<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1997PTA.0500262901.case.xml"><NO.CASE>C-299/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995J0299</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2637</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2647</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>11</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19970529">29. 5. 1997</DATE> — PROCESSO C-299/95</LEFT><RIGHT>KREMZOW</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19970529">29 de Maio de 1997</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-299/95,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), e destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Friedrich Kremzow</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Republik Österreich,</P></DEFENDANTS><PRESENCE><P>sendo interveniente <HT TYPE="BOLD">Wilfried Weh,</HT></P></PRESENCE></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 164.° do Tratado CE e de diversas disposições da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes,</P><?PAGE NO="I-2638"?><P>advogado-geral: A. La Pergola,</P><P>secretário: H. A. Rühl, administrador principal,</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de F. Kremzow, por Richard Soyer, advogado em Viena,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da República da Áustria, por Herbert Arzberger, Oberrat na Finanzprokuratur, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>por Wilfried Ludwig Weh, interveniente no processo principal,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo austríaco, por Wolf Okresek, Ministerialrat no Bundeskanzleramt-Verfassungsdienst, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por Ernst Roder, Ministerialrat no Ministério Federal da Economia, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo helénico, por Aikaterini Samoni-Rantou, consultora jurídica especial adjunta no Serviço Especial do Contencioso Comunitário do Ministério dos Negócios Estrangeiros, bem como por Lydia Pnevmatikou e Georgios Karipsiadis, colaboradores científicos especializados no mesmo serviço, na qualidade de agentes,</P></ITEM><?PAGE NO="I-2639"?><ITEM><P>em representação do Governo francês, por Catherine de Salins, subdirectora na Direcção dos Assuntos jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Anne de Bourgoing, encarregada de missão na mesma direcção, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por Lindsey Nicoli, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistida por Daniel Bethlehem, barrister,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Ulrich Wölker, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações de F. Kremzow, da República da Áustria, de Wilfried Ludwig Weh, do Governo austríaco, do Governo helénico, do Governo francês e da Comissão, na audiencia de <DATE ISO="19970109">9 de Janeiro de 1997</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de <DATE ISO="19970206">6 de Fevereiro de 1997</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19950829">29 de Agosto de 1995</DATE>, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de Setembro seguinte, o Oberster Gerichtshof colocou, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CE, diversas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 164.° do Tratado CE e de diversas disposições da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>convenção<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-2640"?><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe F. Kremzow à República da Áustria a propósito da reparação do prejuízo que este considera ter sofrido em razão da sua condenação, pelo Oberster Gerichtshof, a uma pena de prisão perpètua no termo de um processo que foi julgado contràrio ao artigo 6.° da convenção pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (acórdão de <DATE ISO="19930921">21 de Setembro de 1993</DATE>, Kremzow/Áustria, série A, n.° 268-B).</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Em Dezembro de 1982, F. Kremzow, juiz de nacionalidade austríaca na reforma, confessou o homicídio, na Áustria, de um advogado da mesma nacionalidade. Veio mais tarde a retractar a sua confissão.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Por acórdão de <DATE ISO="19841208">8 de Dezembro de 1984</DATE>, o tribunal de júri do Kreisgericht Korneuburg julgou F. Kremzow culpado de homicídio (artigo 75.° do Código Penal) e de posse ilegal de armas de fogo (artigo 36.° da lei sobre as armas). Em consequência, condenou-o numa pena de prisão de 20 anos e ordenou a sua reclusão num estabelecimento para delinquentes com perturbações psíquicas.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>No termo de uma audiência que decorreu sem a presença do arguido — a sua comparência não tinha sido solicitada nem ordenada oficiosamente — o Oberster Gerichtshof, decidindo em recurso, confirmou, num acórdão de <DATE ISO="19860702">2 de Julho de 1986</DATE>, a decisão do tribunal de júri do Kreisgericht no que respeita à culpabilidade, mas condenou F. Kremzow em prisão perpétua e anulou a decisão de o internar num hospital psiquiátrico. Por outro lado, o Oberster Gerichtshof negou provimento aos recursos de cassação interpostos pelo recorrente e os seus familiares do acórdão proferido em primeira instância.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Tendo este processo sido submetido à Comissão e, posteriormente, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, este considerou, no acórdão de <DATE ISO="19931221">21 de Setembro<?PAGE NO="I-2641"?> de 1993</DATE>, já referido, que, face à gravidade do que estava em causa na audiência consagrada aos recursos da pena aplicada, F. Kremzow se devia ter podido <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>defender pessoalmente<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> no Oberster Gerichtshof, como previsto no artigo 6.°, n.° 3, alínea c), da convenção, e isto apesar de não haver qualquer pedido nesse sentido. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou, por conseguinte, que o artigo 6.