<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-666/19 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62019CC0666</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:827">EU:C:2021:827</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>38</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>38</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de E. Tanchev — Processo C-666/19 P</HT></P><P><HT TYPE="SC">Changmao Biochemical Engineering / Comissão</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Evgeni Tanchev</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20211006">6 de outubro de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P>Processo C‑666/19 P</P><P>Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd</P><P>contra</P><P>Comissão Europeia</P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Recurso de decisão do Tribunal Geral</KEYWORD><KEYWORD><HT TYPE="ITALIC">Dumping</HT></KEYWORD><KEYWORD>Importações de aspartame originário da China</KEYWORD><KEYWORD>Aplicabilidade <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> do Regulamento (UE) 2016/1036</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009</KEYWORD><KEYWORD>Determinação do valor normal com base no preço do produto similar na União Europeia</KEYWORD><KEYWORD>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009</KEYWORD><KEYWORD>Ajustamentos para efeitos da determinação da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT></KEYWORD><KEYWORD>Ajustamentos para efeitos da determinação da existência de prejuízo</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Com o presente recurso, a Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd pede ao Tribunal de Justiça que anule o Acórdão de <DATE ISO="20190628">28 de junho de 2019</DATE>, proferido no processo Changmao Biochemical Engineering/Comissão (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>acórdão recorrido<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>T‑741/16, não publicado, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:454">EU:T:2019:454</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>, através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao seu recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>regulamento controvertido<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de <DATE ISO="20160728">28 de julho de 2016</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="204" PAGE.FIRST="92" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 204, p. 92</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> de 55,4 % sobre as importações da sua produção de aspartame.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>O presente recurso permite ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a questão de saber em que medida poderá a Comissão, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, determinar o valor normal utilizando não o método principal estabelecido no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, de <DATE ISO="20091130">30 de novembro de 2009</DATE>, relativo à defesa contra as importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> dos países não membros da Comunidade Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="343" PAGE.FIRST="51" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 343, p. 51</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, isto é, com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado (um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>país análogo<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>), mas sim um método alternativo baseado no preço efetivamente pago ou a pagar na União Europeia pelo produto similar. Este processo levanta igualmente a questão do poder, ou do dever, da Comissão de efetuar ajustamentos para determinar não só a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> mas também a existência de prejuízo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, que corresponde ao artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20160608">8 de junho de 2016</DATE>, relativo à defesa contra as importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> dos países não membros da União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="176" PAGE.FIRST="21" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 176, p. 21</REF.DOC.OJ>). O Regulamento 2016/1036 revogou e substituiu o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</P></NOTE>, estabelece:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>No caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, o valor normal é determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo países da [União], ou, sempre que tal não seja possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efetivamente pago ou a pagar na [União] pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.</ALINEA><ALINEA>É escolhido em termos razoáveis um país terceiro com economia de mercado adequado, tomando‑se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção. Os prazos são igualmente tomados em consideração e, sempre que adequado, recorre‑se a um país terceiro com economia de mercado sujeito ao mesmo inquérito.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, que corresponde ao artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento 2016/1036, dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>O preço de exportação e o valor normal são comparados de modo equitativo. Esta comparação é efetuada no mesmo estádio comercial, relativamente a vendas efetuadas em datas tão próximas quanto possível e tendo devidamente em conta outras diferenças que afetem a comparabilidade dos preços. Quando o valor normal e o preço de exportação estabelecidos não possam ser diretamente comparados procede‑se, para cada caso e em função das respetivas particularidades, aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta as diferenças nos fatores que se alegue e demonstre que influenciam os preços e a sua comparabilidade. […]<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Em conformidade com os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, sob a epígrafe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Determinação da existência de prejuízo<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, que correspondem aos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2016/1036:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="003.002"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>A determinação da existência de prejuízo deve basear‑se em elementos de prova positivos e incluir um exame objetivo:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>Do volume das importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado [da União]; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>Da repercussão dessas importações na indústria [da UE].</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="003.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Verifica‑se se houve um aumento significativo do volume das importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na [União]. Relativamente aos efeitos nos preços das importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, verifica‑se se houve uma subcotação importante dos preços provocada pelas importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> em relação aos preços de um produto similar da indústria comunitária ou se, por outro lado, essas importações tiveram<?PAGE NO="3"?> como efeito depreciar significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriam ocorrido. Nenhum destes elementos, considerados isoladamente ou em conjunto, constitui necessariamente uma indicação determinante.<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Antecedentes do litígio</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150530">30 de maio de 2015</DATE>, na sequência de uma queixa apresentada em <DATE ISO="20150416">16 de abril de 2015</DATE> pelo único produtor de aspartame na União, designadamente a Ajinomoto Sweeteners Europe SAS, atualmente Hyet Sweet SAS, a Comissão deu início a um processo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> relativo às importações de aspartame originário da China para a União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O aspartame é um edulcorante produzido sob a forma de cristais inodoros, de cor branca, de várias dimensões, com um perfil gustativo semelhante ao açúcar, mas com um potencial adoçante superior e um valor calórico consideravelmente inferior. É utilizado sobretudo como sucedâneo do açúcar em refrigerantes, alimentos e laticínios<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>V. considerandos 19 a 22 do Regulamento de Execução (UE) 2016/262, de <DATE ISO="20160225">25 de fevereiro de 2016</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> provisório sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="050" PAGE.FIRST="4" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 50, p. 4</REF.DOC.OJ>) (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>regulamento provisório<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>), e o considerando 18 do regulamento controvertido.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20160225">25 de fevereiro de 2016</DATE>, a Comissão adotou o regulamento provisório.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20160728">28 de julho de 2016</DATE>, a Comissão adotou o regulamento controvertido, através do qual instituiu um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de aspartame produzido por várias empresas chinesas, incluindo, como referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, um direito de 55,4 % aplicável às importações de aspartame produzido pela Changmao Biochemical Engineering.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal Geral e acórdão recorrido</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20161021">21 de outubro de 2016</DATE>, a Changmao Biochemical Engineering interpôs um recurso de anulação do regulamento controvertido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Uma vez que o Tribunal de Justiça pediu que me limitasse, nas presentes conclusões, à análise do segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso, que contestam a apreciação feita pelo Tribunal Geral do segundo e do terceiro fundamentos perante ele invocados, resumirei em seguida a apreciação do Tribunal Geral apenas no que se refere a estes dois fundamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o Tribunal Geral julgou improcedente o segundo fundamento relativo à violação pela Comissão do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036, ao calcular o valor normal com base nos preços do único produtor da União do produto similar no mercado desta última, e não com base nos preços de exportação de um produtor do país análogo previsto, ou seja, o Japão. Segundo o Tribunal Geral, resulta do primeiro travessão desta disposição que, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, a Comissão não pode deixar de aplicar a regra geral enunciada nesta disposição (segundo a qual o valor normal deve ser determinado com base no preço praticado num país análogo, ou com base no preço desse país para outros países), fundando‑se em <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>qualquer outra base razoável<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, exceto no caso de essa regra geral não poder ser aplicada. É o que sucede quando a informação disponível no momento<?PAGE NO="4"?