<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ2003PTA.1201475101.case.xml"><NO.CASE>C-224/03</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62003O0224</NO.CELEX><NO.SEQ>0006.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>14753</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>14761</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>9</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="20031309">9. 12. 2003</DATE> — PROCESSO C-224/03</LEFT><RIGHT>ITALIA / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20031209">9 de Dezembro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-224/03,</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">República Italiana,</HT> representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por L. Pignataro e A. Whelan, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>que tem por objecto um pedido com vista a que seja declarado e estabelecido que, por força do artigo 97.° CA, os poderes e a competência da Comissão das Comunidades Europeias nos sectores que, por força do Tratado CECA, eram atribuídos à Alta Autoridade, expiraram a partir de <DATE ISO="20020724">24 de Julho de 2002</DATE>, com a<?PAGE NO="I-14754"?> consequência de serem considerados nulos todos os actos que a Comissão tenha adoptado ou venha a adoptar nos referidos sectores, que não tenham sido objecto de novo acordo entre os Estados signatários,</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),</P><P>composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, F. Macken e K. Lenaerts (relator), juízes,</P><P>advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,</P><P>secretário: R. Grass,</P><P>ouvido o advogado-geral,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20030516">16 de Maio de 2003</DATE>, a República Italiana pediu ao Tribunal de Justiça que declarasse e estabelecesse que, por força do artigo 97.° CA, os poderes e a competência da<?PAGE NO="I-14755"?> Comissão das Comunidades Europeias nos sectores que, por força do Tratado CECA, eram atribuídos à Alta Autoridade, expiraram a partir de <DATE ISO="20020724">24 de Julho de 2002</DATE>, com a consequência de serem considerados nulos todos os actos que a Comissão tenha adoptado ou venha a adoptar nos referidos sectores, que não tenham sido objecto de novo acordo entre os Estados signatários.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>O contexto jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 97.°, o Tratado CECA expirou em <DATE ISO="20020723">23 de Julho de 2002</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20020618">18 de Junho de 2002</DATE>, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="152" DATE.PUB="2002" PAGE.FIRST="5">JO C 152, p. 5</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>comunicação<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>No ponto 1 desta comunicação, a Comissão expõe que o termo de vigência do Tratado CECA em <DATE ISO="20020723">23 de Julho de 2002</DATE> <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>significa, em princípio que, a partir de <DATE ISO="20020724">24 de Julho de 2002</DATE> os sectores anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA, as regras processuais e outra legislação derivada decorrente do Tratado CECA ficarão sujeitos às regras do Tratado CE, bem como às regras processuais e outra legislação derivada decorrente do Tratado CE [...]<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O ponto 2 da comunicação precisa os seus objectivos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="DASH"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>—</NO.P><TXT>apresentar um resumo destinado aos operadores económicos e aos Estados-Membros, na medida em que sejam afectados pelo Tratado CECA e pela legislação derivada dele decorrente, das alterações mais importantes relativas às regras materiais e processuais aplicáveis, na sequência da transição para o regime do Tratado CE [...],</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-14756"?><ITEM><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>explicar a forma como a Comissão tenciona abordar as questões específicas suscitadas pela transição do regime CECA para o regime CE, nas áreas <HT TYPE="ITALIC">antitrust</HT> [...], do controlo das operações de concentração [...] e do controlo dos auxílios estatais [...]<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>.</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O ponto 31 da comunicação, que figura na secção consagrada aos problemas específicos colocados pela transição do regime CECA para o regime CE, tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>Se a Comissão identificar, ao aplicar as regras comunitárias de concorrência a acordos, uma infracção num domínio abrangido pelo Tratado CECA, o direito material aplicável será, independentemente da data de aplicação, o direito vigente no momento em que ocorreram os factos constitutivos da infracção. De qualquer forma, no que se refere aos aspectos processuais, a legislação aplicável após o termo de vigência do Tratado CECA será a legislação CE [...]<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual</P></TI></TITLE><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A República Italiana intentou a presente acção por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20030516">16 de Maio de 2003</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20030718">18 de Julho de 2003</DATE>, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, nos termos do artigo 91.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. A República Italiana apresentou as suas observações sobre essa questão prévia em <DATE ISO="20031001">1 de Outubro de 2003</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-14757"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A República Italiana conclui pedindo que o Tribunal de Justiça declare e estabeleça que, por força do artigo 97.° CA, os poderes e a competência da Comissão nos sectores que, por força do Tratado CECA, eram atribuídos à Alta Autoridade, expiraram a partir de <DATE ISO="20020724">24 de Julho de 2002</DATE>, com a consequên'cia de serem considerados nulos todos os actos que a Comissão tenha adoptado ou venha a adoptar nos referidos sectores, que não tenham sido objecto de novo acordo entre os Estados signatários.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Na questão prévia de inadmissibilidade, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>declare a acção inadmissível;</P></ITEM><ITEM><P>condene a demandante nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a República Italiana concluiu pelo respectivo indeferimento.