COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 1.4.2026
COM(2026) 153 final
2026/0085(COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à cessação da invalidação de licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DA PROPOSTA
•Razões e objetivos da proposta
A Diretiva (UE) 2018/410 1 alterou a Decisão (UE) 2015/1814 2 relativa ao funcionamento da reserva de estabilização do mercado (REM) para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União (CELE). O objetivo era melhorar a eficácia e a estabilidade do CELE a longo prazo, nomeadamente através da invalidação, a partir de 2023, de licenças de emissão na reserva acima de um limiar igual ao número total de licenças de emissão leiloadas durante o ano anterior. Este limiar foi alterado pela Diretiva (UE) 2023/959 3 , passando de um limiar dinâmico para um limiar fixo de 400 milhões de licenças de emissão a partir de 2024, a fim de assegurar a previsibilidade do nível de licenças de emissão na reserva.
A Decisão (UE) 2015/1814 incumbe a Comissão de monitorizar continuamente o funcionamento da reserva e de a rever com base numa análise do mercado de licenças de emissão do CELE e, se for caso disso, de apresentar uma proposta legislativa. A presente proposta aborda uma conclusão específica desta revisão. Desde a entrada em vigor da disposição relativa à invalidação de licenças de emissão na reserva, foi invalidado um total de 3,2 mil milhões de licenças de emissão e o equilíbrio entre a oferta e a procura foi restabelecido no CELE. Permitir que um maior número de licenças de emissão permaneça na REM em vez de as invalidar poderia proporcionar uma reserva de liquidez essencial para gerir futuras restrições do mercado após meados da década de 2030 e para lá desse período. Por este motivo, deve cessar-se a invalidação das licenças de emissão na reserva, a fim de permitir que um maior número de licenças de emissão permaneça na mesma. Tal aumentará a capacidade da REM para eventuais retiradas da reserva na próxima década, a fim de equilibrar o mercado. Esta alteração específica contribui para salvaguardar o funcionamento ordenado, harmonioso e eficiente do quadro do CELE. A próxima revisão da REM avaliará, com base numa análise prospetiva aprofundada, a adequação dos parâmetros utilizados para determinar se ocorrem inserções ou retiradas e proporá alterações sempre que necessário para permitir que a REM continue a dar uma resposta eficaz tanto às situações de excedente como de escassez, a fim de alcançar as metas climáticas da UE.
•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
A REM é um instrumento que visa estimular a estabilidade do mercado das licenças de emissão do CELE. Assegura a coerência do CELE com outros domínios de intervenção. Por exemplo, se as outras políticas forem bem-sucedidas, cria-se um excedente de licenças de emissão que a REM absorve. Em contrapartida, se as outras políticas não forem bem‑sucedidas e as emissões permanecerem elevadas, a REM apoia o mercado do carbono através da retirada de mais licenças de emissão da reserva. A presente proposta introduz uma alteração específica num parâmetro da REM sem afetar a sua conceção global e sem afetar diretamente outras políticas da União.
•Coerência com outras políticas da União
A coerência com outras políticas da UE é assegurada pela coerência com o quadro legislativo em vigor para cumprir as metas em matéria de clima e energia para 2030. Este aspeto é analisado na avaliação de impacto que acompanha a Diretiva (UE) 2023/959, que alterou a Decisão (UE) 2015/1814, juntamente com o resto do Pacote Objetivo 55.
2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
•Base jurídica
A proposta tem por base jurídica o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em conformidade com o artigo 191.º e com o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, a União Europeia deve contribuir para a prossecução de vários objetivos, nomeadamente: a preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e a promoção, a nível internacional, de medidas para enfrentar os problemas ambientais a nível regional ou mundial, designadamente o combate às alterações climáticas. O CELE contribui para combater as alterações climáticas, ao passo que a REM desempenha um papel importante no funcionamento do CELE enquanto instrumento de estabilidade do mercado de licenças de emissão estabelecido na Diretiva 2003/87/CE.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
As alterações climáticas são um problema transfronteiriço. Uma ação coordenada da UE complementa e reforça a ação nacional e local de forma mais eficaz do que uma ação descoordenada. A coordenação a nível da UE torna a ação climática mais eficaz.