> da escolha não é fiável e conduzirá provavelmente a uma escolha inadequada e irrazoável do país análogo. No caso em apreço, os dados fornecidos pelo produtor japonês não eram fiáveis, e as partes interessadas manifestaram preocupações quanto à escolha do Japão como país análogo. Além disso, dada a raridade de produtores de aspartame em países semelhantes e a dificuldade em encontrar um produtor disposto a cooperar, a Comissão não infringiu o seu dever de diligência ao procurar países análogos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, o Tribunal Geral julgou improcedente o terceiro fundamento, relativo à violação pela Comissão do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a) e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, e do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento 2016/1036, assim como do princípio da boa administração, ao recusar efetuar os ajustamentos necessários para assegurar uma comparação equitativa dos preços. Em primeiro lugar, segundo o Tribunal Geral, a Comissão não violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do referido regulamento ao recursar efetuar os ajustamentos para efeitos da determinação da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>. Tal deveu‑se ao facto de a Changmao Biochemical Engineering não ter demonstrado que as pretensas diferenças nos custos de produção entre o produtor da União e ela própria afetaram os preços e a comparabilidade dos preços, justificando‑se assim os ajustamentos. Além disso, nenhuma das disposições invocadas pela Changmao Biochemical Engineering exigia que a Comissão procedesse a ajustamentos para determinar a margem de prejuízo. Por outro lado, o Tribunal Geral rejeitou a alegação da Changmao Biochemical Engineering de que a Comissão lhe tinha imposto um ónus da prova irrazoável ao exigir‑lhe que demonstrasse que as alegadas diferenças nos custos de produção afetaram os preços e a comparabilidade dos preços, quando a Changmao Biochemical Engineering não tinha acesso aos dados da indústria da União. Na perspetiva do Tribunal Geral, tal deveu‑se ao facto de os dados relativos ao produtor da União terem sido divulgados à Changmao Biochemical Engineering, e de a esta última incumbir o ónus de provar um impacto nos preços.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal de Justiça e pedidos das partes</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Com o presente recurso, a Changmao Biochemical Engineering pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão recorrido, decida definitivamente o litígio e anule o regulamento controvertido na parte em que é relativo à Changmao Biochemical Engineering e condene a Comissão e a Hyet Sweet no pagamento das suas despesas. A título subsidiário, a Changmao Biochemical Engineering pede ao Tribunal de Justiça que remeta o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a segunda parte do primeiro fundamento apresentado em primeira instância, relativo ao segundo travessão do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea c), do Regulamento 2016/1036, ou, a título ainda mais subsidiário, para que se pronuncie sobre qualquer outro fundamento invocado em primeira instância, e que reserve para final a decisão quanto às despesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que julgue o recurso inadmissível e que condene a Changmao Biochemical Engineering nas despesas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>A Changmao Biochemical Engineering invoca cinco fundamentos de recurso. Como mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 12, o Tribunal de Justiça pediu‑me que me limitasse, nas presentes Conclusões, à análise do segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="5"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>No entanto, coloca‑se uma questão prévia relativa à aplicabilidade <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> do Regulamento 2016/1036, em que se baseia o regulamento controvertido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>V. o preâmbulo [<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>tendo em conta o [Regulamento 2016/1036] […]<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>] e o considerando 142 do regulamento controvertido.</P></NOTE>. Com efeito, o Regulamento 2016/1036, que revogou e substituiu o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no <HT TYPE="ITALIC">Jornal Oficial da União Europeia</HT>, isto é, no vigésimo dia seguinte a <DATE ISO="20160630">30 de junho de 2016</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Artigo 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento 2016/1036.</P></NOTE>. Por conseguinte, o Regulamento 2016/1036 entrou em vigor antes da adoção do regulamento controvertido em <DATE ISO="20160728">28 de julho de 2016</DATE>, mas <HT TYPE="ITALIC">após os factos objeto de inquérito</HT>. Coloca‑se, portanto, a questão de saber se a Comissão e o Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>N.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do acórdão recorrido.</P></NOTE> cometeram um erro ao aplicar o Regulamento 2016/1036 em vez do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009. Foi enviada uma pergunta para resposta escrita às partes, que responderam no prazo fixado pelo Tribunal de Justiça. Consequentemente, examinarei em seguida se o Regulamento 2016/1036 era aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> (secção A) antes de analisar o segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso (secções B, C e D).</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">A.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">O Regulamento 2016/1036 é aplicável ratione temporis ao caso em apreço?</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>A Changmao Biochemical Engineering alega que as regras substantivas do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 regiam a adoção do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> no caso em apreço, uma vez que este regulamento estava em vigor à data dos factos subjacentes, da sua apreciação definitiva no documento de divulgação geral, e dos comentários da Changmao Biochemical Engineering sobre esse documento. Assim, a Comissão cometeu um erro ao referir‑se ao Regulamento 2016/1036 no regulamento controvertido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Em contrapartida, a Comissão considera que o Regulamento 2016/1036 regia a adoção do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> no caso em apreço. Isto resulta, em seu entender, da jurisprudência inicial, mas bem estabelecida, que não faz distinção entre regras substantivas e processuais, e do facto de o Regulamento 2016/1036 ser uma mera codificação do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 e das alterações a esse regulamento. A Comissão alega igualmente que resulta do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131210">10 de dezembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Irlanda e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑272/12 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:812">EU:C:2013:812</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28), que o Tribunal de Justiça não pode examinar oficiosamente a aplicabilidade <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> de regras substantivas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Devo começar por salientar que as disposições do Regulamento 2016/1036, cuja violação é alegada no presente caso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Como indicado nas notas 18 e 19, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</P></NOTE>, são idênticas às disposições correspondentes do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009. Assim, se o Tribunal de Justiça considerar que a Comissão e o Tribunal Geral cometeram um erro na determinação do regulamento aplicável, isso não teria nenhum impacto no desfecho do processo. No entanto, parece‑me importante determinar qual o regulamento aplicável ao caso em apreço. De contrário, o acórdão do Tribunal de Justiça poderá basear‑se num regulamento que não é aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Começarei por examinar se, contrariamente ao que a Comissão argumenta, o Tribunal de Justiça pode analisar oficiosamente se o Regulamento 2016/1036 é aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> ao caso em apreço, e, seguidamente, se este regulamento é ou não aplicável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, entendo que a aplicabilidade <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> do Regulamento 2016/1036 pode ser analisada oficiosamente pelo Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>É certo que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, embora certos fundamentos possam, ou mesmo devam, ser invocados oficiosamente, um fundamento relativo à legalidade material da referida decisão só pode, em contrapartida, ser examinado pelo juiz da União se for invocado pelo recorrente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171025">25 de outubro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Itália</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑467/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:799">EU:C:2017:799</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 15). V., também, as Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Bensada Benallal</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑161/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:3">EU:C:2016:3</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 62 e 63).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>No entanto, decorre igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça que as jurisdições da União não podem limitar‑se aos argumentos invocados pelas partes em apoio das suas pretensões, sob pena de se verem obrigadas, sendo caso disso, a basear a sua decisão em considerações jurídicas erradas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210120">20 de janeiro de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Printeos</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑301/19 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:39">EU:C:2021:39</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58).</P></NOTE>. Assim, as jurisdições da União têm a faculdade e, se isso for adequado, a obrigação de conhecer oficiosamente <HT TYPE="ITALIC">certos</HT> fundamentos de legalidade substantiva. O Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública já declararam que isto se aplica a um fundamento relativo a um erro no âmbito de aplicação da lei<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940715">15 de julho de 1994</DATE>, <NAME.CASE>Browet e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑576/93 a T‑582/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:1994:93">EU:T:1994:93</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190612">12 de junho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>RV/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑167/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:404">EU:T:2019:404</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 60 e 65); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080131">31 de janeiro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Valero Jordana/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>F‑104/05</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:F:2008:13">EU:F:2008:13</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080221">21 de fevereiro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Putterie‑De‑Beukelaer/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>F‑31/07</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:F:2008:23">EU:F:2008:23</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 52) [não anulado neste ponto pelo Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100708">8 de julho de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Putterie‑De‑Beukelaer</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑160/08 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2010:294">EU:T:2010:294</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67)]; de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090923">23 de setembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Neophytou/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>F‑22/05 RENV</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:F:2009:120">EU:F:2009:120</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110413">13 de abril de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Vakalis/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>F‑38/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:F:2011:43">EU:F:2011:43</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 28, 38 e 40); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130916">16 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Wurster/EIGE</NAME.CASE> (<NO.CASE>F‑20/12 e F‑43/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:F:2013:129">EU:F:2013:129</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 84).