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13.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 95/11 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/567 DA COMISSÃO
de 12 de abril de 2018
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de importação de enchidos e de carne de suíno originários da Islândia
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 759/2007 da Comissão (2) prevê a abertura pela União Europeia de um contingente pautal anual de 100 toneladas de enchidos originários da Islândia, conforme estabelecido no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Islândia aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (3). |
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(2) |
Em 23 de março de 2017, a União Europeia e a Islândia assinaram um Acordo sob forma de troca de cartas (adiante designado por «novo Acordo») sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas. A assinatura do novo Acordo em nome da União Europeia foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho (4) e a celebração do novo Acordo pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (5). |
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(3) |
Em conformidade com o anexo V do novo Acordo, cabe à União Europeia abrir um novo contingente pautal anual com isenção de direitos para a importação de 500 toneladas de carne de suíno originária da Islândia. |
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(4) |
Dado a necessidade de atualizar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 759/2007, justifica-se substituir esse regulamento por um novo, que preveja igualmente a abertura e o modo de gestão do novo contingente pautal de 500 toneladas de carne de suíno. |
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(5) |
Nos termos de ambos os acordos, os contingentes pautais devem ser abertos anualmente, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil. |
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(6) |
A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6) relativamente à gestão de contingentes pautais. |
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(7) |
O novo Acordo estabelece que os produtos beneficiários do contingente pautal devem observar, mutatis mutandis, o disposto no seu Protocolo n.o 3, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia (7). |
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(8) |
O novo Acordo prevê como data de entrada em vigor 1 de maio de 2018. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data. |
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(9) |
Para 2018, o novo contingente de carne de suíno a disponibilizar nos termos do novo Acordo deve ser calculado em termos proporcionais, tendo em conta a data de entrada em vigor do contingente. |
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(10) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São abertos os contingentes pautais da União estabelecidos no anexo do presente regulamento, relativos a carne de suíno do código NC 0203 e enchidos do código NC ex 1601, originários da Islândia (adiante designados por «contingentes pautais»).
Os contingentes pautais são abertos para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro.
Artigo 2.o
Os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
Artigo 3.o
O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, aplica-se mutatis mutandis aos produtos indicados no anexo do presente regulamento.
Artigo 4.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 759/2007.
Artigo 5.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2018.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento (CE) n.o 759/2007 da Comissão, de 29 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de enchidos originários da Islândia (JO L 172 de 30.6.2007, p. 48).
(3) Decisão 2007/138/CE do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 61 de 28.2.2007, p. 28).
(4) Decisão (UE) 2016/2087 do Conselho, de 14 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 324 de 30.11.2016, p. 1).
(5) Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).
(6) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
(7) Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de dezembro de 2005, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).
ANEXO
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Número de ordem |
Códigos NC |
Designação |
Quantidade anual (toneladas de peso líquido) |
Taxa de direitos do contingente |
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09.0832 |
ex 1601 00 10 1601 00 91 ex 1601 00 99 |
Enchidos |
100 |
0 |
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09.0831 |
0203 |
Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas |
De 1.5.2018 a 31.12.2018: 167 Em cada ano civil, a partir de 1.1.2019: 500 |
0 |