REGULAMENTO (CE) N.o 1636/1999 DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 1999

relativo à autorização de novos aditivos e de novas utilizações de aditivos em alimentos para animais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão(2), e, nomeadamente, os seus artigos 3.o e 9.oJ,

(1) Considerando que a Directiva 70/524/CEE prevê a possibilidade de, atenta a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, serem autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos;

(2) Considerando que, em derrogação da Directiva 70/524/CEE, a Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/40/CE(4), autorizou os Estados-Membros a admitirem temporariamente a utilização e comercialização de enzimas, microrganismos e seus preparados;

(3) Considerando que podem ser provisoriamente autorizados novos aditivos ou novas utilizações de aditivos se, atendendo aos teores admitidos nos alimentos para animais, não tiverem efeitos adversos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente, não prejudicarem os consumidores por alteração das características do produto animal, a presença dos aditivos nos alimentos para animais puder ser controlada e for razoável admitir, com base nos resultados disponíveis, que os mesmos têm efeitos favoráveis nas características dos alimentos em que são incorporados ou na produção animal;

(4) Considerando que as disposições da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(5) e das suas directivas especiais pertinentes, designadamente a Directiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/65/CE(7), são integralmente aplicáveis à utilização e à manipulação, por parte dos trabalhadores, dos aditivos dos alimentos para animais;

(5) Considerando que, após exame dos processos apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 93/113/CE, se verifica que um certo número de preparações pertencentes aos grupos das enzimas e dos microrganismos pode ser temporariamente autorizado;

(6) Considerando que o Comité científico da alimentação animal emitiu parecer favorável no que se refere à inocuidade dessas preparações;

(7) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité permanente dos alimentos para animais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As preparações pertencentes ao grupo das enzimas constantes do anexo I do presente regulamento podem ser autorizadas como aditivos na alimentação dos animais, de acordo com a Directiva 70/524/CEE, nas condições indicadas no mesmo anexo.

Artigo 2.o

A preparação pertencente ao grupo dos microrganismos constante do anexo II do presente regulamento pode ser autorizada como aditivo na alimentação dos animais, de acordo com a Directiva 70/524/CEE, nas condições indicadas no mesmo anexo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.

Pela Comissão

Franz FISCHLER

Membro da Comissão

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.

(3) JO L 334 de 31.12.1993, p. 17.

(4) JO L 180 de 9.7.1997, p. 21.

(5) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(6) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.

(7) JO L 335 de 6.12.1997, p. 17.

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>