Os objetivos do CELE, que funciona como um sistema à escala da UE de forma plenamente harmonizada, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros isoladamente. Tendo em conta a escala e os efeitos do sistema, estes objetivos podem ser mais bem alcançados a nível da UE. Do mesmo modo, dado que a REM é um instrumento de estabilidade do mercado de licenças de emissão CELE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE, o sue objetivo não pode ser suficientemente através de uma ação descoordenada por parte dos Estados-Membros. A Decisão (UE) 2015/1814 é uma medida da UE em vigor no domínio do combate às alterações climáticas. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TFUE, a alteração desta decisão, como previsto na presente proposta, não pode ser alcançada a nível nacional ou local, exigindo uma ação a nível da UE.
•Proporcionalidade
Esta proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para alcançar, de forma eficaz em termos de custos, a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa que a UE fixou para 2030, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado de licenças de emissão do CELE estabelecido pela Diretiva 2003/87/CE.
•Escolha do instrumento
Uma decisão é o instrumento adequado para a alteração específica da decisão que estabeleceu a REM.
3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
•Avaliações ex post / balanços de qualidade da legislação existente
Esta proposta tem em conta a experiência adquirida com o funcionamento da REM e a invalidação de licenças de emissão retidas na REM acima de um determinado nível desde 2023. O funcionamento global da REM, através do mecanismo de inserção e de invalidação, cumpriu com êxito a sua finalidade de eliminar o excedente histórico de licenças de emissão acumulado após a crise económica de 2008 e a utilização direta de créditos internacionais no CELE, restabelecendo assim a confiança no sistema e apoiando um forte sinal do preço do carbono.
A partir do momento em que a REM começou a funcionar em 2019, a inserção operacional total de licenças de emissão até ao final de 2024 foi de 2,7 mil milhões de licenças, o que, juntamente com os 900 milhões de licenças de emissão diferidas em 2014 para 2016 que foram colocadas na reserva, ultrapassou largamente o excedente histórico 4 . Dessas reservas da REM, 3,2 mil milhões de licenças de emissão foram invalidadas até ao final de 2024.
A REM alcançou o objetivo específico de reduzir o excedente histórico no mercado de licenças de emissão. A revisão concluiu que, na próxima década, a reserva deverá ter um maior volume do que o atual limite de 400 milhões, a fim de permitir a retirada de licenças para equilibrar o mercado. Por conseguinte, a invalidação de licenças de emissão na reserva deve cessar, a fim de permitir que mais licenças de emissão permaneçam na reserva.
•Consultas das partes interessadas
A proposta baseia-se na consulta das partes interessadas da revisão de 2021 do CELE e da REM e na consulta das partes interessadas para a próxima revisão de 2026 do CELE e da REM. Quando se discutiram eventuais alterações futuras da REM, a alteração mais frequentemente considerada importante na consulta pública foi o ajustamento da regra da invalidação das licenças de emissão na reserva, a fim de aumentar o seu número para mais de 400 milhões. Esta posição foi explicada pelo facto de a REM ter dado uma resposta eficaz ao excedente do mercado e pela necessidade de assegurar a liquidez do mercado e uma intervenção mais forte para evitar a volatilidade dos preços no futuro.
Esta proposta baseia-se ainda nas reações dos Estados-Membros e em debates regulares com as autoridades nacionais competentes e as partes interessadas sobre várias questões relativas à execução do CELE, com vista a melhorar o seu funcionamento e eficácia.
•Recolha e utilização de conhecimentos especializados
Com base nestas circunstâncias e no calendário, a Comissão recolheu as observações dos Estados-Membros e das partes interessadas sobre as melhores medidas para alcançar os objetivos da proposta, que visa melhorar o funcionamento do mercado das licenças de emissão do CELE.