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Deve ser feita referência, nomeadamente, ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130916">16 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Wurster/EIGE</NAME.CASE> (<NO.CASE>F‑20/12 e F‑43/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:F:2013:129">EU:F:2013:129</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no qual o Tribunal da Função Pública analisou oficiosamente a aplicabilidade <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> de disposições gerais de execução relativas ao pessoal de gestão intermédia do Instituto Europeu para a Igualdade de Género<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130916">16 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Wurster/EIGE</NAME.CASE> (<NO.CASE>F‑20/12 e F‑43/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:F:2013:129">EU:F:2013:129</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 84).</P></NOTE>, que foram adotadas depois de a recorrente ter assinado um contrato de agente temporário, mas antes de ter completado o período experimental, que foi alargado por essas disposições gerais de execução. O Tribunal da Função Pública considerou que as disposições gerais de execução não eram aplicáveis <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>A razão pela qual as disposições gerais de execução não foram consideradas aplicáveis <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> prendia‑se com o facto de estas disposições indicarem, não que eram aplicáveis retroativamente, mas que se aplicavam no dia a seguir à sua adoção. Além disso, a situação da recorrente foi definitivamente constituída antes da adoção das disposições gerais de execução, uma vez que a recorrente já satisfazia todas as condições de elegibilidade para o cargo quando foi contratada, e o período experimental afetou apenas a duração do seu contrato (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130916">16 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Wurster/EIGE</NAME.CASE>, <NO.CASE>F‑20/12 e F‑43/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:F:2013:129">EU:F:2013:129</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 93 a 97).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Assim, por analogia, concluo que o Tribunal de Justiça pode analisar oficiosamente se o Regulamento 2016/1036 é aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> ao caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, considero que o Regulamento 2016/1036 não é aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> ao caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, uma regra nova aplica‑se, em princípio, imediatamente, aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da regra anterior. Em contrapartida, as regras de direito substantivo da União devem ser interpretadas, com vista a garantir o respeito<?PAGE NO="7"?> dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, no sentido de que se referem a situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor na medida em que resulte claramente dos seus próprios termos, da sua finalidade ou da sua economia que tal efeito lhes deve ser atribuído<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Andersen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑303/13 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:647">EU:C:2015:647</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 49 e 50 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Por outras palavras, enquanto as regras <HT TYPE="ITALIC">processuais</HT> se destinam geralmente a ser imediatamente aplicáveis a situações existentes antes da sua entrada em vigor, as regras <HT TYPE="ITALIC">substantivas</HT> não se destinam geralmente a ser aplicadas a essas situações, salvo disposição em contrário.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>É incontestável que as disposições do Regulamento 2016/1036, cuja violação é alegada no caso em apreço<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Nomeadamente, artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alíneas a) e c), artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2, 3 e 5, artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, e artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do referido regulamento.</P></NOTE>, estabelecem regras substantivas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Uma vez que a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é, em meu entender, inadmissível na medida em que invoca a violação do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do mesmo regulamento (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 127, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>).</P></NOTE>. Além disso, nenhuma disposição do Regulamento 2016/1036 prevê que este regulamento se aplica a situações existentes antes da sua entrada em vigor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Por conseguinte, decorre da jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29 que as disposições do Regulamento 2016/1036, cuja violação é alegada, não são aplicáveis ao caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>A minha conclusão apresentada no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31 não é posta em causa pelos Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190327">27 de março de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Canadian Solar Emea e o./Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑236/17 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:258">EU:C:2019:258</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110609">9 de junho de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Diputación Foral de Vizcaya/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑465/09 P a C‑470/09 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:372">EU:C:2011:372</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081211">11 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), nos quais a Comissão se baseia para afirmar que não se deve distinguir entre regras processuais e substantivas, pelo que quaisquer regras novas, mesmo que substantivas, devem aplicar‑se imediatamente às situações existentes antes da sua entrada em vigor.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>É certo que, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190327">27 de março de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Canadian Solar Emea e o./Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑236/17 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:258">EU:C:2019:258</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 129 a 140), o Tribunal de Justiça considerou que o Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1168/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20121212">12 de dezembro de 2012</DATE>, que altera o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="344" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 344, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, que prorrogou o prazo de três meses fixado à Comissão para se pronunciar sobre um pedido de tratamento de economia de mercado, era aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT>, embora tivesse entrado em vigor <HT TYPE="ITALIC">após</HT> o termo do prazo de três meses, sem que a Comissão tivesse decidido sobre o pedido dos produtores‑exportadores chineses<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1168/2012 entrou, todavia, em vigor antes da adoção do regulamento que institui as medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> naquele caso.</P></NOTE>. Contudo, a situação no caso em apreço é diferente da situação naquele acórdão. Em primeiro lugar, contrariamente ao Regulamento 2016/1036, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1168/2012 contém disposições transitórias. Este regulamento dispõe expressamente que é aplicável <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>a todos os inquéritos novos e pendentes a partir de <DATE ISO="20121215">15 de dezembro de 2012</DATE><QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1168/2012.</P></NOTE> — data em que o inquérito ainda estava pendente neste caso. Em segundo lugar, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1168/2012, na medida em que prorroga o prazo de três meses acima referido, pode ser considerado uma regra processual. Como tal, à luz da jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 29, este regulamento deve ser imediatamente aplicável às situações existentes. Assim, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 135 e 136 daquele acórdão, em que o Tribunal de Justiça declara que a situação dos produtores‑exportadores chineses só foi definitivamente fixada<?PAGE NO="8"?> na sequência da entrada em vigor do regulamento que lhes aplicou direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, não podem ser invocados para defender, como a Comissão, em substância, faz, que a instituição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> é regida pelas regras em vigor à data da sua adoção, sejam elas quais forem.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Também é certo que, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110609">9 de junho de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Diputación Foral de Vizcaya/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑465/09 P a C‑470/09 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:372">EU:C:2011:372</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 121 a 129), o Tribunal de Justiça considerou que as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P><REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="074" PAGE.FIRST="9" DATE.PUB="1998">JO 1998, C 74, p. 9</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> eram aplicáveis <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> embora tivessem entrado em vigor <HT TYPE="ITALIC">após</HT> a adoção dos projetos de auxílios<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>No entanto, estas orientações entraram em vigor antes da adoção das decisões em que a Comissão considerou as medidas de auxílio em questão incompatíveis com o mercado interno.</P></NOTE>. No entanto, estas orientações previam expressamente que eram aplicáveis a auxílios não notificados executados antes da sua adoção — que era o caso das medidas de auxílio em questão. Deste modo, a situação no caso em apreço é diferente da situação naquele acórdão, uma vez que, ao contrário das orientações ali em causa, o Regulamento 2016/1036 não contém quaisquer disposições transitórias.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Por último, é verdade que, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20081211">11 de dezembro de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Freistaat Sachsen</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑334/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:709">EU:C:2008:709</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 43 a 59), o Tribunal de Justiça considerou que o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70/2001<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70/2001 da Comissão, de <DATE ISO="20010112">12 de janeiro de 2001</DATE>, relativo à aplicação dos artigos 87.