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à admissibilidade</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A Comissão alega que a acção é manifestamente inadmissível.</TXT></NP><?PAGE NO="I-14758"?><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em apoio da sua tese, a Comissão sublinha que a República Italiana propôs no Tribunal de Justiça uma acção de natureza declaratória, quando o Tribunal de Justiça só tem essa competência nos casos, estranhos ao caso em apreço, previstos nos artigos 226.° CE a 228.° CE, 238.° CE e 239.° CE.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Colocando-se na perspectiva do artigo 230.° CE, a Comissão alega que este artigo não autoriza o Tribunal de Justiça a proferir acórdãos de natureza puramente declaratòria. Acrescenta que, por força de jurisprudência constante, a competência do juiz comunitário, segundo o referido artigo, não compreende a faculdade de proceder a verificações de facto (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19940210">10 de Fevereiro de 1994</DATE>, Frinil/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-468/93" YEAR="1994" PAGE.ECR="II-33">T-468/93, Colect., p. II-33, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 e 37</REF.DOC.ECR>), nem a de fazer injunções a uma instituição comunitária (v., nomeadamente, despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19951026">26 de Outubro de 1995</DATE>, Pevasa e Inpesca/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-199/94 P+C-200/94 P" YEAR="1995" PAGE.ECR="I-3709">C-199/94 P e C-200/94 P, Colect., p. I-3709, n.° 24</REF.DOC.ECR>, e acórdão de <DATE ISO="19990708">8 de Julho de 1999</DATE>, DSM/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-5/93 P" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-4695">C-5/93 P, Colect., p. I-4695, n.° 36</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>A República Italiana responde que, a seguir à comunicação, a Comissão adoptou a Decisão C (2002) 5087 def., de <DATE ISO="20021217">17 de Dezembro de 2002</DATE>, relativa a um processo de aplicação do artigo 65° CA (COMP/37.956 — varões para betão armado), na qual declarou que as empresas siderúrgicas italianas participaram em acordos contrários ao artigo 65.° CA, aplicando-lhes coimas no montante global de 85 milhões de euros. Sustenta que, não havendo acordo entre os Estados signatários do Tratado CECA quanto à transição do regime CECA para o regime CE no domínio da protecção da concorrência, a adopção de tal decisão constitui desvio de poder da Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Insiste, a este respeito, na competência de que dispõe o Tribunal de Justiça para zelar, no interesse dos Estados-Membros e do bom funcionamento da Comunidade, por que a Comissão não ultrapasse as competências que lhe foram<?PAGE NO="I-14759"?> atribuídas. Sustenta que, no caso em apreço, a Comissão, depois de ter expressado as suas intenções na comunicação, as pôs em prática por meio de decisões que, por um lado, revelam que a referida instituição se atribuiu a si mesma uma competência sem acordo prévio entre os Estados-Membros e que, por outro, têm incidência nos interesses das empresas sancionadas.</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>A República Italiana alega que, perante tal desvio de poder, o único meio à disposição do Estado-Membro interessado consiste em se recusar a apor a fórmula executoria necessária, por força do artigo 256.° CE, à execução forçada de uma decisão da Comissão que comporte uma obrigação pecuniária a cargo de pessoas singulares ou colectivas. No entanto, acrescenta que tal recusa a exporia a uma acção da Comissão por violação da obrigação prevista no referido artigo, o que suscitaria a questão do alcance da fiscalização jurisdicional de tal recusa.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>A República Italiana sublinha, por outro lado, pretender obter, no caso em apreço, não a anulação de decisões individuais por incompetência mas a resolução de um conflito de competências de ordem constitucional. Sustenta que o único fundamento para esse efeito consiste em contestar a reivindicação pela Comissão, no âmbito do Tratado CECA, de uma competência que lhe não cabe por força do referido Tratado. A este respeito, afirma que, por um lado, a comunicação não é, no plano formal, mais do que uma manifestação de intenção, não consubstanciando, assim, um desvio de competência, e que, por outro, as decisões individuais estão ligadas a casos concretos, não podendo ser impugnadas por um Estado-Membro, garante do interesse geral.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, se o Tribunal de Justiça for manifestamente incompetente para conhecer de um pedido, pode, ouvido o advogado-geral, proferir imediatamente despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.</TXT></NP><?PAGE NO="I-14760"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>No caso em apreço, convém salientar que, na petição, a República Italiana solicita um acórdão do Tribunal de Justiça que declare a incompetência da Comissão, a partir de <DATE ISO="20020724">24 de Julho de 2002</DATE>, para adoptar medidas ao abrigo do Tratado CECA, em sectores que não tenham sido objecto de acordo entre os Estados signatários do referido Tratado, que visem prorrogar temporariamente o período de aplicação desse Tratado para regular a transição do regime CECA para o regime CE. Assim, como resulta claramente das suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, a própria República Italiana exclui a possibilidade de o seu pedido ser interpretado como visando a anulação da comunicação e das decisões individuais adoptadas pela Comissão, com base no referido Tratado, depois de <DATE ISO="20020723">23 de Julho de 2002</DATE>, como a decisão referida no n.° 15 do presente despacho.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Todavia, tal pedido não integra nenhuma das categorias de recurso da competência do Tribunal de Justiça.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Conclui-se que o Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer do pedido que lhe foi apresentado pela República Italiana e que tal pedido deve, por conseguinte, ser declarado manifestamente inadmissível.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Italiana e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-14761"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>A acção é julgada inadmissível.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Italiana é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="20031209">9 de Dezembro de 2003</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quarta Secçã</P><P>J. N. Cunha Rodrigues</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>