COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 18.4.2018

COM(2018) 196 final

ANEXO

da

Proposta de Decisão do Conselho

relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura

ANEXO 9-A

ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
que celebram contratos públicos nos termos
do presente Acordo

Parte 1

COMPROMISSOS DE SINGAPURA

Bens (especificados no anexo 9-D)    Limiar:    50 000 DSE

Serviços (especificados no anexo 9-E)    Limiar:    50 000 DSE

Construção (especificados no anexo 9-F)    Limiar:    5 000 000 DSE

Lista das entidades:

Gabinete do Auditor Geral

Escritórios do Advogado-Geral

Gabinete do Primeiro-Ministro

Istana

Juízes

Ministério dos Transportes

Ministério da Cultura, Comunidade e Juventude

Ministério da Educação

Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos

Ministério das Finanças

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério da Saúde

Ministério dos Assuntos Internos

Ministério das Comunicações e Informação

Ministério do Trabalho

Ministério da Justiça

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério do Desenvolvimento Social e da Família

Ministério do Comércio e Indústria

Parlamento

Conselhos Presidenciais

Gabinete do Primeiro-Ministro

Comissão da Função Pública

Ministério da Defesa

O presente Acordo aplicar-se-á, de um modo geral, às aquisições pelo Ministério da Defesa de Singapura das seguintes categorias FSC (com exclusão das outras) sujeitas às determinações do Governo de Singapura ao abrigo das disposições do n.º 1 do artigo 9.3 (Segurança e exceções gerais).

FSC    Designação

22    Equipamento ferroviário

23    Veículos com efeito de solo, veículos automóveis, reboques e bicicletas e motociclos

24    Tratores

25    Componentes de veículos

26    Pneus e câmaras de ar

29    Acessórios de motores

30    Equipamento de transmissão de energia mecânica

31    Rolamentos

32    Máquinas e equipamento para trabalhar madeira

34    Máquinas para trabalhar metais

35    Equipamento de serviços e comércio

36    Máquinas especiais para a indústria

37    Máquinas e equipamentos agrícolas

38    Equipamento de construção, minas, escavação e manutenção rodoviária

39    Equipamento de movimentação de materiais

40    Cordas, cabos, correntes e acessórios

41    Equipamento de refrigeração e ar condicionado

42    Equipamento de combate a incêndios, salvamento e segurança

43    Bombas e compressores

44    Fornalhas, instalações de vapor e equipamento de secagem

45    Equipamento de canalização, aquecimento e sanitário

46    Equipamento de purificação de água e tratamento de esgotos

47    Tubos, mangueiras e acessórios

48    Válvulas

51    Ferramentas manuais

52    Ferramentas de medição

53    Equipamento e materiais abrasivos

54    Estruturas e andaimes prefabricados

55    Madeira, objetos de carpintaria, contraplacados e revestimentos de madeira

56    Materiais de construção e edificação

61    Cabos elétricos e equipamentos elétricos e de distribuição

62    Aparelhos de iluminação e candeeiros

63    Sistemas de alarme e sinalização

65    Equipamento e produtos médicos, dentários e veterinários

67    Equipamento fotográfico

68    Substâncias e produtos químicos

69    Dispositivos e material de apoio à formação

70    Equipamento para processamento automático de dados para fins gerais, software, fornecimentos e equipamento de apoio

71    Mobiliário

72    Artigos e aparelhos domésticos e comerciais

73    Equipamento de preparação e fornecimento de alimentos

74    Máquinas de escritório, equipamento visível de gravação e equipamento para processamento automático de dados

75    Material e instrumentos de escritório

76    Livros, mapas e outras publicações

77    Instrumentos musicais, fonógrafos e rádios domésticos

78    Equipamento recreativo e de ginástica

79    Equipamento e produtos de limpeza

80    Pincéis, tintas, produtos vedantes e adesivos

81    Embalagens, caixas e material de embrulho

83    Têxteis, couro, peles com pelo, vestuário e calçado, tendas e bandeiras

84    Vestuário, equipamento individual e insígnias

85    Produtos de toucador

87    Fornecimentos agrícolas

88    Animais vivos

89    Subsistência

91    Combustíveis, lubrificantes, óleos e ceras

93    Materiais fabricados não metálicos

94    Materiais brutos não metálicos

95    Barras, folhas e perfis metálicos

96    Minérios, minerais e seus produtos primários

99    Outros

Notas ao anexo 9-A:

1.    O Acordo não deve ser aplicado a qualquer contrato público no que respeita a:

a)    Contratos de construção de chancelarias no estrangeiro e de sedes centrais celebrados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; e

b)    Contratos celebrados pelo Departamento de Segurança Interna, Departamento de Investigação Criminal, Ramo de Segurança e Gabinete Central de Narcóticos do Ministério dos Assuntos Internos, bem como contratos com considerações em matéria de segurança celebrados pelo Ministério.

2.    O Acordo não pode ser aplicado a qualquer contrato celebrado por uma entidade abrangida em nome de uma entidade não abrangida.

PARTE 2

COMPROMISSOS DA UNIÃO

Bens (especificados no anexo 9-D)    Limiar:    130 000 DSE

Serviços (especificados no anexo 9-E)    Limiar:    130 000 DSE

Obras (especificados no anexo 9-F)    Limiar:    5 000 000 DSE

1.    Entidades da União:

Conselho da União Europeia

Comissão Europeia

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

2.    Autoridades adjudicantes do governo central dos Estados-Membros da União Europeia

BÉLGICA

BULGÁRIA

1.    Администрация на Народното събрание (Administração da Assembleia Nacional)

2.    Администрация на Президента (Administração da Presidência)

3.    Администрация на Министерския съвет (Administração do Conselho de Ministros)

4.    Конституционен съд (Tribunal Constitucional)

5.    Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária)

6.    Министерство на външните работи (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

7.    Министерство на вътрешните работи (Ministério do Interior)

8.    Министерство на извънредните ситуации (Ministério das Proteção Civil)

9.    Министерство на държавната администрация и административната реформа (Ministério da Administração Pública e da Reforma Administrativa)

10.    Министерство на земеделието и храните (Ministério da Agricultura e da Alimentação)

11.    Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde)

12.    Министерство на икономиката и енергетиката (Ministério da Economia e da Energia)

13.    Министерство на културата (Ministério da Cultura)

14.    Министерство на образованието и науката (Ministério da Educação e Ciência)

15.    Министерство на околната среда и водите (Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos)

16.    Министерство на отбраната (Ministério da Defesa)

17.    Министерство на правосъдието (Ministério da Justiça)

18.    Министерство на регионалното развитие и благоустройството (Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas)

19.    Министерство на транспорта (Ministério dos Transportes)

20.    Министерство на труда и социалната политика (Ministério do Trabalho e da Política Social)

21.    Министерство на финансите (Ministério das Finanças)

22.    държавни агенции, държавни комисии, изпълнителни агенции и други държавни институции, създадени със закон или с постановление на Министерския съвет, които имат функции във връзка с осъществяването на изпълнителната власт (Organismos públicos, comissões do Estado, agências executivas e outras autoridades públicas estabelecidas por lei ou por diploma do Conselho de Ministros, que desempenhem uma função ligada ao exercício do poder executivo):

23.    Агенция за ядрено регулиране (Agência reguladora no domínio nuclear)

24.    Държавна комисия за енергийно и водно регулиране (Comissão reguladora em matéria de energia e água)

25.    Държавна комисия по сигурността на информацията (Comissão nacional de segurança das informações)

26.    Комисия за защита на конкуренцията (Comissão para a proteção da concorrência)

27.    Комисия за защита на личните данни (Comissão para a proteção dos dados pessoais)

28.    Комисия за защита от дискриминация (Comissão para a proteção contra a discriminação)

29.    Комисия за регулиране на съобщенията (Comissão reguladora no domínio das comunicações)

30.    Комисия за финансов надзор (Comissão de supervisão financeira)

31.    Патентно ведомство на Република България (Serviço de Patentes da República da Bulgária)

32.    Сметна палата на Република България (Serviço nacional de auditoria da República da Bulgária)

33.    Агенция за приватизация (Agência para a privatização)

34.    Агенция за следприватизационен контрол (Agência para o controlo pós-privatização)

35.    Български институт за стандартизация (Instituto búlgaro de metrologia)

36.    Държавна агенция “divulgação архиви (Agência nacional “Arquivos”)

37.    Държавна агенция “Държавен резерв и военновременни запаси” (Agência nacional “Reservas do Estado e reservas estratégicas”)

38.    Държавна агенция за бежанците (Agência nacional para os refugiados)

39.    Държавна агенция за българите в чужбина (Agência nacional para os cidadãos búlgaros no estrangeiro)

40.    Държавна агенция за закрила на детето (Agência nacional para a proteção da infância)

41.    Държавна агенция за информационни технологии и съобщения (Agência nacional das tecnologias da informação e das comunicações)

42.    Държавна агенция за метрологичен и технически надзор (Agência nacional de vigilância metrológica e técnica)

43.    Държавна агенция за младежта и спорта (Agência nacional da juventude e do desporto)

44.    Държавна агенция по туризма (Agência nacional do turismo)

45.    Държавна комисия по стоковите борси и тържища (Comissão nacional para os mercados e as bolsas de matérias-primas)

46.    Институт по публична администрация и европейска интеграция (Instituto da administração pública e da integração europeia)

47.    Национален статистически институт (Instituto nacional de estatística)

48.    Агенция “Митници” (Agência das alfândegas)

49.    Агенция за държавна и финансова инспекция (Agência de inspeção das finanças públicas)

50.    Агенция за държавни вземания (Agência de cobrança dos créditos do Estado)

51.    Агенция за социално подпомагане (Agência de Assistência Social)

52.    Държавна агенция “национална сигурност” (Agência nacional “Segurança Nacional”)

53.    Агенция за хората с увреждания (Agência para as pessoas com deficiência)

54.    Агенция по вписванията (Agência dos registos)

55.    Агенция по енергийна ефективност (Agência da eficiência energética)

56.    Агенция по заетостта (Agência do emprego)

57.    Агенция по геодезия, картография И кадастър (Agência de geodesia, cartografia e cadastro)

58.    Агенция по обществени поръчки (Agência dos contratos públicos)

59.    Българска агенция за инвестиции (Agência búlgara de investimento)

60.    Главна дирекция “Гражданска въздухоплавателна администрация” (Direção-Geral “Administração da Aviação Civil”)

61.    Дирекция за национален строителен контрол (Direção de supervisão nacional da construção)

62.    Държавна комисия по хазарта (Comissão nacional de jogos de azar)

63.    Изпълнителна агенция “Автомобилна администрация” (Agência executiva “Administração automóvel”)

64.    Изпълнителна агенция "Борба с градушките" (Agência executiva "Luta contra o granizo")

65.    Изпълнителна агенция "Българска служба за акредитация" (Agência executiva "Serviço búlgaro de acreditação")

66.    Изпълнителна агенция "“Главна инспекция по труда" (Agência executiva "Inspeção-geral do trabalho")

67.    Изпълнителна агенция "Железопътна администрация" (Agência executiva "Administração ferroviária")

68.    Изпълнителна агенция “Морска администрация” (Agência executiva “Administração marítima”)

69.    Изпълнителна агенция “Национален филмов център” (Agência executiva “Centro nacional de cinema”)

70.    Изпълнителна агенция “Пристанищна администрация” (Agência executiva “Administração portuária”)

71.    Изпълнителна агенция “Проучване и поддържане на река Дунав” (Agência executiva “Exploração e preservação do rio Danúbio”)

72.    Фонд “републиканска пътна инфраструктура” (Fundo “Infraestruturas rodoviárias nacionais”)

73.    Изпълнителна агенция за икономически анализи и прогнози (Agência executiva para análise e previsão económicas)

74.    Изпълнителна агенция за насърчаване на малките и средни предприятия (Agência executiva para a promoção das pequenas e médias empresas)

75.    Изпълнителна агенция по лекарствата (Agência executiva dos medicamentos)

76.    Изпълнителна агенция по лозата и виното (Agência executiva do vinho e viticultura)

77.    Изпълнителна агенция по околна среда (Agência executiva do ambiente)

78.    Изпълнителна агенция по почвените ресурси (Agência executiva dos recursos do solo)

79.    Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (Agência executiva das pescas e aquicultura)

80.    Изпълнителна агенция по селекция и репродукция в животновъдството (Agência executiva da seleção e reprodução animal)

81.    Изпълнителна агенция по сортоизпитване, апробация и семеконтрол (Agência executiva dos ensaios de variedades vegetais, inspeção no terreno e controlo das sementes)

82.    Изпълнителна агенция по трансплантация (Agência executiva da transplantação)

83.    Изпълнителна агенция по хидромелиорации (Agência executiva da irrigação)

84.    Комисията за защита на потребителите (Comissão para a defesa dos consumidores)

85.    Контролно-техническата инспекция (Inspeção de controlo técnico)

86.    Национална агенция за приходите (Agência nacional das receitas públicas)

87.    Национална ветеринарномедицинска служба (Serviço veterinário nacional)

88.    Национална служба за растителна защита (Serviço nacional para a proteção das plantas)

89.    Национална служба по зърното и фуражите (Serviço nacional dos cereais e alimentos para animais)

90.    Държавна агенция по горите (Agência nacional das florestas)

91.    Висшата атестационна комисия (Comissão superior de atestação)

92.    Национална агенция за оценяване и акредитация (Agência nacional de avaliação e acreditação)

93.    Националната агенция за професионално образование и обучение (Agência nacional para o ensino e a formação profissional)

94.    Национална комисия за борба С трафика на хора (Comissão nacional de luta contra o tráfico de pessoas)

95.    Дирекция “Материално-техническо осигуряване и социално обслужване” на Министерство на вътрешните работи (Direção “Serviço de segurança técnico-material e social” no Ministério dos Assuntos Internos)

96.    Дирекция “Оперативно издирване” на Министерство на вътрешните работи (Direção “Investigação operacional” no Ministério dos Assuntos Internos)

97.    Дирекция “Финансово-ресурсно осигуряване” на Министерство на вътрешните работи (Direção “Segurança financeira e dos recursos” no Ministério dos Assuntos Internos)

