Bruxelas, 9.7.2026

COM(2026) 353 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Aplicação das regras de concorrência da UE ao setor agrícola


1.Introdução

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 [Regulamento Organização Comum dos Mercado («Regulamento OCM»)] 1 estabelece as condições de comercialização de produtos agrícolas no mercado interno. Faz parte integrante da política agrícola comum (PAC) e prevê regras técnicas harmonizadas para o mercado e o comércio, assegurando assim a orientação para o mercado do setor agrícola da UE. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) confere um estatuto específico ao setor agrícola, de modo que as regras de concorrência aplicáveis aos produtos agrícolas sejam adaptadas às características específicas do setor [incluindo a fragmentação do setor agrícola (comparando-a com a concentração de intervenientes a montante e a jusante na cadeia de abastecimento agroalimentar), os longos ciclos de produção e a volatilidade significativa impulsionada por fatores climáticos e naturais], tendo em conta os objetivos da PAC. A Comissão Europeia («Comissão») apresenta o presente relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 225.º, alínea d), do Regulamento OCM. Em conformidade com essa disposição, o presente relatório descreve a forma como as regras de concorrência, tal como estabelecidas no Regulamento OCM 2 , foram aplicadas ao setor agrícola em todos os Estados-Membros 3 .

O relatório abrange o período compreendido entre julho de 2017 e julho de 2025 no que diz respeito às exclusões das regras de concorrência no Regulamento OCM e à descrição das investigações anti-trust 4 .

O relatório deve ser considerado tendo em conta o contexto económico e político mais vasto no período em causa. Nessa altura, o setor agrícola europeu enfrentou uma série de crises económicas e sanitárias significativas, como a pandemia de COVID-19, a guerra de agressão russa contra a Ucrânia, o aumento acentuado dos custos da energia e dos adubos, fenómenos meteorológicos extremos e ameaças sanitárias contínuas, como as doenças animais, a todas as quais a Comissão respondeu com firmeza 5 .

Em 2024, o diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura na UE 6 (Diálogo Estratégico) recomendou que a Comissão e os Estados-Membros promovessem iniciativas de cooperação entre os agricultores e outros intervenientes na cadeia de abastecimento, em conformidade com o artigo 210.º-A do Regulamento OCM, a fim de recompensar os agricultores pelos seus esforços e investimentos em matéria de sustentabilidade. O Diálogo Estratégico instou igualmente a Comissão e os Estados-Membros a «absterem-se de interferências excessivas no mercado que limitem a concorrência» na resposta aos desafios enfrentados pelos agricultores da UE.

Em dezembro de 2024, a Comissão propôs medidas para reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar e restabelecer a confiança na cadeia entre os seus intervenientes, incluindo propostas relacionadas com as regras de concorrência na agricultura 7 .

2. Aplicação das regras de concorrência estabelecidas no Regulamento OCM ao setor agrícola em todos os Estados-Membros

O TFUE concede um estatuto especial ao setor agrícola. Nos termos do artigo 42.º do TFUE, as regras de concorrência da UE aplicam-se à produção e comércio de produtos agrícolas apenas na medida do determinado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, no âmbito do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE e tendo em atenção os cinco objetivos da PAC previstos no artigo 39.º do TFUE. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) reconheceu a precedência da PAC sobre os objetivos do TFUE no âmbito da concorrência 8 . Reconheceu também que a manutenção de uma concorrência efetiva é um dos objetivos da PAC e da organização comum dos mercados 9 .

Nos termos do artigo 42.º e do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, o Regulamento OCM estabelece exclusões específicas para a agricultura da aplicação do artigo 101.º, n.º 1, do TFUE. As referidas exclusões, descritas no relatório de 2018 da Comissão, incluem exclusões gerais que podem ser horizontais [para decisões, acordos ou práticas concertadas de agricultores ou produtores, ou de associações de agricultores e organizações de produtores (OP)] (artigos 152.º e 209.º), ou verticais [para acordos, decisões ou práticas concertadas de organizações interprofissionais (OI) reconhecidas] (artigo 210.º), ou tanto horizontais [celebrados entre concorrentes reais ou potenciais ao mesmo nível da cadeia (agricultores, por exemplo)] como verticais [se celebrados entre intervenientes que operam em diferentes níveis da cadeia (agricultores que celebram um acordo com transformadores, por exemplo] (artigo 210.º-A). O relatório abrange igualmente as exclusões relativas às negociações coletivas no setor do leite (artigo 149.º), as exclusões em casos de graves desequilíbrios do mercado (artigo 222.º) e as exclusões relacionadas com a gestão da oferta para produtos e setores específicos (artigos 166.º-A, 167.º e 167.º-A).

2.1 Cooperação horizontal (artigos 209.º, 149.º e 152.º do Regulamento OCM)

Artigo 209.° do Regulamento OCM

O artigo 209.º prevê que o artigo 101.º, n.º 1, do TFUE não é aplicável aos acordos, decisões ou práticas concertadas de agricultores, associações de agricultores, OP reconhecidas ou associações de OP (AOP) reconhecidas que digam respeito à produção ou à venda de produtos agrícolas ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, tratamento ou transformação de produtos agrícolas, a menos que fiquem comprometidos os objetivos da PAC previstos no artigo 39.º do TFUE.

Os acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições previstas no artigo 209.º não são proibidos, não sendo necessária qualquer decisão prévia que os autorize. No entanto, os operadores em causa podem solicitar um parecer à Comissão sobre a compatibilidade desses acordos, decisões ou práticas concertadas com os objetivos da PAC.

Até à data, a Comissão tratou um pedido de parecer ao abrigo do artigo 209.º. Tal ocorreu em 2020, quando emitiu um parecer favorável sobre o pedido apresentado pela associação espanhola de cooperativas agrícolas, Cooperativas Agroalimentarias (CAA), relativamente à compatibilidade com os objetivos da PAC de um mecanismo de estabilização do mercado espanhol do azeite 10 através da armazenagem voluntária de azeite.

O mecanismo dizia respeito às seguintes categorias de azeite produzido pelos membros cooperadores da associação: azeite virgem extra, azeite virgem e azeite lampante. O setor enfrenta fortes flutuações anuais de produção devido aos ciclos biológicos das oliveiras e às condições meteorológicas. Esta situação conduz a períodos de excesso de oferta ou de escassez, causando uma forte volatilidade dos preços e instabilidade financeira para os produtores.

