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P9_TA(2021)0464

Digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de novembro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre a digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias (2021/2054(INL))

(2022/C 224/02)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 322.o, n.o 1, e o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (o Regulamento Financeiro) (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (2),

—	Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (Diretiva PIF) (3),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (Diretiva Antibranqueamento de Capitais) (4),

—	Tendo em conta o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (5),

—	Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a recolha de dados para controlos e auditorias eficazes (6),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios,

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de maio de 2020, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III — Comissão e agências executivas (7),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de abril de 2021, que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III — Comissão e agências executivas (8),

—	Tendo em conta o ponto 24 das Conclusões do Conselho Europeu, de 17 a 21 de julho de 2020, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027,

—	Tendo em conta a declaração do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-465/00, C-138/01 e C-139/01 Österreichischer Rundfunk (9), segundo a qual «numa sociedade democrática, assiste aos contribuintes e à opinião pública em geral de serem informados da utilização das receitas públicas»,

—

Tendo em conta o estudo realizado pelo Departamento Temático dos Assuntos Orçamentais, tal como solicitado pela Comissão do Controlo Orçamental, intitulado «The Largest 50 Beneficiaries in each EU Member State of CAP and Cohesion Funds» (Os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos de coesão em cada Estado-Membro da UE),

—

Tendo em conta o estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia elaborado pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «Digitalisation of the European reporting, monitoring and audit» (Digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias a nível europeu),

—	Tendo em conta o Relatório Especial n.o 4/2020 do Tribunal de Contas: «Utilização de novas tecnologias de imagem no acompanhamento da Política Agrícola Comum: progresso constante em termos gerais, com maior lentidão no domínio do ambiente e do clima»,

—	Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0311/2021),

A.	Considerando que, nos termos do artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a atuação das instituições, órgãos e organismos da União deve pautar-se pelo maior respeito possível do princípio da abertura;

Considerando que, no que se refere à execução do orçamento, a aplicação desse princípio implica que os cidadãos europeus possam saber onde e para que fins são despendidos os fundos pela União; observa que o número de instrumentos extraorçamentais continua a crescer e considera que instrumentos como o Next Generation EU estão sujeitos à gestão direta da Comissão; salienta que cabe ao Parlamento desempenhar as funções que lhe foram cometidas em matéria de tomada de decisões, controlo e quitação; solicita que o Regulamento Financeiro seja atualizado, permitindo que o Parlamento desempenhe as suas funções de controlo destes novos mecanismos; salienta que tal assume particular importância no contexto da digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias;

Considerando que, para fins de aceitação das despesas efetuadas, é essencial que o público seja informado e exista total transparência quanto à utilização dos fundos da União para garantir a responsabilização, a credibilidade e um melhor controlo das despesas e, nomeadamente, evitar as utilizações abusivas, situações de corrupção, fraude e conflitos de interesses;

D.	Considerando que o artigo 38.o do Regulamento Financeiro estabelece as normas aplicáveis à publicação de informações sobre os destinatários e a outras informações;

E.	Considerando que as diferenças na aplicação destas normas conduziram a uma situação em que existe atualmente um sistema de comunicação de informações para a PAC em cada Estado-Membro e mais de 250 sistemas de comunicação nos Estados-Membros no que respeita às políticas estruturais e de coesão;

F.	Considerando que existem atualmente importantes diferenças na conceção e no funcionamento destes sistemas, bem como no modo como se podem obter e partilhar informações nesses sistemas;

G.	Considerando que a fragmentação dos dados torna extremamente difícil, ou mesmo impossível, a identificação dos beneficiários finais dos fundos da União em regime de gestão direta, indireta ou partilhada;

H.	Considerando que existem muitos sistemas que não incluem números de identificação únicos para pessoas singulares e empresas;

Considerando que, para as empresas, os sistemas atuais não contêm, na maioria dos casos, informações sobre o proprietário ou os proprietários das empresas e os seus proprietários efetivos; que a digitalização da prestação de informações, da monitorização e das auditorias europeias constitui o instrumento mais útil para evitar a desinformação, se estiverem acessíveis ao público informações não sensíveis;

J.	Considerando que o Parlamento solicitou reiteradamente à Comissão que transmitisse informações sobre os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos estruturais em cada Estado-Membro, mas, até à data, só recebeu respostas incompletas e insatisfatórias;

