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REGULAMENTO (CE) N. o 656/2004 DA COMISSÃO

de 7 de Abril de 2004

que altera o Regulamento (CEE) n.o 752/93 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, relativo à exportação de bens culturais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Após consulta do Comité Consultivo dos Bens Culturais,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais (2), estabeleceu o modelo de autorização normal de exportação aplicável às categorias de bens culturais especificadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o 3911/92. No entanto, este formulário não estava adaptado à fórmula-quadro das Nações Unidas para os documentos comerciais e levantava certos problemas práticos de aplicação.

(2)	Convém, portanto, estabelecer um novo modelo de formulário adaptado à fórmula-quadro das Nações Unidas para os documentos comerciais. Convém igualmente que o formulário seja acompanhado de notas explicativas, para que os interessados possam preenchê-lo de forma correcta e uniforme.

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 752/93 prevê que o formulário seja preenchido por um processo mecânico ou electrónico, ou então manualmente. Para reduzir a carga administrativa, convém prever, em relação aos Estados-Membros que pretendem tirar partido desta possibilidade e que dispõem dos meios técnicos necessários, a sua apresentação por via electrónica.

(4)

Convém prever, para assegurar que a autoridade emissora receba o exemplar n.o 3 do formulário, que a estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade envie directamente esse exemplar a esta autoridade, e não ao exportador ou ao seu representante, tal como estabelecido nas disposições actuais,

(5)	Convém, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) n.o 752/93 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 752/93 é alterado do seguinte modo:

1.	No n.o 3 do artigo 3.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «3. Os formulários serão impressos ou apresentados por via electrónica e preenchidos na língua oficial da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão.» .

2.	No n.o 1 do artigo 6.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «1. O requerente preencherá as casas 1, 3, 6 a 21, 24 e, se for caso disso, 25 do pedido e de todos os exemplares, excepto a ou as casas cuja impressão prévia tenha sido autorizada.» .

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. A estância aduaneira competente para a admissão da declaração de exportação verificará que os elementos constantes da declaração de exportação ou, se aplicável, do livrete ATA, correspondem aos que constam da autorização de exportação e que uma referência a esta última é feita na casa 44 da declaração de exportação ou no talão do livrete ATA.»

b)	No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «2. Após ter preenchido a casa 23 dos exemplares 2 e 3, a estância aduaneira competente para a aceitação da declaração de exportação entrega ao declarante ou ao seu representante o exemplar destinado ao titular.» .

c)	No n.o 3, a última frase passa a ter a seguinte redacção: «A estância aporá o seu carimbo na casa 26 e enviá-lo-á à autoridade emissora.» .

4.	No n.o 3 do artigo 16.o, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «3. O formulário de autorização será impresso ou apresentado em formato electrónico numa das línguas oficiais da Comunidade.» .

5.	O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

As autorizações de exportação emitidas até 30 de Junho de 2004 permanecem válidas até 30 de Junho de 2005.

Artigo 3.o

O presente regulamento entrará em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Será aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.

Pela Comissão

Frederik BOLKESTEIN

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2) JO L 177 de 31.3.1993, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1526/98 (JO L 201 de 17.7.1998, p. 47).

ANEXO

«ANEXO I

MODELO DE FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO MANUAL

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Considerações gerais

1.1.

Em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3911/92 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1992, é exigida uma autorização para a exportação de bens culturais tendo em vista proteger o património cultural dos Estados-Membros.

No Regulamento (CEE) n.o 752/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, está previsto o formulário para estabelecimento da autorização normal de exportação, que se destina a assegurar um controlo uniforme da exportação de bens culturais nas fronteiras externas da Comunidade.

O Regulamento (CEE) n.o 1526/98 da Comissão, de 16 de Julho de 1998, prevê, por seu lado, outros dois tipos de autorizações de exportação, designadamente:

—	as autorizações abertas específicas, que podem ser emitidas para bens culturais específicos que possam ser exportados temporariamente da Comunidade numa base regular para serem utilizados ou exibidos exposições num país terceiro.