Por conseguinte, os membros cooperadores da associação propuseram armazenar uma determinada parte do volume excedentário de azeite por um período limitado. O objetivo era alcançar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura, que pudesse apoiar o rendimento dos agricultores. A participação no mecanismo permaneceu voluntária e a Comissão considerou que os acordos da CAA e das cooperativas participantes no mecanismo eram compatíveis com a realização dos objetivos da PAC e não conduziam à exclusão da concorrência.

Separadamente, em 2019, a autoridade nacional da concorrência (ANC) da Dinamarca investigou uma série de acordos entre produtores de ovos biológicos e centros de embalagem de ovos com o objetivo de ajustar a produção à procura determinada pelos embaladores, mantendo simultaneamente uma relação de fornecimento exclusivo entre eles. Em última análise, os acordos visavam manter um preço mais elevado para esses produtores de ovos, sem fixar um nível de preços específico. A ANC analisou se os acordos poderiam satisfazer as condições previstas no artigo 209.º do Regulamento OCM. Com base nas informações disponíveis, a ANC não encontrou motivos para prosseguir a investigação e encerrou-a sem decisão em 2020.

Artigo 149.° do Regulamento OCM

Nos termos do artigo 149.º do Regulamento OCM, uma OP reconhecida ou uma AOP reconhecida pode negociar coletivamente contratos para a entrega de leite cru em nome dos seus membros agricultores, relativamente a parte ou à totalidade da sua produção conjunta.

Nove Estados-Membros 11 comunicaram entregas de leite cru em 2024 ao abrigo de contratos resultantes de uma negociação coletiva, de acordo com a referida disposição. O volume negociado coletivamente por OP reconhecidas e AOP reconhecidas ascendia a mais de 32,3 milhões de toneladas, correspondentes a aproximadamente 22 % das entregas totais de leite na UE em 2024. Na República Checa, 78 % da recolha anual de leite foi negociada coletivamente, 48 % na Alemanha e 49 % em França.

Desde 2018, a UE tem assistido a um aumento da percentagem de entregas de leite da UE negociadas coletivamente ao abrigo do artigo 149.º do Regulamento OCM 12 , passando de 18,7 % em 2018 para 22,2 % em 2024 13 .

Artigo 152.º, n.º 1-A, do Regulamento OCM

O artigo 152.º, n.º 1-A, prevê uma exclusão explícita do artigo 101.º, n.º 1, do TFUE para uma OP reconhecida ou uma AOP reconhecida que planeie a produção, otimize os custos de produção, coloque no mercado e negoceie contratos de fornecimento dos produtos agrícolas em nome dos seus membros para a totalidade ou parte da sua produção total. Para beneficiarem desta exclusão explícita, as organizações devem exercer efetivamente uma atividade económica, como o armazenamento conjunto, a distribuição, a gestão conjunta de resíduos ou a promoção conjunta. Não existe qualquer obrigação de notificação prévia ou ex post para as OP reconhecidas recorrerem a esta disposição. Parte-se do princípio de que a maioria das organizações utiliza esta disposição nas suas atividades com base na autoavaliação.

Em 2024, havia 2 894 OP reconhecidas e 90 AOP reconhecidas na UE 14 . Em muitos setores, as OP não são reconhecidas na aceção do Regulamento OCM, embora muitas preencham os critérios de reconhecimento: planificam a produção ou colocam no mercado os produtos dos seus membros e negoceiam contratos relativos à oferta de produtos agrícolas em nome dos seus membros, sem beneficiarem de exclusões das regras da concorrência 15 .

2.2 Cooperação vertical (artigo 210.º e artigo 172-B do Regulamento OCM)

Artigo 210.° do Regulamento OCM

O artigo 210.º estabelece que o artigo 101.º, n.º 1, do TFUE não é aplicável aos acordos, decisões ou práticas concertadas de uma organização interprofissional reconhecida (OI) que sejam necessários para alcançar os objetivos da OI enumerados no artigo 157.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento OCM 16 e que não sejam incompatíveis com as regras da UE nos termos do artigo 210.º, n.º 4 17 .

Os referidos acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições do artigo 210.º do Regulamento OCM não são proibidos e não é necessária qualquer decisão prévia que autorize a sua aplicação. A aplicação da exclusão assenta na autoavaliação das organizações em questão. No entanto, é possível solicitar um parecer à Comissão sobre a compatibilidade dos acordos, decisões e práticas concertadas com o artigo 210.º 18 . Existem atualmente 134 OI reconhecidas na UE.

Desde 2018, a Comissão apreciou quatro casos de cooperação vertical ao abrigo do artigo 210.º 19 : três diziam respeito a preços indicativos e um a normas de comercialização. Em todos os casos, a Comissão concluiu que as medidas podiam ser declaradas compatíveis com o direito da UE, uma vez que não preenchiam as condições previstas no artigo 210.º, n.º 4.

Em primeiro lugar, em 2019, o Centre national interprofessionnel de l’économie laitière (CNIEL), uma OI reconhecida no setor do leite e dos produtos lácteos, propôs 20 a criação de um painel de mercado composto por 26 indicadores económicos que abrangem aspetos como o volume, o preço, o custo e as margens do leite e dos produtos lácteos em várias fases da cadeia de abastecimento, bem como de um observatório do mercado centrado em seis indicadores para os custos de produção e os preços de custo do leite convencional, biológico e de montanha.

Em segundo lugar, em 2021, a Comissão examinou uma medida proposta pela Association Interprofessionnelle de la Banane (AIB), uma OI reconhecida no setor das bananas 21 . A medida visava criar e divulgar um indicador de mercado na fase grossista na França metropolitana para informar os operadores sobre a evolução dos preços das bananas vendidas pelos grossistas aos retalhistas e as compras efetuadas por estabelecimentos de restauração coletiva, restaurantes e centrais de compras.

Em terceiro lugar, no mesmo ano, a Comissão analisou o pedido do CNIEL para criar e divulgar um indicador de mercado para quatro queijos com denominação de origem protegida (DOP) («Cantal», «Auvergne blue», «Ambert» e «Saint-Nectaire») e os seus coprodutos (manteiga e soro de leite em pó) na região de Auvergne, em França 22 .