Considerando que, em 2020, o Parlamento iniciou um estudo com vista a identificar os 50 maiores beneficiários da PAC e dos fundos estruturais em cada Estado-Membro, com base em informações publicamente disponíveis, estudo esse que permitiu obter resultados interessantes, mas também evidenciou as dificuldades sentidas para identificar muitos beneficiários finais;

L.	Considerando que a situação atual não permite efetivamente a obtenção de uma visão geral do montante que os beneficiários finais recebem da PAC e das políticas estruturais e de coesão;

M.	Considerando que as conclusões do Tribunal de Contas apresentadas durante a audição pública realizada em 2 de setembro de 2021 na Comissão CONT revelaram uma clara necessidade de melhorar a transparência do atual sistema de supervisão dos fundos da União;

Considerando que algumas empresas e pessoas singulares operam em mais do que um Estado-Membro e, por conseguinte, recebem subvenções da União em vários Estados-Membros e que, dado que as estruturas das empresas podem ser altamente complexas e opacas, a Comissão não está em condições de fazer o acompanhamento do montante total acumulado por cada uma destas empresas multinacionais;

Considerando que o Conselho Europeu, no contexto do acordo entre Chefes de Estado e de Governo sobre o QFP 2021-2027, reunidos de 17 a 21 de julho de 2020, no ponto 24 das suas conclusões, reconheceu a necessidade de dispor de mais informações sobre os beneficiários finais do financiamento da União para efeitos de controlo e auditoria;

Considerando que todos estes fatores evidenciam a necessidade urgente de criar um sistema digital interoperável e normalizado único, transparente e de fácil utilização em toda a União, que se alicerce, na medida do possível, nos princípios de fonte aberta, para que as autoridades de execução dos Estados-Membros comuniquem informações sobre os beneficiários dos fundos da PAC, dos fundos estruturais e de coesão e de quaisquer outros fundos, permitindo assim que as autoridades nacionais de controlo e auditoria, o OLAF, a Procuradoria Europeia e outras instituições e organismos da União obtenham informações completas e fiáveis sobre a identidade dos beneficiários finais, os montantes que estes recebem e os fundos a título dos quais estes montantes são obtidos;

Considerando que o público deve ter acesso, tanto quanto possível, a informações sobre os beneficiários diretos e finais dos fundos da União, em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a publicação de dados relativos aos beneficiários de fundos da União;

Considerando que este sistema deve garantir a harmonização do formato dos dados, ser legível por máquina, comportar números de identificação únicos, incluir funções de pesquisa e triagem e ser interoperável, de modo a que os dados possam ser agrupados não só em relação a uma política ou a um fundo, mas também em relação ao conjunto das políticas, dos fundos e dos Estados-Membros; que esse sistema se deve reportar ao regime de gestão direta, indireta e partilhada;

Considerando que a Comissão deve desenvolver esse sistema, a fim de assegurar a plena interoperabilidade, incluindo a tradução automática dos principais elementos do sistema, e de garantir a aplicação o mais rápida possível desse sistema em todos os Estados-Membros e em relação a todas as políticas e a todos os fundos;

T.	Considerando que esse sistema deve nortear-se pelo mais elevado nível de cibersegurança, a fim de evitar quaisquer ciberataques ou tentativas de ciberataques ao sistema utilizado em todos os Estados-Membros;

Considerando que o orçamento da União deve financiar o desenvolvimento de um sistema deste tipo, que deve ser disponibilizado aos Estados-Membros e às autoridades regionais responsáveis pela gestão e manutenção desses sistemas de comunicação de informações, bem como a jornalistas, representantes da sociedade civil e ao público em geral, paralelamente a cursos de formação destinados aos responsáveis pelo funcionamento corrente dos sistemas;

Considerando que não é realista esperar que os sistemas de comunicação de informações sobre a PAC e as políticas estruturais e de coesão estejam constantemente atualizados com as informações mais recentes sobre a propriedade das empresas e, por conseguinte, sobre os beneficiários finais, pelo que os sistemas devem estar automaticamente ligados a bases de dados públicos sobre as empresas e a bases de dados comuns sobre os beneficiários finais;

