1.1.

Estamos no limiar de uma nova revolução digital, originada pela disseminação da inteligência artificial (IA), que abre oportunidades para que a Europa colmate as suas lacunas em matéria de inovação e produtividade e recupere o seu potencial de produção (1).

1.2.

Atualmente, a Europa regista atrasos no domínio das tecnologias digitais, como a IA (2). Os Estados Unidos e a China já estão muito mais avançados, e poderá ser difícil recuperar o atraso (3). Acresce que há enormes diferenças no crescimento da produtividade do trabalho entre os EUA e a UE (área do euro) (4). Desde o início da pandemia até meados de 2024, a produtividade laboral por hora trabalhada aumentou 0,9 % na área do euro, contra 6,7 % nos Estados Unidos. A análise do Banco Central Europeu argumenta que estes dados estão associados à reorganização do mercado de trabalho e a um maior investimento na digitalização (5).

1.3.

A IA apresenta benefícios potenciais consideráveis: aumenta a competitividade e a produtividade, promove a inovação e o progresso científico (6), estimula a transição ecológica (7) e apoia a melhoria das condições de trabalho. Importa assegurar que a UE não fique de fora da transição digital. Para beneficiar do potencial da IA, importa dissipar e atenuar os mitos e os receios que lhe estão associados.

1.4.

No mundo do trabalho, a IA pode contribuir, entre outros benefícios, para automatizar tarefas rotineiras e fastidiosas, para complementar as capacidades dos trabalhadores e dar-lhes margem para se concentrarem num trabalho mais estimulante com maior valor acrescentado, assim como para permitir que os trabalhadores concluam as tarefas mais rapidamente e produzam resultados de maior qualidade. A IA também pode ajudar a melhorar a organização do trabalho e a conceção dos empregos e a identificar melhor as futuras necessidades de competências e de recrutamento (8). Para tal é necessário um elevado nível de aceitação pelos trabalhadores e de colaboração com estes, bem como formação específica para a implantação e utilização da IA no local de trabalho. O CESE recorda que o desenvolvimento, a implantação e a utilização da IA devem sempre respeitar o princípio da detenção do controlo por humanos.

1.5.

A implantação generalizada da IA aumentará igualmente a capacidade dos gestores e dos trabalhadores de melhorarem a segurança e a saúde no trabalho, reforçando uma avaliação dos riscos imparcial e baseada em dados concretos e inspeções específicas em matéria de segurança e saúde no trabalho, e ajudará a identificar melhor os domínios (incluindo os riscos psicossociais) em que é necessário intervir. Tal inclui uma melhor prevenção dos acidentes no local de trabalho (9).

1.6.

Ao mesmo tempo, há anseios e preocupações associados a uma utilização mais generalizada da IA no mundo do trabalho, os quais incluem, designadamente, a intensificação do trabalho, com o consequente aumento do stress, uma maior monitorização e controlo, a falta de supervisão por humanos, a perda de autonomia e a rápida obsolescência das competências adquiridas.

1.7.

Os parceiros sociais e o diálogo social a todos os níveis têm um papel essencial a desempenhar para dissipar estes anseios. O CESE considera que a promoção de uma IA responsável e «fiável» no mundo do trabalho exige um ambiente positivo e propício ao diálogo social, de acordo com as regras e práticas nacionais aplicáveis.

1.8.

O CESE observa que a Agenda Digital da UE para 2030 inclui um total de 116 atos legislativos (10). Mais especificamente, o impacto da IA no mundo do trabalho já está abrangido pela legislação da UE em matéria de IA, que segue o princípio da detenção do controlo por humanos, bem como pela legislação em vigor em matéria social (11). A aplicação e a verificação do cumprimento do quadro jurídico em vigor são essenciais para assegurar uma implantação harmoniosa da IA, de modo que possa tornar-se um motor do progresso económico e tecnológico na UE.

1.9.

À luz do que precede, o CESE lamenta que, embora o amplo quadro legislativo em vigor já preveja uma regulamentação abrangente e suficiente da IA no mundo do trabalho, a Comissão Europeia considere que ainda é necessária mais legislação sobre o impacto da digitalização no mundo do trabalho (12). Este facto também contradiz o atual compromisso político de simplificar a legislação e de reduzir os requisitos regulamentares e de comunicação de informações em 25 %. Alterar o atual quadro regulamentar antes mesmo da sua aplicação daria um sinal muito negativo no que se refere aos progressos e ao investimento em IA na UE.

