros meios. |
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(6) |
De acordo com a autoridade competente, prevê-se um novo aumento da procura de produtos de desinfeção. Apesar da existência de alternativas baseadas no etanol, a autoridade competente considera necessário manter uma oferta diversificada de produtos de desinfeção no mercado a fim de minimizar o risco decorrente da potencial escassez de matérias-primas. |
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(7) |
A autoridade competente incentivou os operadores que beneficiaram da ação a solicitar uma autorização do produto pelo procedimento normal o mais rapidamente possível. Um operador confirmou a intenção de solicitar uma autorização pelo procedimento normal do seu desinfetante à base de propan-2-ol. |
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(8) |
Uma vez que a COVID-19 continua a representar um perigo para a saúde pública e que esse perigo não pode ser adequadamente contido em França na ausência de produtos de desinfeção suplementares autorizados no mercado, é adequado permitir que a autoridade competente prorrogue a ação por um período não superior a 550 dias, com início no dia seguinte ao da expiração do período inicial de 180 dias autorizado na decisão da autoridade competente de 13 de março de 2020. |
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(9) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O Ministério da Transição Ecológica francês pode prorrogar, até 13 de março de 2022, a ação que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização de produtos de desinfeção que contêm propan-2-ol para higiene humana.
Artigo 2.o
O destinatário da presente decisão é o Ministério da Transição Ecológica francês.
Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2021.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão