Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (unanimidade) /* COM/2001/0789 final - CNS 2001/0316 */

Jornal Oficial nº 075 E de 26/03/2002 p. 0448 - 0466

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o procedimento de consulta (unanimidade)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [1] revogou a Decisão 87/373/CEE de 13 de Julho de 1987.

[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

A declaração n° 2 do Conselho e da Comissão relativa à Decisão 1999/468/CE estipula que o Conselho e a Comissão acordam na necessidade de adaptar as disposições, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º e 5º da Decisão 1999/468/CE.

A declaração conjunta prevê o ajustamento automático dos procedimentos de tipo I, IIa, IIb, IIIa e IIIb, enquanto que a modificação dos procedimentos de salvaguarda se deveria fazer caso a caso.

O presente regulamento não afecta nem as disposições de substância dos actos legislativos alterados nem a aplicação dos mesmos.

O presente regulamento, que visa o ajustamento dos actos legislativos que instituem os comités bem como dos actos legislativos que remetem para esses comités, não afecta a natureza dos comités prevista pelo acto de base.

O presente regulamento não é aplicável aos actos legislativos que já foram adequados por um acto que altera o acto de base.

O regulamento não prejudica as propostas de actos legislativos da Comissão que alteram o acto de base apresentadas depois de 18 de Julho de 1999, data de entrada em vigor da Decisão do Conselho 1999/468/CE.

O presente regulamento é aplicável aos actos legislativos ainda em vigor aquando da entrada em vigor desta.

2001/0316 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 93º, 94º, 157º, 269º, 279º, 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] JO C

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [5] no que respeita ao Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

[5] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6] veio substituir a Decisão 87/373/CEE [7].

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[7] JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.

(2) Em conformidade com a declaração conjunta do Conselho e da Comissão [8] relativa à Decisão 1999/468/CE, é necessário adaptar as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução, previstas em aplicação da Decisão 87/373/CEE, a fim de as tornar conformes com os artigos 3º, 4º e 5º da Decisão 1999/468/CE.

[8] JO C 203 de 17.7.1999, p. 1.

(3) A referida declaração indica as modalidades da adaptação dos procedimentos dos comités, que é automática desde que não afecte a natureza do comité prevista no acto de base.

(4) Os prazos fixados nas disposições a adaptar devem permanecer em vigor. Quando não for previsto um prazo preciso para adoptar as medidas de execução, convém fixar esse prazo em três meses.

(5) Deve-se, por conseguinte, substituir as disposições dos actos que prevêem o recurso ao procedimento de comité do tipo I estabelecido pela Decisão 87/373/CEE por disposições remetendo para o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE.

(6) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições remetendo para o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE.

(7) As disposições dos actos que prevêem o recurso aos procedimentos de comité dos tipos IIa e IIIb estabelecidos pela Decisão 87/373/CEE devem ser substituídas por disposições remetendo para o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No que respeita ao procedimento consultivo, os actos referidos no Anexo I são alterados em conformidade com o referido anexo.

Artigo 2º

No que respeita ao procedimento de gestão, os actos referidos no Anexo II são alterados em conformidade com o referido anexo.

Artigo 3º

No que respeita ao procedimento de regulamentação, os actos referidos no Anexo III são alterados em conformidade com o referido anexo.

Artigo 4º

As referências às disposições dos actos que figuram nos anexos entendem-se como sendo feitas a essas disposições com a redacção que lhes foi dada pelo presente regulamento.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Procedimento consultivo

Lista dos actos alterados:

1. Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos (JO L 344 de 06/12/1986, p. 24).

O nº 1 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

" 1. Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º, não obedecem inteiramente às prescrições do artigo 6º, esse Estado-Membro ou a Comissão submeterão o assunto ao Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado por "comité", expondo as suas razões.

Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

O comité emitirá um parecer o mais rápido possível.

Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos Estados-Membros se devem ou não retirar as normas em causa das publicações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 8º."

2. Decisão do Conselho 87/95/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações (JO L 036 de 07/02/1987, p. 31).

O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

" 1. Na prossecução dos objectivos e condução das acções definidas pela presente decisão, a Comissão será assistida por um comité consultivo, denominado "Grupo de Funcionários Superiores para a Normalização nos domínios das Tecnologias da Informação". Para os assuntos relativos às telecomunicações, o comité competente é o "Grupo de Altos Funcionários das Telecomunicações", previsto no artigo 5º da Directiva 86/361/CEE.

Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma."

3. Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples (JO L 220 de 08/08/1987, p. 48).

O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º

(1) Quando um Estado-Membro ou a Comissão considerarem que as normas harmonizadas referidas no n° 1 do artigo 5º não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais referidos no artigo 3º, a Comissão ou o Estado-Membro convocarão o Comité Permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado por "comité", expondo as suas razões. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

O comité emitirá um parecer o mais rápido possível.

(2) Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão comunicará aos Estados-Membros se devem ou não retirar as normas em causa das publicações referidas no nº 1 do artigo 5º."

4. Regulamento (CEE, Euratom) nº 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 07/06/1989, p. 9).

O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 13º

(1) O comité referido no artigo 20º do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1550/2000 (12), a seguir designado por "comité", examinará regularmente, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro, os problemas levantados pela aplicação do presente regulamento.

(2) O Estado-Membro que solicitar a autorização prevista no n° 4 do artigo 4° ou no n° 3 do artigo 6º dirigirá o seu pedido à Comissão logo que possível, mas o mais tardar em 30 de Abril do exercício a partir do qual a autorização deva ser aplicada. O representante da Comissão, logo que possível, mas o mais tardar em 31 de Dezembro desse exercício, submeterá à apreciação do comité um projecto de decisão.

(3) Por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro, o comité examinará as soluções referidas no artigo 10º. Se, após o exame do comité, surgirem divergências quanto às soluções previstas, o representante da Comissão submeterá ao comité, logo que possível, mas o mais tardar em 31 de Dezembro do exercício a partir do qual a solução deve ser aplicada, um projecto de decisão.

(4) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

(5) Antes do final de um prazo de sessenta dias a seguir ao parecer do comité, a Comissão tomará uma decisão de que informará os Estados-Membros."

5. Decisão do Conselho 1999/311/CE, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (JO L 120 de 08/05/1999, p. 30).

O nº 6 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

" 6. A Comissão pode, por outro lado, consultar o comité relativamente a qualquer outra questão relacionada com a aplicação de TEMPUS III, incluindo o relatório anual. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma."

ANEXO II

Procedimento de gestão

Lista dos actos alterados:

1. Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (JO B 125 de 11/07/1966, p. 2320).

O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 19º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Plantas Agrícolas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão do Conselho de 14 de Junho de 1966 (1), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

2. Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, que diz respeito à comercialização dos materiais florestais de reprodução (JO B 125 de 11/07/1966, p. 2326).

O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17º

(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

3. Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 169 de 10/07/1969, p. 3).

O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 20º

(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

4. Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 225 de 12/10/1970, p. 1).

O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 23º

(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

5. Directiva 71/161/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, no que diz respeito às normas de qualidade exterior dos materiais florestais de reprodução comercializados no interior da Comunidade (JO L 087 de 17/04/1971, p. 14).

O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 18º

(2) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

6. Regulamento (CEE) n.° 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia (JO L 375 de 23/12/1989, p. 11).

O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9º

(1) É criado junto da Comissão um Comité da ajuda à reestruturação económica da Polónia e da Hungria, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. Participará nos trabalhos do comité um observador do Banco Europeu de Investimento, quando os assuntos lhe digam respeito.

(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

(3) O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em seis semanas."

7. Decisão do Conselho 1999/21/CE, Euratom, de 14 de Dezembro de 1998, que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas (JO L 007 de 13/01/1999, p. 16).

O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

" 2. A Comissão será assistida, no que respeita à gestão do programa-quadro, por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

8. Decisão do Conselho 1999/311/CE, de 29 de Abril de 1999, relativa à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários (Tempus III) (2000-2006) (JO L 120 de 08/05/1999, p. 30).

Os nºs 4 e 5 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:

" 4. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

5. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês."

ANEXO III

Procedimento de regulamentação

Lista dos actos alterados:

1. Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO B 196 de 16/08/1967, p. 1).

O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 29º

Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

2 Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (J0 L 42 de 23/02/1970, p. 1).

O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 13º

(1) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

3. Directiva 70/373/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 170 de 03/08/1970, p. 2).

O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, instituído pela Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1970 (1), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

4. Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (JO L 55 de 08/03/1971, p. 23).

Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:

"2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. 3. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."

5. Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição de controlo metrológico (JO L 202 de 06/09/1971, p. 1).

O artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 18º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

6. Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas de polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias de carnes fresca (JO L 302 de 31/12/1972, p. 24).

O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."

7. Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (JO L 302 de 31/12/1972, p. 28).

O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 29º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968, a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

O artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 30º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."

8. Directiva 73/361/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à certificação e à marcação de cabos metálicos, correntes e ganchos (JO L 335 de 05/12/1973, p. 51).

O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

9. Directiva 73/404/CEE do Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos detergentes (JO L 347 de 17/12/1973, p. 51).

O artigo 7ºB passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7ºB

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

10. Directiva 73/437/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1973, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO L 356 de 27/12/1973, p. 71).

O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios instituído pela Decisão do Conselho de 13 de Novembro de 1969, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

11. Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (JO L 084 de 28/03/1974, p. 10).

O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 13º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

12. Directiva 74/409/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao mel (JO L 221 de 12/08/1974, p. 10).

O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10º

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

13. Directiva 75/324/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis (JO L 147 de 09/06/1975, p. 40).

O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

14. Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas (J0 L 340 de 09/12/1976, p. 26).

Os nºs 2 a 5 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:

"2. Quando for feita referência ao nº 2 do artigo 6º, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

Os nºs 2 a 5 do artigo 8º passam a ter a seguinte redacção:

O artigo 8ºA passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8ºA

Quando for feita referência ao nº 2 do artigo 6º, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

15. Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO L 031 de 05/02/1976, p. 1).

O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11º

(1) Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o comité é convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-Membro.

(2) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

16. Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos adubos (JO L 024 de 30/01/1976, p. 21).

O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

17. Directiva 76/117/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico para utilização em atmosfera explosiva (JO L 024 de 30/01/1976, p. 45).

O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

18. Directiva 76/118/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a certos leites conservados parcial ou totalmente desidratados destinados à alimentação humana (JO L 024 de 30/01/1976, p. 49).

O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12º

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

19. Directiva 76/621/CEE de Conselho, de 20 de Julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados directamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras (JO L 202 de 28/07/1976, p. 35).

O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 5º

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

20. Directiva-quadro 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e aos métodos de controlo desses recipientes (JO L 262 de 27/09/1976, p. 153).

O artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 20º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

21. Directiva 77/96/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, das carnes frescas provenientes de animais domésticos da espécie suína (JO L 026 de 31/01/1977, p. 67).

O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9º

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

22. Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (JO L 26 de 31/01/1977, p. 85).

Os nºs 2 e 3 do artigo 20º passam a ter a seguinte redacção:

23. Directiva 77/504/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura (JO L 206 de 12/08/1977, p. 8).

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité Zootécnico Permanente instituído pela Decisão 77/505/CEE, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

24. Decisão do Conselho 77/795/CEE, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade (JO L 334 de 24/12/1977, p. 29).

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

25. Directiva 78/25/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (JO L 011 de 14/01/1978, p. 18).

O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

26. Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes (JO L 222 de 14/08/1978, p. 1).

O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

27. Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas (JO L 033 de 08/02/1979, p. 36).

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º

(1) Quando for feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o Comité Fitossanitário Permanente, a seguir designado por "comité", é convocado o mais rapidamente possível pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido de um Estado-Membro.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

28. Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (JO L 086 de 06/04/1979, p. 30).

O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 13º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais instituído pela Decisão do Conselho de 20 de Julho de 1970 (1), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

29. Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO nº L 103 de 25/04/1979, p. 1).

O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

30. Directiva 79/831/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1979, que altera pela sexta vez a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 259 de 15/10/1979, p. 10).

O artigo 21º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

31. Directiva 79/869/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da análise das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (JO L 271 de 29/10/1979, p. 44).

O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

32. Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa aos problemas de polícia sanitária em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base de carne (JO L 047 de 21/02/1980, p. 4).

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."

33. Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 047 de 21/02/1980, p. 11).

O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 16º

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

34. Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (JO L 229 de 30/08/1980, p. 30).

O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

35. Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (JO L 327 de 03/12/1980, p. 8).

O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

36. Directiva 82/130/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1982, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao material eléctrico a utilizar em atmosfera explosiva de minas com grisu (JO L 059 de 02/03/1982, p. 10).

O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

37. Directiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afectados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio (JO L 378 de 31/12/1982, p. 1).

O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

38. Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (JO L 378 de 31/12/1982, p. 15).

O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

39. Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (JO L 378 de 31/12/1982, p. 58).

O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

40. Directiva 83/417/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas lactoproteínas (caseínas e caseinatos) destinadas à alimentação (JO L 237 de 26/08/1983, p. 25).

