Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Introdução e Síntese

O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 confirmou o processo de alargamento lançado na sua reunião de Dezembro de 1997, no Luxemburgo. Em Helsínquia, foi reiterada a estratégia de pré-adesão reforçada definida em 1997, a qual prevê a participação dos 13 países candidatos, incluindo Chipre, Malta e a Turquia, em programas comunitários como uma componente importante dessa estratégia.

A expressão "programas comunitários" designa, no presente documento, um conjunto integrado de acções adoptadas pela Comunidade, por um período de vários anos, tendo em vista fomentar a cooperação entre os seus Estados-Membros em diferentes domínios específicos relacionados com políticas comunitárias. Os programas foram concebidos, em princípio exclusivamente, para os Estados-Membros da UE, com base numa dotação específica do Orçamento Geral da União Europeia. Por conseguinte, não são abrangidos por esta definição os programas cujos beneficiários não são os Estados-Membros da UE mas países terceiros (por exemplo, programas Phare, Tacis e Meda).

Na sequência das conclusões dos Conselhos Europeus do Luxemburgo e de Helsínquia, a Comissão, na sua Comunicação de 20 de Dezembro de 1999, sobre a "Participação dos países candidatos nos programas, agências e comités comunitários" [COM(1999) 710 final], propôs ao Conselho uma nova abordagem-"quadro" para todos os países candidatos no sentido de simplificar os procedimentos comunitários necessários, tendo em vista a adopção das condições e das modalidades de participação. Contudo, a existência de uma base jurídica diferente para Chipre, Malta e a Turquia neste âmbito implica que o método proposto para a aplicação desta nova abordagem relativamente a estes países seja ligeiramente diferente.

Tendo em vista a aplicação da proposta formulada no documento COM(1999) 710 final, o Conselho aprovou na Decisão [../...] [1] de [data]:

[1] [O acordo político está garantido, mas a decisão ainda não foi formalmente aprovada. A proposta da Comissão em questão é COM(2000) 725 final].

a) adoptar uma série de 10 decisões relativas à posição da Comunidade no âmbito dos respectivos Conselhos de Associação sobre as decisões-quadro dos Conselhos de Associação que aprovam as modalidades e as condições gerais de participação dos PECO nos programas comunitários que lhes estão abertos;

b) autorizar a Comissão a negociar com Chipre, Malta e a Turquia três acordos-quadro bilaterais que definam os princípios gerais da participação destes países candidatos em todos os programas comunitários abertos aos PECO.

A Comissão negociou com Chipre, Malta e a Turquia os acordos-quadro referidos na alínea b), nos termos das directivas de negociação aprovadas. Esses acordos-quadro prevêem condições equivalentes às estabelecidas para os PECO nos projectos de decisões-quadro do Conselho de Associação, alteradas e aprovadas pelo Conselho na Decisão [../...].

Por conseguinte, convida-se o Conselho a adoptar as três propostas de decisões em anexo, que aprovam os acordos-quadro para Chipre, Malta e a Turquia, respectivamente.

2. Participação actual de Chipre, Malta e da Turquia

Com efeito, desde o Conselho Europeu do Luxemburgo, Chipre, Malta e a Turquia participam ou preparam-se para participar nalguns programas a níveis diferentes. Essa participação foi negociada de acordo com os procedimentos anteriores. Chipre, por seu lado, tem participado em programas no domínio da educação, formação profissional e juventude (Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude) desde 1997 (e, mais recentemente, também no âmbito da política audiovisual, investigação científica e programas das PME). Malta participa nos programas relacionados com a educação (Sócrates) e a formação profissional (Leonardo da Vinci) desde Setembro de 2000, no programa Juventude desde Janeiro de 2001 e, mais recentemente, nos programas de investigação. A Turquia ainda não participa plenamente nos programas comunitários, mas prepara-se para participar nos programas Sócrates, Leonardo da Vinci e Juventude, tendo também manifestado interesse em participar em diversos outros programas.

3. Nova Abordagem-"Quadro"

A experiência adquirida com a preparação da participação dos dez PECO revelou que era necessário um grande número de decisões (ou seja, uma por país e por programa) dos Conselhos de Associação. A adopção das referidas decisões levou entre seis e nove meses. Tendo em conta esta experiência, o Conselho concordou, na Decisão [../...], que seria necessário aprovar uma nova abordagem-"quadro" tendo em vista a participação de todos os países candidatos na nova geração de programas comunitários, aproveitando o facto de a maior parte desses programas terem sido substituídos por novos programas no final de 1999 ou em 2000.

Nos termos desta nova abordagem, são aprovados instrumentos-quadro com os países candidatos, em que se estabelecem os princípios gerais para a sua participação em programas comunitários. As modalidades e as condições para a participação em programas específicos são seguidamente negociadas bilateralmente entre a Comissão e o governo do país em causa. A Decisão [../...] e as propostas de decisões em anexo estabelecem que a Comissão será assistida nesta tarefa por um "comité especial designado pelo Concelho".