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 88.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="010" PAGE.FIRST="33" DATE.PUB="2001">JO 2001, L 10, p. 33</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> da Comissão era aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> embora tivesse sido adotado <HT TYPE="ITALIC">após</HT> a notificação do auxílio em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>O Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1370/2007 entrou, todavia, em vigor antes da adoção da decisão através da qual a Comissão considerou o auxílio parcialmente compatível com o mercado interno.</P></NOTE>. Contudo, saliento que, para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Justiça se baseou, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 52 e 53 desse acórdão, no facto de a notificação dos projetos de auxílios não dar origem a uma situação definitivamente fixada, uma vez que se destina unicamente a permitir que a Comissão proceda à fiscalização preventiva dos auxílios de Estado. Obviamente, não há uma exigência de notificação no domínio da regulamentação <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>. Assim, este acórdão não pode ser invocado para defender, como faz a Comissão, que a instituição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> se rege pelas regras substantivas em vigor à data da sua adoção.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Em todo o caso, sublinho que, mesmo que o Tribunal de Justiça tivesse concordado com a Comissão que as regras substantivas do direito da União se aplicam imediatamente a situações existentes antes da sua entrada em vigor, daqui não decorreria que o Regulamento 2016/1036 fosse aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> ao caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Tal deve‑se ao facto de, em meu entender, a situação no caso em apreço não poder ser considerada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>existente<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> à data da entrada em vigor do Regulamento 2016/1036. Com efeito, o período tomado em consideração, para determinar se as condições para a instituição de direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> foram cumpridas, decorreu até <DATE ISO="20150331">31 de março de 2015</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>O período de inquérito e o período tido em conta para a apreciação do prejuízo decorreram até <DATE ISO="20150331">31 de março de 2015</DATE> (v. considerando 3 do regulamento controvertido).</P></NOTE>. Assim, os factos são anteriores à entrada em vigor do Regulamento 2016/1036. Além disso, a determinação destes factos foi concluída antes da entrada em vigor deste regulamento, uma vez que a divulgação final dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se tencionava recomendar a instituição<?PAGE NO="9"?> de medidas definitivas, a apresentação de observações relativas a essa divulgação, e a audiência, antecedem todas a entrada em vigor do Regulamento 2016/1036<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>A divulgação final teve lugar em <DATE ISO="20160602">2 de junho de 2016</DATE>, foram apresentadas observações em <DATE ISO="20160613">13 de junho de 2016</DATE>, e realizou‑se uma audiência em <DATE ISO="20160705">5 de julho de 2016</DATE> (v. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 7 a 9 do acórdão recorrido).</P></NOTE>. Por outras palavras, os factos foram definitivamente fixados antes da entrada em vigor do Regulamento 2016/1036.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>A abordagem referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37 é coerente com a jurisprudência do Tribunal de Justiça segundo a qual o respeito pelos princípios que regem a aplicação da lei no tempo e pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima exige a aplicação de regras substantivas em vigor <HT TYPE="ITALIC">à data dos factos controvertidos</HT>, mesmo que essas regras já não estejam em vigor quando a instituição da União adota um ato<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160614">14 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/McBride e o</NAME.CASE>. (<NO.CASE>C‑361/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:434">EU:C:2016:434</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40). V., também, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180315">15 de março de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Deichmann</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑256/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:187">EU:C:2018:187</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 76), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190619">19 de junho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑612/16</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:508">EU:C:2019:508</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Esta abordagem é igualmente coerente com a jurisprudência do Tribunal Geral, segundo a qual, quando os factos abrangidos pelo inquérito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> antecedem a entrada em vigor do Regulamento 2016/1036, mas a imposição de medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> é posterior à entrada em vigor deste regulamento, a situação rege‑se pelas regras processuais estabelecidas no Regulamento 2016/1036, e pelas regras substantivas previstas no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190920">20 de setembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Jinan Meide Casting/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑650/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:644">EU:T:2019:644</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 e 42). V., também, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190919">19 de setembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Zhejiang Jndia Pipeline Industry/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑228/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:619">EU:T:2019:619</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Concluo que o Regulamento 2016/1036 não é aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> ao caso em apreço, e que o Tribunal Geral cometeu um erro ao referir‑se, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 do acórdão recorrido, a este regulamento como o regulamento aplicável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>No entanto, recordo que, como foi referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21, uma vez que as disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, cuja violação é alegada no presente caso, são idênticas às do Regulamento 2016/1036, esta situação não tem impacto no desfecho do processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Não obstante, referir‑me‑ei a seguir na minha análise do segundo, terceiro e quarto fundamentos de recurso não ao Regulamento 2016/1036 mas ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">B.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Segundo fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Com o seu segundo fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que o Tribunal Geral desvirtuou os factos e cometeu um erro de direito ao declarar que, ao não pedir e ao não avaliar uma lista pormenorizada de exportações do produtor‑exportador japonês, a Comissão não violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a) e o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, do Regulamento 2016/1036, nem o princípio da boa administração e o seu dever de diligência. O segundo fundamento de recurso divide‑se em três partes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Com a primeira parte do segundo fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 113, 115, 116, 128 e 129 do acórdão recorrido, que a Comissão não violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036 ou o princípio da boa administração, nem violou o seu dever de<?PAGE NO="10"?> diligência quando determinou o valor normal com base nos dados da indústria da União, apesar de não ter solicitado ao produtor‑exportador japonês que fornecesse, transação a transação, os dados sobre as suas vendas de exportação. Na perspetiva da Changmao Biochemical Engineering, resulta do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036 que, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, o valor normal só é determinado com base nos dados da indústria da União se o preço interno no país análogo e o preço de exportação desse país não forem fiáveis. Todavia, no caso em apreço, não pode excluir‑se que certas transações de exportação do produtor‑exportador japonês eram rentáveis, e, por conseguinte, fiáveis, uma vez que a Comissão só tinha à sua disposição dados agregados, e não dados, transação a transação, relativos às vendas de exportação deste produtor‑exportador. Assim, o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao considerar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113 do acórdão recorrido, que <HT TYPE="ITALIC">todas</HT> as vendas de exportação deste produtor eram deficitárias. Daqui decorre que a Comissão não podia determinar o valor normal com base nos dados da indústria da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Com base na segunda parte do segundo fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir, no n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 e 126 do acórdão recorrido, que, ao não pedir os dados transação a transação ao produtor‑exportador japonês e não examinar essas informações, este não deixou de cumprir a sua obrigação prevista nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, do Regulamento 2016/1036, de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>analisa[r] na medida do possível<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> as informações prestadas pelas partes interessadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Com a terceira parte do segundo fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 117 e 118 do acórdão recorrido, que competia à recorrente apresentar provas de que a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> teria sido inferior à margem de prejuízo se as vendas de exportação do produtor‑exportador japonês tivessem sido tidas em conta. Pelo contrário, cabe à Comissão analisar, por sua própria iniciativa, toda a informação disponível.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>A Comissão alega que o segundo fundamento de recurso é inoperante na totalidade, uma vez que não põe em causa a conclusão do Tribunal Geral, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 112 e 114 do acórdão recorrido, de que os dados fornecidos pelo produtor‑exportador japonês não eram fiáveis, e não explica por que razão os dados adicionais solicitados a esse produtor não teriam as mesmas falhas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>A título subsidiário, a Comissão alega que a terceira parte do segundo fundamento de recurso, como resumida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, é infundada e que, consequentemente, a primeira e a segunda partes deste fundamento, como resumidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 e 45, são inoperantes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>A título ainda mais subsidiário, a Comissão sustenta que a primeira e a segunda partes do segundo fundamento de recurso, como resumidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 e 45, são inoperantes (primeira parte, na medida em que invoca a desvirtuação dos factos no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113 do acórdão recorrido) ou inadmissíveis (segunda parte), e que, em todo o caso, estas partes são infundadas.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Com o seu segundo fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro quando concluiu que a Comissão não violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 ou o princípio da boa administração, nem o seu dever de diligência ao determinar o valor normal utilizando dados da indústria da União, apesar de não ter solicitado ao produtor‑exportador japonês que fornecesse, transação a transação, os dados sobre as suas vendas de exportação.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Como explicado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 44 a 46, o segundo fundamento de recurso divide‑se em três partes. A primeira parte, que visa os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 113, 115, 116, 128 e 129 do acórdão recorrido, é relativa à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, do princípio da boa administração e do dever de diligência da Comissão. A segunda parte, que visa os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 e 126 do acórdão recorrido, é relativa à violação do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, do referido regulamento. Com a terceira parte, que visa os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 117 e 118 do acórdão recorrido, a Changmao Biochemical Engineering sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que incumbia à recorrente apresentar provas de que a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> teria sido inferior à margem de prejuízo se as vendas de exportação do produtor‑exportador japonês tivessem sido tidas em conta.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Admissibilidade</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>A Comissão contesta a admissibilidade da segunda parte do segundo fundamento de recurso, alegando que este fundamento não foi invocado em primeira instância.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>No Tribunal Geral, a Changmao Biochemical Engineering alegou que, ao determinar o valor normal com base nos dados da indústria da União, a Comissão violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 e o seu dever de diligência. A recorrente não alegou que, ao fazê‑lo, a Comissão tivesse violado o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, do referido regulamento. Na realidade, não há nenhuma referência a esta última disposição nas observações escritas apresentadas pela Changmao Biochemical Engineering no Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Além disso, não há nenhuma referência ao artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 102 a 130 do acórdão recorrido, nos quais o Tribunal Geral analisa e rejeita o fundamento resumido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 53. Em especial, não há nenhuma referência a esta disposição nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 e 126 deste acórdão, contra os quais a segunda parte do segundo fundamento de recurso é dirigida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>Deste modo, considero que a segunda parte do segundo fundamento de recurso é inadmissível.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao mérito</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Examinarei a terceira parte do segundo fundamento de recurso antes de apreciar a primeira parte deste fundamento.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Terceira parte do segundo fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>Devo começar por referir que, nos termos da regra do <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>direito inferior<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> estabelecida no último período do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>o montante do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não excede a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, se esse direito inferior for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>. Deste modo, a margem de prejuízo é utilizada para determinar a taxa do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> quando a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> é superior à margem de prejuízo. No caso em apreço, o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> aplicado à Changmao Biochemical Engineering foi fixado com base na margem de prejuízo (55,4 %) visto que esta era inferior à margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> (124 %)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Considerando 131 do regulamento controvertido.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>A fim de rejeitar o argumento da Changmao Biochemical Engineering de que o valor normal devia ter sido determinado utilizando os preços de exportação do produtor‑exportador japonês em vez dos dados da indústria da União, o Tribunal Geral baseou‑se, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 117 e 118 do acórdão recorrido, no facto de a Changmao Biochemical Engineering não ter demonstrado que, se o valor normal tivesse sido calculado como propôs, a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> teria sido inferior à margem de prejuízo e que, por conseguinte, o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> que lhe foi aplicado foi fixado com base na margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Como referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51, com a terceira parte do seu segundo fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 117 e 118 do acórdão recorrido contêm um erro de direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Como a Comissão alega, se o Tribunal de Justiça não declarar a existência de um erro de direito nos referidos números, a primeira parte do segundo fundamento de recurso deverá ser julgada inoperante. Com efeito, se o Tribunal de Justiça considerar que a Changmao Biochemical Engineering deveria ter demonstrado que a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> teria sido inferior à margem de prejuízo se o valor normal tivesse sido calculado com base nos preços de exportação do produtor‑exportador japonês, o que indiscutivelmente a Changmao Biochemical Engineering não fez, é irrelevante se o valor normal podia ou não ser calculado desta forma sem violar o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, o princípio da boa administração e o dever de diligência da Comissão. É por esta razão que, como foi referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56, examinarei a terceira parte do segundo fundamento de recurso antes de apreciar a primeira parte deste fundamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Em minha opinião, a terceira parte do segundo fundamento de recurso está devidamente fundada, mas deve, não obstante, ser julgada inoperante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>Considero que, em casos em que o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> é fixado com base na margem de prejuízo, um produtor a quem foi aplicado um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> pode impugnar o cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, mesmo que não tenha demonstrado que, se a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> tivesse sido calculada como propõe, esta teria sido inferior à margem de prejuízo, e que, por conseguinte, o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> teria sido fixado com base na margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>. Deste modo, em minha opinião, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118 do acórdão recorrido contém um erro de direito, e a terceira parte do segundo fundamento de recurso está devidamente fundada pelas razões seguintes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, é certo que, em alguns casos, foi exigido ao recorrente que, a fim de impugnar o cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, demonstrasse que, se a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> tivesse sido calculada como propôs, teria sido inferior à margem de prejuízo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Deve ser feita referência, a este respeito, ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19881005">5 de outubro de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Brother Industries/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>250/85</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:464">EU:C:1988:464</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24). Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o fundamento relativo, em substância, a um erro no cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> baseando‑se no facto de que (i) o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> tinha sido fixado com base numa margem de prejuízo de 21 %, quando (ii) a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> ascendia a 33,6 %, pelo que (iii) o pretenso erro, que teria conduzido a uma redução de 1,5 % na margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>não teria qualquer influência na taxa do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT><QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Importa igualmente referir o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090310">10 de março de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑249/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2009:62">EU:T:2009:62</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111). Nesse acórdão, o Tribunal Geral julgou improcedente o fundamento relativo a um erro no cálculo da margem de prejuízo (que consistia, em substância, na não tomada em consideração pela Comissão das vendas dos<?PAGE NO="13"?> produtores da União a sociedades coligadas) declarando que: i) os direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> impostos às recorrentes foram fixados com base na margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> de 25,7 %, e não com base na margem de prejuízo de 57 %<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>A situação em causa no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090310">10 de março de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑249/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2009:62">EU:T:2009:62</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), é, portanto, o inverso da situação que está em causa no caso em apreço (em que o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> foi fixado com base na margem de prejuízo e não com base na margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>).</P></NOTE>; ii) o pretenso erro no cálculo da margem de prejuízo afetou, no máximo, 10 % das vendas totais da indústria da União; pelo que iii) teria sido necessário que os preços de venda cobrados pelas sociedades coligadas aos produtores da União fossem totalmente desproporcionados relativamente aos preços das outras vendas tidos em conta no âmbito do cálculo da margem de prejuízo, para que esta última fosse reduzida para um nível inferior ao da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>. O Tribunal de Justiça não detetou a existência de um erro de direito neste raciocínio. Além disso, o Tribunal de Justiça considerou que, consequentemente, os outros fundamentos que impugnavam a determinação do prejuízo deviam ser declarados inoperantes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120216">16 de fevereiro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Conselho/Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑191/09 P e C‑200/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:78">EU:C:2012:78</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 153 a 158). V., também, Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Conselho/Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑191/09 P e C‑200/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:245">EU:C:2011:245</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 254, 277 e 278).