—	as autorizações abertas gerais, que podem ser emitidas a museus ou a outras instituições para cobrir a exportação temporária de qualquer bem pertencente às suas colecções permanentes que possa ser exportado temporariamente da Comunidade numa base regular para exibição num país terceiro,

1.2.

O formulário de autorização normal de exportação, em três exemplares, deve ser preenchido de forma legível e indelével, de preferência por meios mecânicos ou electrónicos. Caso seja preenchido manualmente, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa. Não deve conter rasuras, emendas nem outras alterações.

1.3.

As casas não preenchidas devem ser riscadas para que nada possa ser posteriormente acrescentado.

Os exemplares devem conter na margem lateral esquerda um número de ordem e a indicação da respectiva função, destinados a identificá-los. Devem ser ordenados no maço da seguinte forma:

—

exemplar n.o 1: pedido a conservar pela autoridade emissora (indicar a autoridade competente em cada Estado-Membro); em caso de listas suplementares, há que utilizar o número necessário de exemplares n.o 1, incumbindo às autoridades competentes pela emissão determinar se importa emitir uma ou mais autorizações de exportação;

—	exemplar n.o 2: deve ser apresentado, em apoio da declaração de exportação, à estância aduaneira de exportação e que deve ser conservado pelo requerente titular, após aposição do carimbo de tal estância;

—	exemplar n.o 3: deve ser apresentado à estância aduaneira de exportação e deve acompanhar a remessa até à estância aduaneira de saída do território aduaneiro da Comunidade; depois de o ter visado, a estância aduaneira de saída deve devolver o exemplar n.o 3 à autoridade emissora.

2. Rubricas

Casa 1: Requerente: nome ou firma, assim como o endereço completo da residência ou da sede social.

Casa 2: Autorização de exportação: espaço reservado às autoridades competentes.

Casa 3: Destinatário: nome e endereço completo do destinatário, assim como indicação do país terceiro de destino do bem exportado a título definitivo ou temporário.

Casa 4: indicar se a exportação é definitiva ou temporária.

Casa 5: Organismo emissor: designação da autoridade competente e do Estado-Membro que emite a autorização.

Casa 6: Representante do requerente: a completar só se o requerente recorrer a um representante mandatado.

Casa 7: Proprietário do objecto/dos objectos): nome e endereço.

Casa 8: Designação em conformidade com o anexo ao Regulamento (CEE) n.o3911/92. Categorias do(s) bem (bens) cultural (culturais): Estes bens estão classificados por categorias enumeradas de 1 a 14. Indicar somente o número correspondente.

Casa 9: Descrição do bem cultural/dos bens culturais: Precisar a natureza exacta do bem (por exemplo pintura, escultura, baixo relevo, matriz negativa ou cópia positiva de filmes, móveis e objectos, instrumentos de música) e descrever de modo objectivo a representação do bem.

—	Para os objectos da categoria 12: precisar o tipo de colecção e/ou a origem geográfica.

—	Para as colecções e espécimes de ciências naturais: precisar a designação científica.

—	Para as colecções de materiais arqueológicos que abrangem um elevado número de objectos: é suficiente apresentar uma descrição genérica, que deverá ser acompanhada por um atestado ou certificado do organismo ou da instituição científica ou arqueológica e por uma listagem dos objectos.

Se o espaço não for suficiente para descrever os objectos, o requerente pode acrescentar as folhas necessárias para o efeito.

Casa 10: Código NC: mencionar a título indicativo o código da Nomenclatura Combinada.

Casa 11: Número/quantidade: precisar o número de bens, nomeadamente se estes constituírem um conjunto.

Para os filmes, indicar o número de bobinas, o formato e a metragem.

Casa 12: Valor em moeda nacional: indicar o valor do bem em divisa nacional.

Casa 13: Motivo da exportação do bem cultural ou dos bens culturais/Motivação do pedido de autorização: precisar se o bem a exportar foi vendido ou se se destina a eventual venda, exposição, peritagem, reparação ou a outro uso, bem como se a sua devolução é obrigatória.