Nos três casos, o objetivo dos indicadores de mercado era melhorar a transparência do mercado, fornecendo aos operadores informações amplas e abrangentes. A disponibilização regular de indicadores reduziria a assimetria de informação e a volatilidade dos preços, melhorando a compreensão do mercado em todas as fases. Um melhor conhecimento das tendências do mercado permitiria, por sua vez, que os operadores ao longo da cadeia de abastecimento tomassem decisões de produção e investimento mais bem informadas.

Por último, em 2024, a Comissão apreciou um pedido de parecer sobre a compatibilidade de uma medida relativa à calibragem por peso das maçãs produzidas e destinadas a serem colocadas no mercado em França 23 .

Neste caso, o acordo visava alcançar vários objetivos fundamentais ao abrigo do artigo 157.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento OCM. Aumentou o conhecimento e a transparência do mercado para os membros desta OI através da normalização dos dados de mercado utilizando uma unidade de medida comum, melhorando assim a previsibilidade para os operadores a montante e simplificando as relações a jusante. Facilitou uma melhor coordenação na colocação dos produtos no mercado através da adoção do dimensionamento por peso, o que simplifica as regras de comercialização e reduz as incertezas ou os conflitos entre os operadores. Previa igualmente intervalos de calibre que continham «sobreposições», permitindo assim aos operadores escolher o segmento de vendas em que pretendiam posicionar os seus produtos, de acordo com as necessidades da procura. Esta abordagem permitiu eliminar incertezas e otimizar as vendas. Apoiou igualmente a melhoria da qualidade ao longo da produção e da comercialização, reduzindo os riscos, como a pisadura através da calibragem pelo peso, permitindo simultaneamente aos operadores ter em conta a densidade do produto e o teor de açúcar, a fim de garantir que os produtos colocados no mercado estão maduros. O acordo ajudou a reduzir e a gerir os resíduos, limitando o manuseamento durante a compra, diminuindo assim a deterioração e as perdas dos produtos e satisfazendo simultaneamente as expectativas dos consumidores.

Artigo 172.º-B do Regulamento OCM

Nos termos do artigo 172.º-B, as OI reconhecidas que operem no setor vitivinícola podem fornecer indicadores não obrigatórios de orientação dos preços para a venda de uvas destinadas à produção de vinhos DOP ou de vinhos com indicação geográfica protegida (IGP), desde que essas orientações não eliminem a concorrência no caso de uma parte substancial dos produtos em causa.

Nos termos da disposição, não existe qualquer obrigação de notificar essas medidas à Comissão e, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, até à data, esta disposição ainda não foi aplicada.

2.3 Acordos de sustentabilidade (artigo 210.º-A do Regulamento OCM)

O Regulamento (UE) 2021/2117 24 introduziu uma nova disposição no Regulamento OCM (artigo 210.º-A) para excluir do âmbito de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, do TFUE os acordos entre produtores ou entre produtores e outros operadores da cadeia de abastecimento agroalimentar (ao nível da transformação ou da distribuição, por exemplo) destinados a alcançar uma norma de sustentabilidade superior à exigida pelo direito da UE ou pelo direito nacional. O regulamento entrou em vigor em dezembro de 2021.

Para beneficiarem desta exclusão, os operadores devem procurar alcançar normas mais rigorosas que visem contribuir para: i) a proteção do ambiente, ii) a redução da utilização de pesticidas ou do perigo de resistência antimicrobiana, ou iii) a saúde e o bem-estar animal. Nesses casos, os operadores estão autorizados a celebrar acordos que, de outro modo, seriam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.º, n.º 1, do TFUE, desde que quaisquer restrições da concorrência que acordem sejam indispensáveis para alcançar as normas de sustentabilidade pretendidas.

Em dezembro de 2023, a Comissão adotou orientações sobre as condições de aplicação do artigo 210.º-A 25 . Estas fornecem orientações pormenorizadas sobre a forma de interpretar a exclusão, bem como numerosos exemplos de potenciais acordos que seriam abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

Os acordos, decisões e práticas concertadas que preencham as condições do artigo 210.º-A não são proibidos, não sendo necessária uma decisão prévia para o efeito. A aplicação da exclusão assenta na autoavaliação. No entanto, os produtores podem solicitar um parecer da Comissão sobre a compatibilidade dos acordos, decisões e práticas concertadas com o artigo 210.º-A.

Em julho de 2025, a Comissão emitiu o seu primeiro parecer nos termos do artigo 210.º-A sobre um acordo de sustentabilidade no setor vitivinícola francês 26 . O acordo visa manter o atual nível de sustentabilidade alcançado no setor vitivinícola da Ocitânia através da aplicação de normas biológicas e de elevado valor ambiental (haute valeur environnementale — HVE). No contexto da crise que afeta o mercado vitivinícola francês, existe o risco de os produtores destes vinhos mais sustentáveis mudarem para uma produção de vinho convencional economicamente mais atrativa ou saírem do mercado, por exemplo, através do programa nacional de arranque. Para limitar esse risco, o acordo estabelece um preço de orientação não obrigatório para a compra de vinho a granel a um nível que cubra os custos e uma margem máxima de 20 %. A Comissão considerou o acordo compatível com o artigo 210.º-A.

2.4 Medidas adotadas em situações de crise (artigo 222.º do Regulamento OCM)

Durante os períodos de desequilíbrio grave dos mercados, o artigo 222.º permite à Comissão adotar atos de execução que determinem que o artigo 101.º, n.º 1, do TFUE não se aplique a tipos específicos de acordos e decisões de agricultores, de associações de agricultores, de OP, AOP e OI reconhecidas, desde que esses acordos e essas decisões não prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno e visem estritamente estabilizar o setor em questão.

Em 22 de janeiro de 2024, a Comissão apresentou um relatório separado 27 ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização das medidas adotadas em situações de crise, incluindo as adotadas nos termos do artigo 222.º, abrangendo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final de 2023.

Não foram adotadas outras medidas ao abrigo do artigo 222.º desde o período abrangido pelo referido relatório.