•Avaliação de impacto
Não foi realizada uma avaliação de impacto separada para a presente proposta, uma vez que esta aproveitou o trabalho realizado para a avaliação de impacto do CELE e da REM para a proposta de revisão global prevista para adoção pela Comissão em julho de 2026. Além disso, nos termos da Decisão (UE) 2015/1814, a Comissão está incumbida de monitorizar continuamente o funcionamento da reserva e, se necessário, propor revisões para melhorar a eficácia, a administração e a aplicação prática, com base nesta monitorização. Além disso, na presente proposta, vários elementos da avaliação de impacto que acompanha a Diretiva (UE) 2023/959, que alterou a REM, contribuem para a avaliação da alteração específica da REM.
O objetivo específico do mecanismo de invalidação era ajudar a reduzir o excedente histórico no mercado de licenças de emissão de forma previsível, contribuindo para o objetivo global da REM de assegurar a estabilidade e a resiliência do mercado a longo prazo. No entanto, a natureza indefinida do atual limiar de invalidação pode não se alinhar da melhor forma com a evolução das necessidades do mercado e o limite de redução. Cessar as invalidações permite obter um maior número de licenças de emissão na reserva, proporcionando assim uma reserva de liquidez para gerir futuras restrições do mercado a partir de meados da década de 2030 e após essa data. A análise realizada no contexto da revisão do CELE, cuja adoção pela Comissão está prevista para julho de 2026, indicou a necessidade de uma proposta acelerada para cessar a invalidação das licenças de emissão na reserva o mais rapidamente possível, a fim de permitir que um maior número de licenças de emissão permaneça na reserva.
No contexto de um mercado em evolução, com a redução do excedente histórico e a prevista restritividade do mercado, prevê-se que uma invalidação continuada reduza a oferta cumulativa de licenças de emissão no mercado que estará disponível nas próximas décadas no âmbito do CELE, aumentando a escassez global no mercado e conduzindo a preços mais elevados, tanto hoje como no futuro. Tal, por sua vez, afetará o objetivo geral da REM de assegurar a estabilidade e a resiliência do mercado a longo prazo.
Por conseguinte, a presente proposta prevê uma alteração específica da REM para cessar a invalidação, sem alterar a conceção global desta. O objetivo é melhorar a sua capacidade para assegurar a estabilidade e a resiliência futuras do mercado com base em informações atualizadas, permitindo que mais licenças de emissão permaneçam na reserva como reserva de liquidez e estabilidade.
•Direitos fundamentais
A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios descritos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 5 . Contribui para o objetivo de atingir um elevado nível de proteção ambiental, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta.
4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
O CELE gera receitas significativas para os orçamentos dos Estados-Membros e a proposta pode afetar indiretamente os orçamentos nacionais principalmente devido a esta ligação. A proposta contribui para melhorar a previsibilidade dos preços a longo prazo para os Estados‑Membros, reduzindo a volatilidade dos preços.
Tal como estabelecido na ficha financeira e digital da proposta legislativa em anexo, a aplicação da presente proposta não exigirá um aumento da capacidade orçamental da Comissão.
5.OUTROS ELEMENTOS
•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
A proposta introduz uma alteração específica à disposição da REM que invalida as licenças de emissão na reserva acima de um determinado nível. Baseia-se nas conclusões da avaliação de impacto para a revisão de 2021 do CELE e da REM. Tem igualmente em conta as observações da maioria dos Estados-Membros e de outras partes interessadas no contexto da revisão de 2026 do CELE e da REM, bem como a análise económica aprofundada realizada no âmbito dessa revisão.
•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
A proposta fixa uma data final para a disposição da Decisão REM que invalida as licenças de emissão do CELE acima de um nível de 400 milhões.
Desde o início da aplicação do artigo 1.º, n.º 5-A, da Decisão REM em 2023, que prevê a invalidação de licenças de emissão na reserva acima de um determinado nível, foi invalidado um total de 3,2 mil milhões de licenças de emissão e o equilíbrio entre a oferta e a procura foi restabelecido no CELE. Por conseguinte, a disposição de invalidação cumpriu o seu objetivo. Deve deixar de ser aplicável a partir da data de entrada em vigor da presente alteração. Quanto mais depressa a proposta for adotada, mais se evitará que licenças de emissão sejam invalidadas e mais licenças de emissão serão inseridas na REM.