98.    Изпълнителна агенция “военни клубове И информация” (Agência executiva “Clubes militares e informação”)

99.    Изпълнителна агенция “Държавна собственост на Министерството на отбраната” (Agência executiva “Propriedade estatal no Ministério da Defesa”)

100.    Изпълнителна агенция “Изпитвания и контролни измервания на въоръжение, техника и имущества” (Agência executiva “Medidas de teste e controlo de armas, equipamento e propriedade”)

101.    Изпълнителна агенция “Социални дейности на Министерството на отбраната” (Agência executiva “Atividades sociais” no Ministério da Defesa”)

102.    Национален център за информация и документация (Centro nacional de informação e documentação)

103.    Национален център по радиобиология и радиационна защита (Centro nacional de radiobiologia e radioproteção)

104.    Национална служба “Полиция” (Serviço nacional “Polícia”)

105.    Национална служба “Пожарна безопасност и защита на населението” (Serviço nacional “Segurança contra incêndios e proteção da população”)

106.    Национална служба за съвети в земеделието (Serviço nacional de aconselhamento agrícola)

107.    Служба “военна информация” (Serviço “Informação militar”)

108.    Служба “Военна полиция” (Serviço “Polícia Militar”)

109.    Авиоотряд 28 (Airsquad 28)

CROÁCIA

1.    Parlamento croata

2.    Presidente da República da Croácia

3.    Gabinete do Presidente da República da Croácia

4.    Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato

5.    Governo da República da Croácia

6.    Gabinetes do Governo da República da Croácia

7.    Ministério da Economia

8.    Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE

9.    Ministério das Finanças

10.    Ministério da Defesa

11.    Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

12.    Ministério do Interior

13.    Ministério da Justiça

14.    Ministério da Administração Pública

15.    Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios

16.    Ministério do Trabalho e Regime de Pensões

17.    Ministérios dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas

18.    Ministério da Agricultura

19.    Ministério do Turismo

20.    Ministério do Ambiente e da Proteção da Natureza

21.    Ministério de Construção e do Ordenamento do Território

22.    Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Guerra

23.    Ministério da Política Social e Juventude

24.    Ministério da Saúde

25.    Ministério da Ciência, Educação e Desporto

26.    Ministério da Cultura

27.    Organizações da administração pública

28.    Repartições distritais da administração pública

29.    Tribunal Constitucional da República da Croácia

30.    Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia

31.    Tribunais

32.    Conselho nacional da magistratura

33.    Procuradoria-Geral

34.    Conselho nacional dos Procuradores

35.    Gabinetes do Provedor de Justiça

36.    Comissão estatal para a supervisão dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos

37.    Banco Nacional da Croácia

38.    Agências e repartições estatais

39.    Tribunal Nacional de Contas

REPÚBLICA CHECA

1.    Ministerstvo dopravy (Ministério dos Transportes)

2.    Ministerstvo financí (Ministério das Finanças)

3.    Ministerstvo kultury (Ministério da Cultura)

4.    Ministerstvo obrany (Ministério da Defesa)

5.    Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministério do Desenvolvimento Regional)

6.    Ministerstvo práce a sociálních věcí (Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais)

7.    Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)

8.    Ministerstvo spravedlnosti (Ministério da Justiça)

9.    Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy (Ministério da Educação, Juventude e Desporto)

10.    Ministerstvo vnitra (Ministério do Interior)

11.    Ministerstvo zahraničních věcí (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

12.    Ministerstvo zdravotnictví (Ministério da Saúde)

13.    Ministerstvo zemědělství (Ministério da Agricultura)

14.    Ministerstvo životního prostředí (Ministério do Ambiente)

15.    Poslanecká sněmovna PČR (Câmara de Deputados do Parlamento da República Checa)

16.    Senát PČR (Senado do Parlamento da República Checa)

17.    Kancelář prezidenta (Gabinete do Presidente)

18.    Český statistický úřad (Serviço checo de Estatística )

19.    Český úřad zeměměřičský a katastrální (Serviço checo para o levantamento topográfico, cartografía e cadastro)

20.    Úřad průmyslového vlastnictví (Serviço da propriedade industrial)

21.    Úřad pro ochranu osobních údajů (Serviço para a proteção dos dados pessoais)

22.    Bezpečnostní informační služba (Serviço de informação e segurança)

23.    Národní bezpečnostní úřad (Autoridade da segurança nacional)

24.    Česká akademie věd (Academia das Ciências da República Checa)

25.    Vězeňská služba (Serviços prisionais)

26.    Český báňský úřad (Autoridade checa das minas)

27.    Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Serviço para a proteção da concorrência)

28.    Správa státních hmotných rezerv (Administração das reservas materiais do Estado)

29.    Státní úřad pro jadernou bezpečnost (Serviço estatal para a segurança nuclear)

30.    Energetický regulační úřad (Serviço da regulação energética)

31.    Úřad vlády České republiky (Serviço do Governo da República Checa)

32.    Ústavní soud (Tribunal Constitucional)

33.    Nejvyšší soud (Supremo Tribunal de Justiça)

34.    Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo)

35.    Nejvyšší státní zastupitelství (Procuradoria-Geral da República)

36.    Nejvyšší kontrolní úřad (Supremo Tribunal de Contas)

37.    Kancelář Veřejného ochránce práv (Gabinete do Defensor dos Direitos Públicos)

38.    Grantová agentura České republiky (Agência de subvenções da República Checa)

39.    Státní úřad inspekce práce (Serviço estatal de inspeção do trabalho)

40.    Český telekomunikační úřad (Serviço das telecomunicações checo)

41.    Ředitelství silnic a dálnic ČR (ŘSD) (Direção das estradas e autoestradas da República Checa)

DINAMARCA

1.    Folketinget — Parlamento Dinamarquês Rigsrevisionen — Tribunal Nacional de Contas

2.    Statsministeriet — Gabinete do Primeiro-Ministro

3.    Udenrigsministeriet — Ministério dos Negócios Estrangeiros

4.    Beskæftigelsesministeriet — Ministério do Emprego

5 styrelser og institutioner — 5 agências e instituições

5.    Domstolsstyrelsen — Conselho da Magistratura

6.    Finansministeriet — Ministério das Finanças

5 styrelser og institutioner — 5 agências e instituições

7.    Finansministeriet — Ministério da Defesa

5 styrelser og institutioner — 5 agências e instituições

8.    Ministeriet para sundhed og forebyggelse — Ministério do Interior e da Saúde

Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut — Várias agências e instituições, incluindo o “Statens Serum Institut”

9.    Justiitsministeerium —Ministério da Justiça

Rigspolitichefen, anklagemyndigheden samt 1 direktorat og et antal styrelser — Comandante-chefe da polícia nacional, 1 direção e várias agências)

10.    Kirkeministeriet — Ministério dos Assuntos Eclesiásticos

stiftsøvrigheder 10 — 10 autoridades diocesanas

11.    Kulturministeriet — Ministério da Cultura

4 styrelser samt et antal statsinstitutioner — 1 departamento e várias instituições

12.    Miljøministeriet — Ministério do Ambiente

5 styrelser — 5 agências

13.    Ministeriet for Flygtninge, Invandrere og Integration — Ministério dos Refugiados, Imigração e Integração

1 styrelse — 1 agência

14.    Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri — Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas

4 direktorater og institutioner — 4 direções e instituições

15.    Ministeriet for Videnskab, Teknologi og herunder Udvikling — Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger — Várias agências e instituições, incluindo o Laboratório Nacional Risoe e os estabelecimentos nacionais de investigação e formação

16.    Skatteministeriet — Ministério dos Impostos

1 styrelse og institutioner — 1 agência e várias instituições

17.    Velfærdsministeriet — Ministério do Bem-Estar

3 styrelser og institutioner — 3 agências e várias instituições

18.    Transportministeriet — Ministério dos Transportes

7 styrelser og institutioner, herunder Øresundsbrokonsortiet —7 agências e instituições, incluindo Øresundsbrokonsortiet

19.    Undervisningsministeriet - Ministério da Educação

3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner — 3 agências, 4 estabelecimentos educativos, 5 outras instituições

20.    Økonomi- og Erhvervsministeriet — Ministério dos Assuntos Económicos e Empresariais

Adskillige styrelser og institutioner — Várias agências e instituições

21.    Klima- og Energiministeriet — Ministério do Clima e Energia

3 styrelser og institutioner — 3 agências e instituições

ALEMANHA

ESTÓNIA

1.    Vabariigi Presidendi Kantselei (Gabinete do Presidente da República da Estónia)

2.    Eesti Vabariigi Riigikogu (Parlamento da República da Estónia)

3.    Eesti Vabariigi Riigikohus (Supremo Tribunal da República da Estónia)

4.    Riigikontroll (Tribunal de Contas da República da Estónia)

5.    Õiguskantsler (Chanceler da Justiça)

6.    Riigikantselei (Chancelaria do Estado)

7.    Rahvusarhiiv (Arquivo Nacional da Estónia)

8.    Haridus- ja Teadusministeerium (Ministério da Educação e Investigação)

9.    Justiitsministeerium (Ministério da Justiça)

10.    Kaitseministeerium (Ministério da Defesa)

11.    Keskkonnaministeerium (Ministério do Ambiente)

12.    Kultuuriministeerium (Ministério da Cultura)

13.    Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério da Economia e Comunicação)

14.    Põllumajandusministeerium (Ministério da Agricultura)

15.    Rahandusministeerium (Ministério das Finanças)

16.    Siseministeerium (Ministério dos Assuntos Internos)

17.    Sotsiaalministeerium (Ministério dos Assuntos Sociais)

18.    Välisministeerium (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

19.    Keeleinspektsioon (Inspeção da Língua)

20.    Riigiprokuratuur (Ministério Público)

21.    Teabeamet (Conselho de Informação)

22.    Maa-amet (Serviço de Administração dos Terrenos Agrícolas)

23.    Keskkonnainspektsioon (Inspeção Ambiental)

24.    Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus (Centro de Proteção da Floresta e Silvicultura)

25.    Muinsuskaitseamet (Autoridade do Património)

26.    Patendiamet (Serviço das Patentes)

27.    Tehnilise Järelevalve Amet (Autoridade da Fiscalização Técnica)

28.    Tarbijakaitseamet (Autoridade de Defesa do Consumidor)

29.    Riigihangete Amet (Serviço de Contratos Públicos)

30.    Taimetoodangu Inspektsioon (Inspeção da Produção Vegetal)

31.    Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (Serviço de Registos e Informações Agrícolas)

32.    Veterinaar- ja Toiduamet (Autoridade Alimentar e Veterinária)

33.    Konkurentsiamet (Autoridade da Concorrência)

34.    Maksu- ja Tolliamet (Autoridade Tributária e Aduaneira)

35.    Statistikaamet (Instituto Nacional de Estatística)

36.    Kaitsepolitseiamet (Autoridade da Polícia de Segurança)

37.    Kodakondsus- ja Migratsiooniamet (Autoridade da Cidadania e Migração)

38.    Piirivalveamet (Autoridade Nacional da Guarda de Fronteira)

39.    Politseiamet (Autoridade Nacional da Polícia)

40.    Eesti kohtuekspertiisi Instituut (Instituo de Serviços Forenses)

41.    Keskkriminaalpolitsei [Polícia Judiciária (Serviços Centrais)]

42.    Päästeamet (Autoridade de Socorro)

43.    Andmekaitse Inspektsioon (Inspeção de Proteção dos Dados)

44.    Ravimiamet (Agência Nacional dos Medicamentos)

45.    Sotsiaalkindlustusamet (Instituto da Segurança Social)

46.    Tööturuamet (Conselho do Mercado de Trabalho)

47.    Tervishoiuamet (Conselho de Cuidados de Saúde)

48.    Tervisekaitseinspektsioon (Serviço de Inspeção da Proteção da Saúde)

49.    Tööinspektsioon (Inspeção do Trabalho)

50.    Lennuamet (Administração da Aviação Civil)

51.    Maanteeamet (Administração das Estradas)

52.    Veeteede Amet (Administração Marítima)

53.    Julgestuspolitsei (Polícia de Segurança Pública)

54.    Kaitseressursside Amet (Autoridade dos Recursos de Defesa)

55.    Kaitseväe logistikakeskus (Centro de Logística das Forças de Defesa)

GRÉCIA

1.    Υπουργείο Εσωτερικών (Ministério do Interior)

2.    Υπουργείο Εξωτερικών (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

3.    Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών (Ministério da Economia e das Finanças)

4.    Υπουργείο Ανάπτυξης (Ministério do Desenvolvimento)

5.    Υπουργείο Δικαιοσύνης (Ministério da Justiça)

6.    Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων (Ministério da Educação e dos Cultos)

7.    Υπουργείο Πολιτισμού (Ministério da Cultura)

8.    Υπουργείο Υγείας και Kοινωνικής Αλληλεγγύης (Ministério da Saúde e da Solidariedade Social)

9.    Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas)

10.    Υπουργείο Aπασχόλησης και Κοινωνικής Προστασίας (Ministério do Emprego e da Proteção Social)

11.    Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών (Ministério dos Transportes e Comunicações)

12.    Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων (Ministério do Desenvolvimento Rural e da Alimentação)

13.    Υπουργείο Εμπορικής Ναυτιλίας, Αιγαίου και Νησιωτικής Πολιτικής (Ministério da Marinha Mercante, Mar Egeu e Política Insular)

14.    Υπουργείο Μακεδονίας- Θράκης (Ministério da Macedónia e Trácia)

15.    Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας (Secretariado Geral da Comunicação)

16.    Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας (Secretariado Geral da Informação)

17.    Γενική Γραμματεία Νέας Γενιάς (Secretariado Geral para a Juventude)

18.    Γενική Γραμματεία Ισότητας (Secretariado Geral da Igualdade)

19.    Γενική Γραμματεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Secretariado Geral para a Segurança Social)

20.    Γενική Γραμματεία Απόδημου Ελληνισμού (Secretariado Geral para as Comunidades Gregas no Estrangeiro)

21.    Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας (Secretariado Geral para a Indústria)