1.10.

Em vez de nova legislação, a Comissão deveria permitir que as empresas desenvolvam soluções responsáveis e éticas para trabalhar com as tecnologias de IA no âmbito do quadro jurídico em vigor. Tal asseguraria o respeito da autonomia dos parceiros sociais e a implantação da IA como um instrumento suscetível de melhorar as condições de trabalho, promover a transição ecológica e impulsionar a competitividade da UE.

1.11.

A fim de apoiar eficazmente as empresas, em especial as PME, na adoção da IA, é necessário i) aplicar e fazer cumprir de forma eficiente e eficaz a legislação e as orientações em vigor, evitando, a todo o custo, a introdução de requisitos adicionais, bem como a apresentação de relatórios múltiplos, ii) um diálogo social forte também através do reforço das capacidades dos parceiros sociais, respeitando simultaneamente as práticas nacionais, e iii) disponibilidade de mão de obra qualificada e oportunidades de formação adequadas.

2.1.

O Parecer SOC/803 foi elaborado com base numa proposta de parecer de iniciativa do Grupo II (proposta com o título original «Por uma inteligência artificial favorável aos trabalhadores: papel dos sindicatos na prevenção e minimização do impacto negativo no mundo do trabalho»), que visava avaliar o impacto da IA no mundo do trabalho e avançar propostas (legislativas e não legislativas) e recomendações em matéria de proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos trabalhadores e que foi posteriormente aglomerado com o Parecer Exploratório – Inteligência artificial – potencial e riscos no contexto das políticas de emprego e do mercado de trabalho, solicitado pela Presidência polaca (13).

2.2.

O CESE considera que a IA pode gerar benefícios enormes, incluindo maiores ganhos de produtividade, a aceleração do progresso científico e uma contribuição para a luta contra as alterações climáticas (14). É um motor da inovação, e já foi acertadamente descrita como uma força transformadora capaz de remodelar toda a nossa economia (15). É vital que as empresas da UE estejam na vanguarda desta evolução, a fim de reforçar a competitividade da UE e de a posicionar como referência internacional no domínio da IA. Através da nossa inteligência artificial, a Europa já é líder em tornar a IA mais segura e fiável, assim como em combater os riscos da sua utilização abusiva. Importa agora concentrar os nossos esforços em tornar a UE um líder na inovação no domínio da IA (16).

2.3.

A transformação digital representa uma oportunidade para a Europa, mas também há desafios significativos. As estimativas revelam que a adoção de ferramentas de IA nas empresas europeias desde o aparecimento de ferramentas de IA generativa, inicialmente lenta, aumentou rapidamente, mas que parece haver uma discrepância significativa nessa adoção entre as empresas de grande dimensão e as PME (17). Também há discrepâncias entre setores e entre países: segundo o Eurostat, em 2023 o uso da IA generalizou-se nos setores da informação e da comunicação e nas atividades profissionais, científicas e técnicas, mas a adesão em outros setores é mais limitada. Verificam-se também diferenças significativas na adoção entre os países da UE (18).

2.4.

Como afirma o relatório de Mario Draghi, estamos no limiar de uma nova revolução digital, originada pela disseminação da IA, que abre oportunidades para que a Europa colmate as suas lacunas em matéria de inovação e produtividade e recupere o seu potencial de produção (19). Contudo, a Europa regista atrasos no domínio das tecnologias digitais, como a IA. Os Estados Unidos e a China já estão muito mais avançados, e poderá ser difícil recuperar o atraso (20).

2.5.

A ferramenta «Global AI Vibrancy» (21) da Universidade de Stanford classifica cada país de acordo com o seu dinamismo na aplicação da IA. Os Estados Unidos, a China e o Reino Unido ocupam as três primeiras posições, e entre os dez primeiros há apenas dois Estados-Membros (a França e a Alemanha estão em 5.o e 8.o lugar, respetivamente). Quanto às origens dos modelos de IA, de acordo com o «AI Index Report» (22), 61 dos principais modelos de IA provieram de instituições sediadas nos EUA, claramente mais bem colocados do que a UE (com 21) e a China (com 15).

2.6.