2.5 Adaptação da oferta (artigos 166.º-A, 167.º e 167.º-A do Regulamento OCM)

Artigo 166.º-A do Regulamento OCM

O artigo 166.º-A permite que uma OP reconhecida, uma OI reconhecida ou um agrupamento de produtores relacionado com uma indicação geográfica solicite a um Estado-Membro que estabeleça regras vinculativas de regulação da oferta para os produtos DOP/IGP. Este artigo, introduzido em 2021, substitui as disposições anteriores relativas ao queijo (artigo 150.º) e ao presunto (artigo 172.º) e aplica-se a todos os produtos agrícolas que beneficiam de indicações geográficas.

No período abrangido pelo presente relatório, registaram-se vários casos ao abrigo das disposições anteriores a 2021, ou ao abrigo das novas disposições, notificados à Comissão no setor do leite e dos produtos lácteos, que abrangem a DOP ou IGP «Asiago», «Grana Padano» e «Parmigiano Reggiano» na Itália e «Reblochon», «Gruyère», «Raclette de Savoie», «Tomme de Savoie», «Emmental de Savoie», «Abondance», «Beaufort» e «Comté» em França 28 .

Foram estabelecidas regras destinadas a garantir o valor acrescentado dos produtos de qualidade com DOP ou IGP para dois produtos à base de carne (presunto), o «Prosciutto di Parma» (de 28 de dezembro de 2017 a dezembro de 2020) 29 e o «Prosciutto di San Daniele» (de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023) 30 . As regras para ambos os produtos foram prorrogadas até 2026 31 .

O principal objetivo das medidas é adaptar a oferta dos produtos DOP/IGP em questão à procura. Ao acompanhar continuamente a evolução da produção e do mercado e ajustar os volumes de produção, o objetivo é evitar grandes desequilíbrios entre a oferta e a procura que resultem em flutuações e repercussões graves para toda a cadeia de abastecimento. As medidas visam igualmente promover a produção de valor acrescentado e assegurar uma remuneração justa dos produtores. Ao mesmo tempo, é crucial para garantir a disponibilidade do produto no mercado.

Artigo 167.° do Regulamento OCM

Nos termos do artigo 167.º, os Estados-Membros produtores podem, em determinadas condições, estabelecer regras de comercialização para regular a oferta, nomeadamente através de decisões de OI reconhecidas, a fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum vitivinícola.

Em 2020, a Espanha notificou uma medida 32 que estabelece uma regra geral que limita o rendimento máximo da colheita em parcelas dedicadas à produção de vinho fora do âmbito de uma DOP ou IGP 33 (18 000 kg/ha para o vinho tinto e 20 000 kg/ha para o vinho branco) e define as possíveis utilizações das uvas provenientes de parcelas maiores. Essas regras foram introduzidas em 2020 como disposições adicionais ao decreto espanhol de 2014 que transpõe o artigo 167.º 34 em termos gerais.

A França notificou a adoção de várias regras de comercialização durante o período em causa para constituir reservas com uma parte dos vinhos de base produzidos em Champagne 35 , Languedoque 36 (2020) e Cognac 37 (2019).

Artigo 167.º-A do Regulamento OCM

O Regulamento (UE) 2020/2220 38 introduziu o artigo 167.º-A no Regulamento OCM para que os Estados-Membros produtores pudessem estabelecer regras de comercialização destinadas a regular a oferta, a fim de melhorar e estabilizar o funcionamento do mercado comum no setor do azeite. Os Estados-Membros não notificaram à Comissão as decisões adotadas ao abrigo do referido artigo.

3. Inquéritos da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência (ANC) no setor agrícola

No período compreendido entre julho de 2017 e julho de 2025, as autoridades da concorrência (AC) da UE 39 concluíram cerca de 110 inquéritos no setor agrícola, estando ainda em curso 20 inquéritos, o que perfaz um total de 130 inquéritos. O maior número de inquéritos foi realizado pelas AC na Grécia (27 casos), seguindo-se a Comissão (12 casos) e a França (12 casos), a Dinamarca (11 casos) e a Áustria (10 casos).

3.1 Principais categorias de produtos/setor objeto de inquérito

Os inquéritos das AC abrangem um vasto conjunto de produtos agrícolas, mas as categorias de produtos seguintes foram as mais investigadas: leite e laticínios (25 %), frutas e produtos hortícolas (19 %), carne (13 %) e ovos (6 %). Também foram realizados inquéritos nas categorias do açúcar (5 %), dos cereais (5 %) e das sementes (4 %).

3.2 Entidades objeto de inquérito

As entidades objeto de inquéritos conduzidos pelas AC são fabricantes 40 (36 %), associações de produtores agrícolas (14 %), grossistas (12 %), OP (9 %), produtores agrícolas individuais (9 %), retalhistas (8 %) e várias outras entidades, incluindo associações comerciais, OI e associações de exportadores (13 %).

Os fabricantes são as entidades mais frequentemente representadas nos inquéritos. Por exemplo, a ANC francesa investigou e emitiu uma decisão sobre a coordenação entre os principais fabricantes de produtos alimentares no que diz respeito tanto ao preço pago no mercado a montante pela compra de cortes desossados de carne de porco magra (principalmente jambon supérieur maigre ou JSM, utilizado para fiambres) a matadouros como ao preço de venda no mercado a jusante de produtos à base de carne frios, crus/secos e cozidos (tais como enchidos, salame seco, rosettes, patês, rillettes, fiambres) a grandes retalhistas sob marcas próprias ou gamas económicas.

3.3 Os agricultores são a maior fonte de inquéritos

As AC iniciaram a maioria dos inquéritos por sua própria iniciativa (através de procedimentos ex-officio) após terem tomado conhecimento de potenciais práticas anticoncorrenciais mediante informações de mercado. Além disso, deram início a inquéritos na sequência de denúncias (de fornecedores, concorrentes ou clientes).

Os autores das denúncias foram variados e incluíram, sobretudo: produtores agrícolas (24 %), fabricantes (21 %), retalhistas (16 %), associações de produtores agrícolas (13 %), OP (11 %), particulares (11 %) e grossistas (4 %).

