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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/3135 |
18.12.2024 |
DECISÃO (UE) 2024/3135 DA COMISSÃO
de 17 de dezembro de 2024
que aprova, em nome da União Europeia, uma alteração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão (UE) 2022/1448 do Conselho, de 18 de julho de 2022, relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (1), nomeadamente o artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/2123 do Conselho (2), o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (APPS) e o seu Protocolo de Aplicação foram assinados a 15 de novembro de 2021 e são aplicados a título provisório desde então. |
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(2) |
O artigo 14.o, n.o 3, alínea c), do APPS autoriza a comissão mista a aprovar alterações do Protocolo de Aplicação e dos seus anexos no referente às condições e modalidades técnicas do exercício das atividades de pesca pelos navios da União. Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do APPS, a comissão mista pode tomar decisões mediante troca de cartas. |
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(3) |
O artigo 3.o da Decisão (UE) 2022/1448 autoriza a Comissão a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo de Aplicação adotadas pela comissão mista criada pelo artigo 14.o do APPS, de acordo com o procedimento estabelecido no anexo dessa decisão e nas condições aí enunciadas. |
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(4) |
Nos termos do Protocolo de Aplicação, a frota da União está sujeita a obrigações de desembarque e transbordo nos portos mauritanos, conforme especificado no anexo I, capítulo V, do Protocolo de Aplicação. |
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(5) |
No que diz respeito às obrigações de desembarque, o capitão de um navio da União deve notificar a Guarda Costeira mauritana (GCM) e as autoridades do porto mauritano onde pretende desembarcar as suas capturas, pelo menos 24 horas antes do desembarque. Em resposta à notificação, a GCM, nas 12 horas seguintes, deve manifestar o seu acordo, por fax ou correio eletrónico, ao capitão do navio ou ao seu representante. |
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(6) |
No que diz respeito ao transbordo, o capitão de um navio da União deve notificar a GCM e as autoridades do porto mauritano onde pretende transbordar as suas capturas, pelo menos 24 horas (48 horas para os atuneiros) antes do transbordo. Em resposta à notificação acima referida, a GCM, nas 12 horas seguintes, deve manifestar o seu acordo, por fax ou correio eletrónico, ao capitão do navio ou ao seu representante. |
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(7) |
Desde o início de 2023, o setor da pesca da União assinalou várias vezes que a GCM não estava em condições de manifestar o seu acordo atempadamente, devido ao congestionamento dos portos mauritanos e à incapacidade de estes prestarem os serviços técnicos e operacionais. Os atrasos daí resultantes põem em risco os produtos do setor da pesca da União. Embora as autoridades mauritanas estejam a trabalhar no sentido de melhorar a situação, a União e as autoridades mauritanas concluíram que, na pendência de uma solução para os atrasos, é oportuno prever uma derrogação à obrigação de desembarque para estes casos. |
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(8) |
Em 8 de dezembro de 2023, a comissão mista que opera no âmbito do APPS e do Protocolo de Aplicação acordou em examinar uma proposta de derrogação às obrigações de desembarque e de transbordo, que permitiria aos operadores desembarcar os seus produtos noutros portos em caso de atrasos consideráveis, a fim de evitar os riscos para a qualidade dos produtos da pesca. |
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(9) |
A Comissão elaborou uma proposta que altera o anexo I, capítulo V, incluindo uma nova secção que prevê uma exceção à obrigação de desembarque e de transbordo quando o tempo de espera para proceder às operações de desembarque ou de transbordo exceder 24 horas a contar da data e hora especificadas na notificação. |
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(10) |
Em 14 de maio de 2024, a proposta de alteração foi apresentada ao Conselho, em conformidade com o ponto 2 do anexo da Decisão (UE) 2022/1448. O Conselho examinou a proposta em conformidade com o ponto 3 do referido anexo e não levantou objeções. |
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(11) |
A fim de permitir aos operadores desembarcar os seus produtos noutros portos em caso de atrasos consideráveis e evitar eventuais riscos para a qualidade dos produtos da pesca, é conveniente que a decisão entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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(12) |
A comissão mista decidiu aprovar a alteração proposta mediante troca de cartas. Procedeu-se à troca de cartas em 6 de setembro e 30 de setembro de 2024, respetivamente. |
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(13) |
É conveniente aprovar a alteração do Protocolo em nome da União, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovada, em nome da União, a alteração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, adotada pela comissão mista por troca de cartas em 6 de setembro e 30 de setembro de 2024, respetivamente.
A alteração do protocolo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 228 de 2.9.2022, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/1448/oj.
(2) Decisão (UE) 2021/2123 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (JO L 439 de 8.12.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2021/2123/oj).
ANEXO
No anexo I, capítulo V, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável com a Mauritânia:
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o título do ponto 3 passa a ter a seguinte redação: «Derrogações às obrigações de desembarque, em caso de força maior», |
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é aditado o seguinte ponto 4:
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(*1) Incluindo em caso de espaço de armazenamento insuficiente (e/ou de contentores), escassez de gelo ou de eletricidade no porto para as capturas do navio em causa.» »
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/3135/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)