<TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União</HT></HT></P></TI>3O artigo 1.o da Diretiva 2006/112, que figura no título I com a epígrafe Objeto e âmbito de aplicação, prevê, no n.o 2, segundo parágrafo:Em cada operação, o IVA, calculado sobre o preço do bem ou serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é exigível, com prévia dedução do montante do imposto que tenha incidido diretamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço.
4O artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva enuncia:Entende‑se por sujeito passivo qualquer pessoa que exerça, de modo independente e em qualquer lugar, uma atividade económica, seja qual for o fim ou o resultado dessa atividade.Entende‑se por atividade económica qualquer atividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços […]. É em especial considerada atividade económica a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência.
5O artigo 167.o da referida diretiva dispõe:O direito à dedução surge no momento em que o imposto dedutível se torna exigível.
6O artigo 168.o da mesma diretiva, que figura no título X com a epígrafe Deduções, tem a seguinte redação:Quando os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas, o sujeito passivo tem direito, no Estado‑Membro em que efetua essas operações, a deduzir do montante do imposto de que é devedor os montantes seguintes:
- a)O IVA devido ou pago nesse Estado‑Membro em relação aos bens que lhe tenham sido ou venham a ser entregues e em relação aos serviços que lhe tenham sido ou venham a ser prestados por outro sujeito passivo;
[…]
7Nos termos do artigo 178.o da Diretiva 2006/112:Para poder exercer o direito à dedução, o sujeito passivo deve satisfazer as seguintes condições:
- a)Relativamente à dedução referida na alínea a) do artigo 168.o, no que respeita às entregas de bens e às prestações de serviços, possuir uma fatura emitida em conformidade com as secções 3 a 6 do capítulo 3 do título XI;
[…]
8Por força do artigo 179.o, primeiro parágrafo, desta diretiva:O sujeito passivo efetua a dedução subtraindo do montante total do imposto devido relativamente ao período de tributação o montante do IVA em relação ao qual, durante o mesmo período, surgiu e é exercido o direito à dedução por força do disposto no artigo 178.o
9O artigo 213.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida diretiva dispõe:Os sujeitos passivos devem declarar o início, a alteração e a cessação da sua atividade na qualidade de sujeitos passivos.
10O artigo 214.o, n.o 1, da mesma diretiva prevê:Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para que sejam identificadas através de um número individual as seguintes pessoas:
- a)Os sujeitos passivos, com exceção dos referidos no n.o 2 do artigo 9.o, que efetuem, no respetivo território, entregas de bens ou prestações de serviços que lhes confiram direito a dedução e que não sejam entregas de bens ou prestações de serviços em relação às quais o IVA seja devido unicamente pelo destinatário em conformidade com os artigos 194.o a 197.o e 199.o;
[…]
11O artigo 250.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 dispõe:Os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração de IVA da qual constem todos os dados necessários para o apuramento do montante do imposto exigível e do montante das deduções a efetuar, incluindo, na medida em que tal seja necessário para o apuramento do valor tributável, o montante global das operações relativas a esse imposto e a essas deduções, bem como o montante das operações isentas.
12O artigo 252.o dessa mesma diretiva precisa:1.A declaração de IVA deve ser entregue num prazo a fixar pelos Estados‑Membros. Esse prazo não pode exceder em mais de dois meses o termo de cada período de tributação.2.O período de tributação é fixado pelos Estados‑Membros em um, dois ou três meses.Os Estados‑Membros podem, todavia, fixar períodos diferentes, desde que não excedam um ano.
13Nos termos do artigo 273.o, primeiro parágrafo, da referida diretiva:Os Estados‑Membros podem prever outras obrigações que considerem necessárias para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude, sob reserva da observância da igualdade de tratamento das operações internas e das operações efetuadas entre Estados‑Membros por sujeitos passivos, e na condição de essas obrigações não darem origem, nas trocas comerciais entre Estados‑Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.
<TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito romeno</HT></HT></P></TI>14O artigo 11.o, n.o (1‑A), da Legea nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Lei n.o 571/2003 que aprova o Código Tributário), de 22 de dezembro de 2003 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 927, de 23 de dezembro de 2003), na sua versão em vigor à data dos factos do processo principal (a seguir Código Tributário), prevê:As autoridades tributárias não tomam em consideração as operações efetuadas por um contribuinte declarado inativo por despacho do presidente da Agência Nacional da Administração Fiscal, com exceção das entregas de bens efetuadas no âmbito de um processo de execução coerciva.
15O artigo 147.o‑A, n.o(2), deste código prevê:Se não estiverem reunidas as condições e as formalidades para o exercício do direito a dedução no período tributário tomado em consideração para efeitos da declaração, ou no caso de não terem sido recebidos os documentos justificativos do imposto referidos no artigo 146.o, o sujeito passivo pode exercer o direito a dedução através da declaração relativa ao período tributário em que estejam reunidas tais condições e formalidades ou através de uma declaração posterior, mas dentro do prazo de cinco anos a partir de 1 de janeiro do ano posterior àquele em que surgiu o direito a dedução.
16O artigo 153.o, n.o (9), do referido código enuncia:Os órgãos tributários competentes podem anular o registo de uma pessoa para efeitos de IVA, em conformidade com o presente artigo, quando, nos termos das disposições do presente título, a pessoa não esteja obrigado a pedir o registo ou não tenha o direito de pedir o registo para efeitos de IVA, nos termos do presente artigo. Do mesmo modo, os órgãos tributários competentes podem anular oficiosamente o registo de uma pessoa para efeitos de IVA, em conformidade com o presente artigo, no caso de sujeitos passivos constantes da lista dos contribuintes declarados inativos nos termos do artigo 11.o, bem como de contribuintes temporariamente inativos inscritos no Registo Comercial nos termos da lei. O procedimento de cancelamento é decidido nos termos das normas processuais em vigor. Após a anulação do registo para efeitos de IVA, [essas pessoas] têm a obrigação de pedir o registo para efeitos de IVA aos órgãos tributários competentes, se cessar a situação que levou ao cancelamento, sem que sejam aplicáveis, no ano civil em causa, as disposições relativas aos limiares de isenção para as pequenas empresas previstas no artigo 152.o
17O artigo 158.o‑B do mesmo código prevê:1.A partir de 1 de agosto de 2010 é instituído e organizado, no âmbito da Agência Nacional da Administração Fiscal, o registo dos operadores intracomunitários, que abrange todos os sujeitos passivos e as pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos que realizem operações intracomunitárias, a saber:
- a)entregas intracomunitárias de bens efetuadas na Roménia em conformidade com o artigo 132.o, n.o (1), alínea a), e isentas de imposto em conformidade com o artigo 143.o, n.o (2), alíneas a) e d);
- b)entregas ulteriores de bens efetuadas no âmbito de operações triangulares previstas no artigo 132.o‑A, n.o (5), realizadas no Estado‑Membro de chegada dos bens e declaradas como entregas intracomunitárias com o código T na Roménia;
- c)prestações de serviços intracomunitárias — a saber, serviços abrangidos pelas disposições do artigo 133.o, n.o (2) — efetuadas por sujeitos passivos estabelecidos na Roménia em benefício de sujeitos passivos não estabelecidos na Roménia, mas estabelecidos na Comunidade, que não sejam prestações isentas de IVA no Estado‑Membro em que estes são sujeitos passivos;
- d)aquisições intracomunitárias de bens tributados efetuadas na Roménia em conformidade com as disposições do artigo 132.o‑A;
- e)aquisições intracomunitárias de serviços — a saber, serviços abrangidos pelas disposições do artigo 133.o, n.o (2) — efetuadas em benefício de sujeitos passivos estabelecidos na Roménia, incluindo pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos identificados para efeitos de IVA em conformidade com o artigo 153.o ou com o artigo 153.o‑A, por sujeitos passivos não estabelecidos na Roménia, mas estabelecidos na Comunidade, e cujo beneficiário seja devedor do imposto em conformidade com o artigo 150.o, n.o (2);
[…]
3.Caso pretendam realizar uma ou mais operações intracomunitárias previstas no n.o (1), as pessoas identificadas para efeitos de IVA em conformidade com o artigo 153.o e com o artigo 153.o‑A devem, antes de efetuarem essas operações, pedir a sua inscrição no registo dos operadores intracomunitários.[…]
10.O órgão tributário competente cancela oficiosamente do registo dos operadores intracomunitários:
- a)os sujeitos passivos e as pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos que figurem na lista dos contribuintes declarados inativos nos termos da lei;
[…]
18O artigo 78.o, n.o (5), do ordonanța Guvernului nr. 92/2003 privind Codul de procedură fiscală (Decreto do Governo n.o 92/2003 que aprova o Código de Processo Tributário), na sua versão em vigor à data dos factos do processo principal, enuncia:Os contribuintes pessoas coletivas ou qualquer outra entidade sem personalidade jurídica são declarados inativos, sendo‑lhes aplicadas as disposições do artigo 11.o, n.os (1‑A) e (1‑B), da Lei n.o 571/2003 que aprova o Código Tributário, conforme alterada e completada, caso se verifique uma das seguintes condições:
- a)não cumprimento, durante um semestre civil, de nenhuma das suas obrigações declarativas previstas por lei;
- b)subtração à inspeção fiscal através da declaração de dados relativos à identificação da sede social que não permitam ao órgão tributário identificá‑la;
- c)constatação pelos órgãos tributários que não exercem a sua atividade na sede social ou no domicílio fiscal declarado.