11979H015

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, ACTO relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações do Tratados, PARTE II - ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS, TÍTULO I - DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, CAPÍTULO III - A Comissão, Artigo 15°.

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0020


Artigo 15 .

O n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 10 . do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão é composta por catorze membros, escolhidos em razão da sua competência geral e que ofereçam todas as garantias de independência.»