4.3.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 105/149


Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação em organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e em não-OICVM, ou que as vendem»

[COM(2021) 397 final — 2021/0215 (COD)]

(2022/C 105/24)

Consultas

Conselho da União Europeia, 29.7.2021

Parlamento Europeu, 13.9.2021

Base jurídica

Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em plenária

20.10.2021

Reunião plenária n.o

564

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

216/0/7

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 564.a reunião plenária de 20 e 21 de outubro de 2021 (sessão de 20 de outubro de 2021) decidiu, por 216 votos a favor e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 20 de outubro de 2021.

O Presidente do Comité Económico e Social Europeu

Christa SCHWENG