22.    Γενική Γραμματεία Έρευνας και Τεχνολογίας (Secretariado Geral para a Investigação e Tecnologia)

23.    Γενική Γραμματεία Αθλητισμού (Secretariado Geral para os Desportos)

24.    Γενική Γραμματεία Δημοσίων Έργων (Secretariado Geral para as Obras Públicas)

25.    Γενική Γραμματεία Εθνικής Στατιστικής Υπηρεσίας Ελλά-δος (Serviço Nacional de Estatística)

26.    Εθνικό Συμβούλιο Κοινωνικής Φροντίδας (Conselho Nacional do Bem-Estar)

27.    Οργανισμός Εργατικής Κατοικίας (Organização da Habitação Social)

28.    Εθνικό Τυπογραφείο (Serviço da Imprensa Nacional)

29.    Γενικό Χημείο του Κράτους (Laboratório Geral do Estado)

30.    Ταμείο Εθνικής Οδοποιίας (Fundo Grego das Vias Rodoviárias)

31.    Εθνικό ΚαποδιστριακόΠανεπιστήμιο Αθηνών (Universidade de Atenas)

32.    Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης (Universidade de Salónica)

33.    Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης (Universidade da Trácia)

34.    Πανεπιστήμιο Αιγαίου (Universidade do Egeu)

35.    Πανεπιστήμιο Ιωαννίνων (Universidade de Ioannina)

36.    Πανεπιστήμιο Πατρών (Universidade de Patras)

37.    Πανεπιστήμιο Μακεδονίας (Universidade da Macedónia)

38.    Πολυτεχνείο Κρήτης (Escola Politécnica de Creta)

39.    Σιβιτανίδειος Δημόσια Σχολή Τεχνών και Επαγγελμάτων (Escola Técnica Sivitanídios)

40.    Αιγινήτειο Νοσοκομείο (Hospital Eginítio)

41.    Αρεταίειο Νοσοκομείο (Hospital Areteio)

42.    Εθνικό Κέντρο Δημόσιας Διοίκησης (Centro Nacional da Administração Pública)

43.    Οργανισμός Διαχείρισης Δημοσίου Υλικού (Organismo de Gestão dos Bens Públicos)

44.    Οργανισμός Γεωργικών Ασφαλίσεων (Organismo de Seguro Agrícola)

45.    Οργανισμός Σχολικών Κτιρίων (Organismo da Construção Escolar)

46.    Γενικό Επιτελείο Στρατού (Estado-Maior do Exército)

47.    Γενικό Επιτελείο Ναυτικού (Estado-Maior da Marinha)

48.    Γενικό Επιτελείο Αεροπορίας (Estado-Maior da Força Aérea)

49.    Ελληνική Επιτροπή Ατομικής Ενέργειας (Comissão Grega da Energia Atómica)

50.    Γενική Γραμματεία Εκπαίδευσης Ενηλίκων (Secretariado Geral da Educação de Adultos)

51.    Υπουργείο Εθνικής Άμυνας (Ministério da Defesa Nacional)

52.    Γενική Γραμματεία Εμπορίου (Secretariado-Geral do Comércio)

53.     Ελληνικά Ταχυδρομεία  (Correios da Grécia- EL. TA)

ESPANHA

Presidencia de Gobierno

Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación

Ministerio de Justicia

Ministerio de Defensa

Ministerio de Economía y Hacienda

Ministerio del Interior

Ministerio de Fomento

Ministerio de Educación y Ciencia

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales

Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación

Ministerio de la Presidencia

Ministerio de Administraciones Públicas

Ministerio de Cultura

Ministerio de Sanidad y Consumo

Ministerio de Medio Ambiente

Ministerio de Vivienda

FRANÇA

1.    Ministères

Services du Premier ministre

Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports

Ministère chargé de l'intérieur, de l'outre-mer et des collectivités territoriales

Ministère chargé de la justice

Ministère chargé de la défense

Ministère chargé des affaires étrangères et européennes

Ministère chargé de l'éducation nationale

Ministère chargé de l'économie, des finances et de l'emploi

Secrétariat d'Etat aux transports

Secrétariat d'Etat aux entreprises et au commerce extérieur

Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité

Ministère chargé de la culture et de la communication

Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique

Ministère chargé de l'agriculture et de la pêche

Ministère chargé de l'enseignement supérieur et de la recherche

Ministère chargé de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

Secrétariat d'Etat à la fonction publique

Ministère chargé du logement et de la ville

Secrétariat d'Etat à la coopération et à la francophonie

Secrétariat d'Etat à l'outre-mer

Secrétariat d'Etat à la jeunesse et aux sports et de la vie associative

Secrétariat d'Etat aux anciens combattants

Ministère chargé de l'immigration, de l'intégration, de l'identité nationale et du co-développement

Secrétariat d'Etat en charge de la prospective et de l'évaluation des politiques publiques

Secrétariat d'Etat aux affaires européennes

Secrétariat d'Etat aux affaires étrangères et aux droits de l'homme

Secrétariat d'Etat à la consommation et au tourisme

Secrétariat d'Etat à la politique de la ville

Secrétariat d'Etat à la solidarité

Secrétariat d'Etat en charge de l'emploi

Secrétariat d'Etat en charge du commerce, de l'artisanat, des PME, du tourisme et des services

Secrétariat d'Etat en charge du développement de la région-capitale

Secrétariat d'Etat en charge de l'aménagement du territoire

2.    Etablissements publics nationaux

Académie de France à Rome

Académie de marine

Académie des sciences d'outre-mer

Académie des technologies

Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale (A.C.O.S.S.)

Agences de l'eau

Agence de biomédecine

Agence pour l'enseignement du français à l'étranger

Agence française de sécurité sanitaire des aliments

Agence française de sécurité sanitaire de l'environnement et du travail

Agence Nationale de l'Accueil des Etrangers et des migrations

Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (ANACT)

Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (ANAH)

Agence Nationale pour la Cohésion Sociale et l'Egalité des Chances

Agence pour la garantie du droit des mineurs

Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (ANIFOM)

Assemblée permanente des chambres d'agriculture (APCA)

Bibliothèque nationale de France

Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg

Caisse des Dépôts et Consignations

Caisse nationale des autoroutes (CNA)

Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS)

Caisse de garantie du logement locatif social

Casa de Velasquez

Centre d'enseignement zootechnique

Centre d'études de l'emploi

Centre hospitalier national des Quinze-Vingts

Centre international d'études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro)

Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale

Centre des Monuments Nationaux

Centre national d'art et de culture Georges Pompidou

Centre national des arts plastiques

Centre national de la cinématographie

Institut national supérieur de formation et de recherche pour l'éducation des jeunes handicapés et les enseignements adaptés

Centre National d'Etudes et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF)

Ecole nationale supérieure de Sécurité Sociale

Centre national du livre

Centre national de documentation pédagogique

Centre national des œuvres universitaires et scolaires (CNOUS)

Centre national professionnel de la propriété forestière

Centre National de la Recherche Scientifique (C.N.R.S)

Centres d'éducation populaire et de sport (CREPS)

Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS)

Collège de France

Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres

Conservatoire National des Arts et Métiers

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon

Conservatoire national supérieur d'art dramatique

Ecole centrale de Lille

Ecole centrale de Lyon

École centrale des arts et manufactures

École française d'archéologie d'Athènes

École française d'Extrême-Orient

École française de Rome

École des hautes études en sciences sociales

Ecole du Louvre

École nationale d'administration

École nationale de l'aviation civile (ENAC)

École nationale des Chartes

École nationale d'équitation

Ecole Nationale du Génie de l'Eau et de l'environnement de Strasbourg

Écoles nationales d'ingénieurs

Ecole nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes

Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles

École nationale de la magistrature

Écoles nationales de la marine marchande

École nationale de la santé publique (ENSP)

École nationale de ski et d'alpinisme

École nationale supérieure des arts décoratifs

École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix

Ecole nationale supérieure des arts et techniques du théâtre

Écoles nationales supérieures d'arts et métiers

École nationale supérieure des beaux-arts

École nationale supérieure de céramique industrielle

École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA)

Ecole Nationale Supérieure des Sciences de l'information et des bibliothécaires

Écoles nationales vétérinaires

École nationale de voile

Écoles normales supérieures

École polytechnique

École de viticulture — Avize (Marne)

Etablissement national d’enseignement agronomique de Dijon

Établissement national des invalides de la marine (ENIM)

Établissement national de bienfaisance Koenigswarter

Fondation Carnegie

Fondation Singer-Polignac

Haras nationaux

Hôpital national de Saint-Maurice

Institut français d'archéologie orientale du Caire

Institut géographique national

Institut National des Appellations d'origine

Institut national des hautes études de sécurité

Institut de veille sanitaire

Institut National d'enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes

Institut National d'Etudes Démographiques (I.N.E.D)

Institut National d'Horticulture

Institut National de la jeunesse et de l'éducation populaire

Institut national des jeunes aveugles — Paris

Institut national des jeunes sourds — Bordeaux

Institut national des jeunes sourds — Chambéry

Institut national des jeunes sourds — Metz

Institut national des jeunes sourds — Paris

Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N.P.N.P.P)

Institut national de la propriété industrielle

Institut National de la Recherche Agronomique (I.N.R.A)

Institut National de la Recherche Pédagogique (I.N.R.P)

Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale (I.N.S.E.R.M)

Institut national d'histoire de l'art (I.N.H.A.)

Institut National des Sciences de l'Univers

Institut National des Sports et de l'Education Physique

Instituts nationaux polytechniques

Instituts nationaux des sciences appliquées

Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA)

Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS)

Institut de Recherche pour le Développement

Instituts régionaux d'administration

Institut des Sciences et des Industries du vivant et de l'environnement (Agro Paris Tech)

Institut supérieur de mécanique de Paris

Institut Universitaires de Formation des Maîtres

Musée de l'armée

Musée Gustave-Moreau

Musée du Louvre

Musée du Quai Branly

Musée national de la marine

Musée national J.-J.-Henner

Musée national de la Légion d'honneur

Musée de la Poste

Muséum National d'Histoire Naturelle

Musée Auguste-Rodin

Observatoire de Paris

Office français de protection des réfugiés et apatrides

Office National des Anciens Combattants et des Victimes de Guerre (ONAC)

Office national de la chasse et de la faune sauvage

Office National de l'eau et des milieux aquatiques

Office national d'information sur les enseignements et les professions (ONISEP)

Office universitaire et culturel français pour l'Algérie

Palais de la découverte

Parcs nationaux

Universités

3.    Institutions, autorités et juridictions indépendantes

Présidence de la République

Assemblée Nationale

Sénat

Conseil constitutionnel

Conseil économique et social

Conseil supérieur de la magistrature

Agence française contre le dopage

Autorité de contrôle des assurances et des mutuelles

Autorité de contrôle des nuisances sonores aéroportuaires

Autorité de régulation des communications électroniques et des postes

Autorité de sûreté nucléaire

Comité national d'évaluation des établissements publics à caractère scientifique, culturel et professionnel

Commission d'accès aux documents administratifs

Commission consultative du secret de la défense nationale

Commission nationale des comptes de campagne et des financements politiques

Commission nationale de contrôle des interceptions de sécurité

Commission nationale de déontologie de la sécurité

Commission nationale du débat public

Commission nationale de l'informatique et des libertés

Commission des participations et des transferts

Commission de régulation de l’énergie

Commission de la sécurité des consommateurs

Commission des sondages

Commission de la transparence financière de la vie politique

Conseil de la concurrence

Conseil supérieur de l'audiovisuel

Défenseur des enfants

Haute autorité de lutte contre les discriminations et pour l'égalité

Haute autorité de santé

Médiateur de la République

Cour de justice de la République

Tribunal des Conflits

Conseil d'Etat

Cours administratives d'appel

Tribunaux administratifs

Cour des Comptes

Chambres régionales des Comptes

Cours et tribunaux de l'ordre judiciaire (Cour de Cassation, Cours d'Appel, Tribunaux d'instance et Tribunaux de grande instance)

4.    Autre organisme public national

Union des groupements d'achats publics (UGAP)

Agence Nationale pour l'emploi (A.N.P.E)

Autorité indépendante des marchés financiers

Caisse Nationale des Allocations Familiales (CNAF)

Caisse Nationale d'Assurance Maladie des Travailleurs Salariés (CNAMS)

Caisse Nationale d'Assurance-Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAVTS)

IRLANDA

1.    President's Establishment

2.    Houses of the Oireachtas — [Parliament]

3.    Department of the Taoiseach — [Prime Minister]

4.    Central Statistics Office

5.    Department of Finance

6.    Office of the Comptroller and Auditor General

7.    Office of the Revenue Commissioners

8.    Office of Public Works

9.    State Laboratory

10.    Office of the Attorney General

11.    Office of the Director of Public Prosecutions

12.    Valuation Office

13.    Commission for Public Service Appointments

14.    Office of the Ombudsman

15.    Chief State Solicitor's Office

16.    Department of Justice, Equality and Law Reform

17.    Courts Service

18.    Prisons Service

19.    Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests

20.    Department of the Environment, Heritage and Local Government

21.    Department of Education and Science

22.    Department of Communications, Energy and Natural Resources

23.    Department of Agriculture, Fisheries and Food

24.    Department of Transport

25.    Department of Health and Children

26.    Department of Enterprise, Trade and Employment

27.    Department of Arts, Sports and Tourism

28.    Department of Defence

29.    Department of Foreign Affairs

30.    Department of Social and Family Affairs

31.    Department of Community, Rural and Gaeltacht — [Regiões de língua gaélica] Affairs

32.    Arts Council

33.    National Gallery

ITÁLIA

I.    Organismos de aquisições:

1.    Presidenza del Consiglio dei Ministri (Presidência do Conselho de Ministros)

2.    Ministero degli Affari Esteri (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

3.    Ministero dell'Interno (Ministério do Interior)

4.    Ministero della Giustizia e Uffici Giudiziari (esclusi I giudici di pace) [Ministério da Justiça e Serviços Judiciários (excluindo giudici di pace)]

5.    Ministero della Difesa (Ministério da Defesa)

6.    Ministero dell’Economia e delle Finanze (Ministério da Economia e das Finanças)

7.    Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico)