Os dados mostram que os produtores agrícolas, isoladamente ou em parceria (OP e AOP), são a fonte mais importante de denúncias, representando cerca de metade das denúncias, e, em última análise, a fonte mais significativa de inquéritos anti-trust (incluindo as informações de mercado que fornecem às AC). No entanto, os produtores agrícolas tornam por vezes as suas denúncias públicas no momento em que as apresentam às AC e, consequentemente, comprometem a oportunidade das AC de obter prova das respetivas infrações.

3.4 Resultados dos inquéritos

Os 110 inquéritos anti-trust no setor agrícola que foram encerrados durante o período em apreço levaram a três diferentes tipos de resultados:

a)Decisões de condenação com aplicação de coima (cerca de um quarto dos processos concluídos), ou seja, as AC exigiram que uma entidade pusesse termo à infração e pagasse uma sanção pecuniária;

b)Decisões de compromisso (seis casos), ou seja, as AC não chegaram a uma conclusão sobre a existência de uma infração e adotaram uma decisão que torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela entidade objeto de inquérito, eliminando assim quaisquer potenciais preocupações em matéria de concorrência.

c)Encerramento sem decisão de condenação (cerca de metade dos processos concluídos), ou seja, encerramento dos processos pelas AC durante uma fase preliminar do inquérito por falta de elementos de prova. Em alguns casos, poderá também ter sido por serem necessários esforços desproporcionados para cumprir o requisito do ónus da prova ou devido à necessidade de estabelecer prioridades.

Embora a maioria dos inquéritos termine sem uma decisão formal, podem, no entanto, ser importantes de várias formas. Em primeiro lugar, alguns inquéritos esclarecem que as denúncias ou preocupações na cadeia de abastecimento alimentar são infundadas. Por exemplo, na sequência de notícias na imprensa durante o período crítico do surto da pandemia de COVID-19, a ANC grega investigou preocupações de que as práticas anticoncorrenciais pudessem ter conduzido à escassez e/ou ao aumento dos preços de determinados produtos agrícolas e alimentares. A ANC concluiu que não houve um aumento significativo dos preços medianos do leite simples e da sêmola de trigo-duro nas cadeias de supermercados durante a pandemia de COVID-19. As preocupações podem ter sido suscitadas devido a alguns preços específicos que não eram representativos da situação em todo o território nacional.

Noutros casos, a intervenção das AC impediu a ocorrência de uma infração, como foi o caso dos acordos protecionistas descritos na secção 3.5.5.

3.5 Tipos de infrações investigadas e detetadas

Os principais tipos de infrações detetadas pelas AC podem ser classificados da seguinte forma: acordos horizontais (sobre preços e restrições de volume) (32 %), acordos entre um vendedor e um comprador para fixar preços de revenda do comprador 41 (16 %), acordos sobre a repartição de clientes (13 %), manipulação dos processos de concurso (coordenação por vários vendedores das suas propostas) (12 %), acordos de repartição dos mercados (8 %), intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial (6 %), abusos da posição dominante, envolvendo estratégias para excluir concorrentes, como preços predatórios, abatimentos exclusivos, preços excessivos e injustos (6 %). Num certo número destes casos, as AC concluíram que havia diversas infrações ao mesmo tempo. Os pontos seguintes dão exemplos destes tipos de infrações.

3.5.1 Acordos sobre preços e/ou quantidades

Os acordos sobre preços foram os mais frequentes. Houve acordos sobre preços e quantidades entre compradores, em detrimento dos agricultores. Por exemplo, em julho de 2019, a ANC espanhola aplicou coimas a dez das maiores empresas e associações de laticínios espanholas e internacionais que operam em Espanha por um cartel do leite ocorrido entre 2000 e 2013 42 . Os operadores trocaram informações sobre os preços de compra de leite de vaca cru, os volumes de compra e os excedentes de leite. Este comportamento privou os produtores de leite do direito de negociar livremente o preço do seu leite, enfraquecendo ainda mais o seu poder negocial no mercado. Do mesmo modo, a ANC polaca investigou cinco compradores 43 de frutos de baga (nomeadamente groselhas, cerejas e ameixas) que fixaram os preços de compra dos frutos que compravam aos produtores de fruta locais 44 .

Houve também acordos sobre preços entre fabricantes. Por exemplo, entre 2000 e 2013, a Comissão aplicou coimas por práticas de fixação de preços e de repartição de mercados entre os principais produtores europeus de produtos hortícolas em conserva 45 . Os produtos hortícolas em conserva incluíam feijão, ervilhas em vagem, misturas de ervilhas e cenouras e macedónia de legumes (excluindo milho e cogumelos), vendidos em latas ou frascos principalmente sob marcas próprias a retalhistas e à indústria dos serviços de restauração em todo o Espaço Económico Europeu. Os fabricantes eram uma empresa e duas cooperativas agrícolas.

Outros processos diziam respeito à fixação de índices de preços. Por exemplo, em 2018, a ANC francesa aplicou uma coima 46 de 20 000 EUR à associação de viticultores da região de Côtes du Rhône (Syndicat général des vignerons réunis des Côtes du Rhône – SGVRCR) por práticas anticoncorrenciais na comercialização de vinhos a granel «Côtes du Rhône AOC» 47 . A associação comercial, uma organização profissional que representa os viticultores, participou em atividades de fixação dos preços através da elaboração e divulgação de instruções de preços mínimos e subsequentes recomendações de preços aos seus membros entre 2010 e 2017, abrangendo várias categorias de vinhos por cor e gama de qualidade. Estas ações, promovidas através de publicações, boletins informativos e reuniões, incentivaram a uniformização dos preços nas negociações de venda, distorcendo a concorrência sem ter em conta os custos de produção individuais.

Por último, em 2021, a ANC romena detetou acordos horizontais anticoncorrenciais entre produtores de ovos (cinco produtores e uma associação de produtores) 48 que visavam controlar e/ou limitar o fornecimento de ovos no mercado romeno, incluindo elementos que tornariam o mercado nacional menos atrativo para as importações de ovos. O objetivo final de controlar e/ou limitar a oferta interna era evitar a descida dos preços dos ovos.

3.5.2 Acordos de fixação dos preços de revenda

Os acordos de fixação dos preços de revenda envolveram tipicamente um fabricante e um ou mais retalhistas ou grossistas. Por exemplo, em 2018, no setor da produção e venda de margarina e manteiga, a ANC grega aplicou uma coima à Minerva S.A. por ter acordado com vários grossistas/distribuidores associados os preços a que estes últimos revenderiam os produtos da Minerva 49 .