De acordo com o inquérito mundial da McKinsey (23), 65 % dos inquiridos referem que as suas organizações usam regularmente a IA generativa, quase duas vezes mais do que no inquérito anterior, há menos de um ano. Esta evolução tem um claro impacto no desempenho das empresas. Por exemplo, as estimativas sugerem que o recurso a tecnologias de IA generativa bem conhecidas no local de trabalho permite um aumento da eficiência de 10 a 20 % e que o potencial pode ser ainda maior quando a IA é utilizada para reformular os fluxos de trabalho e as tarefas (24). As funções em que as empresas utilizam a IA mais frequentemente são o marketing e as vendas e o desenvolvimento de produtos e serviços, assim como as TI (25).

2.7.1.

A IA afetará o mundo do trabalho de muitas formas e poderá tornar-se um elemento proeminente de muitos empregos em todos os setores da economia. Cria tanto oportunidades como desafios, e a perceção destes tanto pelos empregadores como pelos trabalhadores também desempenha um papel importante.

2.7.2.

A IA melhora a produtividade, nomeadamente ao automatizar as tarefas de rotina e ao complementar as capacidades dos trabalhadores (26). Uma das 10 principais conclusões do relatório sobre o índice de IA (27) foi que a IA ajuda os trabalhadores a tornarem-se mais produtivos e conduz a uma maior qualidade. A IA permite que os trabalhadores concluam as tarefas mais rapidamente e melhorem a qualidade do seu trabalho. Estudos demonstram o potencial da IA para colmatar o fosso de competências entre os trabalhadores pouco qualificados e os trabalhadores altamente qualificados. Ao mesmo tempo, outros estudos alertam para o facto de a utilização da IA sem uma supervisão humana adequada poder conduzir a uma quebra do desempenho.

2.7.3.

As ferramentas de IA podem ajudar as empresas a identificar as competências que fazem falta entre os seus trabalhadores e a colmatar as lacunas em matéria de competências digitais (ou outras) (28). Dessa forma, a IA pode ajudar as empresas a prever melhor as futuras necessidades de recrutamento. Como salienta igualmente a Autoridade Europeia do Trabalho (AET), 70 % dos intervenientes no setor dos recursos humanos na Europa recorrem a uma ou outra ferramenta de IA na procura ou avaliação de candidatos e os procedimentos de contratação apoiados pela IA também podem melhorar a experiência dos candidatos (29).

2.7.4.

Há estudos que demonstram o impacto da IA no emprego. Um documento para debate (30) do FMI afirma que 40 % do emprego mundial estará exposto à IA. Mais especificamente, nas economias avançadas estima-se que 60 % dos postos de trabalho estejam expostos à IA, metade dos quais beneficiarão da IA e de um aumento da produtividade, ao passo que a outra metade poderá ser negativamente afetada pela IA. De acordo com o Fórum Económico Mundial (31), espera-se um aumento líquido de 78 milhões de postos de trabalho (7 % do emprego total atual) até 2030.

2.7.5.

De acordo com um vasto inquérito da OCDE aos trabalhadores e aos empregadores sobre o impacto da IA no trabalho, a esmagadora maioria tanto dos trabalhadores como dos empregadores têm uma visão positiva do impacto da IA no desempenho e nas condições de trabalho. Por exemplo, 79 % e 80 % dos utilizadores de IA nas finanças e na indústria, respetivamente, afirmaram que a IA melhorara o seu desempenho, em comparação com 8 % em ambos os setores que afirmaram que a IA o tinha piorado. Tendo em conta todos os indicadores de desempenho e de condições de trabalho, os trabalhadores que utilizam a IA eram mais de quatro vezes mais suscetíveis de afirmar que a IA melhorou o seu desempenho e as suas condições de trabalho do que o contrário (32).

2.7.6.

O CESE assinala que as ferramentas de IA podem melhorar as condições de saúde e segurança no trabalho, ajudando a aliviar a carga de trabalho dos trabalhadores (33) e a promover o equilíbrio entre vida profissional e vida privada (34) e a saúde mental no trabalho (35). As ferramentas de IA ajudarão a suprimir ou reduzir tarefas perigosas e a evitar lesões musculoesqueléticas. O tempo que os trabalhadores poupam nas tarefas pode ajudar a melhorar o seu bem-estar. As ferramentas de IA podem aumentar a satisfação profissional (36). A utilização de aplicações de IA pode conduzir a decisões e práticas mais eficazes, mais justas e não discriminatórias, designadamente no recrutamento (37).

2.7.7.

Por exemplo, as formas como a IA pode reduzir ou eliminar os riscos para a saúde e a segurança no trabalho incluem (mas não se limitam a):

2.7.8.