8.    Ministero del Commercio Internazionale (Ministério do Comércio Internacional)

9.    Ministero delle Comunicazioni (Ministério das Comunicações)

10.    Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais)

11.    Ministero dell’Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare (Ministério do Ambiente, da Terra e do Mar)

12.    Ministero delle Infrastrutture (Ministério das Infrastruturas)

13.    Ministero dei Trasporti (Ministério dos Transportes)

14.    Ministero del Lavoro e delle politiche Sociali e della Previdenza sociale (Ministério do Trabalho, Política Social e Segurança Social)

15.    Ministero della Solidarietà sociale (Ministério da Solidariedade Social)

16.    Ministero della Salute (Ministério da Saúde)

17.    Ministero dell'Istruzione dell' università e della ricerca (Ministério da Educação, Universidade e Investigação)

18.    Ministero per i Beni e le Attività culturali comprensivo delle sue articolazioni periferiche (Ministério dos Bens e Atividades Culturais, incluindo entidades sob a sua tutela)

II.    Outros organismos públicos nacionais:

CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici) 2

CHIPRE

1.    a)    Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο (Presidência e Palácio Presidencial)

b)    Γραφείο Συντονιστή Εναρμόνισης (Gabinete do Coordenador para a Harmonização)

2.    Υπουργικό Συμβούλιο (Conselho de Ministros)

3.    Βουλή των Αντιπροσώπων (Câmara dos Representantes)

4.    Δικαστική Υπηρεσία (Serviço Judiciário)

5.    Νομική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Gabinete Jurídico da República)

6.    Ελεγκτική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Serviço de Auditoria da República)

7.    Επιτροπή Δημόσιας Υπηρεσίας (Comissão do Serviço Público)

8.    Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας (Comissão do Serviço Educativo)

9.    Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως [Gabinete do Comissário para a Administração (Provedor de Justiça)]

10.    Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού (Comissão para a Proteção da Concorrência)

11.    Υπηρεσία Εσωτερικού Ελέγχου (Serviço de Auditoria Interna)

12.    Γραφείο Προγραμματισμού (Gabinete de Planeamento)

13.    Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας (Tesouraria da República)

14.    Γραφείο Επιτρόπου Προστασίας Δεδομένων Προσωπικού Χαρακτήρα (Gabinete do Comissário para a Proteção dos Dados de Caráter Pessoal)

15.    Γραφείο Εφόρου Δημοσίων Ενισχύσεων (Gabinete do Comissário para a Ajuda Pública)

16.    Αναθεωρητική Αρχή Προσφορών (Organismo de Exame dos Concursos)

17.    Υπηρεσία Εποπτείας και Ανάπτυξης Συνεργατικών Εταιρειών (Autoridade de Supervisão e Desenvolvimento das Sociedades Cooperativas)

18.    Αναθεωρητική Αρχή Προσφύγων (Autoridade de Exame dos Refugiados)

19.    Υπουργείο Άμυνας (Ministério da Defesa)

20.    a)    Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministério da Agricultura, Recursos Naturais e Ambiente)

b)    Τμήμα Γεωργίας (Departamento da Agricultura)

c)    Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Serviços Veterinários)

d)    Τμήμα Δασών (Departamento das Florestas)

e)    Τμήμα Αναπτύξεως Υδάτων (Departamento do Desenvolvimento dos Recursos Hídricos)

f)    Τμήμα Γεωλογικής Επισκόπησης (Departamento de Estudos Geológicos)

g)    Μετεωρολογική Υπηρεσία (Serviço Meteorológico)

h)    Τμήμα Αναδασμού (Departamento de Consolidação dos Terrenos)

i)    Υπηρεσία Μεταλλείων (Serviço das Minas)

j)    Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών (Instituto de Investigação Agrícola)

k)    Τμήμα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών (Departamento das Pescas e Investigação Marinha)

21.    a)    Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública)

b)    Αστυνομία (Polícia)

c)    Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου (Serviço de Combate a Incêndios de Chipre)

d)    Τμήμα Φυλακών (Departmento Prisional)

22.    a)    Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministério do Comércio, Indústria e Turismo)

b)    Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη (Departamento do Registo das Sociedades e Administrador de Falências)

23.    a)    Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Ministério do Trabalho e Segurança Social)

b)    Τμήμα Εργασίας (Departamento do Trabalho)

c)    Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Departamento da Segurança Social)

d)    Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας (Departamento dos Serviços de Bem-Estar Social)

e)    Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου (Centro da Produtividade de Chipre)

f)    Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου (Instituto Superior de Hotelaria de Chipre)

g)    Ανώτερο τεχνολογικό ινστιτούτο (Instituto Superior Técnico)

h)    Τμήμα Εργασίας (Departamento do Trabalho)

i)    Τμήμα εργασιακών σχέσεων (Departamento das Relações de Trabalho)

24.    a)    Υπουργείο Εσωτερικών (Ministério do Interior)

b)    Επαρχιακές Διοικήσεις (Administrações Distritais)

c)    Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως (Departamento da Planificação Urbana e da Habitação)

d)    Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μεταναστεύσεως (Departamento do Registo Civil e da Migração)

e)    Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας (Departamento dos Terrenos e Agrimensura)

f)    Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών (Serviço de Imprensa e Informação)

g)    Πολιτική Άμυνα (Defesa Civil)

h)    Υπηρεσία Μέριμνας και Αποκαταστάσεων Εκτοπισθέντων (Serviço de cuidados e reabilitação de pessosas deslocadas)

i)    Υπηρεσία ασύλου (Serviço de Asilo)

25.    Υπουργείο Εξωτερικών (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

26.    a)    Υπουργείο Οικονομικών (Ministério das Finanças)

b)    Τελωνεία (Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo)

c)    Τμήμα Εσωτερικών Προσόδων (Departamento das Receitas Internas)

d)    Στατιστική Υπηρεσία (Serviço de Estatística)

e)    Τμήμα Κρατικών Αγορών και Προμηθειών (Departamento de Aquisições e Fornecimentos Públicos)

f)    Τμήμα Δημόσιας Διοίκησης και Προσωπικού (Departamento da Administração Pública e do Pessoal)

g)    Κυβερνητικό Τυπογραφείο (Serviço da Imprensa Nacional)

h)    Τμήμα Υπηρεσιών Πληροφορικής (Departamento dos Serviços da Tecnologia da Informação)

27.    Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού (Ministério da Εducação e Cultura)

28.    a)    Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων (Ministério das Comunicações e Obras)

b)    Τμήμα Δημοσίων Έργων (Departamento das Obras Públicas)

c)    Τμήμα Αρχαιοτήτων (Departamento das Antiguidades)

d)    Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας (Departamento da Aviação Civil)

e)    Τμήμα Εμπορικής Ναυτιλίας (Departamento da Marinha Mercante)

f)    Τμήμα Ταχυδρομικών Υπηρεσιών (Departamento dos Serviços Postais)

g)    Τμήμα Οδικών Μεταφορών (Departamento do Transporte Rodoviário)

h)    Τμήμα Ηλεκτρομηχανολογικών Υπηρεσιών (Departamento dos Serviços Elétricos e Mecânicos)

i)    Τμήμα Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών (Departamento das Telecomunicações Eletrónicas)

29.    a)    Υπουργείο Υγείας (Ministério da Saúde)

b)    Φαρμακευτικές Υπηρεσίες (Serviços Farmacêuticos)

c)    Γενικό Χημείο (Laboratório Geral)

d)    ατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες Δημόσιας Υγείας (Serviços Médicos e de Saúde Pública)

e)    Οδοντιατρικές Υπηρεσίες (Serviços Dentários)

f)    Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας (Serviços de Saúde Mental)

LETÓNIA

A)    Ministrijas, īpašu Ministru sekretariāti Nações Unidas a padotībā esošās iestādes (Ministérios, secretariados de ministros para questões específicas e instituições subordinadas):

1.    Aizsardzības ministrija ONU tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Defesa e instituições subordinadas)

2.    Ārlietu ministrija ONU TAS padotībā esošās iestādes (Ministério dos Negócios Estrangeiros e instituições subordinadas)

3.    Ekonomikas ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Economia e instituições subordinadas)

4.    Finanšu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério das Finanças e instituições subordinadas)

5.    Iekšlietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério dos Assuntos Internos e instituições subordinadas)

6.    Izglītības un zinātnes ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Educação e Ciência e instituições subordinadas)

7.    Kultūras ministrija un tas padotībā esošās iestādes (Ministério da Cultura e instituições subordinadas)

8.    Labklājības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério do Bem-Estar e instituições subordinadas)

9.    Satiksmes ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério dos Transportes e instituições subordinadas)

10.    Tieslietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Justiça e instituições subordinadas)

11.    Veselības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Saúde e instituições subordinadas)

12.    Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Proteção Ambiental e Desenvolvimento Regional e instituições subordinadas)

13.    Zemkopības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Agricultura e instituições subordinadas)

14.    Īpašu uzdevumu ministra sekretariāti un to padotībā esošās iestādes (Ministérios para Missões Especiais e instituições subordinadas)

B)    Citas valsts iestādes (Outras instituições estatais):

1.    Augstākā tiesa (Supremo Tribunal de Justiça)

2.    Centrālā vēlēšanu komisija (Comissão Eleitoral Central)

3.    Finanšu un kapitāla tirgus komisija (Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais)

4.    Latvijas Banka (Banco da Letónia)

5.    Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Ministério Público e instituições sob a sua supervisão)

6.    Zemkopības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Parlamento e instituições subordinadas)

7.    Satversmes tiesa (Tribunal Constitucional)

8.    Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Chancelaria do Estado e instituições sob a sua supervisão)

9.    Valsts kontrole (Tribunal Nacional de Contas)

10.    Valsts prezidenta kanceleja (Chancelaria do Presidente do Estado)

11.    Citas valsts iestādes, kuras nav ministriju padotībā (Outras instituições estatais não subordinadas a ministérios):

–    Tiesībsarga birojs (Gabinete do Provedor de Justiça)

–    Nacionālā radio un televīzijas padome (Conselho Nacional de Radiodifusão)

Outras instituições estatais

LITUÂNIA

Prezidentūros kanceliarija (Gabinete do Presidente)

Seimo kanceliarija [Gabinete do Seimas (Parlamento)]

Seimui atskaitingos institucijosSeimui atskaitingos institucijos: (Instituições responsáveis perante o Seimas):

Lietuvos mokslo taryba (Conselho da Ciência)

Seimo kontrolierių įstaiga (Gabinete do Provedor do Seimas)

Valstybės kontrolė (Tribunal Nacional de Contas)

Specialiųjų tyrimų tarnyba (Serviço de Investigação Especial)

Valstybės saugumo departamentas (Departamento de Segurança do Estado)

Konkurencijos taryba (Conselho da Concorrência)

Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras (Centro de Investigação do Genocídio e Resistência)

Vertybinių popierių komisija (Commisão de Valores Mobiliários da Lituânia)

Ryšių reguliavimo tarnyba (Autoridade Reguladora das Comunicações)

Nacionalinė sveikatos taryba (Serviço Nacional de Saúde)

Etninės kultūros globos taryba (Conselho para a Proteção da Cultura Étnica)

Lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba (Serviço do Provedor para a Igualdade de Oportunidades)

Valstybinė kultūros paveldo komisija (Comissão do Património Cultural Nacional)

Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga (Instituição do Provedor dos Direitos da Criança)

Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (Comissão Estatal de Regulação dos Preços dos Recursos Energéticos)

Valstybinė lietuvių kalbos komisija (Comissão Estatal da Língua Lituana)

Vyriausioji rinkimų komisija (Comité Eleitoral Central)

Vyriausioji tarnybinės etikos komisija (Comissão Principal de Ética Oficial)

Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba (Gabinete do Inspetor de Ética dos Jornalistas)

Seimo kanceliarija (Gabinete do Governo)

Vyriausybei atskaitingos institucijos (Instituições responsáveis perante o Governo):

Ginklų fondas (Fundo para o Armamento)

Informacinės visuomenės plėtros komitetas (Comité para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação)

Kūno kultūros ir sporto departamentas (Departamento de Educação Física e Desporto)

Lietuvos archyvų departamentas (Departmento dos Arquivos Lituanos)

Mokestinių ginčų komisija (Comissão dos Litígios Fiscais)

Statistikos departamentas (Departmento de Estatística)

Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas (Departmento das Minorias Nacionais e dos Lituanos que vivem no Estrangeiro)

Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba (Serviço Estatal de Controlo do Tabaco e do Álcool)

Viešųjų pirkimų tarnyba (Gabinete dos Contratos Públicos)

Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija (Inspeção Estatal da Segurança Nuclear)

Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija (Inspeção Estatal da Proteção de Dados)

Valstybinė lošimų priežiūros komisija (Comissão Estatal de Supervisão dos Jogos de Azar)

Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba (Serviço Estatal Alimentar e Veterinário)

Vyriausioji administracinių ginčų komisija (Comissão Principal dos Litígios Administrativos)

Draudimo priežiūros komisija (Comissão de Supervisão dos Seguros)

Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas (Fundação Estatal Lituana da Ciência e dos Estudos)

Konstitucinis Teismas (Tribunal Constitucional)

Lietuvos bankas (Banco da Lituânia)

Aplinkos ministerija (Ministério do Ambiente)

Įstaigos prie Aplinkos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério do Ambiente):

Generalinė miškų urėdija (Direção-Geral das Florestas Estatais)

Lietuvos geologijos tarnyba (Serviço Geológico da Lituânia)

Lietuvos hidrometeorologijos tarnyba (Serviço Hidrometereológico Lituano)

Lietuvos standartizacijos departamentas (Departamento Lituano da Normalização)

Nacionalinis akreditacijos biuras (Gabinete Nacional da Acreditação)

Valstybinė metrologijos tarnyba (Serviço Nacional de Metrologia)

Valstybinė saugomų teritorijų tarnyba (Serviço Estatal para as Zonas Protegidas)

Valstybinė teritorijų planavimo ir statybos inspekcija (Inspeção Estatal do Planeamento do Território e da Construção)

Finansų ministerija (Ministério das Finanças)

