Bruxelas, 18.4.2018

COM(2018) 196 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura


ANEXO 11-A

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS A OUTRAS SUBVENÇÕES

1.    Em princípio, as Partes não devem conceder outras subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias e prestação de serviços que não estejam abrangidas pelo artigo 11.7 (Subvenções proibidas), caso afetem ou sejam suscetíveis de afetar o comércio de qualquer das Partes.

2.    Não obstante o disposto no n.º 1, as seguintes subvenções podem ser concedidas pelas Partes quando forem necessárias para alcançar um objetivo de interesse público e caso os montantes das subvenções em causa sejam limitados ao mínimo necessário para alcançar esse objetivo e o seu efeito no comércio da outra Parte seja limitado:

a)    subvenções de natureza social atribuídas a consumidores individuais na condição de serem concedidas sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos em causa;

b)    subvenções para remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;

c)    subvenções para promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;



d)    subvenções para sanar perturbações graves na economia de uma das Partes;

e)    subvenções para facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades ou regiões económicas, desde que não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência entre as Partes 1 ;

f)    subvenções para empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral claramente definidos, desde que as subvenções se limitem aos custos da prestação de tais serviços;

g)    subvenções para promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência entre as Partes; ou

h)    subvenções para promover a realização de um projeto importante de interesse regional ou bilateral.

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(1)    Esta categoria pode incluir mas não se limita a subvenções para objetivos claramente definidos em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação, subvenções para ações de formação ou para a criação de emprego, subvenções para fins ambientais, bem como subvenções a favor de pequenas e médias empresas, definidas como empresas que empregam menos de 250 pessoas.