4. Abordagem-Quadro no caso de Chipre, de Malta e da Turquia

Contrariamente aos "Acordos Europeus" aprovados recentemente com os PECO, o quadro jurídico dos acordos de associação em vigor com Chipre, Malta e a Turquia, desde 1973, 1971 e 1964 respectivamente, é diferente na medida em que não prevê a participação em programas comunitários. Por conseguinte, há que estabelecer as modalidades e as condições dessa participação, não através do Conselho de Associação, como para os PECO, mas através de acordos bilaterais específicos.

Dado que a base jurídica é diferente, em vez de decisões-quadro dos Conselhos de Associação como foi o caso para os PECO, foram negociados acordos-quadro a nível bilateral entre a Comissão e Chipre, Malta e a Turquia, com base no mandato de negociações atribuído à Comissão na Decisão [../...].

Sem estes acordos-quadro, seria necessário um número considerável de novos instrumentos internacionais para formalizar a participação. No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, a questão seria ainda mais problemática, dado que exigiria um procedimento duplo Comissão-Conselho. Com efeito, seria necessário um acordo bilateral individual para cada programa, que só poderia ser negociado depois de o Conselho ter aprovado um mandato de negociação específico. Acresce que o Parlamento Europeu teria de ser consultado sobre cada proposta da Comissão relativa a projectos de acordos individuais. Este procedimento sobrecarregaria não só as relações interinstitucionais habituais, mas também as tarefas administrativas da Comissão. No caso de Chipre, de Malta e da Turquia, acentuaria a decepção no que respeita à lentidão dos procedimentos comunitários para formalizar a respectiva participação nos programas.

Nos casos em que está prevista uma contribuição para as despesas de participação a título da assistência financeira comunitária de pré-adesão, as modalidades financeiras devem ser definidas. No caso de Chipre e de Malta, essa assistência financeira está prevista no Regulamento (CE) nº 555/2000 do Conselho, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta. Relativamente à Turquia, essa assistência financeira está prevista no âmbito do programa MEDA e através de dois "regulamentos europeus" relativos à aplicação de medidas destinadas a intensificar a união aduaneira UE-Turquia e à aplicação de medidas destinadas a promover o desenvolvimento económico e social na Turquia. Contudo, uma nova proposta de regulamento (COM(2001)230 final) em análise no Conselho poderá reunir numa única rubrica orçamental toda a assistência financeira de pré-adesão a favor da Turquia, incluindo a participação em programas comunitários.

5. Teor dos acordos-quadro

As modalidades previstas nas propostas de acordos-quadro para Chipre, Malta e Turquia são equivalentes às aprovadas pelo Conselho para os instrumentos-quadro dos PECO. Os principais aspectos abordados são os seguintes:

a) Os programas em questão serão todos os que estão abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental;

b) O país candidato pagará uma contribuição anual para os programas, que será determinada pela Comissão e pelo governo desse país. As propostas de decisões do Conselho anexas, que aprovam os acordos-quadro, prevêem que, na determinação das condições de participação em programas específicos, incluindo a contribuição financeira, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho;

c) A contribuição não será reembolsada ao país candidato se, no fim do exercício, os resultados não estiverem ao nível da contribuição paga;

d) Os representantes dos países candidatos serão convidados a participar nas reuniões dos comités do programa, na qualidade de observadores, para os aspectos que lhes digam directamente respeito;

e) Os projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos países candidatos estarão sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas em causa que os aplicados aos Estados-Membros, no que respeita, nomeadamente, à apresentação, avaliação e selecção de candidaturas e de projectos;

f) Os acordos-quadro estarão em vigor por um período indeterminado, sob reserva de uma cláusula clássica de denúncia. A duração específica da participação nos programas será definida nas condições e modalidades específicas a determinar entre a Comissão e o governo em causa.

À luz do que precede, convida-se o Conselho a adoptar as três propostas de decisões anexas, que aprovam os acordos-quadro anexos com Chipre, Malta e a Turquia, respectivamente, e que estabelecem os princípios gerais da participação destes três países nos programas comunitários.

2001/0195 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 13º, 61º, 95º, 129º, 137º, o nº 3 do artigo 149º, o nº 3 do artigo 150º, o nº 3 do artigo 151º, o nº 3 do artigo 152º, o artigo 153º, o nº 3 do artigo 155º, os artigos 157º e 170º, o nº 4 do artigo 174º e o artigo 308º, em conjunção com o nº 2, segunda frase da primeira alínea, o nº 3 e o nº 4 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [2001], [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [3],

[3] Parecer emitido em [...] JO C [2001], [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A Resolução do Conselho de Associação UE-Turquia, de 6 de Março de 1995, incentivou a tomada de iniciativas em diversos sectores com o intuito de aumentar o âmbito da cooperação entre a UE e a Turquia, incluindo uma possível participação em alguns programas comunitários;

(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997 considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. Ao mesmo tempo, foi elaborada uma estratégia europeia para a República da Turquia, que criou a mesma possibilidade para este país. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários;

(3) O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 considerou que a República da Turquia é um país candidato destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios que os aplicados aos outros países candidatos, e que, com base na estratégia europeia actual, a República da Turquia, tal como outros países candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão com o intuito de incentivar e apoiar as suas reformas; a República da Turquia terá igualmente a possibilidade de participar em programas e agências comunitários, bem como em reuniões entre os países candidatos e a União no contexto do processo de adesão;

(4) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 5 de Junho de 2001, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Turquia relativo aos princípios gerais da participação deste país em programas comunitários;

(5) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º;

(6) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da República da Turquia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho;

(7) A República da Turquia poderá candidatar-se a assistência financeira para a participação em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA) [4], o Regulamento (CE) nº 764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira CE-Turquia [5], ou o Regulamento (CE) nº 257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia [6];

[4] JO L 189 de 30.7.96, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2698/2000 de 27.11.2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 1).