Įstaigos prie Finansų ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério das Finanças):

Muitinės departamentas (Alfândegas da Lituânia)

Valstybės dokumentų technologinės apsaugos tarnyba (Serviço de Segurança Tecnológica dos Documentos do Estado)

Valstybinė mokesčių inspekcija (Inspeção Fiscal do Estado)

Finansų ministerijos mokymo Centras (Centro de Formação do Ministério das Finanças)

Krašto apsaugos ministerija (Ministério da Defesa Nacional)

Įstaigos prie Krašto apsaugos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional):

Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas (Departamento de Segunda Investigação)

Centralizuota finansų ir turto tarnyba (Serviço Centralizado das Finanças e Propriedade)

Karo prievolės administravimo tarnyba (Serviço Administrativo de Inscrição Militar)

Krašto apsaugos archyvas (Serviço de Arquivos da Defesa Nacional)

Krizių valdymo centras (Centro de Gestão de Crises)

Mobilizacijos Departamentas (Departamento de Mobilização)

Ryšių ir informacinių sistemų tarnyba (Serviço dos Sistemas de Comunicação e Informação)

Infrastruktūros plėtros departamentas (Departamento de Desenvolvimento de Infraestruturas)

Valstybinis pilietinio pasipriešinimo rengimo centras (Centro da Resistência Civil)

Lietuvos kariuomenė (Forças Armadas Lituanas)

Krašto apsaugos sistemos kariniai vienetai ir tarnybos (Unidades Militares e Serviços do Sistema de Defesa Nacional)

Kultūros ministerija (Ministério da Cultura)

Įstaigos prie Kultūros ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Cultura):

Kultūros paveldo Departamentas (Departamento para o Património Cultural Lituano)

Valstybinė kalbos inspekcija (Inspeção Estatal da Língua)

Socialinės apsaugos ir darbo ministerija (Ministério da Segurança Social e do Trabalho)

Įstaigos prie Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho):

Garantinio fondo administracija (Administração do Fundo de Garantia)

Valstybės vaiko teisių apsaugos ir įvaikinimo tarnyba (Serviço Estatal de Proteção dos Direitos da Criança e da Adoção)

Lietuvos darbo birža (Serviço Lituano do Emprego)

Lietuvos darbo rinkos mokymo tarnyba (Serviço Lituano de Formação para o Mercado de Trabalho)

Trišalės tarybos sekretoriatas secretoriat (Secretariado do Conselho Tripartido)

Socialinių paslaugų priežiūros Departamentas (Departamento de Monitorização dos Serviços Sociais)

Darbo inspekcija (Inspeção do Trabalho)

Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba (Serviço Estatal do Fundo de Segurança Social)

Neįgalumo ir darbingumo nustatymo tarnyba (Serviço de Avaliação da Deficiência e Capacidade de Trabalho)

Ginčų komisija (Comissão de Litígios)

Techninės pagalbos neįgaliesiems centras (Centro Estatal da Técnica Compensatória para Pessoas com Deficiência)

Neįgaliųjų reikalų departamentas (Departamento dos Assuntos das Pessoas com Deficiência)

Susisiekimo ministerija (Ministério dos Transportes e Comunicações)

Įstaigos prie Susisiekimo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações):

Lietuvos automobilių kelių direkcija (Administração Rodoviária Lituana)

Valstybinė geležinkelio inspekcija (Inspeção Estatal dos Caminhos de Ferro)

Valstybinė kelių transporto inspekcija (Inspeção Estatal dos Transportes Rodoviários)

Pasienio kontrolės punktų direkcija (Direção dos Pontos de Controlo Fronteiriços)

Sveikatos apsaugos ministerija (Ministério da Saúde)

Įstaigos prie Sveikatos apsaugos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Saúde):

Valstybinė akreditavimo sveikatos priežiūros veiklai tarnyba (Agência Estatal da Acreditação dos Cuidados de Saúde)

Valstybinė ligonių kasa (Fundo Nacional de Doença)

Valstybinė medicininio audito inspekcija (Inspeção Estatal da Auditoria Médica)

Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba (Agência Estatal de Controlo dos Medicamentos)

Valstybinė teismo psichiatrijos ir narkologijos tarnyba (Serviço Lituano de Psiquiatria e Toxicologia Forense)

Valstybinė visuomenės sveikatos priežiūros tarnyba (Serviço Estatal da Saúde Pública)

Farmacijos departamentas (Departamento de Farmácia)

Sveikatos apsaugos ministerijos Ekstremalių sveikatai situacijų centras (Centro de Ermergência Sanitária do Ministério da Saúde)

Lietuvos bioetikos komitetas (Comité Lituano de Bioética)

Radiacinės saugos Centras (Centro de Radioproteção)

Švietimo ir mokslo ministerija (Ministério da Educação e da Ciência)

Įstaigos prie Švietimo ir mokslo ministerijos (Instituições sobre a tutela do Ministério da Educação e da Ciência):

Nacionalinis egzaminų centras (Centro de Exame Nacional);

Studijų kokybės vertinimo centras (Centro de Avaliação da Qualidade no Ensino Superior)

Teisingumo ministerija (Ministério da Justiça)

Įstaigos prie Teisingumo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Justiça):

Kalėjimų departamentas (Departamento dos Estabelecimentos Prisionais);

Nacionalinė vartotojų teisių apsaugos taryba (Serviço Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor)

Europos teisės departamentas (Departamento do Direito Europeu)

Ūkio ministerija (Ministério da Economia)

Įstaigos prie Ūkio ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Economia):

Įmonių bankroto valdymo departamentas (Departamento de Gestão de Falências das Empresas)

Valstybinė energetikos inspekcija (Inspeção Estatal da Energia)

Valstybinė ne maisto produktų inspekcija (Inspeção Estatal dos Produtos Não Alimentares)

Valstybinis turizmo departamentas (Departamento Estatal do Turismo)

Užsienio reikalų ministerija (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos užsienyje bei atstovybės prie tarptautinių organizacijų (Missões Diplomáticas e Consulares, bem como Representações junto de Organizações Internacionais)

Vidaus reikalų ministerija (Ministério do Interior)

Įstaigos prie Vidaus reikalų ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério do Interior):

Asmens dokumentų išrašymo centras (Centro dos Documentos de Identidade)

Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba (Serviço de Investigação do Crime Financeiro)

Gyventojų registro tarnyba (Serviço do Registo de Residentes)

Policijos departamentas (Departamento da Polícia)

Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas (Departamento de Prevenção de Incêndios e Salvamento);

Turto valdymo ir ūkio departamentas (Departamento de Gestão da Propriedade e Economia)

Vadovybės apsaugos departamentas (Departamento de Proteção VIP)

Valstybės sienos apsaugos tarnyba (Serviço Estatal de Guarda de Fronteira)

Valstybės tarnybos departamentas (Departamento da Função Pública)

Informatikos ir ryšių departamentas (Departamento de Informática e Comunicações)

Migracijos departamentas (Departamento da Migração)

Sveikatos priežiūros tarnyba (Departamento dos Cuidados de Saúde)

Bendrasis pagalbos centras (Centro de Resposta de Emergência)

Žemės ūkio ministerija (Ministério da Agricultura)

Įstaigos prie Žemės ūkio ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Agricultura):

Nacionalinė mokėjimo agentūra (Organismo Pagador Nacional)

Nacionalinė žemės tarnyba (Serviço Nacional dos Terrenos)

Valstybinė augalų apsaugos tarnyba (Serviço Estatal de Proteção Fitossanitária)

Valstybinė gyvulių veislininkystės priežiūros tarnyba (Serviço Estatal de Supervisão de Reprodução Animal);

Valstybinė sėklų ir grūdų tarnyba (Serviço Estatal das Sementes e Grãos)

Žuvininkystės departamentas (Departamento das Pescas)

Teismai (Tribunais):

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal de Justiça da Lituânia)

Lietuvos apeliacinis teismas (Tribunal de Recurso da Lituânia)

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)

Apygardų teismai (Tribunais regionais)

Apygardų administraciniai teismai (Tribunais administrativos regionais)

Apylinkių teismai (Tribunais distritais)

Nacionalinė teismų administracija (Administração dos Tribunais Nacionais)

Generalinė prokuratūra (Procuradoria Geral)

Kiti centriniai valstybinio administravimo subjektai (institucijos, įstaigos, tarnybos) [Outras Entidades da Administração Pública Central (instituições, estabelecimentos, agências)]:

–    Muitinės kriminalinė tarnyba (Serviço Criminal das Alfândegas)

–    Muitinės informacinių sistemų centras (Centro de Sistemas de Informação Aduaneira)

–    Muitinės laboratorija (Laboratório das Alfândegas)

–    Muitinės mokymo centras (Centro de Formação Aduaneira)

LUXEMBURGO

1.    Ministère d'Etat

2.    Ministère des Affaires Etrangères et de l'Immigration

Ministère des Affaires Etrangères et de l'Immigration: Direction de la Défense (Armée)

3.    Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural

Ministère de l'Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural: Administration des Services Techniques de l'Agriculture

4.    Ministère des Classes moyennes, du Tourisme et du Logement

5.    Ministère de la Culture, de l'Enseignement Supérieur et de la Recherche

6.    Ministère de l'Economie et du Commerce extérieur

7.    Ministère de l'Education nationale et de la Formation professionnelle

Ministère de l'Education nationale et de la Formation professionnelle: Lycée d'Enseignement Secondaire et d'Enseignement Secondaire Technique

8.    Ministère de l'Egalité des chances

9.    Ministère de l'Environnement

Ministère de l'Environnement: Administration de l'Environnement

10.    Ministère de la Famille et de l'Intégration

Ministère de la Famille et de l'Intégration: Maisons de retraite

11.    Ministère des Finances

12.    Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative

Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative: Service Central des Imprimés et des Fournitures de l'Etat – Centre des Technologies de l'informatique de l'Etat

13.    Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du territoire

Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du territoire: Police Grand-Ducale Luxembourg– Inspection générale de Police

14.    Ministère de la Justice

Ministère de la Justice: Etablissements Pénitentiaires

15.    Ministère de la Santé

Ministère de la Santé: Centre hospitalier neuropsychiatrique

16.    Ministère de la Sécurité sociale

17.    Ministère des Transports

18.    Ministère du Travail et de l'Emploi

19.    Ministère des Travaux publics

Ministère des Travaux publics: Bâtiments Publics – Ponts et Chaussées

HUNGRIA

Nemzeti Erőforrás Minisztérium (Ministério dos Recursos Nacionais)

Vidékfejlesztési Minisztérium (Ministério do Desenvolvimento Rural)

Nemzeti Fejlesztési Minisztérium (Ministério do Desenvolvimento Nacional)

Honvédelmi Minisztérium (Ministério da Defesa)

Közigazgatási és Igazságügyi Minisztérium (Ministério da Administração Pública e da Justiça)

Nemzetgazdasági Minisztérium (Ministério da Economia Nacional)

Külügyminisztérium (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Miniszterelnöki Hivatal (Gabinete do Primeiro-Ministro)

Belügyminisztérium (Ministério dos Asssuntos Internos)

Központi Szolgáltatási Főigazgatóság (Direção dos Serviços Centrais)

MALTA:

1.    Uffiċċju tal-Prim Ministru (Office of the Prime Minister)

2.    Ministeru għall-Familja u Solidarjeta' Soċjali (Ministry for the Family and Social Solidarity)

3.    Ministeru ta' l-Edukazzjoni Zghazagh u Impjieg (Ministry for Education Youth and Employment)

4.    Ministeru tal-Finanzi (Ministry of Finance)

5.    Ministeru tar-Riżorsi u l-Infrastruttura (Ministry for Resources and Infrastructure)

6.    Ministeru tat-Turiżmu u Kultura (Ministry for Tourism and Culture)

7.    Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministry for Justice and Home Affairs)

8.    Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministry for Rural Affairs and the Environment)

9.    Ministeru għal Għawdex (Ministry for Gozo)

10.    Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Kommunita' (Ministry of Health, the Elderly and Community Care)

11.    Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin (Ministry of Foreign Affairs)

12.    Ministeru għall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta' Informazzjoni (Ministry for Investment, Industry and Information Technology)

13.    Ministeru għall-Kompetittivà u Komunikazzjoni (Ministry for Competitiveness and Communications)

14.    Ministeru għall-Iżvilupp Urban u Toroq (Ministry for Urban Development and Roads)

15.    L-Uffiċċju tal-President (Office of the President)

16.    Uffiċċju ta 'l-iskrivan tal-Kamra tad-Deputati (Office of the Clerk of the House of Representatives)

PAÍSES BAIXOS

Ministerie van Algemene Zaken — (Ministério dos Assuntos Gerais)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid — Conselho Consultivo de Política Governamental)

–    Rijksvoorlichtingsdienst — (Serviço Nacional de Informações)

Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties — (Ministério do Interior)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Centrale Archiefselectiedienst (CAS) — (Serviço Central de Seleção de Registos)

–    Algemene Inlichtingen— en Veiligheidsdienst (AIVD) — (Serviço Geral de Informações e Segurança)

–    Agentschap Basisadministratie Persoonsgegevens en Reisdocumenten (BPR) — (Agência de Registo Civil e Documentos de Viagem)

–    Agentschap Korps Landelijke Politiediensten — (Polícia Nacional)

Ministerie van Buitenlandse Zaken — (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

–    Diretoraat-generaal Regiobeleid en Consulaire Zaken (DGRC) — (Direção-Geral de Política Regional e Assuntos Consulares)

–    Diretoraat-generaal Politieke Zaken (DGPZ) — (Direção-Geral dos Assuntos Políticos)

–    Diretoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS) — (Direção-Geral para a Cooperação Internacional)

–    Diretoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS) — (Direção-Geral para a Cooperação Europeia)

–    Centrum tot Bevordering van de Import uit Ontwikkelingslanden (CBI) — (Centro para a Promoção das Importações provenientes dos Países em Desenvolvimento)

–    Centrale diensten ressorterend onder S/PlvS — (Serviços Centrais sob a tutela do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto)

–    Buitenlandse Posten (ieder afzonderlijk) — (as várias Missões Estrangeiras)