Casa 14: Título ou tema: se não houver título preciso, indicar o tema, fazendo uma descrição sucinta da representação do bem ou, no caso dos filmes, do assunto tratado.

Para os instrumentos científicos ou outros objectos cuja especificação não é possível, preencher somente a casa 9.

Casa 15: Dimensão: a dimensão (em centímetros) do(s) bem (bens) e eventualmente do respectivo suporte.

Para as formas complexas ou especiais, indicar as dimensões com a seguinte ordem: A ×L × P (altura, largura, profundidade).

Casa 16: Datado de: na ausência de uma data exacta, indicar o século, a parte do século (primeiro quarto, primeira metade) ou o milénio (nomeadamente categorias 1 ou 6).

Para as antiguidades com limite temporário previsto (mais de 50 ou 100 anos ou entre 50 e 100 anos), para os quais a indicação do século não é suficiente, especificar o ano, mesmo aproximadamente (por exemplo, cerca de 1890, aproximadamente 1950).

Para os filmes, na falta de data exacta, indicar a década.

No caso de conjuntos (arquivos e bibliotecas), indicar a data mais antiga e a mais recente.

Casa 17: Outras características: indicar outras informações referentes a aspectos formais do bem que possam ser úteis para a sua identificação, como antecedentes históricos, condições de execução, anteriores proprietários, estado de conservação e de restauração bibliográfica, marcação ou código electrónico.

Casa 18: Documentos apensos/referências especiais de identificação: assinalar com um x as menções aplicáveis.

Casa 19: Autor, época ou atelier e/ou estilo: precisar o autor da obra, caso seja conhecido e esteja documentado. Se se tratar de obras realizadas em colaboração ou de cópias, indicar o(s) autor(es) copiado(s), caso sejam conhecidos. Se a obra for atribuída somente a um artista, indicar “atribuída a… ”

Na ausência de indicação de autor, indicar o atelier, a escola ou o estilo (por exemplo, atelier de Velázquez, Escola de Veneza, época Ming, estilo Luís XV ou estilo Vitoriano).

Para os documentos impressos, indicar o nome do editor. O local e o ano da edição.

Casa 20: Material e técnica: recomenda-se que nesta rubrica sejam indicados com a maior precisão possível os materiais empregues e especificada a técnica utilizada (por exemplo, pintura a óleo, xilografia, desenho a carvão ou a lápis, fundição por cera perdida, películas de nitrato, etc.)

Casa 21 (exemplar 1): Pedido: a preencher obrigatoriamente pelo requerente ou seu representante, que se compromete relativamente à exactidão das informações prestadas no pedido e nos documentos comprovativos apensos.

Casa 22: Assinatura e carimbo do organismo emissor: a preencher pela autoridade competente, precisando o local e a data nos três exemplares da autorização.

Casa 23 (exemplares 2 e 3): Visto da estância aduaneira de exportação: a preencher pela estância aduaneira em que as operações se efectuam e onde é apresentada a autorização de exportação.

Por estância aduaneira entende-se a estância onde é apresentada a declaração de exportação e onde são efectuadas as formalidades de exportação.

Casa 24: Fotografia(s) do bem cultural/dos bens culturais: colar uma fotografia a cores, formato mínimo 9 cm × 12 cm). Para facilitar a identificação dos objectos em três dimensões poderá ser solicitada uma fotografia das diferentes faces.

A autoridade competente deve validar a fotografia, apondo sobre a mesma a sua assinatura e o carimbo do organismo emissor.

As autoridades competentes podem eventualmente exigir outras fotografias.

Casa 25: Folhas suplementares: indicar eventualmente o número de folhas suplementares utilizadas.

Casa 26: Estância aduaneira de saída: reservado à estância de saída.

Por estância aduaneira de saída entende-se a última estância aduaneira antes da saída dos bens do território aduaneiro da Comunidade.»