Considerando que as entidades públicas são frequentemente os beneficiários diretos dos fundos da PAC ou dos fundos estruturais, que são subsequentemente pagos a outros beneficiários no âmbito da execução de um programa específico; que, em tais situações, a entidade pública deve também ser obrigada a prestar informações sobre os beneficiários finais destes montantes; que o sistema digital deve incluir a interoperabilidade, nomeadamente com os sistemas internos dos organismos e autoridades nacionais competentes, as autoridades de gestão e de pagamento, bem como com as bases de dados nacionais sobre contratos públicos e concursos;

X.	Considerando que um tal sistema interoperável deve respeitar as normas do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e regras «de minimis» razoáveis para efeitos de publicação de dados;

Y.	Considerando que os dados sobre os beneficiários dos fundos da PAC e dos fundos estruturais e de coesão devem estar disponíveis ao público durante um período mínimo de cinco anos;

Considerando que as normas em matéria de publicação de dados relativos aos beneficiários de fundos provenientes de políticas em regime de gestão partilhada devem, na medida do possível, ser harmonizadas com as normas relativas aos beneficiários dos fundos em regime de gestão direta; que os dados obtidos por satélite devem ser usados com maior frequência e utilizados de forma mais eficaz, eliminando os obstáculos que atualmente entravam a ampla utilização das novas tecnologias pelos organismos pagadores (10);

Solicita à Comissão que, no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro, apresente, antes do final de 2021, as propostas legislativas necessárias para alterar o Regulamento Financeiro, de acordo com as recomendações constantes do anexo à presente nota;

Considera que as implicações financeiras da proposta solicitada devem ser cobertas pelo orçamento da União;

Considera que garantir a confiança na gestão financeira dos fundos da União é essencial para a confiança global nas instituições da União e, por conseguinte, para a garantia de credibilidade do projeto de uma maior integração europeia;

Entende que os serviços de computação em nuvem são catalisadores estratégicos da inovação para a transformação digital e que o lançamento da Aliança Europeia no Domínio dos Dados Industriais, da Computação Periférica e da Computação em Nuvem, em julho de 2021, representa um passo importante nesse sentido;

Realça que a existência de normas claras, compreensíveis e justas no que respeita ao direito a beneficiar de apoio ou a participar em programas de despesas é uma primeira condição prévia da ajuda relativa à gestão financeira dos fundos da União;

Está firmemente convicto de que a forma mais eficiente e eficaz de continuar a reforçar a proteção das finanças da União e de garantir uma supervisão ainda mais estreita consiste em criar um sistema integrado, interoperável e harmonizado para recolher, acompanhar e analisar informações sobre os beneficiários finais em todos os Estados-Membros;

Entende que a transparência na aplicação das normas e, consequentemente, em relação à identidade dos beneficiários dos diferentes fundos e programas e aos montantes que recebem, bem como as políticas de prevenção da fraude, constituem elementos essenciais para garantir a confiança na gestão financeira dos fundos da União; reconhece que a publicação de dados sobre os beneficiários deve incluir limiares «de minimis», em conformidade com as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e a jurisprudência constante do TJUE;

Considera, além disso, que a transparência garantida por um programa de digitalização que crie um sistema integrado, interoperável e harmonizado poderia ser o melhor instrumento para combater a desinformação em todos os Estados-Membros;

Considera que a transparência em relação aos beneficiários finais constitui também um instrumento muito eficiente na luta contra eventuais casos de utilização abusiva, conflitos de interesses, fraude e corrupção relacionados com a despesa e a repartição de fundos da União;

10.

Considera que a transparência dos fundos públicos garante uma maior responsabilização e uma maior confiança dos cidadãos nas autoridades públicas;

11.

Destaca que a transparência relativamente aos beneficiários finais garantirá que as autoridades de auditoria, controlo e quitação das administrações nacionais e regionais, a Comissão, o Conselho e o Parlamento disporão de possibilidades mais alargadas e mais precisas para velar por que os montantes sejam gastos de forma eficiente e efetuar recuperações em caso de fraude ou de outras situações de utilização indevida, de acordo com as normas em vigor e as ambições estratégicas; salienta que o Tribunal de Contas, o OLAF e a Procuradoria Europeia também poderão desempenhar as funções que lhes foram cometidas com maior eficiência e precisão se tiverem acesso pleno a informações completas e fiáveis;

12.

Sublinha, além disso, que uma publicação mais coerente e a nível da União dos dados relativos aos beneficiários finais permitirá, em maior medida, aos jornalistas, aos representantes da sociedade civil e ao público em geral suscitar questões e preocupações legítimas e, assim, denunciar potenciais casos de utilização abusiva ou fraudulenta de fundos da União ou de suspeita de envolvimento de pessoas politicamente expostas;

13.