Ministerie van Defensie — (Ministério da Defesa)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Commando Diensten Centra (CDC) — (Comando de Apoio)

–    Defensie Telematica Organisatie (DTO) — (Organização da Telemática da Defesa)

–    Centrale directie van de Defensie Vastgoed Dienst — (Serviço dos Imóveis da Defesa, Direção Central)

–    De afzonderlijke regionale directies van de Defensie Vastgoed Dienst — (Serviço dos Imóveis da Defesa, Direções Regionais)

–    Defensie Materieel Organisatie (DMO) — (Organização de Material da Defesa)

–    Landelijk Bevoorradingsbedrijf van de Defensie Materieel Organisatie — Agência de Aprovisionamento Nacional da Organização de Material da Defesa

–    Logistiek Centrum van de Defensie Materieel Organisatie — Centro de Logística da Organização de Material da Defesa

–    Marinebedrijf van de Defensie Materieel Organisatie — Estabelecimento da Manutenção da Organização de Material da Defesa

–    Defensie Pijpleiding Organisatie (DPO) — Organização de Condutas de Aprovisionamento de Combustível da Defesa

Ministerie van Economische Zaken — (Ministério da Economia)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Centraal Planbureau (CPB) — (Gabinete Neerlandês de Análise da Política Económica)

–    Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE) — (Instituto da Propriedade Industrial)

–    SenterNovem — (Agência para a Inovação Sustentável)

–    Staatstoezicht op de Mijnen (SodM) — (Serviço de Fiscalização Nacional das Minas)

–    Nederlandse Mededingingsautoriteit (NMa) — (Autoridade Nacional da Concorrência)

–    Economische Voorlichtingsdienst (EVD) — (Serviço de Informações Económicas)

–    Agentschap Telecom — (Agência de radiocomunicações)

–    Kenniscentrum Professioneel & Innovatief Aanbesteden, Netwerk voor Overheidsopdrachtgevers (PIANOo) — (Contratação profissional e inovadora, rede para as entidades adjudicantes)

–    Regiebureau Inkoop Rijksoverheid — (Coordenação da administração central de compras)

–    Octrooicentrum Nederland — ( Instituto de Patentes dos Países Baixos)

–    Consumentenautoriteit — (Autoridade do Consumidor)

Ministerie van Financiën — (Ministério das Finanças)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Belastingdienst Automatiseringscentrum — (Centro Informático da Administração Fiscal e Aduaneira)

–    Belastingdienst — (Administração Fiscal e Aduaneira)

–    de afzonderlijke Directies der Rijksbelastingen — (as várias direções da Administração Fiscal e Aduaneira em todo o país)

–    Fiscale Inlichtingen— en Opsporingsdienst (incl. Economische Controle dienst (ECD) — [Serviço de Informações e Investigações Fiscais (inclui o Serviço de Investigação Económica)]

–    Belastingdienst Opleidingen — (Centros de Formação da Administração Fiscal e Aduaneira)

–    Dienst der Domeinen — (Direção-Geral do Património)

Ministerie van Justitie — (Ministério da Justiça)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Dienst Justitiële Inrichtingen — (Serviço dos Estabelecimentos Judiciários)

–    Raad voor de Kinderbescherming — (Conselho para a Proteção da Criança)

–    Centraal Justitie Incasso Bureau — (Agência Central para a Cobrança de Multas)

–    Openbaar Ministerie — (Ministério Público)

–    Immigratie en Naturalisatiedienst — (Serviço de Imigração e Naturalização)

–    Nederlands Forensisch Instituut — (Instituto de Medicina Legal)

–    Dienst terugkeer & vertrek — (Agência de Repatriação e de Partida)

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit — (Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Dienst Regelingen (DR) — (Serviço para a Implementação da Regulamentação)

–    Agentschap Plantenziektenkundige Dienst (PD) — (Agência de Fitossanidade)

–    Algemene Inspectiedienst (AID) — (Serviço Geral de Inspeção)

–    Dienst Landelijk Gebied (DLG) — (Serviço para o Desenvolvimento Rural Sustentável)

–    Voedsel en Waren Autoriteit (VWA) — (Autoridade para a segurança alimentar e os produtos de consumo)

Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen — (Ministério da Educação, Cultura e Ciência)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Inspectie van het Onderwijs — (Inspeção do Ensino)

–    Erfgoedinspectie — (Inspeção do Património)

–    Centrale Financiën Instellingen — (Fundo Central para as Instituições)

–    Nationaal Archief — (Arquivo Nacional)

–    Adviesraad voor Wetenschaps- en Technologiebeleid — (Conselho Consultivo para a Política Científica e Tecnológica)

–    Onderwijsraad — (Conselho para a Educação)

–    Raad voor Cultuur — (Conselho para a Cultura)

Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid — (Ministério dos Assuntos Sociais e do Trabalho)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Inspectie Werk en Inkomen — (Inspeção do Trabalho e do Rendimento)

–    Agentschap SZW — (Agência SZW)

Ministerie van Verkeer en Waterstaat — (Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Directoraat-Generaal Transport en Luchtvaart — (Direção-Geral dos Transportes e Aviação Civil)

–    Diretoraat-generaal Personenvervoer — (Direção-Geral do Transporte de Passageiros)

–    Diretoraat-generaal Water — (Direção-Geral dos Recursos Hídricos)

–    Centrale diensten — (Serviços Centrais)

–    Shared services Organisatie Verkeer en Watersaat — [Serviços partilhados “Organização dos Transportes e Gestão dos Recursos Hídricos”) (nova organização)]

–    Koninklijk Nederlands Meteorologisch Instituut (KNMI) — (Instituto Real de Meteorologia dos Países Baixos)

–    Rijkswaterstaat, Bestuur — (Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos, Direção-Geral)

–    De afzonderlijke regionale Diensten van Rijkswaterstaat — (os vários serviços regionais dependentes da Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos)

–    De afzonderlijke specialistische diensten van Rijkswaterstaat (os vários serviços especializados da Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos)

–    Adviesdienst Geo-Informatie en ICT — (Conselho Consultivo para a Geoinformação e ICC)

–    Adviesdienst Verkeer en Vervoer (AVV) – (Conselho Consultivo para o Tráfego e os Transportes)

–    Bouwdienst – (Serviço para a Construção)

–    Corporate Dienst — (Serviço Institucional)

–    Data ICT Dienst — (Serviço de Dados e TI)

–    Dienst Verkeer en Scheepvaart — (Serviço de Tráfego e Transporte por Navios)

–    Dienst Weg- en Waterbouwkunde (DWW) — (Serviço de Engenharia Rodoviária e Hidráulica)

–    Rijksinstituut voor Kust en Zee (RIKZ) — (Instituto Nacional para a Gestão Costeira e Marinha)

–    Rijksinstituut voor Integraal Zoetwaterbeheer en Afvalwaterbehandeling (RIZA) — (Instituto Nacional para a Gestão da Água Doce e Tratamento das Águas)

–    Waterdienst — (Serviço das Águas)

–    Inspectie Verkeer en Waterstaat, Hoofddirectie — (Inspeção dos Transportes e das Águas, Direção)

–    - Inspeção pelo Estado do Porto

–    Directie Toezichtontwikkeling Communicatie en Onderzoek (TCO) — (Direção de Desenvolvimento da Supervisão da Comunicação e Investigação)

–    Toezichthouder Beheer Eenheid Lucht — Unidade de Gestão “Ar”

–    Toezichthouder Beheer Eenheid Water — Unidade de Gestão “Água”

–    Toezichthouder Beheer Eenheid Land — Unidade de Gestão “Terra”

Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer — (Ministério da Habitação, Ordenamento do Território e Ambiente)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Directoraat-generaal Wonen, Wijken en Integratie — (Direção-Geral da Habitação, Comunidades e Integração)

–    Diretoraat-generaal Ruimte - (Direção-Geral do Ordenamento do Território)

–    Directoraat-general Milieubeheer — (Direção-Geral para a Proteção do Ambiente)

–    Rijksgebouwendienst — (Agência para os Edifícios do Estado)

–    VROM inspectie — (Inspeção)

Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport — (Ministério da Saúde, Bem-Estar e Desportos)

–    Bestuursdepartement — (Departamento central de política e pessoal)

–    Inspectie Gezondheidsbescherming, Waren en Veterinaire Zaken — (Inspeção da Proteção da Saúde, dos Produtos e dos Assuntos Veterinários)

–    Inspectie Gezondheidszorg — (Inspeção dos Cuidados de Saúde)

–    Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming — (Inspeção de Apoio e Proteção da Juventude)

–    Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieu (RIVM) - (Instituto Nacional de Saúde Pública e Ambiente)

–    Sociaal en Cultureel Planbureau — (Instituto de Planeamento Social e Cultural)

–    Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van Geneesmiddelen — (Instituto Nacional de Farmácia e Medicamentos)

Tweede Kamer der Staten-Generaal — (Segunda Câmara dos Estados Gerais)

Eerste Kamer der Staten-Generaal — (Primeira Câmara dos Estados Gerais)

Raad van State — (Conselho de Estado)

Algemene Rekenkamer — (Tribunal de Contas)

Nationale Ombudsman — (Provedor de Justiça Nacional)

Kanselarij der Nederlandse Orden — (Chancelaria das Ordens dos Países Baixos)

Kabinet der Koningin — (Gabinete Real)

Raad voor de Rechtspraak en de Rechtbanken — (Conselho para a Jurisprudência e os Tribunais)

Áustria

A.    Entidades atualmente abrangidas:

1.    Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal)

2.    Bundesministerium für europäische und internationale Angelegenheiten (Ministério Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais)

3.    Bundesministerium der Finanzen (Ministério Federal das Finanças)

4.    Bundesministerium für Gesundheit (Ministério Federal da Saúde)

5.    Bundesministerium für Inneres (Ministério Federal do Interior)

6.    Bundesministerium für Justiz (Ministério Federal da Justiça)

7.    Bundesministerium für Landesverteidigung und Sport (Ministério Federal da Defesa do Território e Desporto)

8.    Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umweltschutz und Wasserwirtschaft (Ministério Federal da Agricultura e Silvicultura, do Ambiente e Recursos Hídricos)

9.    Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz (Ministério Federal do Emprego, Assuntos Sociais e Defesa do Consumidor)

10.    Bundesministerium für Unterricht, Kunst und Kultur (Ministério Federal da Educação, Arte e Cultura)

11.    Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie (Ministério Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia)

12.    Bundesministerium für Wirtschaft, Jugend und Familie (Ministério Federal dos Assuntos Económicos, Juventude e Família)

13.    Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Ministério Federal da Ciência e Investigação)

14.    Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen (Gabinete Federal de Calibragem e Medidas)

15.    Österreichische Forschungs- und Prüfzentrum Arsenal Gesellschaft m.b.H (Centro Austríaco de Investigação e Ensaio Arsenal S.r.l.)

16.    Bundesanstalt für Verkehr (Instituto Federal do Tráfego)

17.    Bundesbeschaffung GmbH (Contratos Públicos Federais S.r.l.)

18.    Bundesrechenzentrum GmbH (Centro Federal de Processamento de Dados S.r.l.)

B.    Todas as outras autoridades públicas centrais, incluindo as respetivas subdivisões regionais e locais, desde que sem caráter industrial ou comercial.

POLÓNIA

1.    Kancelaria Prezydenta RP (Chancelaria do Presidente)

2.    Kancelaria Sejmu RP (Chancelaria do Sejm)

3.    Kancelaria Senatu RP (Chancelaria do Senado)

4.    Kancelaria Prezesa Rady Ministrów (Chancelaria da Presidência do Conselho de Ministros)

5.    Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal de Justiça)

6.    Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)

7.    Sądy powszechne - rejonowe, okręgowe i apelacyjne (Tribuanais ordinários - distritais, regionais e de recurso)

8.    Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional)

9.    Najwyższa Izba Kontroli (Supremo Tribunal de Contas)

10.    Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich (Gabinete do Defensor dos Direitos Humanos)

11.    Biuro Rzecznika Praw Dziecka (Gabinete do Provedor dos Direitos da Criança)

12.    Biuro Ochrony rządu (Gabinete de Segurança do Governo)

13.    Biuro Bezpieczeństwa Narodowego (Gabinete da Segurança Nacional)

14.    Centralne Biuro Antykorupcyjne (Gabinete Central da Anticorrupção)

15.    Ministerstwo Pracy i Polityki Społecznej (Ministério do Trabalho e Política Social)

16.    Ministerstwo Finansów (Ministério das Finanças)

17.    Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia)

18.    Ministerstwo Rozwoju Regionalnego ((Ministério do Desenvolvimento Regional)

19.    Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego (Ministério da Cultura e Património Nacional)

20.    Ministerstwo Edukacji Narodowej (Ministério da Educação Nacional)

21.    Ministerstwo Obrony Narodowej (Ministério da Defesa Nacional)

22.    Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural)

23.    Ministerstwo Skarbu Państwa (Ministério do Tesouro do Estado)

24.    Ministerstwo Sprawiedliwości (Ministério da Justiça)

25.    Ministerstwo Transportu, Budownictwa i Gospodarki Morskiej (Ministério dos Transportes, Construção e Economia Marítima)

26.    Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Ministério da Ciência e Ensino Superior)

27.    Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente)

28.    Ministerstwo Spraw Wewnętrznych (Ministério dos Assuntos Internos)

29.    Ministrestwo Administracji i Cyfryzacji (Ministério da Administração e da Digitilização)

30.    Ministerstwo Spraw Zagranicznych (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

31.    Ministerstwo Zdrowia (Ministério da Saúde)

32.    Ministerstwo Sportu i Turystyki (Ministério do Desporto e Turismo)

33.    Urząd Patentowy Rzeczpospolitej Polskiej (Instituto das Patentes da República da Polónia)

34.    Urząd Regulacji Energetyki (Autoridade Reguladora da Energia da Polónia)

35.    Urząd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych (Gabinete dos Veteranos da Guerra e Vítimas de Repressão)

36.    Urząd Transportu Kolejowego (Serviço dos Transportes Ferroviários)

37.    Urząd Dozoru Technicznego (Serviço de Inspeção Técnica)

38.    Urząd Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych (Serviço de Registo de Produtos Farmacêuticos, Dispositivos Médicos e Produtos Biocidas)

