REGULAMENTO (CEE) Nº. 2812/72 DO CONSELHO de 21 de Novembro de 1972 relativo à conclusão de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente o seu artigo 113º.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando que a conclusão de um acordo com a Confederação Suíça tendo em vista a aplicação por parte deste país do regime instituído pelo Regulamento (CEE) nº. 542/69 do Conselho, de 18 de Março de 1969, relativo ao trânsito comunitário (1), permitirá uma redução e uma simplificação consideráveis das formalidades a cumprir aquando da passagem das fronteiras entre a Comunidade e aquele país, por todos os transportes de mercadorias que impliquem a travessia do território da Comunidade e da Confederação Suíça, facilitando assim o tráfego internacional de mercadorias;

Considerando que é por isso oportuno concluir um tal acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º.

O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário é aprovado em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.

Artigo 2º.

A Comunidade é representada, no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 15º. do Acordo, pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 3º.

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo referido no artigo 1º. e a conferir-lhes os poderes necessários para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 4º.

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 21 de Novembro de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

P. LARDINOIS (1)JO nº. L 77 de 29.3.1969, p. 1.