[5] JO L 94 de 14.4.2000, p. 6.

[6] JO L 39 de 9.2.2001, p.1.

(8) O acordo deverá ser revisto periodicamente pela Comissão;

(9) O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da República da Turquia em cada programa, incluindo a participação financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2. Caso a República da Turquia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 1488/96, no Regulamento (CE) nº 764/2000 e no Regulamento (CE) nº 257/2001, bem como em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Turquia e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitadas para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 9º do acordo [7].

[7] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do Conselho.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

PROPOSTA DE ACORDO-QUADRO entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia sobre os princípios gerais da participação da República da Turquia em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA TURQUIA, a seguir designada "Turquia",

por outro,

Considerando o seguinte:

(1) A Resolução do Conselho de Associação UE-Turquia, de 6 de Março de 1995, incentivou a tomada de iniciativas em diversos sectores com o intuito de aumentar o âmbito da cooperação entre a UE e a Turquia, incluindo uma possível participação em alguns programas comunitários;

(2) O Conselho Europeu do Luxemburgo de Dezembro de 1997 considerou a participação nos programas comunitários uma forma de intensificar a estratégia de pré-adesão reforçada dos países candidatos, devendo essa participação ser determinada caso a caso. Ao mesmo tempo, foi elaborada uma estratégia europeia para a Turquia, o que criou a mesma possibilidade para este país. No seguimento do Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999 e, em especial, do Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, a abordagem caso a caso neste âmbito foi substituída por uma abordagem mais abrangente, englobando a maioria dos programas comunitários;

(3) O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 considerou que a Turquia é um país candidato destinado a aderir à União com base nos mesmos critérios que os aplicados aos outros países candidatos. Com base na estratégia europeia actual, a Turquia, tal como os outros países candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão para incentivar e apoiar as suas reformas, incluindo a oportunidade de participar em programas e agências comunitários. A República da Turquia terá igualmente a possibilidade de participar em reuniões entre os países candidatos e a União no contexto do processo de adesão;

(4) A Turquia manifestou a vontade de participar numa série de programas comunitários;

(5) As modalidades e as condições específicas, incluindo a contribuição financeira, relativas à participação da Turquia em cada programa específico, deverão ser determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes da Turquia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

A Turquia poderá participar em todos os programas comunitários abertos à participação dos países candidatos da Europa Central e Oriental, de acordo com as disposições que adoptam esses programas.

Artigo 2º

A Turquia contribuirá financeiramente para o orçamento da União Europeia de acordo com os programas específicos em que participa.

Artigo 3º

Os representantes da Turquia são autorizados a participar, na qualidade de observadores e relativamente aos pontos que dizem respeito a este país, nos comités de gestão responsáveis pela supervisão dos programas para os quais a Turquia contribuirá financeiramente.

Artigo 4º

Os projectos e as iniciativas apresentados por representantes turcos serão sujeitos, na medida do possível, às mesmas condições, normas e procedimentos no âmbito dos programas em causa que os aplicados aos Estados-Membros.

Artigo 5º

As modalidades e as condições específicas relativas à participação da Turquia em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar, serão determinadas mediante acordo entre a Comissão Europeia, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes da Turquia.

Caso a Turquia se candidate a assistência externa da Comunidade com base no Regulamento (CE) nº 390/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão, nos termos do Regulamento (CE) nº 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da parceria euro-mediterrânica (MEDA), do Regulamento (CE) nº 764/2000 do Conselho, de 10 de Abril de 2000, relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a união aduaneira EC-Turquia, do Regulamento (CE) nº 257/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, relativo à realização de acções que têm por objectivo o desenvolvimento económico e social da Turquia, ou em conformidade com qualquer outro regulamento similar que venha a ser aprovado posteriormente, as condições relativas à utilização, por parte da Turquia, da assistência comunitária serão determinadas com base num memorando de financiamento.

Artigo 6º

O acordo aplica-se por um período indeterminado. Pode ser denunciado por qualquer das Partes, por escrito, mediante notificação prévia de seis meses.

Artigo 7º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes Contratantes poderão rever a execução do acordo com base na participação efectiva da Turquia em um ou mais programas comunitários.

Artigo 8º

O acordo aplica-se, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no mesmo Tratado e, por outro, ao território da República da Turquia.

Artigo 9º

O acordo entra em vigor no dia em que as Partes Contratantes notificarem uma à outra o cumprimento das respectivas formalidades.

Artigo 10º

O acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa, sueca e turca, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pela Comunidade Europeia

[...]

Pela República da Turquia

[...]