2026/0085 (COD)
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à cessação da invalidação de licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 6 ,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 7 ,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)O Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado em nome da União Europeia pela Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho 8 («Acordo de Paris»), entrou em vigor em novembro de 2016. As partes do Acordo de Paris acordaram manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C em relação a esses mesmos níveis.
(2)A Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho 9 criou uma reserva de estabilização do mercado a fim de fazer face ao risco de desequilíbrios entre a oferta e a procura no mercado do carbono europeu e de melhorar a sua resiliência a choques.
(3)Uma análise do bom funcionamento do mercado do carbono europeu e da reserva de estabilização do mercado, efetuada em conformidade com o artigo 3.º da Decisão (UE) 2015/1814, indica que, a fim de aumentar a previsibilidade do mercado a longo prazo, as licenças de emissão remanescentes na reserva acima de 400 milhões de licenças de emissão devem deixar de ser consideradas inválidas.
(4)A Decisão (UE) 2015/1814 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No artigo 5.º da Decisão (UE) 2015/1814 é inserido o seguinte parágrafo:
«O artigo 1.º, n.º 5-A, deixa de ser aplicável a partir de [inserir a data de entrada em vigor do presente ato].»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
A Presidente O Presidente
FICHA FINANCEIRA E DIGITAL DA PROPOSTA LEGISLATIVA
Conteúdo
1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA
1.1.Título da proposta / iniciativa
1.2.Domínios de intervenção em causa
1.3.Objetivos
1.3.1Objetivos gerais
1.3.2Objetivos específicos
1.3.3Resultados e impacto esperados
1.3.4Indicadores de desempenho
1.4.A proposta / iniciativa refere-se:
1.5.Justificação da proposta / iniciativa
1.5.1Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa
1.5.2Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados-Membros.
1.5.3Ensinamentos retirados de experiências semelhantes
1.5.4Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados
1.5.5Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
1.6.Duração da proposta/iniciativa e do respetivo impacto financeiro
1.7.Métodos de execução orçamental previstos
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações
2.2.Sistemas de gestão e de controlo
2.2.1Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
2.2.2Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar
2.2.3Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA
3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas
3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
3.2.1Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
3.2.1,1Dotações provenientes do orçamento votado
3.2.2Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)
3.2.3Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
3.2.3.1 Dotações provenientes do orçamento votado
3.2.4Necessidades estimadas de recursos humanos
3.2.4.1Financiamento proveniente do orçamento votado
3.2.5Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais
3.2.6Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
3.2.7Participação de terceiros no financiamento
3.3.Impacto estimado nas receitas
4.Dimensões digitais
4.1.Requisitos de relevância digital
4.2.Dados
4.3.Soluções digitais
4.4.Avaliação da interoperabilidade
4.5.Medidas de apoio à execução digital
1.CONTEXTO DA PROPOSTA / INICIATIVA
1.1.Título da proposta / iniciativa
Proposta, apresentada pela Comissão, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à cessação da invalidação de licenças de emissão na reserva de estabilização do mercado.
1.2.Domínios de intervenção em causa
Ação climática
Rubrica 3 — Recursos naturais e ambiente
Título 9 — Ambiente e ação climática
1.3.Objetivos
1.3.1Objetivos gerais
A proposta visa melhorar a eficácia da reserva de estabilização do mercado em relação ao equilíbrio entre a oferta e a procura.
1.3.2Objetivos específicos
A proposta prevê alterações específicas dos parâmetros da reserva de estabilização do mercado.
1.3.3Resultados e impacto esperados
Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.
Espera-se que a proposta melhore a liquidez, a estabilidade e a previsibilidade do mercado do CELE.
1.3.4Indicadores de desempenho
Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.
A reserva contribui para o equilíbrio estrutural entre a oferta e a procura de licenças de emissão no mercado.
