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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/5768 |
26.9.2024 |
Declaração comum sobre o tratamento orçamental dos juros ou outros encargos devidos sobre os montantes de multas, sanções pecuniárias ou outras sanções anuladas ou reduzidas, por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2024/2509
(C/2024/5768)
O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em que durante o período de vigência do atual quadro plurianual, os juros ou outros encargos devidos sobre os montantes de multas, sanções pecuniárias ou outras sanções anuladas ou reduzidas serão registados como receitas negativas. Trata-se de uma exceção à proibição de receitas negativas, que se aplica unicamente a esta situação concreta e imprevisível.
Sem prejuízo das respetivas prerrogativas, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão concordaram – com base na experiência adquirida e tendo em conta os desenvolvimentos futuros esperados – em estudar uma solução sustentável de longo prazo, em consonância com a aplicação dos princípios orçamentais do Regulamento Financeiro, tendo em vista o financiamento desses juros ou outros encargos, a aplicar após 2027, nomeadamente no que diz respeito à taxa de juro sobre o montante das coimas ou outras sanções a reembolsar que, numa tal situação, deverá ser paga às empresas beneficiárias a título de compensação adequada.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/5768/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)