Considera que a situação atual, em que é impossível obter uma imagem razoavelmente completa sobre os destinatários e os montantes em causa, em particular dos provenientes dos fundos em regime de gestão partilhada, nomeadamente a incapacidade de agrupar montantes individuais quando está em causa o mesmo beneficiário direto e/ou final e/ou o beneficiário efetivo, é inaceitável e deve ser alterada o mais rapidamente possível, a fim de melhorar a transparência e a eficiência dos fundos da União;

14.

Está firmemente convicto de que a forma mais eficiente de corrigir a situação consiste em rever as partes pertinentes do Regulamento Financeiro, com o objetivo de reforçar a transparência em relação aos destinatários dos fundos e programas da União, bem como em relação aos montantes que lhes são concedidos;

15.

Salienta que uma tal alteração do Regulamento Financeiro pode comportar alterações à legislação setorial relativa aos fundos e aos programas;

16.

Salienta que essa revisão do atual Regulamento Financeiro deve ser efetuada no âmbito da próxima revisão do Regulamento Financeiro, que, de acordo com a Comissão, será apresentada no quarto trimestre de 2021;

17.

Considera que a revisão do Regulamento Financeiro deve comportar uma base jurídica sólida para impor a utilização de dados abertos e normalizados sobre contratos públicos, bem como para tornar os sistemas informáticos de controlo orçamental obrigatórios e interoperáveis com as bases de dados nacionais e regionais;

18.

Salienta que a revisão deve garantir a utilização de conjuntos de dados normalizados e a possibilidade de identificar os beneficiários finais dos fundos; entende que as informações obrigatórias recolhidas para efeitos de auditoria e controlo devem incluir, no mínimo, o número de registo de entidades jurídicas, o número de identificação nacional de pessoas singulares, uma indicação do tipo de beneficiário, subcontratantes, beneficiários efetivos, se o beneficiário também recebe auxílios estatais e as coordenadas do beneficiário; sublinha que o acesso a dados sensíveis através do sistema digital interoperável de comunicação e monitorização deve ser limitado às autoridades, instituições e organismos nacionais e europeus responsáveis para efeitos de auditoria, controlo e quitação e deve estar em estrita conformidade com os requisitos em matéria de proteção de dados;

19.

Salienta que a Comissão deve velar por que a utilização de instrumentos de comunicação de informações e monitorização integrados e normalizados seja obrigatória e plenamente aplicada nos Estados-Membros e, por conseguinte, deixe de funcionar apenas numa base voluntária;

20.

Sublinha que, quando o destinatário direto dos fundos da União é uma empresa, a revisão deve, além disso, garantir a possibilidade de identificar os proprietários efetivos dessa empresa;

21.

Sublinha que, nos casos em que o beneficiário direto é uma empresa detida por outra empresa, importa garantir que seja possível identificar também os proprietários efetivos da segunda empresa, e que esta obrigação deve aplicar-se a todas as empresas envolvidas na estrutura de propriedade; considera, por conseguinte, que é necessário que as empresas-mãe criem números de identificação únicos para os beneficiários, para que cada filial disponha de um número ulterior, permitindo assim identificar plenamente os beneficiários finais e os beneficiários efetivos dos fundos;

22.

Observa que esta obrigação de identificar o proprietário efetivo deve aplicar-se, no mínimo, sempre que uma pessoa singular ou coletiva detenha mais de 15 % da empresa em questão; salienta que as ações de empresas pertencentes a familiares devem ser agrupadas e contabilizadas como uma só;

23.

Regista que a obrigação de identificar os proprietários efetivos da empresa deve também aplicar-se quando uma empresa está localizada num país terceiro;

24.

Observa que a revisão do Regulamento Financeiro deve igualmente garantir que as entidades públicas, que são os destinatários diretos dos fundos da União, sejam obrigadas a comunicar a identidade dos beneficiários finais dos fundos, ou seja, se se trata de pessoas singulares ou coletivas que não a própria entidade pública; salienta a necessidade de o sistema digital incluir a interoperabilidade com os sistemas internos dos organismos e autoridades nacionais competentes, as autoridades de gestão e de pagamento, bem como com as bases de dados nacionais sobre contratos públicos e concursos;

25.