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Do mesmo modo, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100304">4 de março de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑410/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2010:70">EU:T:2010:70</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 94 a 98), o Tribunal Geral julgou inoperante o fundamento relativo a um erro no cálculo na margem de subcotação de 66 % com base no facto de que, sem esse erro, a margem de subcotação teria sido estabelecida em 20,5 % (segundo o Conselho) ou em 17,3 % (segundo a recorrente) e teria, portanto, ainda sido superior à margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> de 9,7 %, com base na qual foi fixado o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> aplicado à recorrente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Deve ser feita igualmente referência ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120321">21 de março de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑115/06</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2012:136">EU:T:2012:136</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 35, 36, e 45 a 47).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>No entanto, saliento que, nos Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19881005">5 de outubro de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Brother Industries/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>250/85</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:464">EU:C:1988:464</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20090310">10 de março de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑249/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2009:62">EU:T:2009:62</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) — embora não no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100304">4 de março de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑410/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2010:70">EU:T:2010:70</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>) — ficou claro que, sem o pretenso erro no cálculo da margem de prejuízo, esta última <HT TYPE="ITALIC">não</HT> seria inferior à margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> (ou que, sem o pretenso erro no cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, esta última <HT TYPE="ITALIC">não</HT> seria inferior à margem de prejuízo). Com efeito, nos dois primeiros acórdãos, o pretenso erro foi pequeno e/ou a diferença entre a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e a margem de prejuízo foi significativa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, é certo que, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19900314">14 de março de 1990</DATE>, <NAME.CASE>Nashua Corporation e o./Comissão e Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑133/87 e C‑150/87</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:115">EU:C:1990:115</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38), que o Tribunal Geral invoca no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118 do acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o fundamento relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro ao calcular o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> com base unicamente no prejuízo causado pelas vendas efetuadas pelos produtores japoneses, sem ter em conta o prejuízo causado pelas vendas efetuadas pelos fabricantes de produtos de origem japonesa (Original Equipment Manufacturer, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>OEM<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>). Este fundamento foi julgado improcedente pelo facto de a recorrente Ricoh, um fabricante japonês, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>não ter demonstrado que [a abordagem do Conselho de excluir as vendas efetuadas pelos OEMs] afetou o montante do direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> instituído, nem em que medida esse montante teria sido diferente se as vendas realizadas pelos OEM tivessem sido igualmente tomadas em consideração<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>No entanto, refira‑se que, no acórdão mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 68, o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> tinha sido fixado com base na margem de prejuízo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>V. considerandos 27, 107 e 114 do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 535/87 do Conselho, de <DATE ISO="19870223">23 de fevereiro de 1987</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo sobre as importações de aparelhos fotocopiadores de papel normal originários do Japão (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="054" PAGE.FIRST="12" DATE.PUB="1987">JO 1987, L 54, p. 12</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, e a recorrente contestou precisamente a determinação do prejuízo. Deste modo, o que o Tribunal de Justiça exigiu à recorrente foi a demonstração de que, sem o pretenso erro, o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> teria sido inferior, não uma demonstração de que, sem esse erro, o direito teria sido fixado com base na margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, em vez da margem de prejuízo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, sublinho que existem inúmeros exemplos de situações em que o juiz da União analisou fundamentos relativos a um erro no cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, apesar de o recorrente não ter demonstrado que, sem o pretenso erro, a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> teria sido inferior à margem de prejuízo. Refira‑se, por exemplo, o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160915">15 de setembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>PT Musim Mas/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑80/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:504">EU:T:2016:504</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Embora o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> aplicado à recorrente tivesse sido fixado com base na margem de prejuízo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Considerando 215 do Regulamento de Execução (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1194/2013 do Conselho, de <DATE ISO="20131119">19 de novembro de 2013</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="315" PAGE.FIRST="2" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 315, p. 2</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, o Tribunal Geral analisou o fundamento relativo ao facto de o Conselho e a Comissão terem cometido um erro ao calcular o valor normal com base nos custos de produção da matéria‑prima principal, conforme refletidos pelos preços internacionais publicados, sem exigir à recorrente que demonstrasse que, se o valor normal não tivesse sido calculado desta forma, a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> teria sido inferior à margem de prejuízo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Em quarto lugar, saliento que, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200402">2 de abril de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Hansol Paper/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑383/17</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2020:139">EU:T:2020:139</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 162 a 169), o Tribunal Geral, referindo‑se ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100304">4 de março de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑410/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2010:70">EU:T:2010:70</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 94), mencionado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66, julgou admissível um fundamento que contestava o cálculo da margem de prejuízo, apesar de a recorrente não ter declarado com precisão em que medida, sem o pretenso erro, a margem de prejuízo teria sido inferior à margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>. Segundo o Tribunal Geral, com este fundamento, a recorrente punha em causa, de um modo mais geral, a determinação da existência de prejuízo e de um nexo de causalidade, que eram requisitos essenciais para efeitos da instituição de um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, e cuja apreciação errada era, portanto, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>suscetível de conduzir à anulação do regulamento de execução impugnado, <HT TYPE="ITALIC">sem</HT> […] <HT TYPE="ITALIC">que fosse necessário colocar a questão de saber se a margem de prejuízo era inferior à margem de dumping</HT><QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200402">2 de abril de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Hansol Paper/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑383/17</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2020:139">EU:T:2020:139</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 168). O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Em quinto lugar, sublinho que exigir aos produtores‑exportadores aos quais foram aplicados direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> a demonstração de que, sem o pretenso erro no cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, esta última teria sido inferior à margem de prejuízo, equivaleria, como defendido pela Changmao Biochemical Engineering, a impor aos produtores‑exportadores um pesado ónus da prova que, dada a complexidade dos cálculos envolvidos, estes podem não ser capazes de cumprir. O mesmo sucederia ainda que os produtores‑exportadores fossem apenas obrigados a demonstrar que, sem o pretenso erro, a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> <HT TYPE="ITALIC">poderia</HT> ter sido inferior à margem de prejuízo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>V., a este respeito, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 194 do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190410">10 de abril de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑301/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:234">EU:T:2019:234</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), em que o Tribunal Geral declarou que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/><HT TYPE="ITALIC">não é possível excluir</HT> que, se a subcotação do preço tivesse sido calculada corretamente, a margem de prejuízo da indústria da União teria sido estabelecida num nível inferior ao da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT><QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> (o sublinhado é meu).</P></NOTE>, dada a dificuldade em definir em que condições ou em que circunstâncias tal acontecerá.