° da referida convenção tinha sido violado e concedeu a F. Kremzow <FT TYPE="NUMBER">230000</FT> ÖS para despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Na sequência desse acórdão, F. Kremzow instaurou diferentes processos nos órgãos jurisdicionais austríacos com o objectivo, nomeadamente, de obter, por um lado, a redução, nos termos do artigo 410.° do Código de Processo Penal austríaco, da pena aplicada e, por outro, o pagamento, ao abrigo do artigo 5.°, n.° 5, da convenção, de uma quantia de <FT TYPE="DECIMAL">3969058,65</FT> ÖS a título de indemnização pelo prejuízo sofrido em virtude de ter estado irregularmente detido durante o período compreendido entre <DATE ISO="19860703">3 de Julho de 1986</DATE> e <DATE ISO="19930930">30 de Setembro de 1993</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>No âmbito da acção de indemnização que instaurou nos órgãos jurisdicionais civis, F. Kremzow sublinhou que, nos termos do artigo 5.°, n.° 5, da convenção, qualquer pessoa detida em condições contrárias ao disposto nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4 do referido artigo tinha direito a ser indemnizado. Esta disposição era directamente aplicável na ordem interna austríaca e podia servir de base a um pedido de indemnização por perdas e danos em caso de violação da liberdade individual. Como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou, de forma definitiva, a ilegalidade da pena pronunciada contra si, a sua detenção não podia, em seu entender, ser considerada uma detenção regular após condenação por um tribunal competente, na acepção do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), da referida convenção.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O pedido de indemnização foi julgado improcedente, em primeira instância, em <DATE ISO="19940209">9 de Fevereiro de 1994</DATE>, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, decisão que foi confirmada, em 25 de Julho seguinte, pelo Oberlandesgericht Wien, com fundamento em que, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, da Amtshaftungsgesetz<?PAGE NO="I-2642"?> (lei sobre a responsabilidade do Estado), nenhuma decisão do Oberster Gerichtshof pode estar na origem de um direito a ser indemnizado.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19950403">3 de Abril de 1995</DATE>, o Oberster Gerichtshof negou, por outro lado, provimento ao pedido relativo à redução da pena aplicada a F. Kremzow.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>No âmbito do recurso extraordinário de revisão que interpôs do acórdão do Oberlandesgericht Wien de <DATE ISO="19940725">25 de Julho de 1994</DATE>, F. Kremzow alegou, designadamente, que o processo no Oberster Gerichtshof que tinha conduzido à decisão de <DATE ISO="19950403">3 de Abril de 1995</DATE> não tinha sanado a violação da convenção e que, para o fazer, seria necessário repetir o processo de recurso perante esse órgão jurisdicional. Além disso, solicitou ao Oberster Gerichtshof que colocasse ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma questão prejudicial sobre se o órgão jurisdicional de reenvio está vinculado pelo acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, já referido.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Observando que, no caso em apreço, tem de apreciar o direito fundamental à liberdade individual, bem como as sanções civis decorrentes da violação desse direito, que é o fundamento e a condição de um exercício pacífico de todas as outras liberdades, em especial da livre circulação de pessoas e da liberdade de exercer uma profissão, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância e solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Integram o direito comunitário (artigo 164.° do Tratado CEE) todas as disposições da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades<?PAGE NO="I-2643"?> Fundamentais (CEDH), ou pelo menos as de direito material (incluindo as que estão em causa no processo perante o Oberster Gerichtshof, dos artigos 5.°, 6.° e 53.°), de modo a o Tribunal de Justiça decidir sobre a sua interpretação a título prejudicial, nos termos do primeiro paràgrafo do artigo 177.° do Tratado CEE?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Caso a resposta à questão 1) seja positiva, pelo menos em relação aos artigos 5.° e 6.°, da CEDH:</TXT><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Os tribunais nacionais encontram-se vinculados por decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que declaram a existência de violações da CEDH, pelo menos na medida em que não podem defender o entendimento de que a actuação de órgãos nacionais que foi objecto da declaração não desrespeitou a convenção?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Pedidos de indemnização assentes no n.° 5 do artigo 5.° da CEDH não são admissíveis caso os danos resultem alegadamente de uma decisão do Oberster Gerichtshof?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A prisão, na acepção do n.° 1, alínea a), do artigo 5.° da CEDH ć contrària à convenção <HT TYPE="ITALIC">ex tunc,</HT> caso o TEDI I declare que o tribunal desrespeitou, no processo penal, garantias consagradas no artigo 6.° da CEDH?</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-2644"?><ITEM><NP><NO.P>d)</NO.P><TXT>Em processo de indemnização por actos do Estado pode ser atendida a objecção da autoridade pública demandada de que a medida da pena não teria sido calculada de forma diversa caso não tivesse tido lugar a violação do artigo 6.° da CEDH declarada pelo TEDH, embora o direito processual austríaco não preveja — até ao presente — qualquer forma de revisão ou outra forma de reabertura do processo que permita o saneamento dos vícios processuais?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Incumbe ao demandante o ónus da prova da demonstração da existência de conexão causal entre a violação do artigo 6.° da CEDH e a privação de liberdade, ou à autoridade pública em causa da demonstração da sua inexistência?