O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10º

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

41. Directiva 84/532/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os materiais e máquinas de estaleiro (JO L 300 de 19/11/1984, p. 111).

O artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

42. Directiva 84/539/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina humana e veterinária (JO L 300 de 19/11/1984, p. 179).

O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

43. Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO L 087 de 27/03/1985, p. 1).

O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

44. Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315 de 26/11/1985, p. 11).

O artigo 16º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 16º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (1), a seguir designado por "comité", composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."

O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

45. Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 04/07/1986, p. 6).

O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

46. Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (JO L 221 de 07/08/1986, p. 37).

Os artigos 11ºA e 11ºB passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11ºA

Artigo 11ºB

Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:

" 2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

47. Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal (JO L 221 de 07/08/1986, p. 43).

Os artigos 11ºA e 11ºB passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11ºA

Artigo 11ºB

Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 12º passam a ter a seguinte redacção:

" 2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

48. Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica (JO L 326 de 21/11/1986, p. 2).

O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

49. Directiva 87/217/CEE do Conselho de 19 de Março de 1987 relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto (JO L 085 de 28/03/1987, p. 40).

O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 12º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

50. Decisão do Conselho 91/666/CEE, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (JO L 368 de 31/12/1991, p. 21).

O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10º

(1) A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela Decisão 68/361/CEE (1), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em quinze dias."

51. Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 076 de 23/03/1992, p. 1).

O artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 24º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité dos Impostos Especiais de Consumo, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão. O comité elaborará o seu regulamento interno.

(2) As medidas necessárias à aplicação dos artigos 5º, 7º, 15ºB, 18º, 19º e 23º serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no nº 3.

(3) Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma.

(4) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

(5) Além das medidas referidas no nº 2, o comité analisará as questões evocadas pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-Membro, que incidam sobre a aplicação das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de consumo."

52. Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 052 de 27/02/1992, p. 1).

O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15º

(1) A Comissão assegura a gestão da ajuda financeira e técnica e da cooperação económica.

(2) A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(4) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

(5) Regularmente, e pelo menos uma vez por ano, a Comissão comunicará aos Estados-Membros as informações de que dispõe sobre os sectores, projectos e acções já conhecidos que poderiam receber apoio ao abrigo do presente regulamento.

(6) Além disso, haverá uma coordenação entre as acções de cooperação comunitária e as que serão realizadas pelos Estados-Membros numa base bilateral neste comité, através de uma troca de informações."

53. Regulamento (CEE) nº 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214 de 24/08/1993, p. 1).

O artigo 72º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 72º

(1) Sempre que se tiver de adoptar o procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo:

- Comité Permanente dos Medicamentos de Uso Humano, quando se trate de questões relacionadas com medicamentos de uso humano e

- Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, quando se trate de questões relacionadas com medicamentos veterinários, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

O artigo 73º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 73º

(1) Sempre que se tiver de adoptar o procedimento definido no presente artigo, a Comissão será assistida pelo:

- Comité Permanente dos Medicamentos de Uso Humano, quando se trate de questões relacionadas com medicamentos de uso humano e

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

54. Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 011 de 14/01/1994, p. 1).

O nº 2 do artigo 141º passa a ter a seguinte redacção:

" Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, no respeito das disposições do artigo 7º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

55. Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227 de 01/09/1994, p. 1).

O artigo 115º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 115º

(1) A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

56. Regulamento (CE) nº 2271/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo à protecção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adoptada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de 29/11/1996, p. 1).

O artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8º

(1) Para efeitos da aplicação das alíneas b) e c) do artigo 7º, a Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em duas semanas."

57. Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 082 de 22/03/1997, p. 1).

Os nºs 1 e 2 do artigo 43º passam a ter a seguinte redacção:

(1) A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

58. Decisão do Conselho 98/253/CE, de 30 de Março de 1998, que adopta um programa comunitário plurianual de incentivo ao estabelecimento da sociedade da informação na Europa ("Sociedade da Informação") (JO L 107 de 07/04/1998, p. 10).

O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6º

(2) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

59. Regulamento (CE) n° 976/1999 do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que estabelece os requisitos para a execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (JO L 120 de 08/05/1999, p. 8).

O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14º

(1) A Comissão será assistida pelo Comité dos Direitos do Homem e da Democracia, a seguir designado por "comité", instituído pelo artigo 13º do Regulamento (CE) nº 975/1999, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

(3) O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses."

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