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Concluo que o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 118 do acórdão recorrido, que incumbia à Changmao Biochemical Engineering o ónus de provar que a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> teria sido inferior à margem de prejuízo se tivesse sido calculada como propôs. Deste modo, a terceira parte do segundo fundamento de recurso está devidamente fundada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>No entanto, como referi no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 61, a terceira parte do segundo fundamento de recurso deve, não obstante, ser julgada inoperante. Isto porque, a fim de julgar improcedente o segundo fundamento invocado perante ele, o Tribunal Geral não se baseou unicamente no facto de a Changmao Biochemical Engineering não ter demonstrado que a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> teria sido inferior à margem de prejuízo se o valor normal tivesse sido calculado como propôs. O Tribunal Geral baseou‑se igualmente, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 111 a 116 do acórdão recorrido, no facto de as informações disponíveis no momento da escolha não serem fiáveis e conduziram provavelmente a uma escolha [inadequada] e irrazoável do país análogo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Primeira parte do segundo fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Com a primeira parte do seu segundo fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que a Comissão violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, o princípio da boa administração e o seu dever de diligência, ao determinar o valor normal com base em dados da indústria da União, apesar de não ter solicitado ao produtor‑exportador japonês que fornecesse, transação a transação, os dados sobre as suas vendas de exportação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Em minha opinião, a primeira parte do segundo fundamento de recurso é infundada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>No que diz respeito, em primeiro lugar, à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, saliento que o primeiro período desta disposição estabelece que, no caso de importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado, em derrogação às regras previstas no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 6, do mesmo regulamento, o valor normal deve, regra geral, ser determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado, ou seja, de acordo com o método do país análogo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>No entanto, segundo a jurisprudência, a Comissão não pode deixar de aplicar a regra geral enunciada no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, para efeitos da determinação do valor normal dos produtos provenientes de países sem economia de mercado, fundando‑se em qualquer outra base razoável, exceto no caso de essa regra geral não poder ser aplicada<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120322">22 de março de 2012</DATE>, <NAME.CASE>GLS</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑338/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:158">EU:C:2012:158</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>No caso em apreço, no regulamento provisório, o valor normal foi calculado com base nas informações recebidas de um produtor que cooperou num país terceiro com economia de mercado, nomeadamente o Japão (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>produtor japonês<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>). Este produtor era a Ajinomoto Co., Japão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>V. considerandos 17(e), 45 e 46 do regulamento provisório.</P></NOTE>. De facto, a produção mundial de aspartame está concentrada em poucos países, ou seja, na China, em França, no Japão e na Coreia do Sul, e, embora o único produtor conhecido na Coreia do Sul se tenha recusado a cooperar, o produtor japonês concordou em fazê‑lo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>V. considerandos 42 a 46 do regulamento provisório. V., também, considerando 29 do regulamento controvertido.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Contudo, no regulamento controvertido, o valor normal foi estabelecido com fundamento <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>[noutra] base razoável<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>, como previsto no primeiro período do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009. O valor normal baseou‑se nos preços do único produtor da União do produto similar no mercado desta última, nomeadamente a Ajinomoto Sweeteners Europe SAS, atualmente Hyet Sweet, que era uma filial do produtor japonês<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>V. considerandos 2, 26, 32 e 33 do regulamento controvertido.</P></NOTE>. As razões pelas quais, no regulamento controvertido, a Comissão decidiu não utilizar os dados fornecidos pelo produtor japonês traduzem‑se no facto de que: i) este produtor era o único produtor ativo no mercado japonês, em concorrência com importações originárias da China e da Coreia; e ii) mais importante ainda, as margens de lucro do produtor japonês variavam muito consoante os tipos e as dimensões dos clientes, sem que o inquérito tenha revelado uma razão racional para a enorme diferença entre as margens de lucro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>V. considerando 31 do regulamento controvertido.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 105 a 116 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que a Comissão não violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 ao calcular o valor normal com base nos preços do único produtor da União praticados no mercado desta última. Segundo o Tribunal Geral, isto deve‑se ao facto de que: i) os dados fornecidos pelo produtor japonês não eram fiáveis, devido às enormes e injustificáveis variações nas margens de lucro deste produtor; ii) como demonstra o Quadro 15 da resposta do produtor japonês ao questionário da Comissão, embora todas as vendas internas deste produtor fossem altamente rentáveis, todas as suas vendas de exportação foram deficitárias; e iii) as partes interessadas expressaram preocupações quanto à escolha do Japão como país análogo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>O argumento da Changmao Biochemical Engineering é que a Comissão pediu ao produtor japonês que fornecesse, transação a transação, dados sobre as suas vendas internas, mas não sobre as suas vendas de exportação. Assim, no entender da Changmao Biochemical Engineering, não se pode excluir que algumas vendas de exportação deste produtor possam ser rentáveis. Neste sentido, a Comissão não conseguiu demonstrar que os dados fornecidos pelo produtor japonês não fossem fiáveis e que não era possível utilizar esses dados para efeitos do cálculo do valor normal. A Changmao Biochemical Engineering conclui que, ao calcular o valor normal não com base nos preços de exportação do produtor japonês, mas com base nos dados da indústria da União, a Comissão violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, e que os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 113, 115 e 116 do acórdão recorrido contêm um erro de direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>Deste modo, a Changmao Biochemical Engineering não contesta que, como foi explicado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 77 e 78, o método de determinação do valor normal com base nos preços praticados na União é um método alternativo que só pode ser utilizado quando não é possível utilizar o método principal. O que a Changmao Biochemical Engineering contesta é a conclusão do Tribunal Geral de que, no caso em apreço, não foi possível utilizar os dados do produtor japonês (e que, consequentemente, o valor normal não podia ser calculado nesta base).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>A Comissão responde que o fundamento relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 é inoperante e, em qualquer caso, infundado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Na minha opinião, deve considerar‑se que o fundamento relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 deve ser julgado improcedente é infundado e não inoperante. Explicarei seguidamente por que razão discordo da posição da Comissão de que o fundamento é inoperante, antes de apresentar as razões pelas quais considero que o fundamento é infundado.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>A Comissão entende que o fundamento relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 é inoperante, primeiramente, porque a Changmao Biochemical Engineering não contesta a conclusão do Tribunal Geral de que as informações fornecidas pelo produtor japonês não eram fiáveis, em segundo lugar, a Changmao Biochemical Engineering contesta apenas uma das três razões que levaram o Tribunal Geral a julgar improcedente o fundamento relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, ou seja, a razão exposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113 do acórdão recorrido, não as razões referidas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 112 e 114 deste acórdão, e, em terceiro lugar, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 124 a 128 deste acórdão são suficientes para apoiar a conclusão do Tribunal Geral de que não houve uma infração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>No entanto, em primeiro lugar, embora seja certo que, como a Comissão defende, a Changmao Biochemical Engineering não alega que os dados fornecidos pelo produtor japonês são incorretos, afirma, contudo, que esses dados estão incompletos, na medida em que o produtor japonês forneceu à Comissão dados agregados das suas vendas de exportação, em vez de dados, transação a transação, relativos a essas vendas. Parece‑me que, contrariamente ao que a Comissão defende, a Changmao Biochemical Engineering contesta assim a fiabilidade dos dados fornecidos pelo produtor japonês na aceção do segundo período do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, é verdade que, como a Comissão defende, a Changmao Biochemical Engineering contesta apenas o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113 do acórdão recorrido, e não os seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 112 e 114. Todavia, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 112 e 113 não expõem razões distintas para o facto de o Tribunal Geral ter considerado que a Comissão não cometeu um erro quando recusou calcular o valor normal com base nos dados fornecidos pelo produtor japonês. Ambos os números do acórdão se referem às variações inexplicáveis nas margens de lucro do produtor japonês. No que diz respeito ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 114 do acórdão recorrido, este limita‑se a reproduzir observações feitas pelas partes interessadas no decurso do procedimento administrativo, sem que a Comissão ou o Tribunal Geral adotem essas observações. Assim, contrariamente ao que a Comissão defende, o facto de a Changmao Biochemical Engineering contestar o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 113 do acórdão recorrido, mas não os seus n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 112 e 114, não significa que o fundamento relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 seja inoperante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, observo que, contrariamente ao que a Comissão defende, a Changmao Biochemical Engineering contesta o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 128 do acórdão recorrido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>No entanto, como referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 85, concordo com a Comissão quando afirma que o fundamento relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 é infundado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, isto deve‑se ao facto de que, a meu ver, não era necessário que a Comissão obtivesse, transação a transação, os dados relativos às vendas de exportação do produtor japonês a fim de considerar os dados fornecidos por este produtor como não fiáveis e suscetíveis de conduzir a uma escolha inadequada e pouco razoável do país análogo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Em conformidade com o segundo período do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, é escolhido um país terceiro com economia de mercado adequado, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>tomando‑se devidamente em consideração quaisquer informações fiáveis disponíveis aquando da seleção<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="18"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>É certo que, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120322">22 de março de 2012</DATE>, <NAME.CASE>GLS</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑338/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:158">EU:C:2012:158</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 31 e 32), o Tribunal Geral declarou que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>informações fiáveis disponíveis<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>, na aceção do segundo período do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, não se limita às informações fornecidas pelo queixoso ou pelas partes interessadas, uma vez que a Comissão tem a obrigação de examinar oficiosamente todas as informações disponíveis.