39.    Urząd do Spraw Cudzoziemców (Serviço de Estrangeiros)

40.    Urząd Zamówień Publicznych (Serviço de Contratos Públicos)

41.    Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Serviço de Proteção da Concorrência e do Consumidor)

42.    Urząd Lotnictwa Cywilnego (Serviço da Aviação Civil)

43.    Urząd Komunikacji Elektronicznej (Serviço das Comunicações Eletrónicas)

44.    Wyższy Urząd Górniczy (Autoridade das Minas do Estado)

45.    Główny Urząd Miar (Serviço Central das Medidas)

46.    Główny Urząd Geodezji i Kartografii (Serviço Central da Geodesia e Cartografia)

47.    Główny Urząd Nadzoru Budowlanego (Serviço Central do Controlo dos Edifícios)

48.    Główny Urząd Statystyczny (Serviço Central de Estatística)

49.    Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji (Conselho Nacional de Radiodifusão)

50.    Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych (Inspetor-Geral para a Proteção dos Dados Pessoais)

51.    Państwowa Komisja Wyborcza (Comissão Eleitoral do Estado)

52.    Państwowa Inspekcja Pracy (Inspeção Nacional do Trabalho)

53.    Rządowe Centrum Legislacji (Centro Governamental da Legislação)

54.    Narodowy Fundusz Zdrowia (Fundo Nacional da Saúde)

55.    Polska Akademia Nauk (Academia Polaca das Ciências)

56.    Polskie Centrum Akredytacji (Centro Polaco de Acreditação)

57.    Polskie Centrum Badań i Certyfikacji (Centro Polaco para Teste e Certificação)

58.    Polska Organizacja Turystyczna (Organização Polaca do Turismo)

59.    Polski Komitet Normalizacyjny (Comité Polaco para a Normalização)

60.    Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Segurança Social)

61.    Komisja Nadzoru Finansowego (Comissão da Supervisão Financeira)

62.    Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych (Direção-Geral dos Arquivos Estatais)

63.    Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Caixa do Seguro Social Agrícola)

64.    Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad (Direção-Geral das Estradas e Autoestradas Nacionais)

65.    Główny Inspektorat Ochrony Roślin i Nasiennictwa (Inspeção-Geral da Proteção dos Vegetais e Sementes)

66.    Komenda Główna Państwowej Straży Pożarnej (Quartel-General do Corpo de Bombeiros do Estado)

67.    Komenda Główna Policji (Quartel-General da Polícia)

68.    Komenda Główna Straży Granicxnej (Quartel-General da Guarda de Fronteira)

69.    Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych (Inspeção-Geral da Qualidade Comercial dos Produtos Agroalimentares)

70.    Główny Inspektorat Ochrony Środowiska (Inspeção-Geral da Proteção do Ambiente)

71.    Główny Inspektorat Transportu Drogowego (Inspeção-Geral dos Transportes Rodoviários)

72.    Główny Inspektorat Farmaceutyczny (Inspeção-Geral dos Produtos Farmacêuticos)

73.    Główny Inspektorat Sanitarny (Inspeção-Geral Sanitária)

74.    Główny Inspektorat Weterynarii (Inspeção-Geral Veterinária)

75.    Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego (Agência da Segurança Interna)

76.    Agencja Wywiadu (Agência da Segurança Externa)

77.    Agencja Mienia Wojskowego (Agência da Propriedade Militar)

78.    Wojskowa Agencja Mieszkaniowa (Agência dos Imóveis Militares)

79.    Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura)

80.    Agencja Rynku Rolnego (Agência do Mercado Agrícola)

81.    Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)

82.    Państwowa Agencja Atomistyki (Agência Nacional da Energia Atómica)

83.    Polska Agencja Żeglugi Powietrznej (Agência Polaca dos Serviços de Navegação Aérea)

84.    Polska Agencja Rozwiązywania Problemów Alkoholowych (Agência Polaca para a Prevenção dos Problemas relacionados com a Prevenção do Álcool)

85.    Agencja Rezerw Materiałowych (Agência das Reservas Materiais)

86.    Narodowy Bank Polski (Banco Nacional da Polónia)

87.    Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (Fundo Nacional da Proteção do Ambiente e Gestão da Água)

88.    Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (Fundo Nacional de Reabilitação das Pessoas com Deficiência)

89.    Instytut Pamięci Narodowej - Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Narodowi Polskiemu (Instituto da Memória Nacional - Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca)

90.    Rada Ochrony Pamięci Walk i Męczeństwa (Comité de Proteção da Memória de Combate e Martírio)

91.    Służba Celna Rzeczypospolitej Polskiej (Serviço das Alfândegas da República da Polónia)

92.    Państwowe Gospodarstwo Leśne “Lasy Państwowe” (Empresa das Florestas do Estado “Lasy Państwowe”)

93.    Polska Agencja Rozwoju Przedsiębiorczości (Agência Polaca para o Desenvolvimento Empresarial)

94.    Samodzielne Publiczne Zakłady Opieki Zdrowotnej, jeśli ich organem założycielskim jest minister, centralny organ administracji rządowej lub wojewoda (Unidades de Gestão de Cuidados de Saúde Autónomas Públicas estabelecidas pelo ministro, administração central, unidade ou voivoda).

PORTUGAL

1.    Presidência do Conselho de Ministros

2.    Ministério das Finanças

3.    Ministério da Defesa Nacional

4.    Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas

5.    Ministério da Administração Interna

6.    Ministério da Justiça

7.    Ministério da Economia

8.    Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

9.    Ministério da Educação

10.    Ministério da Ciência e do Ensino Superior

11.    Ministério da Cultura

12.    Ministério da Saúde

13.    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

14.    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

15.    Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

16.    Ministério para a Qualificação e o Emprego

17.    Presidência da República

18.    Tribunal Constitucional

19.    Tribunal de Contas

20.    Provedoria de Justiça

ROMÉNIA

Administrația Prezidențială (Administração Presidencial)

Senatul României (Senado Romeno)

Camera Deputaților (Câmara dos Deputados)

Înalta Curte de Casație și Justiție (Supremo Tribunal de Justiça)

Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional)

Consiliul Legislativ (Conselho Legislativo)

Curtea de Conturi (Tribunal de Contas)

Consiliul Superior al Magistraturii (Conselho Superior da Magistratura)

Parchetul de pe lângă Inalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Ministério Público adstrito ao Supremo Tribunal de Justiça)

Secretariatul General al Guvernului (Secretariado-Geral do Governo)

Cancelaria Primului-Ministru (Chancelaria do Primeiro Ministro)

Ministerul Afacerilor Externe (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Ministerul Economiei şi Finanţelor (Ministério da Economia e Finanças)

Ministerul Justiției (Ministério da Justiça)

Ministerul Apărării (Ministério da Defesa)

Ministerul Internelor şi Reformei Administrative (Ministério do Interior e da Reforma Administrativa)

Ministerul Muncii, Familiei şi Egalităţii de Sanse (Ministério do Trabalho e Igualdade de Oportunidades)

Ministerul pentru Intreprinderi Mici şi Mijlocii, Comerţ, Turism şi Profesii Liberale (Ministério das Pequenas e Médias Empresas, Comércio, Turismo e Profissões Liberais)

Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural)

Ministerul Transporturilor (Ministério dos Transportes)

Ministerul Dezvoltării, Lucrărilor Publice şi Locuinţei (Ministério do Desenvolvimento, Obras Públicas e Habitação)

Ministerul Educaţiei Cercetării şi Tineretului (Ministério da Educação, Investigação e Juventude)

Ministerul Sănătății Publice (Ministério da Saúde Pública)

Ministerul Culturii și Cultelor (Ministério da Cultura e Assuntos Religiosos)

Ministerul Comunicațiilor și Tehnologiei Informațiilor (Ministério das Comunicações e Tecnologia da Informação)

Ministerul Mediului şi Dezvoltării Durabile (Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)

Serviciul Român de Informații (Serviços de Informação Romenos)

Serviciul Român de Informații Externe (Serviços de Informação Externa Romenos)

Serviciul de Protecție și Pază (Serviço de Proteção e Guarda)

Serviciul de Telecomunicații Speciale (Serviço de Telecomunicações Especiais)

Consiliul Național al Audiovizualului (Conselho Nacional do Audiovisual)

Consiliul Concurenței (CC) (Conselho da Concorrência)

Direcția Națională Anticorupție (Direção Nacional da Anticorrupção)

Inspectoratul General de Politie (Inspecção-Geral da Polícia)

Autoritatea Națională pentru Reglementarea și Monitorizarea Achizițiilor Publice (Autoridade Nacional de Regulação e Controlo de Contratos Públicos)

Consiliul Naţional de Soluţionare a Contestaţiilor (Conselho Nacional para a Resolução de Litígios)

Autoritatea Naţională de Reglementare pentru Serviciile Comunitare de Utilităţi Publice (ANRSC) (Autoridade Nacional para a Regulação dos Serviços Comunitátios de Utilidade Pública)

Autoritatea Națională Sanitară Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor (Autoridade Nacional de Saúde Veterinária e de Segurança dos Alimentos)

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor (Autoridade Nacional para a Defesa dos Consumidores)

Autoritatea Navală Română (Autoridade Naval Romena)

Autoritatea Feroviară Română (Autoridade Ferroviária Romena)

Autoritatea Rutieră Română (ARR) (Autoridade Rodoviária Romena)

Autoritatea Naţională pentru Protecţia Drepturilor Copilului-şi Adopţie (Autoridade Nacional para a Proteção dos Direitos da Criança e Adoção)

Autoritatea Națională pentru Persoanele cu Handicap (Autoridade Nacional para as Pessoas com Deficiência)

Autoritatea Naţională pentru Tineret (Autoridade Nacional para a Juventude)

Autoritatea Naţională pentru Cercetare Stiinţifica (Autoridade Nacional para a Investigação Científica)

Autoritatea Naţională pentru Comunicaţii (Autoridade Nacional para as Comunicações)

Autoritatea Naţională pentru Serviciile Societăţii Informaţionale (Autoridade Nacional para os Serviços da Sociedade da Informação)

Autoritatea Electorala Permanenta (Autoridade Eleitoral Permanente)

Agenția pentru Strategii Guvernamentale (Agência para as Estratégias Governamentais)

Agenția Națională a Medicamentului (Agência Nacional dos Medicamentos)

Agenția Națională pentru Sport (Agência Nacional para o Desporto)

Agenția Națională pentru Ocuparea Forței de Muncă (Agência Nacional para o Emprego)

Agenţia Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei (Autoridade Nacional para a Regulação da Energia Elétrica)

Agenția Română pentru Conservarea Energiei (Agência Romena para a Conservação da Energia)

Agenția Națională pentru Resurse Minerale (Agência Nacional dos Recursos Minerais)

Agenția Română pentru Investiții Străine (Agência Romena do Investimentos Estrangeiro)

Agenția Națională a Funcționarilor Publici (Agência Nacional dos Funcionários Públicos)

Agenția Națională de Administrare Fiscală (Agência Nacional da Administração Fiscal)

Agenţia de Compensare pentru Achiziţii de Tehnică Specială (Agência para a Compensação

dos Contratos Técnicos Especiais)

Agenţia Naţională Anti-doping (Agência Nacional Antidopagem)

Agenţia Nucleară (Agência Nuclear)

Agenţia Naţională pentru Protecţia Familiei (Agência Nacional para a Proteção da Família)

Agenţia Naţională pentru Egalitatea de Sanse între Bărbaţi şi Femei (Autoridade Nacional para a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres)

Agenţia Naţională pentru Protecţia Familiei (Agência Nacional para a Proteção da Família)

Agenţia naţională Antidrog (Agência Nacional Anti-Droga)

ESLOVÉNIA

1.    Predsednik Republike Slovenije (Presidente da República da Eslovénia)

2.    Državni zbor (Assembleia Nacional)

3.    Državni svet (Conselho Nacional)

4.    Varuh človekovih pravic (Provedor de Justiça)

5.    Ustavno sodišče (Tribunal Constitucional)

6.    Računsko sodišče (Tribunal de Contas)

7.    Državna revizijska komisja (Comissão de Revisão Nacional)

8.    Slovenska akademija znanosti in umetnosti (Academia Eslovena das Ciências e da Arte)

9.    Vladne službe (Serviços Governamentais)

10.    Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças)

11.    Ministrstvo za notranje zadeve (Ministério dos Assuntos Internos)

12.    Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministério dos Negócios Estrangeiros)

13.    Ministrstvo za obrambo (Ministério da Defesa)

14.    Ministrstvo za pravosodje (Ministério da Justiça)

15.    Ministrstvo za gospodarstvo (Ministério da Economia)

16.    Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano (Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação)

17.    Ministrstvo za promet (Ministério dos Transportes)

18.    Ministrstvo za okolje, prostor in energijo (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)

19.    Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve (Ministério do Trabalho, Família e Assuntos Sociais)

20.    Ministrstvo za zdravje (Ministério da Saúde)

21.    Ministrstvo za visoko šolstvo, znanost in tehnogijo (Ministério do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia)

22.    Ministrstvo za kulturo (Ministério da Cultura)

23.    Ministerstvo za javno upravo (Ministério da Administração Pública)

24.    Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal de Justiça da República da Eslovénia)

25.    Višja sodišča (Tribunais Superiores)

26.    Okrožna sodišča (Tribunais Distritais)

27.    Okrajna sodišča (Tribunais Locais)

28.    Vrhovno tožilstvo Republike Slovenije (Procurador Geral da República da Eslovénia)

29.    Okrožna državna tožilstva (Procurador Distrital do Estado)

30.    Družbeni pravobranilec Republike Slovenije (Advogado Social da República da Eslovénia)

31.    Državno pravobranilstvo Republike Slovenije (Advogado Nacional da República da Eslovénia)

32.    Upravno sodišče Republike Slovenije (Tribunal Administrativo da República da Eslovénia)

33.    Senat za prekrške Republike Slovenije (Senado das Pequenas Infrações da República da Eslovénia)

34.    Višje delovno in socialno sodišče v Ljubljani (Tribunal Superior do Trabalho e Assuntos Sociais)

35.    Delovna sodišča (Tribunais do Trabalho)

36.    Upravne enote (Unidades da Administração Local)

ESLOVÁQUIA

Ministérios e outras autoridades do Governo central referidas na Lei n.º 575/2001 Col. relativa à estrutura das atividades do Governo e das autoridades da administração central, na versão atualmente em vigor:

Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky (Ministério da Economia da República Eslovaca)

Ministerstvo financií Slovenskej republiky (Ministério das Finanças da República Eslovaca)

Ministerstvo dopravy, výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky (Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca)

Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky (Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca)

Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky (Ministério do Interior da República Eslovaca)

Ministerstvo obrany Slovenskej republiky (Ministério da Defesa da República Eslovaca)

Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky (Ministério da Justiça da República Eslovaca)

Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky (Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Eslovaca)

Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky (Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais e Família da República Eslovaca)

Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky (Ministério do Ambiente da República Eslovaca)

Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky (Ministério da Educação, Ciência, Investigação e Desporto da República Eslovaca)

Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky (Ministério da Cultura da República Eslovaca)

Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky (Ministério da Saúde da República Eslovaca)

Úrad vlády Slovenskej republiky (Gabinete do Governo da República Eslovaca)

Protimonopolný úrad Slovenskej republiky (Gabinete Antimonopólio da República Eslovaca)

Štatistický úrad Slovenskej republiky (Serviço de Estatística da República Eslovaca),

Úrad geodézie, kartografie a katastra Slovenskej republiky (Departamento de Geodesia, Cartografia e Cadastro da República Eslovaca)

Úrad jadrového dozoru Slovenskej republiky (Autoridade Reguladora Nuclear da República Eslovaca)

Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky (Serviço de Normalização, Metrologia e Teste da República Eslovaca)

Úrad pre verejné obstarávanie (Serviço dos Contratos Públicos)

Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky (Serviço da Propriedade Industrial da República Eslovaca)

Správa štátnych hmotných rezerv Slovenskej republiky (Administração das Reservas de Materiais Estatais da República Eslovaca)

Národní bezpečnostní úřad (Autoridade de Segurança Nacional)

Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky (Gabinete do Presidente da República Eslovaca)

Národná rada Slovenskej republiky (Conselho Nacional da República Eslovaca)

Ústavný súd Slovenskej republiky (Tribunal Constitucional da República Eslovaca)

Najvyšší súd Slovenskej republiky (Supremo Tribunal de Justiça da República Eslovaca)

Generálna prokuratúra Slovenskej republiky (Procuradoria Geral da República Eslovaca)

Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky (Supremo Tribunal de Contas da República Eslovaca)

Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (Serviço de Telecomunicações da República Eslovaca)

Poštový úrad (Autoridade Reguladora Postal)

Úrad na ochranu osobných údajov (Serviço para a Proteção dos Dados Pessoais)

Kancelária verejného ochrancu práv (Gabinete do Provedor de Justiça)

Úrad pre finančný trh (Gabinete para o Mercado Financeiro)

FINLÂNDIA

OIKEUSKANSLERINVIRASTO – JUSTITIEKANSLERSÄMBETET (GABINETE DO CHANCELER DE JUSTIÇA)

LIIKENNE- JA VIESTINTÄMINISTERIÖ – KOMMUNIKATIONSMINISTERIET

(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES)

Viestintävirasto - Kommunikationsverket (Autoridade Reguladora das Comunicações Finlandesas)

Ajoneuvohallintokeskus AKE — fordonsförvaltningscentralen AKE (Administração de Veículos Finlandesa)**

Ilmailuhallinto – Luftfartsförvaltningen (Autoridade da Aviação Civil Finlandesa)

Ilmatieteen laitos – Meteorologiska institutet (Instituto Meterológico Finlandês)

Merenkulkulaitos – Sjöfartsverket (Administração Marítima Finlandesa)

Merentutkimuslaitos – Havsforskningsinstitutet (Instituto Finlandês de Investigação Marinha)

Ratahallintokeskus RHK – Banförvaltningscentralen RHK (Administração dos Caminhos de Ferro)

Rautatievirasto – Järnvägsverket (Agência dos Caminhos de Ferro Finlandeses)

Tiehallinto – Vägförvaltningen (Administração das Estradas)

MAA- JA METSÄTALOUSMINISTERIÖ – JORD- OCH SKOGSBRUKSMINISTERIET

(MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E SILVICULTURA)

Elintarviketurvallisuusvirasto – Livsmedelssäkerhetsverket (Autoridade Finlandesa para a Segurança Alimentar)

Maanmittauslaitos – Lantmäteriverket (Registo Cadastral Nacional da Finlândia)

Maaseutuvirasto – Landsbygdsverket (Agência dos Assuntos Rurais)

OIKEUSMINISTERIÖ – JUSTITIEMINISTERIET (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)

Tietosuojavaltuutetun toimisto – Dataombudsmannens byrå (Provedoria para a Proteção de Dados)

Tuomioistuimet – domstolar (Tribunais de Justiça)

Korkein oikeus – Högsta domstolen (Supremo Tribunal de Justiça)

Korkein hallinto-oikeus – Högsta förvaltningsdomstolen (Supremo Tribunal Administrativo)

Hovioikeudet – hovrätter (Tribunais de Recurso)

Käräjäoikeudet – tingsrätter (Tribunais Distritais)

Hallinto-oikeudet – förvaltningsdomstolar (Tribunais Administrativos)

Markkinaoikeus – Marknadsdomstolen (Tribunal do Mercado)

Työtuomioistuin – Arbetsdomstolen (Tribunal do Trabalho)

Vakuutusoikeus – Försäkringsdomstolen (Tribunal dos Seguros)

Kuluttajariitalautakunta – Konsumenttvistenämnden (Serviço de Queixas dos Consumidores)

Vankeinhoitolaitos – Fångvårdsväsendet (Serviços Prisionais)

HEUNI – Yhdistyneiden Kansakuntien yhteydessä toimiva Euroopan kriminaalipolitiikan instituutti – HEUNI – Europeiska institutet för kriminalpolitik, verksamt i anslutning till Förenta Nationerna (Instituto Europeu para a Prevenção e Controlo da Criminalidade)

Konkurssiasiamiehen toimisto – Konkursombudsmannens byrå (Gabinete do Provedor de Falências) * *

Oikeushallinnon palvelukeskus – Justitieförvaltningens servicecentral (Serviço de Gestão Judiciária)**

Oikeushallinnon tietotekniikkakeskus – Justitieförvaltningens datateknikcentral (Centro Informático da Administração Judiciária)

Oikeuspoliittinen tutkimuslaitos (Optula) – Rättspolitiska forskningsinstitutet (Instituto de Investigação Político-Jurídica)

Oikeusrekisterikeskus – Rättsregistercentralen (Centro de Registo Legal)

Onnettomuustutkintakeskus – Centralen för undersökning av olyckor (Serviço para a Investigação de Acidentes)

Rikosseuraamusvirasto – Brottspåföljdsverket (Agência de Sanções Criminais)

Rikosseuraamusalan koulutuskeskus – Brottspåföljdsområdets utbildningscentral (Instituto de Formação para Serviços Prisionais e de Liberdade Condicional)

Rikoksentorjuntaneuvosto Rådet för brottsförebyggande (Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade)

Saamelaiskäräjät – Sametinget (Saami - Parlamento)

Valtakunnansyyttäjänvirasto – Riksåklagarämbetet (Gabinete do Procurador Geral)

OPETUSMINISTERIÖ – UNDERVISNINGSMINISTERIET (MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)

Opetushallitus – Utbildningsstyrelsen (Conselho Nacional da Educação)

Valtion elokuvatarkastamo – Statens filmgranskningsbyrå (Gabinete Nacional de Classificação dos Filmes)

PUOLUSTUSMINISTERIÖ – FÖRSVARSMINISTERIET (MINISTÉRIO DA DEFESA)

Puolustusvoimat – Försvarsmakten (Forças Armadas)

SISÄASIAINMINISTERIÖ – INRIKESMINISTERIET (MINISTÉRIO DO INTERIOR)

Keskusrikospoliisi – Centralkriminalpolisen (Polícia Criminal Central)

Liikkuva poliisi – Rörliga polisen (Polícia de Trânsito)

Rajavartiolaitos – Gränsbevakningsväsendet (Guarda de Fronteira)

Suojelupoliisi – Skyddspolisen (Proteção Policial)

Poliisiammattikorkeakoulu – Polisyrkeshögskolan (Academia da Polícia)

Poliisin tekniikkakeskus – Polisens teknikcentral (Centro Técnico da Polícia)

Pelastusopisto — räddningsverket (Serviços de Proteção Civil)

Hätäkeskuslaitos – Nödcentralsverket (Centro de Controlo de Emergências)

Maahanmuuttovirasto – Migrationsverket (Autoridade da Imigração)

Sisäasiainhallinnon palvelukeskus – Inrikesförvaltningens servicecentral (Serviço da Administração Interna)

Helsingin kihlakunnan poliisilaitos – Polisinrättningen i Helsingfors (Departamento da Polícia de Helsínquia)

Valtion turvapaikanhakijoiden vastaanottokeskukset – Statliga förläggningar för asylsökande (Centros de Acolhimento para Candidatos a Asilo )

SOSIAALI- JA TERVEYSMINISTERIÖ – SOCIAL- OCH HÄLSOVÅRDSMINISTERIET (MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DA SAÚDE)

Työttömyysturvalautakunta – Besvärsnämnden för utkomstskyddsärenden (Serviço de Recurso do Subsídio de Desemprego)

Sosiaaliturvan muutoksenhakulautakunta – Besvärsnämnden för socialtrygghet (Tribunal de Recurso)

Lääkelaitos – Läkemedelsverket (Agência dos Medicamentos)

Terveydenhuollon oikeusturvakeskus – Rättsskyddscentralen för hälsovården (Instituto de Medicina Legal)

Säteilyturvakeskus – Strålsäkerhetscentralen (Autoridade para a Radioproteção e Segurança Nuclear)

Kansanterveyslaitos – Folkhälsoinstitutet (Instituto Nacional de Saúde Pública)

Lääkehoidon kehittämiskeskus ROHTO – Utvecklingscentralen för läkemedelsbe-handling (Centro para o Desenvolvimento de Farmacoterapia ROHTO)

Sosiaali- ja terveydenhuollon tuotevalvontakeskus – Social- och hälsovårdens produkttill-synscentral (Centro de Controlo de Produtos no domínio Social e da Saúde SSTV)

Sosiaali- ja terveysalan tutkimus- ja kehittämiskeskus Stakes – Forsknings- och utvecklingscentralen för social- och hälsovården Stakes (Centro de Investigação e Desenvolvimento no domínio Social e da Saúde STAKES)

TYÖ- JA ELINKEINOMINISTERIÖ – ARBETS- OCH NÄRINGSMINISTERIET

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA ECONOMIA

Kuluttajavirasto – Konsumentverket (Instituto de Defesa do Consumidor)

Kilpailuvirasto – Konkurrensverket (Autoridade da Concorrência)

Patentti- ja rekisterihallitus – Patent- och registerstyrelsen (Instituto Nacional de Registos e Patentes)

Valtakunnansovittelijain toimisto – Riksförlikningsmännens byrå (Gabinete Nacional de Conciliação)

Työneuvosto – Arbetsrådet (Conselho do Trabalho)

Energiamarkkinavirasto − Energimarknadsverket (Autoridade do Mercado Energético)

Geologian tutkimuskeskus – Geologiska forskningscentralen (Centro de Investigação Geológica)

Huoltovarmuuskeskus – Försörjningsberedskapscentralen (Agência de Segurança Alimentar)

Kuluttajatutkimuskeskus – Konsumentforskningscentralen (Serviço Nacional de Investigação do Consumidor)

Matkailun edistämiskeskus (MEK) – Centralen för turistfrämjande (Serviço Nacional do Turismo)

Mittatekniikan keskus (MIKES) – Mätteknikcentralen (Centro de Metrologia e Acreditação)

Tekes - teknologian ja innovaatioiden kehittämiskeskus −Tekes - utvecklingscentralen för teknologi och innovationer (Agência de Desenvolvimento para a Tecnologia e a Inovação)

Turvatekniikan keskus (TUKES) – Säkerhetsteknikcentralen (Autoridade de Tecnologia da Segurança)

Valtion teknillinen tutkimuskeskus (VTT) – Statens tekniska forskningscentral (Serviço Nacional de Investigação Técnica VTT)

Syrjintälautakunta – Nationella diskrimineringsnämnden (Tribunal Nacional da Discriminação)

Vähemmistövaltuutetun toimisto – Minoritetsombudsmannens byrå (Gabinete do Provedor para as Minorias)

ULKOASIAINMINISTERIÖ – UTRIKESMINISTERIET (MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS)

VALTIONEUVOSTON KANSLIA – STATSRÅDETS KANSLI (GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO)

VALTIOVARAINMINISTERIÖ – FINANSMINISTERIET (MINISTÉRIO DAS FINANÇAS)

Valtiokonttori – Statskontoret (Tesouraria do Estado)

Verohallinto – Skatteförvaltningen (Administração Fiscal)

Tullilaitos – Tullverket (Algândegas)

Tilastokeskus – Statistikcentralen (Serviço Nacional de Estatística)

Valtiontaloudellinen tutkimuskeskus – Statens ekonomiska forskiningscentral (Instituto Nacional da Investigação Económica)

Väestörekisterikeskus – Befolkningsregistercentralen (Centro de Registo da População)

YMPÄRISTÖMINISTERIÖ – MILJÖMINISTERIET (MINISTÉRIO DO AMBIENTE)

Suomen ympäristökeskus - Finlands miljöcentral (Instituto Finlandês do Ambiente)

Asumisen rahoitus- ja kehityskeskus – Finansierings- och utvecklingscentralen för boendet (Centro para o Financiamento e Desenvolvimento da Habitação)

VALTIONTALOUDEN TARKASTUSVIRASTO – STATENS REVISIONSVERK (TRIBUNAL NACIONAL DE CONTAS)

SUÉCIA