32000D0421

2000/421/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999

Jornal Oficial nº L 163 de 04/07/2000 p. 0037 - 0037


Decisão do Conselho

de 13 de Junho de 2000

sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999

(2000/421/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é membro do Acordo Internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Estes acordos foram prorrogados até 30 de Junho de 1999.

(2) A Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogada até 30 de Junho de 2001.

(3) Foi negociada a nova Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.

(4) Essa convenção foi assinada em nome da Comunidade, tendo a sua aplicação a título provisório sido estabelecida pela Decisão 1999/576/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1999(2).

(5) A convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 deve ser aprovada,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.

O texto da convenção acompanha a Decisão 1999/576/CE.

2. O presidente do Conselho depositará junto do secretário-geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto na alínea b) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.

Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2000.

Pelo Conselho

O Presidente

J. Gama

(1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 222 de 24.8.1999, p. 38.