A investigação do Centro Comum de Investigação (JRC) (40) identificou a digitalização e a automatização em curso em todas as indústrias e as tentativas de promover a eficiência como motores da adoção da gestão algorítmica em locais de trabalho tradicionais. Identificou e analisou as alterações e os desafios decorrentes da gestão algorítmica em termos de mudanças na organização do trabalho e do impacto na qualidade do emprego.

2.7.9.

No que toca à mudança da organização do trabalho, o JRC aponta especificamente os seguintes efeitos potenciais da gestão algorítmica: centralização do conhecimento e do controlo, redefinição das tarefas e funções e esbatimento dos limites organizacionais.

2.7.10.

O JRC também realça o impacto na qualidade do emprego em termos de competências e de poder discricionário, de intensidade do trabalho, das condições sociais e dos rendimentos e perspetivas.

2.7.11.

As preocupações, as incertezas e os anseios quanto a potenciais riscos e consequências da implantação da IA podem entravar a sua implantação, muito embora ela possa melhorar o emprego e tornar o trabalho mais eficiente.

2.7.12.

As profissões não são estáticas, e o CESE considera que mesmo os empregos que atualmente não são significativamente afetados pela IA precisarão de requalificação. São necessárias formações e novas competências para tirar o máximo partido das novas soluções tecnológicas baseadas em dados (incluindo a IA) no trabalho.

2.7.13.

É essencial acompanhar as empresas e os seus trabalhadores na adoção da IA e assegurar que todas as empresas, e em especial as PME, não fiquem para trás em matéria de IA, antes beneficiem plenamente dela. Para tal, é necessário assegurar a melhoria das competências dos trabalhadores e prestar um melhor apoio às empresas. Os trabalhadores devem ter acesso à formação necessária, e as empresas devem poder beneficiar de condições flexíveis para encontrarem os melhores métodos de formação. É fundamental um diálogo baseado na confiança para desenvolver boas práticas específicas das empresas. O objetivo é assegurar que a implantação das tecnologias de IA beneficie tanto as empresas como os trabalhadores proporcionando uma maior produtividade. Tal requer o empenho tanto das empresas como dos trabalhadores.

2.7.14.

Para tirar partido do potencial da IA para aumentar a competitividade e a produtividade e assegurar que a UE não fique para trás na transição digital, importa dissipar e atenuar os mitos e os receios associados à IA e concentrar-se na aplicação e execução do quadro legislativo em vigor.

3.1.1.

O CESE assinala que os seguintes atos legislativos da UE incluem disposições para assegurar que, quando uma ferramenta de IA é utilizada no local de trabalho, por um lado, se salvaguarde condições de trabalho seguras e justas para os trabalhadores e, por outro lado, se assegure a participação dos trabalhadores no processo de implantação da ferramenta de IA:

3.1.2.

Os desafios que se colocam às empresas nas suas operações organizacionais (cibersegurança, violações da segurança, privacidade, gestão de dados, etc.), bem como os desafios relacionados com a organização do trabalho, foram igualmente analisados a nível da UE. Para além do RGPD:

3.1.3.

O CESE realça que está em elaboração, com o apoio do Serviço IA, um código de conduta para a investigação e o desenvolvimento de sistemas de IA de finalidade geral («código de conduta»), que descreverá em pormenor as disposições do Regulamento IA para os fornecedores de modelos de IA de finalidade geral e de modelos de IA de finalidade geral com riscos sistémicos (42).

3.2.1.

Os parceiros sociais e o diálogo social a todos os níveis têm um papel essencial a desempenhar na promoção de uma IA responsável e «fiável» no mundo do trabalho. A fim de assegurar um diálogo social eficaz em matéria de IA, o CESE solicita que se promova um ambiente positivo e propício para o diálogo social. Um diálogo social forte e construtivo a todos os níveis, em conformidade com as normas aplicáveis e as práticas nacionais, é o principal instrumento para minimizar os riscos e os possíveis impactos nocivos da IA, o que deverá facilitar igualmente a utilização da mesma, a fim de tirar partido do seu potencial. Para o efeito, importa reforçar as capacidades dos parceiros sociais em matéria de IA, a fim de assegurar que conhecem e compreendem os desafios e oportunidades que esta tecnologia encerra.

3.2.2.