1.4.A proposta / iniciativa refere-se:
a uma nova ação
a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto / ação preparatória 10
✓ à prorrogação de uma ação existente
à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra / para uma nova ação
1.5.Justificação da proposta / iniciativa
1.5.1Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a execução da iniciativa
A alteração específica dos parâmetros da reserva de estabilização do mercado.
1.5.2Valor acrescentado da intervenção da UE (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da UE» o valor resultante da intervenção da UE que se acrescenta ao valor que teria sido criado pela ação isolada dos Estados‑Membros.
O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE é um instrumento à escala da UE.
1.5.3Ensinamentos retirados de experiências semelhantes
Tendo em conta a meta de redução das emissões para 2030 e o objetivo de neutralidade climática para 2050, é necessária uma ação mais forte da UE, nomeadamente assegurando um mercado do carbono mais eficaz, funcional e resiliente.
1.5.4Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos adequados
A proposta complementa o quadro estratégico existente.
É compatível com o quadro financeiro plurianual 2021-2027.
1.5.5Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação
—
1.6.Duração da proposta/iniciativa e do respetivo impacto financeiro
Duração limitada
– em vigor entre [DD.MM/]AAAA e [DD.MM/]AAAA
– impacto financeiro entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento
✓ Duração ilimitada
–execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA,
–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro
1.7.Métodos de execução orçamental previstos
✓ Gestão direta pela Comissão
–✓ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União
– pelas agências de execução
Gestão partilhada com os Estados-Membros
Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:
– em países terceiros ou nos organismos por estes designados
– em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar)
– no Banco Europeu de Investimento e no Fundo Europeu de Investimento
– nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro
– em organismos de direito público
– em organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, desde que prestem garantias financeiras adequadas
– em organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas
– em organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da política externa e de segurança comum por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente
–em organismos estabelecidos num Estado-Membro, regidos pelo direito privado de um Estado-Membro ou pelo direito da União e elegíveis para serem incumbidos, de acordo com regras setoriais, da execução de fundos da União ou de garantias orçamentais, na medida em que esses organismos sejam controlados por organismos de direito público ou por organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, e beneficiem de garantias financeiras adequadas, sob a forma de responsabilidade solidária pelos organismos de controlo, ou de garantias financeiras equivalentes, que podem ser limitadas, para cada ação, ao montante máximo do apoio da União.
Observações:
A atual equipa continuará a gerir a iniciativa. Não são necessários recursos humanos adicionais.
2.MEDIDAS DE GESTÃO
2.1.Regras relativas ao acompanhamento e à comunicação de informações
A proposta baseia-se na Lei Europeia em matéria de Clima, incluindo as mesmas avaliações realizadas pela Comissão (já previstas). A Lei Europeia em matéria de Clima assenta no sólido quadro de transparência relativo às emissões de gases com efeito de estufa e a outras informações sobre o clima previstas no Regulamento relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, em vez de criar fluxos de informação adicionais por parte dos Estados-Membros.
2.2.Sistemas de gestão e de controlo
2.2.1Justificação dos métodos de execução orçamental, dos mecanismos de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos
Não aplicável. A proposta não executa um programa financeiro, antes delineando uma política de longo prazo. Não são aplicáveis modalidades de gestão, mecanismos de execução do financiamento, modalidades de pagamento ou estratégias de controlo em função das taxas de erro.
2.2.2Informações sobre os riscos identificados e os sistemas de controlo interno criados para os mitigar
De acordo com a Diretiva CELE, a Comissão procede a uma avaliação regular dos progressos, podendo apresentar recomendações e medidas adicionais.
2.2.3Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio entre os custos de controlo e o valor dos respetivos fundos geridos) e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
Esta iniciativa não implica novos controlos/riscos significativos não abrangidos pelo quadro de controlo interno existente. Não estão previstas medidas específicas além da aplicação do Regulamento Financeiro.
2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
Não estão previstas medidas específicas além da aplicação do Regulamento Financeiro.