Exorta a Comissão a desenvolver e a disponibilizar aos intervenientes financeiros e às entidades responsáveis pela execução orçamental, incluindo as autoridades nacionais e regionais competentes em regime de gestão partilhada, um sistema para assegurar a digitalização das informações, do acompanhamento e da auditoria a nível europeu em relação à PAC, bem como às políticas de coesão e dos fundos estruturais e a outras políticas;

26.

Salienta que um sistema deste tipo deve basear-se, na medida do possível, em princípios de fonte aberta e utilizar conjuntos de dados e medidas normalizadas que permitam recolher, comparar e agrupar informações e dados sobre os beneficiários diretos e finais do financiamento da União, para efeitos de controlo, auditoria e quitação; salienta a necessidade de uma identidade eletrónica como primeiro passo para reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas;

27.

Sublinha que um tal sistema deve ser desenvolvido com vista a assegurar a plena conformidade com os princípios da transparência, como especificados no título II, capítulo 8, do Regulamento Financeiro;

28.

Salienta que esse sistema deve ser acessível aos jornalistas, aos representantes da sociedade civil e ao público em geral, a fim de facilitar a investigação sobre a utilização de fundos públicos e, eventualmente, detetar fraudes, respeitando simultaneamente as normas do RGPD;

29.

Solicita que este sistema seja desenvolvido dentro de dois anos e seja disponibilizado de forma gratuita às autoridades responsáveis pela comunicação de informações nos Estados-Membros;

30.

Sublinha que o desenvolvimento de um tal sistema deve ser acompanhado da possibilidade de as autoridades nacionais e regionais e as instituições competentes da União, incluindo o Parlamento, a Comissão, o Tribunal de Contas, o OLAF e a Procuradoria Europeia, se for caso disso, assegurarem a realização de controlos eficientes dos conflitos de interesses, das irregularidades, das questões de duplo financiamento e de qualquer utilização abusiva dos fundos, incluindo a utilização de ferramentas informáticas modernas, como a ARACHNE;

31.

Chama a atenção para o facto de tal sistema permitir uma identificação muito rápida dos beneficiários recorrentes e dos beneficiários eventualmente sobrerrepresentados dos fundos da União, incluindo os vencedores de concursos públicos;

32.

Solicita à Comissão que vele por que o financiamento necessário de um tal sistema seja disponibilizado no orçamento da União, juntamente com dotações para formação e assistência técnica destinadas ao pessoal das autoridades nacionais e regionais que utilizar este sistema;

33.

Observa que um sistema deste tipo não pode, por si só, conter dados atualizados sobre a propriedade das empresas; regista, além disso, que tal requisito implicaria que as autoridades de gestão passassem a ser responsáveis pelos dados relativos a empresas, o que não se insere no âmbito das suas competências;

34.

Solicita que o sistema seja concebido de forma a estar automaticamente ligado a bases de dados que contenham informações atualizadas sobre a propriedade das empresas, e que seja interoperável com os sistemas internos dos organismos e autoridades nacionais competentes, as autoridades de gestão e de pagamento, bem como com as bases de dados nacionais sobre contratos públicos e concursos públicos;

35.

Solicita que as informações sobre os beneficiários dos fundos da União sejam disponibilizadas ao público durante um período mínimo de cinco anos;

36.

Sublinha que esse sistema deve respeitar as normas da União em matéria de proteção de dados, bem como a jurisprudência constante do TJUE; observa que existem diferenças entre o nível de pormenor das informações que devem ser recolhidas, agrupadas e armazenadas para efeitos de auditoria, controlo e quitação e que podem ser disponibilizadas ao público em geral; salienta que as autoridades de auditoria, controlo e quitação devem ter pleno acesso a todas as informações disponíveis, embora a publicação de dados possa ser limitada devido a requisitos aplicáveis em matéria de proteção de dados e a limiares «de minimis»;

37.

Salienta que esse sistema deve estar protegido de forma cabal contra ciberameaças; solicita à Comissão que invista em software de cibersegurança de alto nível e realize testes periódicos para identificar potenciais vulnerabilidades, incluindo a nível dos Estados-Membros;

38.