3.5.3 Repartição dos mercados

Em 2023, a ANC neerlandesa constatou que quatro fornecedores de cenouras cruas tinham repartido entre si as vendas a clientes industriais (fabricantes de produtos alimentares em conserva e congelados) nos Países Baixos, na Bélgica e na Alemanha. Os fornecedores também acordaram entre si alguns fornecimentos cruzados e compensações.

3.5.4 Manipulação dos processos de concurso

A manipulação dos processos de concurso envolveu normalmente a coordenação entre vários vendedores sobre as propostas que apresentaram num concurso organizado por um comprador. Por exemplo, numa decisão de 2022, a ANC croata concluiu que quatro grossistas tinham coordenado as suas propostas, abrangendo 14 grupos de produtos alimentares, num concurso organizado por uma instituição de assistência social (Dobri dom) que prestava serviços de cantina em Zagrebe. Através desta prática, os grossistas designaram os proponentes vencedores para os diferentes lotes em concurso, acabando por inflacionar os preços dos produtos alimentares essenciais para os cidadãos em situação económica difícil 50 . Também em 2018, a ANC grega constatou que uma cooperativa (Friesland Campina Hellas) e uma empresa (Mandrekas) tinham coordenado as suas propostas em concursos públicos para produtos lácteos, abstendo-se de participar simultaneamente em concursos públicos 51 . A ANC sueca detetou uma coordenação de propostas também para produtos lácteos num processo que envolveu a ARLA Foods AB 52 em 2020.

3.5.5 Acordos sobre a repartição geográfica dos mercados, acordos protecionistas

A forma mais comum de repartição geográfica dos mercados foram os chamados «acordos protecionistas». Estes acordos foram celebrados apenas entre retalhistas ou entre operadores em diferentes fases da cadeia de abastecimento, a fim de dar preferência aos produtos dos seus próprios Estados-Membros. A Comissão, juntamente com as ANC, deu início a vários inquéritos sobre diversas «cartas de compromisso» e iniciativas promocionais semelhantes na BE, BG, FR e LV. Estas iniciativas encontravam-se numa fase muito precoce e a intervenção das AC levou à sua alteração para excluir a discriminação contra produtos de outros Estados-Membros e, consequentemente, a fragmentação do mercado interno.

Além disso, verificaram-se alguns casos de repartição geográfica das áreas de venda: em 2023, a pedido da ANC austríaca, o tribunal da concorrência austríaco proferiu uma decisão que concluiu que dois produtores de açúcar, a Südzucker AG e a Nordzucker AG, tinham violado o artigo 101.º do TFUE através de práticas concertadas no mercado de açúcar industrial, especificamente através de um acordo entre eles para manter áreas geográficas de venda separadas (respetivamente na Áustria e na Alemanha), restringindo assim a concorrência e afetando o comércio transfronteiriço 53 .

3.5.6 Abuso de posição dominante

Os inquéritos incidiram, nomeadamente, nas relações entre as explorações agrícolas e as cooperativas e na liberdade de os agricultores escolherem a cooperativa da qual pretendem ser membros. Por exemplo, na sequência de um inquérito 54 da ANC alemã, em 2018, a maior cooperativa leiteira alemã, a Deutsche Milchkontor (DMK), alterou as suas condições de abastecimento e reduziu o seu período de pré-aviso de rescisão para a entrega de leite de 24 para 12 meses, proporcionando assim mais opções aos agricultores para selecionarem a sua cooperativa e escolherem as suas condições de abastecimento.

Outros casos de abuso de posição dominante diziam respeito à imposição de preços excessivos. Em 2022, a ANC cipriota concluiu que a Pancyprian Organization of Cattle Farmers tinha abusado da sua posição dominante ao impor preços excessivos na fase seguinte do mercado (indústrias de laticínios).

4. Consultas e atividades de acompanhamento pelas ANC no setor agrícola

As ANC também prestaram aconselhamento sobre a aplicação das regras de concorrência a pedido dos operadores do setor agrícola. No período em causa, as ANC receberam 53 pedidos deste tipo relativos ao setor agrícola.

Uma parte significativa do trabalho das ANC consiste igualmente em atividades de acompanhamento. Durante o período em causa, as ANC realizaram 22 inquéritos setoriais referentes à aplicação das regras de concorrência no setor agrícola. Esse trabalho incluía habitualmente inquéritos setoriais específicos, a aprovação de relatórios e ações de sensibilização.

Em especial, as ANC realizaram várias consultas sobre os acordos de sustentabilidade. Apresentam-se em seguida alguns exemplos.

·A ANC alemã respondeu a sete pedidos de consulta sobre acordos de sustentabilidade, incluindo uma consulta em curso no setor da carne através da «Initiative Tierwohl» 55 (em que as partes, devido a preocupações manifestadas pela ANC alemã, decidiram abolir, a partir de 2024, um prémio obrigatório a pagar pelos compradores aos agricultores participantes, também conhecido como sobretaxa de bem-estar animal), e quatro consultas encerradas sobre os setores do cacau, das plantas, das bananas e dos laticínios.

·A ANC francesa respondeu a dois pedidos de orientação informal: i) um pedido apresentado por duas associações comerciais (Coopération Agricole Nutrition Animale e Syndicat National de l’Industrie de la Nutrition Animale) relativo a um projeto de guia metodológico destinado a calcular a pegada ambiental dos alimentos compostos e, mais especificamente, a sua pegada de gases com efeito de estufa 56 ; e ii) outro pedido da associação Pour une Agriculture du Vivant relativo a um projeto cujo objetivo é ajudar os agricultores no território francês, financiando e assegurando a sua transição para práticas mais respeitadoras do ambiente 57 (o que implicaria a aplicação do artigo 210.º-A do Regulamento OCM).