3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA / INICIATIVA
3.1.Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais de despesas envolvidas
·Atuais rubricas orçamentais
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual |
Rubrica orçamental |
Natureza das despesas |
Participação |
|||
|
Número
|
DD/DND 11 . |
de países da EFTA 12 |
de países candidatos e candidatos potenciais 13 |
de outros países terceiros |
outras receitas afetadas |
|
|
3 |
09.02.03.00 |
DD |
SIM |
SIM |
NÃO |
SIM |
|
[XX.YY.YY.YY] |
DD / DND. |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
|
|
[XX.YY.YY.YY] |
DD / DND. |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
|
·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada
Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das rubricas orçamentais correspondentes.
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual |
Rubrica orçamental |
Natureza das despesas |
Participação |
|||
|
Número
|
DD / DND. |
de países da EFTA |
de países candidatos e candidatos potenciais |
de outros países terceiros |
outras receitas afetadas |
|
|
[XX.YY.YY.YY] |
DD / DND. |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
|
|
[XX.YY.YY.YY] |
DD / DND. |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
|
|
[XX.YY.YY.YY] |
DD / DND. |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
SIM / NÃO |
|
3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
3.2.1Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
–✓ A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
– A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, como se explica seguidamente
3.2.1,1Dotações provenientes do orçamento votado
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica do quadro financeiro plurianual |
Número |
|
DG: <…….> |
Ano |
Ano |
Ano |
Ano |
TOTAL QFP 2021-2027 |
|||||||||
|
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||||
|
Dotações operacionais |
||||||||||||||
|
Rubrica orçamental |
Autorizações |
(1a) |
|
|
|
|
0,000 |
|||||||
|
Pagamentos |
(2a) |
|
|
|
|
0,000 |
||||||||
|
Rubrica orçamental |
Autorizações |
(1b) |
|
|
|
|
0,000 |
|||||||
|
Pagamentos |
(2b) |
|
|
|
|
0,000 |
||||||||
|
Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos |
||||||||||||||
|
Rubrica orçamental |
|
(3) |
|
|
|
|
0,000 |
|||||||
|
TOTAL das dotações para a DG <…….> |
Autorizações |
=1a+1b+3 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|||||||
|
Pagamentos |
=2a+2b+3 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
||||||||
|
Pagamentos |
=2a+2b+3 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
||||||||
|
|
Ano |
Ano |
Ano |
Ano |
TOTAL QFP 2021-2027 |
||
|
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
||||
|
TOTAL das dotações operacionais
|
Autorizações |
(4) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Pagamentos |
(5) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
|
TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos |
(6) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
|
TOTAL das dotações da RUBRICA <….> |
Autorizações |
=4+6 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
do quadro financeiro plurianual |
Pagamentos |
=5+6 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
3.2.2Estimativa das realizações com financiamento proveniente de dotações operacionais (não preencher para as agências descentralizadas)
Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Indicar os objetivos e as realizações |
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |
TOTAL |
|||||||||||||
|
REALIZAÇÕES |
|||||||||||||||||||
|
Tipo 14 |
Custo médio |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º |
Custo |
N.º total |
Custo total |
||
|
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 15 … |
|||||||||||||||||||
|
— Realização |
|||||||||||||||||||
|
— Realização |
|||||||||||||||||||
|
— Realização |
|||||||||||||||||||
|
Subtotal do objetivo específico n.º 1 |
|||||||||||||||||||
|
OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 … |
|||||||||||||||||||
|
— Realização |
|||||||||||||||||||
|
Subtotal do objetivo específico n.º 2 |
|||||||||||||||||||
|
TOTAIS |
|||||||||||||||||||
3.2.3Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas
–✓ A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
– A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, como se explica seguidamente
3.2.3.1 Dotações provenientes do orçamento votado
|
DOTAÇÕES VOTADAS |
Ano |
Ano |
Ano |
Ano |
TOTAL 2021-2027 |
|
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
||
|
RUBRICA 7 |
|||||
|
Recursos humanos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras despesas administrativas |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Subtotal RUBRICA 7 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Com exclusão da RUBRICA 7 |
|||||
|
Recursos humanos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Outras despesas de natureza administrativa |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
|
|||||
|
TOTAL |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