Entende que o sistema deve respeitar as normas relativas aos montantes mínimos que não serão objeto de divulgação ao público; salienta, no entanto, que as autoridades responsáveis devem agrupar, por princípio, todos os fundos que são pagos a um único beneficiário e que, se o montante total pago a um único beneficiário exceder o montante mínimo, as informações relativas a todos os pagamentos efetuados a esse beneficiário devem ser tornadas públicas;

39.

Solicita à Comissão que vele por que este sistema seja também utilizado, tanto quanto possível, relativamente aos fundos e às políticas em regime de gestão direta, respeitando as mesmas regras em matéria de transparência que as aplicáveis aos beneficiários de fundos provenientes de programas da União;

40.

Salienta que o Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES) em vigor também desempenha um papel importante na proteção dos interesses financeiros da União; manifesta a sua preocupação pelo facto de o sistema apenas se aplicar a fundos em regime de gestão direta, que representam apenas cerca de 20 % dos fundos da União; expressa igualmente a sua preocupação com o facto de os operadores económicos identificados pelo OLAF por efetuarem uma utilização abusiva de fundos públicos não serem automaticamente excluídos dos contratos financiados pelo orçamento da União ou sujeitos a sanções financeiras; exorta a Comissão a alargar o âmbito de aplicação do EDES na próxima revisão do Regulamento Financeiro, a fim de o tornar mais eficaz;

41.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho.

(1) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2) JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(3) JO L 198 de 28.7.2017, p. 29.

(4) JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.

(5) JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.

(6) JO C 58 I de 18.2.2021, p. 2.

(7) JO L 417 de 11.12.2020, p. 381.

(8) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0164.

(9) ECLI:EU:C:2003:294, n.o 85.

(10) Relatório Especial n.o 4/2020 do TCE intitulado «Utilização de novas tecnologias de imagem no acompanhamento da Política Agrícola Comum: progresso constante em termos gerais, com maior lentidão no domínio do ambiente e do clima»

ANEXO DA RESOLUÇÃO

TEXTO DA PROPOSTA REQUERIDA

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.o, n.o 1, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)

Em consonância com os pedidos do Parlamento Europeu e em resposta ao ponto 24 das conclusões do Conselho Europeu de 17 a 21 de julho de 2020, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União e do Instrumento de Recuperação da União Europeia contra fraudes e irregularidades, deverão ser introduzidas medidas normalizadas para recolher, comparar e agrupar as informações e os dados relativos aos destinatários e beneficiários finais do financiamento da União, para efeitos de controlo e auditoria.

(2)

Para garantir controlos e auditorias eficazes, é necessária a recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União em regime de gestão partilhada e para projetos e reformas apoiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (1), incluindo dados sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento. As regras relativas à recolha e processamento de tais dados terão de ser conformes com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(3)

Para reforçar a proteção do orçamento da União, a Comissão deverá disponibilizar um sistema de informação e de acompanhamento integrado e interoperável, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados atrás referidos e proceder ao seu armazenamento, agrupamento e análise, com vista a uma aplicação generalizada obrigatória pelos Estados-Membros. Esse sistema deverá assegurar controlos eficazes dos conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos. A Comissão, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e outros órgãos de investigação e de controlo da União deverão ter o acesso necessário a essas informações, a fim de exercerem a sua função de supervisão relativamente aos controlos e às auditorias a realizar em primeira instância pelos Estados-Membros para detetar irregularidades e efetuar inquéritos administrativos sobre a utilização indevida dos fundos da União em causa, e para obter uma visão de conjunto precisa da repartição desses fundos;

(4)	Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 deverá ser alterado em conformidade.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 é alterado do seguinte modo:

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 3, é inserida a seguinte alínea:

«e-E)

A recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União;»

No n.o 4, é inserida a seguinte alínea:

«c-C)

O recurso a um sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento, que inclua uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação de risco, para aceder aos dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União e para proceder à sua análise;»

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Comissão disponibiliza, de forma adequada e atempada, informações sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, dos fundos da União, com base nos dados recolhidos no sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento estabelecido nos termos do artigo 129.o-A.

O primeiro parágrafo do presente número aplica-se igualmente às outras instituições da União quando estas executam o orçamento nos termos do artigo 59.o, n.o 1. Se o destinatário dos fundos for uma pessoa coletiva, devem ser publicadas informações sobre as pessoas e entidades que detenham mais de 15 % da propriedade dessa entidade.».