·A ANC neerlandesa respondeu a duas consultas: i) uma solicitada pela Stitchting Milieukeur, a organização que desenvolve e gere os critérios dos selos de qualidade neerlandeses para culturas arvenses, frutas e produtos hortícolas, leite, ovos, plantas ornamentais (flores, plantas, árvores, bolbos de flores, etc.) e produtos alimentares preparados e transformados, nomeadamente para um acordo relativo a batatas, produtos hortícolas e frutas não transformados; e ii) outra solicitada pela Tuinbranche Nederland, uma associação de empresas que operam no setor das flores.

5. Observações finais

Uma concorrência sã no setor agrícola é de importância crucial para garantir a consecução dos objetivos da PAC consagrados no Tratado. Foram adotadas várias exclusões das regras de concorrência no setor agrícola, destinadas principalmente a reforçar e reequilibrar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento agroalimentar. É essencial que os agricultores utilizem proativamente os mecanismos disponíveis e tirem partido dos benefícios que estes apresentam. Existe ainda um potencial significativo por explorar nestes quadros, que requer maior atenção. Em especial, as exclusões em matéria de concorrência proporcionam um quadro para a organização da produção e do fornecimento de produtos pelas explorações agrícolas através de OP e AOP. Estas organizações não só beneficiam da necessária exclusão das regras da concorrência, como também recebem apoio financeiro no âmbito da PAC. Além disso, as exclusões proporcionam instrumentos estruturais que permitem aos agricultores participar em condições mais equitativas nas relações comerciais com os seus fornecedores e compradores, gerir os riscos e os investimentos e enfrentar desafios. Ao mesmo tempo, a aplicação da legislação por parte das AC permitiu pôr termo e prevenir práticas prejudiciais para os agricultores do lado da venda ou da compra. As exclusões das regras de concorrência continuam a evoluir, mantendo simultaneamente a orientação da PAC para o mercado. A proposta da Comissão de 2024 58 identificou novas oportunidades para reforçar a posição dos agricultores na cadeia. Num contexto de concentração contínua, tanto a montante (fatores de produção necessários) como a jusante (setor alimentar), na cadeia de abastecimento, continua a ser essencial um quadro de concorrência justo e efetivamente aplicado para que os agricultores recebam uma remuneração correta pelo seu trabalho, assegurando simultaneamente o abastecimento a preços razoáveis para os consumidores, em consonância com os objetivos da PAC ao abrigo do TFUE.

(1)

 Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)

 A aplicação das exclusões do artigo 101.º, n.º 1, do TFUE baseia-se na autoavaliação dos produtores, que, por conseguinte, não têm de a comunicar à Comissão. Consequentemente, o presente relatório baseia-se principalmente em pedidos formais de pareceres apresentados à Comissão, em denúncias e investigações ex officio das autoridades nacionais da concorrência, bem como em relatórios dos Estados-Membros.

(3)

 O setor agrícola abrange os produtos enumerados no artigo 1.º, n.º 2, e no anexo I do Regulamento OCM.

(4)

 Relatório anterior: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das regras de concorrência da União ao setor agrícola, COM(2018) 706 final, e Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação das regras de concorrência da União ao setor agrícola, SWD(2018) 450 final.

(5)

  Relatório especial: Assegurar as cadeias de abastecimento de produtos agrícolas durante a COVID-19 .

(6)

 Diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura na UE.

(7)

 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante ao reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, COM(2024) 577 final.

(8)

Acórdão de 29 de outubro de 1980, Maizena, 139/79, EU:C:1980:250, n.º 23, Acórdão de 5 de outubro de 1994, Alemanha vs. Conselho, C-280/93, EU:C:1994: 367, n.º 61; Acórdão de 19 de setembro de 2013, Panellionios Szdesmos Viomichanion Metapoiisis Paknou, C-373/11, EU: C: 201: 567, n.º 39, mais recentemente no Acórdão de 14 de novembro de 2017, APVE e Outros,  
C-671/15, EU:C:2017:860, n.º 37.

(9)

 Acórdão de 9 de setembro de 2003, Milk Marque e National Farmers' Union, C-137/00, ECLI:EU:C:2003:429, n.º 57, Acórdão de 14 de novembro de 2017, APVE e Outros,  
C-671/15, EU:C:2017:860, n.os 37 e 48.

(10)

 Para aceder ao parecer da Comissão: Pareceres sobre compatibilidade — Comissão Europeia .

(11)

 BE, BG, CZ, DE, ES, FR, NL, SK, FI.

(12)

 O aumento das negociações coletivas é atribuído ao aumento do número de OP/AOP e ao êxito do próprio mecanismo.

(13)

 Com base na notificação dos Estados-Membros, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 511/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012, relativo às notificações sobre organizações de produtores e interprofissionais e às negociações e relações contratuais previstas no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, no setor do leite e dos produtos lácteos, JO L 156 de 16.6.2012, p. 39.

(14)

 Com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros até junho de 2025, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/232 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a certos aspetos da cooperação entre produtores, JO L 044 de 19.2.2016, p. 1.

(15)

 Ver, a este respeito, a nota explicativa da Comissão sobre a proposta de OP não reconhecidas publicada pelo Conselho: WK 3897/2025 INIT, pdf , documento de trabalho dos serviços da Comissão «Reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar» que acompanha o documento «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante ao reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar», COM(2024) 577 final/2.

(16)

 Bem como objetivos semelhantes nos setores do azeite e do tabaco.

(17)

 Estas condições incluem, nomeadamente, a ausência de fixação de preços ou de compartimentação dos mercados.

(18)

 O artigo 210.º do Regulamento OCM foi alterado em dezembro de 2021 pelo Regulamento (UE) 2021/2117, que introduziu alterações ao anterior procedimento, incluindo a abolição do anterior sistema de notificação prévia à Comissão de acordos, decisões e práticas concertadas e a previsão da possibilidade de solicitar um parecer.

(19)

 Três outros casos foram objeto de uma decisão da Comissão antes de 2018. Em 2017, a Comissão concluiu que o pedido apresentado pelo Comité national interprofessionnel de la Pomme de Terre (CNIPT) relativo aos preços indicativos para as batatas era compatível com o artigo 210.º do Regulamento OCM: 1f9b4fda-8007-4b9b-9c06-56c7956be36a_fr ; em 2015, a Comissão examinou uma notificação apresentada pelo CNIEL sobre as grelhas de pagamento do leite e não levantou objeções: a1002532-be97-43c3-ab5e-7a5c023b754c_en ; e, em 2013, a Comissão examinou um acordo sobre indicadores económicos para o leite e os produtos lácteos apresentado pelo CNIEL e considerou-o compatível com o direito da UE: 29301f3c-dd63-48a0-aa42-b60fd5845147_fr .