O CESE salienta que, em 2020, os parceiros sociais europeus assinaram um acordo-quadro autónomo sobre a digitalização (43), que abrange i) as competências digitais e a segurança de emprego, ii) as modalidades de conexão e desconexão, iii) a IA e a manutenção do controlo humano e iv) o respeito da dignidade humana e da supervisão. Prevê, nomeadamente, que a implantação de sistemas de IA deve seguir o princípio da detenção do controlo por humanos e ser segura, ou seja, deve prevenir danos.

3.2.3.

No que diz respeito à interação entre a legislação da UE em vigor (o Regulamento da Inteligência Artificial) e o diálogo social, o CESE insta o Serviço Europeu para a Inteligência Artificial (Serviço IA) a estabelecer uma cooperação estreita com os parceiros sociais intersetoriais europeus, a fim de assegurar que o papel do diálogo social se reflete adequadamente nas futuras orientações do Serviço IA e no direito derivado. O CESE insta ainda o Serviço IA a fornecer clarificações sobre todos os sistemas de IA. Cabe criar canais de coordenação estreitos, sólidos e claramente estruturados entre o Serviço IA e a Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão e a Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias da Comissão Europeia.

3.3.1.

O CESE entende que os 116 atos legislativos em vigor na Agenda Digital da UE para 2030 (em especial o RGPD, o Regulamento IA e os outros atos acima referidos) já dão suficientemente resposta aos desafios da IA no local de trabalho, incluindo a discriminação, a saúde e a segurança no trabalho, a informação e a consulta, a proteção de dados, etc.

3.3.2.

Nessa continuidade, o CESE lamenta que, embora o amplo quadro legislativo em vigor já preveja uma regulamentação abrangente e suficiente da IA no mundo do trabalho, a Comissão Europeia considere que ainda é necessária mais legislação sobre o impacto da digitalização no mundo do trabalho. Como se afirma na carta de missão de Roxana Mînzatu, vice-presidente executiva da Comissão responsável pelos Direitos Sociais, Competências, Emprego de Qualidade e Preparação, essa nova legislação deve incluir, entre outras coisas, uma iniciativa sobre a gestão algorítmica e uma eventual legislação sobre a IA no local de trabalho, após consulta dos parceiros sociais (44)

3.3.3.

Essa intenção está igualmente em contradição com a atual prioridade política de simplificar a legislação e de reduzir os requisitos regulamentares e de comunicação de informações em 25 %. E também contradiz o entendimento comum quanto à necessidade de simplificar o atual quadro jurídico fim de melhorar a competitividade e o ambiente empresarial da UE.

3.3.4.

Em vez de nova legislação, a Comissão deveria permitir que as empresas desenvolvam soluções responsáveis e éticas para trabalhar com as tecnologias de IA no âmbito do quadro jurídico em vigor. A autonomia dos parceiros sociais ficaria assim assegurada.

3.3.5.

No entanto, se for proposta uma nova iniciativa relacionada com a IA no local de trabalho, ela deverá visar antes de mais a aplicação eficaz e a verificação do cumprimento do quadro jurídico abrangente da UE já em vigor. Em segundo lugar, deve procurar ajudar as empresas a atenuar os possíveis riscos no mundo do trabalho (45), permitindo-lhes ao mesmo tempo tirar o máximo partido das oportunidades da IA. Tal asseguraria uma maior prosperidade, produtividade, sustentabilidade e bem-estar social.

3.3.6.

O CESE está firmemente convicto de que, se a Comissão propuser uma nova iniciativa sobre a IA no local de trabalho ou sobre a gestão algorítmica, não deve utilizar como modelo o capítulo III da Diretiva relativa ao trabalho nas plataformas digitais. As disposições dessa diretiva foram concebidas especificamente para esses tipos de empresas, e tratar todas as empresas da UE como se fossem plataformas de trabalho digitais constituiria um entrave significativo à adoção de novas tecnologias.

3.3.7.

Além disso, uma revisão aprofundada da legislação em vigor seria prejudicial em termos de encargos tanto para os legisladores como para os responsáveis pela aplicação da lei e daria um sinal muito negativo no que se refere aos progressos e ao investimento em IA na UE.

3.3.8.

Nessa continuidade, o CESE preconiza que no futuro haja uma ênfase clara na redução da complexidade jurídica, o que facilitaria a utilização da IA de forma responsável e ética pelas empresas europeias. A necessidade de reduzir a complexidade jurídica deve-se, designadamente, às sobreposições entre os atos legislativos em vigor, assim como às múltiplas e contínuas obrigações de comunicação de informações.