2000/421/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999
Jornal Oficial nº L 163 de 04/07/2000 p. 0037 - 0037
Decisão do Conselho de 13 de Junho de 2000 sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 (2000/421/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), Considerando o seguinte: (1) A Comunidade é membro do Acordo Internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Estes acordos foram prorrogados até 30 de Junho de 1999. (2) A Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogada até 30 de Junho de 2001. (3) Foi negociada a nova Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999. (4) Essa convenção foi assinada em nome da Comunidade, tendo a sua aplicação a título provisório sido estabelecida pela Decisão 1999/576/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1999(2). (5) A convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 deve ser aprovada, DECIDE: Artigo único 1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999. O texto da convenção acompanha a Decisão 1999/576/CE. 2. O presidente do Conselho depositará junto do secretário-geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto na alínea b) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2000. Pelo Conselho O Presidente J. Gama (1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO L 222 de 24.8.1999, p. 38.