(20)

 Para aceder ao parecer da Comissão: *9160b4d9-6168-4c10-b6a4-314d7849a58b_en .

(21)

 Para aceder ao parecer da Comissão: agriculture.ec.europa.eu/document/download/cab818ee-c187-4a14-8635-a9fda51a9cc9_en?filename=c-2021-1437-commission-decision_en.pdf .

(22)

 Para aceder ao parecer da Comissão: f033b677-0932-4fee-8b83-85e7a0caa63c_en .

(23)

 Para aceder ao parecer da Comissão: 3e7b4934-d539-41ca-8228-b0a8721b449a_en .

(24)

 Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União, JO L 435 de 6.12.2021, p. 262.

(25)

 Orientações da Comissão sobre a exclusão do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no caso dos acordos de sustentabilidade dos produtores agrícolas nos termos do artigo 210.º-A do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, JO C 1446, 8.12.2023.

(26)

 Para aceder ao parecer da Comissão: 86f5a339-ee2d-430f-8e29-5fb56770ba14_en .

(27)

 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização das medidas adotadas em situações de crise nos termos dos artigos 219.º a 222.º do Regulamento Organização Comum dos Mercados, COM(2024) 12 final.

(28)

No que diz respeito ao «Asiago»:  NOTIFICA PIANO REGOLAZIONE OFFERTA FORMAGGIO ASIAGO DOP , no que diz respeito ao «Grana Padano»: Notifica piano regolazione offerta formaggio grana padano DOP , no que diz respeito ao «Parmigiano Reggiano»:  Regulação da oferta de «Parmigiano Reggiano» , no que diz respeito ao «Reblochon», «Gruyère», «Raclette de Savoie», «Tomme de Savoie», «Emmental de Savoie», «Abondance», «Beaufort» e «Comté»: e8eac044-1136-4a7d-bdfb-95ecc89eb42a_en .

(29)

  Masaf - Decreto 28 dicembre 2017 .

(30)

  Masaf - Decreto approvazione del piano di regolazione dell'offerta del prosciutto San Daniele DOP - 2021-2023 .

(31)

https://www.prosciuttodiparma.com/wp-content/uploads/2024/01/Piano-di-Regolazione-dellOfferta-2024-2026-29-gennaio.pdf , https://www.regione.fvg.it/rafvg/export/sites/default/RAFVG/economia-imprese/agricoltura-foreste/FOGLIA32/allegati/Piano_Regolazione_Offerta_2024-2026_REV_01.pdf .

(32)

  Real Decreto 557/2020, de 9 de junio .

(33)

 Os rendimentos máximos dos vinhos protegidos por uma denominação de origem ou por uma indicação geográfica são fixados no respetivo caderno de especificações.

(34)

 R eal Decreto 774/2014, de 12 de septiembre .

(35)

  Arrêté du 18/10/2017,   Arrêté du 03/10/18 , Arrêté du 9/12/19 , Arrêté du 13/03/20 .

(36)

  Arrêté du 11/02/20 .

(37)

  Arrêté du 25/11/2019 .

(38)

 Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013, (UE) n.º 1306/2013 e (UE) n.º 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em relação a 2021 e 2022, JO L 437 de 28.12.2020, p. 1.

(39)

 A expressão «autoridades da concorrência» abrange tanto a Comissão como as ANC.

(40)

 Para efeitos do presente relatório, entende-se por «fabricantes» as entidades que produzem géneros alimentícios através da transformação de um ou mais ingredientes (quer esses ingredientes sejam ou não produtos agrícolas). Inclui os transformadores (ou seja, as entidades que transformam um ou mais produtos agrícolas noutros produtos).

(41)

 Prática também conhecida como «imposição de preços de revenda».

(42)

 Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa plantilla nota de prensa .

(43)

 Damex, Kam-Pol, Fructis, Kalbrok e Silver-Trans.

(44)

 A ANC polaca adotou a decisão de aplicar coimas a estes compradores de frutos de baga em março de 2026; https://uokik.gov.pl/zmowa-przy-skupie-owocow-prezes-uokik-naklada-kary .

(45)

  IP_19_5911_EN.pdf .

(46)

  Decisão n.º 18-D-06, de 23 de maio de 2018, emitida no setor vitivinícola.

(47)

 Appellation d’Origine Contrôlée.

(48)

  Decizia-oua-site.pdf .

(49)

  ioei_tm_i_i_o_i_i_i_.pdf .

(50)

CCA detects first bid rigging cartel in public procurement - AZTN . https://www.aztn.hr/ea/wp-content/uploads//2022/06/UPI-034-0317-01021-.pdf .

(51)

  Δελτίο Τύπου - Διευθέτηση υπόθεσης .

(52)

  The Swedish Competition Authority takes legal action against Arla Foods for unlawful cooperation | Autoridade da Concorrência sueca ; Arla Foods is not granted leniency in a case on unlawful cooperation | Autoridade da Concorrência sueca .

(53)

  Cartel Court imposes a fine of EUR 4.2 million on Südzucker AG at AFCA’s request; the decision is final: BWB Bundeswettbewerbsbehörde .

(54)

  Bundeskartellamt – Homepage – Proceeding against DMK dairy discontinued .

(55)

 A «Initiative Tierwohl» é um projeto baseado num acordo entre os setores da agricultura, da produção de carne e de venda a retalho de produtos alimentares que visa recompensar os proprietários de gado pela melhoria das condições em que os animais são mantidos.

(56)

  Orientação informal  25-DD-01, de 29 de janeiro de 2025, sobre a criação de um sistema de financiamento coletivo dos custos e riscos adicionais associados à transição agroecológica.

(57)

  Orientação informal  25-DD-01, de 29 de janeiro de 2025, sobre a criação de um sistema de financiamento coletivo dos custos e riscos adicionais associados à transição agroecológica.

(58)

 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) 2021/2116 no respeitante ao reforço da posição dos agricultores na cadeia de abastecimento alimentar, 2024/0319 (COD).