3.2.4Necessidades estimadas de recursos humanos
–✓ A proposta / iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
– A proposta / iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como se explica seguidamente
3.2.4.1Financiamento proveniente do orçamento votado
Estimativa a expressar em termos de equivalente a tempo completo (ETC)
|
DOTAÇÕES VOTADAS |
Ano |
Ano |
Ano |
Ano |
|
|
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
||
|
Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) |
|||||
|
20 01 02 01 (sede e representações da Comissão) |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
20 01 02 03 (delegações da UE) |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
01 01 01 01 (investigação indireta) |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
01 01 01 11 (investigação direta) |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar) |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
• Pessoal externo (em ETC) |
|||||
|
20 02 01 (AC, PND da «dotação global») |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
20 02 03 (AC, AL, PND, e JPD nas delegações) |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Rubrica de apoio administrativo
|
— na sede |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
— em delegações da UE |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
01 01 01 02 (AC, PND — investigação indireta) |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
01 01 01 12 (AC, PND — investigação direta) |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar) — rubrica 7 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Outras rubricas orçamentais (especificar) — com exclusão da rubrica 7 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
TOTAL |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
3.2.5Resumo do impacto estimado nos investimentos relacionados com tecnologias digitais
Obrigatório: a melhor estimativa dos investimentos relacionados com tecnologias digitais decorrentes da proposta / iniciativa deve ser incluída no quadro seguinte.
Excecionalmente, quando necessário para a execução da proposta / iniciativa, as dotações no âmbito da rubrica 7 devem ser apresentadas na rubrica designada.
As dotações no âmbito das rubricas 1-6 devem refletir-se como «Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos». Estas despesas referem-se às dotações operacionais a utilizar para reutilizar / comprar / desenvolver plataformas / ferramentas informáticas diretamente ligadas à execução da iniciativa e aos investimentos associados (por exemplo, licenças, estudos, armazenamento de dados, etc.). As informações constantes deste quadro devem ser coerentes com os dados apresentados no ponto 4, «Dimensões digitais».
|
TOTAL das dotações digitais e informáticas |
Ano |
Ano |
Ano |
Ano |
TOTAL QFP 2021-2027 |
|
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
||
|
RUBRICA 7 |
|||||
|
Despesas informáticas (institucionais) |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Subtotal RUBRICA 7 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Com exclusão da RUBRICA 7 |
|||||
|
Despesas informáticas relativas a programas operacionais específicos |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
Subtotal com exclusão da RUBRICA 7 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
|
|
|||||
|
TOTAL |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
0,000 |
3.2.6Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
A proposta / iniciativa:
–✓ pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP)
Não são necessários recursos adicionais. A atual equipa continuará a gerir a iniciativa.
– requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP
– requer a revisão do QFP
3.2.7Participação de terceiros no financiamento
A proposta / iniciativa:
–✓ não prevê o cofinanciamento por terceiros
– prevê o cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:
Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Ano
|
Total |
|
|
Especificar o organismo de cofinanciamento |
|||||
|
TOTAL das dotações cofinanciadas |
3.3.
Impacto estimado nas receitas
–✓ A proposta / iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
– A proposta/iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:
– nos recursos próprios
– noutras receitas
– indicar, se as receitas forem afetadas a rubricas de despesas
Em milhões de EUR (três casas decimais)
|
Rubrica orçamental das receitas |
Dotações disponíveis para o exercício em curso |
Impacto da proposta / iniciativa 16 |
|||
|
Ano 2024 |
Ano 2025 |
Ano 2026 |
Ano 2027 |
||
|
Artigo …………. |
|||||
4.Dimensões digitais
4.1.Requisitos de relevância digital
|
Não existem requisitos de relevância digital |
4.2.Dados
|
Não foram identificados requisitos de relevância digital. |
4.3.Soluções digitais
|
Não foram identificados requisitos de relevância digital. |
4.4.Avaliação da interoperabilidade
|
Não foram identificados requisitos de relevância digital. |
4.5.Medidas de apoio à execução digital
|
Não foram identificados requisitos de relevância digital. |