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. São publicadas as seguintes informações não sensíveis, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e segurança, em particular a proteção dos dados pessoais:

a)	O nome do destinatário;

A natureza jurídica do destinatário, nomeadamente:

i)	uma pessoa singular,

ii)	uma pessoa coletiva,

iii)	uma entidade ou instituição pública,

iv)

outros;

A localização do destinatário, nomeadamente:

i)	o endereço do destinatário, quando este último seja uma pessoa coletiva,

ii)	a região de nível NUTS 2, quando o destinatário seja uma pessoa singular;

d)	O montante legalmente autorizado;

e)	A natureza e a finalidade da medida.»

c)	É suprimido o n.o 4;

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. Caso sejam publicados dados pessoais, as informações devem ser apagadas cinco anos após o final do exercício em que os fundos foram legalmente autorizados. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares.».

(3)

O artigo 63.o é alterado do seguinte modo:

É inserido o seguinte parágrafo:

«1-A. No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento, os Estados-Membros devem recolher dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União, em conformidade com os requisitos do sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento estabelecido nos termos do artigo 129.o-A. As regras setoriais específicas podem estabelecer requisitos complementares para a utilização do sistema num determinado setor.»

No n.o 2, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

«b-B)

Recolher dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos do financiamento da União, utilizando o sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 129.o-A.»

No n.o 4, é inserida a seguinte alínea:

«b-B)

Utilizam o sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento disponibilizado pela Comissão em conformidade com o disposto no artigo 129.o-A.»

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 129.o-A

Sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento

1. A Comissão deve estabelecer, gerir e disponibilizar aos intervenientes financeiros, e a outras pessoas e entidades que participam na execução orçamental, incluindo as autoridades nacionais competentes em regime de gestão partilhada, um sistema eletrónico integrado e interoperável de informação e acompanhamento, incluindo uma ferramenta única de exploração de dados e de pontuação do risco, para aceder aos dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União e para analisar estes dados.

2. O sistema referido no n.o 1 deve basear-se em medidas normalizadas que permitam recolher, comparar e agrupar informações e dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, do financiamento da União, para efeitos de controlo e auditoria. O sistema deve permitir a realização de controlos eficazes de conflitos de interesses, irregularidades, questões de duplo financiamento e utilização indevida de fundos.

3. As informações obrigatórias recolhidas no sistema incluem, nomeadamente:

a)	o número de IVA ou de registo das entidades jurídicas;

b)	o número de identificação nacional das pessoas singulares;

a natureza jurídica do destinatário, nomeadamente:

i)	uma pessoa singular,

ii)	uma pessoa coletiva,

iii)	uma entidade ou instituição pública,

iv)

outros;

d)	contratante(s) e subcontratante(s);

e)	beneficiário(s) efetivo(s) sempre que o destinatário, proprietário, contratante ou subcontratante seja uma pessoa coletiva;

f)	informações que permitam saber se o beneficiário também recebe auxílios estatais;

g)	informações de contacto de todos os beneficiários e beneficiários efetivos;

4. A Comissão, o OLAF, o Tribunal de Contas e, no que diz respeito aos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia, bem como outros organismos de investigação e controlo da União, incluindo a autoridade de quitação, devem ter acesso às informações contidas no sistema a que se refere o n.o 1, sempre que tal seja necessário para o exercício das suas funções.

5. Qualquer tratamento de dados pessoais no âmbito do funcionamento do sistema deve cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.

6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 269.o para estabelecer normas pormenorizadas sobre o funcionamento do sistema a que se refere o n.o 1, incluindo normas sobre a recolha de dados e o acesso às informações contidas no sistema.»

No artigo 154.o, n.o 4, primeiro parágrafo, é inserida a seguinte alínea:

«d-D)

Asseguram a recolha de dados sobre os beneficiários finais, diretos ou indiretos, de financiamento da União numa medida que corresponda aos requisitos do sistema a que se refere o artigo 129.o-A.»

O artigo 269.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 3, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«A delegação de poderes a que se a que se refere o artigo 70.o, n.o 1, o artigo 71.o, terceiro parágrafo, o artigo 129.o-A, o artigo 161.o e o artigo 213.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.»

No n.o 6, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

«Os atos delegados adotados nos termos do artigo 70.o, n.o 1, do artigo 71.o, terceiro parágrafo, do artigo 129.o-A, do artigo 161.o e do artigo 213.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular.»

Feito em …, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO L 57 de 18.2.2021, p. 17.