<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></P></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à competência do Tribunal de Justiça</P></TI></TITLE><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Segundo F. Kremzow, a competência do Tribunal de Justiça para responder às questões prejudiciais decorre, designadamente, do facto de ser cidadão da União Europeia e de, a esse título, beneficiar do direito à livre circulação de pessoas, enunciado no artigo 8.°-A do Tratado CE. A partir do momento em que qualquer cidadão pode circular livremente no território dos Estados-Membros sem objectivo de estada específico, o Estado que violar esse direito fundamental garantido pelo direito comunitário, ao executar uma pena de prisão ilegal, deve ser obrigado a pagar uma indemnização nos termos do direito comunitário.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2645"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Importa desde logo recordar que, de acordo com uma jurisprudência constante (v., designadamente, parecer <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="2/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-1759">2/94 de <DATE ISO="19960328">28 de Março de 1996</DATE>, Colect., p. I-1759, n.° 33</REF.DOC.ECR>), os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderem. Neste quadro, a convenção reveste um significado particular. Tal como o Tribunal de Justiça igualmente esclareceu, daqui decorre que não podem ser admitidas na Comunidade medidas incompatíveis com o respeito dos direitos do homem reconhecidos e garantidos por esta forma (v., designadamente, acórdão de <DATE ISO="19910618">18 de Junho de 1991</DATE>, ERT, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-260/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-2925">C-260/89, Colect., p. I-2925, n.° 41</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça (v., designadamente, acórdão de <DATE ISO="19911004">4 de Outubro de 1991</DATE>, Society for the Protection of Unborn Children Ireland, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-159/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="I-4685">C-159/90, Colect., p. I-4685, n.°31</REF.DOC.ECR>) que, a partir do momento cm que uma regulamentação nacional entre no campo de aplicação do direito comunitàrio, o Tribunal de Justiça, tendo-lhe sido dirigido um pedido de decisão a título prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo tribunal nacional, da conformidade de tal regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, tal como resultam, em particular, da convenção. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça não tem essa competência relativamente a uma regulamentação nacional que não se situe no quadro do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Ora, o demandante no processo principal é um cidadão austríaco cuja situação não apresenta nenhum elemento de conexão a qualquer das diversas situações previstas pelas disposições do Tratado relativas à livre circulação de pessoas. Com efeito, embora a privação de liberdade seja susceptível de impedir o exercício pelo interessado do seu direito à livre circulação, todavia, da jurisprudência do Tribunal de Justiça resulta que a perspectiva puramente hipotética desse exercício não constitui um nexo suficiente com o direito comunitário para justificar a aplicação das disposições comunitárias (v. neste sentido, designadamente, acórdão de <DATE ISO="19840628">28 de Junho de 1984</DATE>, Moser, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="180/83" YEAR="1984" PAGE.ECR="2539">180/83, Colect., p. 2539, n.° 18</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-2646"?><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Por outro lado, F. Kremzow foi condenado por homicídio e posse ilegal de armas de fogo nos termos de disposições de direito nacional que não se destinavam a garantir o respeito das regras de direito comunitário (v., designadamente, acórdão de <DATE ISO="19960613">13 de Junho de 1996</DATE>, Maurin, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-144/95" YEAR="1996" PAGE.ECR="I-2909">C-144/95, Colect., p. I-2909, n.° 12</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Daqui resulta que a regulamentação nacional ora aplicável no processo principal respeita a uma situação que não entra no âmbito de aplicação do direito comunitário.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Assim, há que responder ao órgão jurisdicional nacional no sentido de que o Tribunal de Justiça, a quem foi submetida a questão prejudicial, não pode fornecer os elementos de interpretação necessários à apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade de uma regulamentação nacional com os direitos fundamentais cujo respeito garante, tal como resultam especialmente da convenção, quando a referida regulamentação diz respeito a uma situação que, como no caso do processo principal, não entra no âmbito de aplicação do direito comunitário.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelo Governos austríaco, alemão, helénico, francês e do Reino Unido, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-2647"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Oberster Gerichtshof, por despacho de <DATE ISO="19950829">29 de Agosto de 1995</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O Tribunal de Justiça, a quem foi submetida a presente questão prejudicial, não pode fornecer os elementos de interpretação necessários à apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade de uma regulamentação nacional com os direitos fundamentais cujo respeito garante, tal como resultam especialmente da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, quando a referida regulamentação diz respeito a uma situação que não entra no âmbito de aplicação do direito comunitário.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Moitinho de Almeida</P><P>Gulmann</P><P>Edward</P><P>Puissochet</P><P>Jann</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19970529">29 de Maio de 1997</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>J. C. Moitinho de Almeida</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>