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>No entanto, sublinho que, segundo a jurisprudência, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação na determinação da disponibilidade dos dados, uma vez que os meios de inquérito previstos são‑no a título facultativo e são mais difíceis de aplicar na prática quando dizem respeito a dados relativos a países terceiros. Com efeito, o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 estabelece que os inquéritos devem ser efetuados em países terceiros, desde que, designadamente, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>as empresas em causa deem o seu acordo<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/>. Além disso, o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, deste regulamento prevê que a análise da exatidão das informações prestadas deve ser feita <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>na medida do possível<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>V., a este respeito, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150923">23 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Schroeder/Conselho e Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑205/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:673">EU:T:2015:673</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150923">23 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Hüpeden/Conselho e Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑206/14</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:672">EU:T:2015:672</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210519">19 de maio de 2021</DATE>, <NAME.CASE>China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑254/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2021:278">EU:T:2021:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 198). (Devo referir que está atualmente pendente um recurso deste último acórdão).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>No presente caso, embora seja dado assente que, no decurso do procedimento administrativo, a Comissão não pediu nem recebeu, transação a transação, os dados relativos às vendas de exportação do produtor japonês e às margens de lucro alcançadas nessas vendas, a Comissão tinha, não obstante, à sua disposição dados agregados relativos às vendas de exportação deste produtor. O facto de a Comissão não ter considerado necessário solicitar, transação a transação, os dados, enquadra‑se na sua margem de apreciação, referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 94, na determinação da fiabilidade das informações já em sua posse.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>Além disso, a situação no presente processo é diferente da situação que deu lugar ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120322">22 de março de 2012</DATE>, <NAME.CASE>GLS</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑338/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:158">EU:C:2012:158</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), no qual o Tribunal de Justiça considerou que o Conselho e a Comissão cometeram um erro ao calcular o valor normal com base nos preços praticados na União, uma vez que estes não agiram com toda a diligência necessária ao determinar se o valor normal podia ser calculado com base nos preços praticados num país análogo. Neste caso, a Comissão limitou‑se a enviar um único questionário às duas empresas tailandesas e a deduzir da falta de resposta destas a impossibilidade de determinar o valor normal com base nos preços praticados em qualquer país terceiro com economia de mercado. Isto é, a Comissão não analisou se um dos três outros países terceiros com economia de mercado, cujas importações para a União eram claramente superiores às da Tailândia, podia ser escolhido como país análogo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120322">22 de março de 2012</DATE>, <NAME.CASE>GLS</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑338/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:158">EU:C:2012:158</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 33 e 34).</P></NOTE>. Em contrapartida, no caso em apreço, não foi alegado perante o Tribunal de Justiça que a Comissão não investigou outros países terceiros com economia de mercado além do Japão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>Recordo que o aspartame é produzido em poucos países, que apenas outro país terceiro, a Coreia do Sul, poderia ser escolhido como país análogo, e que o único produtor sul‑coreano conhecido recusou cooperar (v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 79, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, e mais importante, a Changmao Biochemical Engineering não demonstrou que a escolha da Comissão de calcular o valor normal com base nos dados da indústria da União não era plausível.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Com efeito, segundo a jurisprudência, no contexto de uma alegação que contesta o método de determinação do valor normal, o recorrente não pode simplesmente basear‑se num método de determinação do valor normal alternativo ao escolhido pela Comissão, mas deve apresentar<?PAGE NO="19"?> elementos de prova suficientes para retirar plausibilidade às apreciações em que essa escolha se baseia, uma vez que o juiz da União não pode substituir as apreciações da Comissão pelas suas próprias apreciações<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190920">20 de setembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Jinan Meide Casting/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑650/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:644">EU:T:2019:644</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 191). V. também, por analogia, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20140911">11 de setembro de 2014</DATE>, <NAME.CASE>Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑444/11</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2014:773">EU:T:2014:773</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201015">15 de outubro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Zhejiang Jiuli Hi‑Tech Metals/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑307/18</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2020:487">EU:T:2020:487</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 241 e 242). (Devo referir que está atualmente pendente um recurso deste último acórdão.)</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Changmao Biochemical Engineering alega simplesmente que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>não se pode excluir<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>certas<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/> transações de exportação do produtor japonês são rentáveis, e que, por conseguinte, podem ser utilizadas no cálculo do valor normal. A Changmao Biochemical Engineering não alega, muito menos demonstra, que todas as transações de exportação do produtor japonês, ou a maioria dessas transações, são rentáveis, o que poderia pôr em causa a escolha da Comissão de calcular o valor normal não com base nos preços de exportação do produtor japonês, mas com base nos dados da indústria da União. Assim, a Changmao Biochemical Engineering não demonstrou a falta de plausibilidade da conclusão da Comissão de que os dados relativos às vendas de exportação do produtor japonês não eram fiáveis.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>Concluo assim que a primeira parte do segundo fundamento de recurso deve ser considerada julgada improcedente infundada na medida em que invoca a violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no que respeita à violação do dever de diligência da Comissão, deve salientar‑se que, segundo a jurisprudência, nos termos do segundo período do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, a Comissão deve tomar em consideração os elementos do processo com toda a diligência requerida para se poder considerar que o valor normal do produto em causa foi determinado de uma maneira adequada e de modo razoável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120322">22 de março de 2012</DATE>, <NAME.CASE>GLS</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑338/10</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:158">EU:C:2012:158</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 22); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150910">10 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Fliesen‑Zentrum Deutschland</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑687/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:573">EU:C:2015:573</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑436/18 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:643">EU:C:2019:643</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31).</P></NOTE>. Assim, creio que o fundamento relativo à violação do dever de diligência da Comissão deve ser considerado infundado pelas mesmas razões apresentadas no fundamento relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, no que respeita à violação do princípio da boa administração, saliento que a Comissão é obrigada, por força deste princípio, a examinar com toda a diligência e imparcialidade requeridas os elementos de prova apresentados e a ter em devida conta todos os elementos pertinentes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120719">19 de julho de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Conselho/Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑337/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:471">EU:C:2012:471</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 104).</P></NOTE>. Assim, mais uma vez, o fundamento relativo à violação do princípio da boa administração deve ser considerado infundado pelas mesmas razões apresentadas no fundamento relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103.</NO.P><TXT>Concluo que a primeira parte do segundo fundamento de recurso deve ser considerado infundado, e que, por conseguinte, este fundamento deve ser julgado improcedente na totalidade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="20"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">C.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Terceiro fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104.</NO.P><TXT>Com o seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que, ao concluir, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 141 a 144, 151 a 153, e 155 a 162 do acórdão recorrido, que a Comissão não cometeu um erro de direito ao recusar efetuar os ajustamentos por ela solicitados para efeitos do cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e violou as seguintes disposições: o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento 2016/1036; o último período do artigo 2.4 do Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="336" PAGE.FIRST="103" DATE.PUB="1994">JO 1994, L 336, p. 103</REF.DOC.OJ>.</P></NOTE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT><QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>); o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento 2016/1036 e o artigo 6.2 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, na medida em que estas disposições estabelecem os direitos de defesa da Changmao Biochemical Engineering; o artigo 12.2.1 e o artigo 12.2.2 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>; o artigo 6.4 do mesmo acordo; e o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento 2016/1036; assim como violou o princípio da boa administração e o dever de diligência da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0105"><NO.P>105.</NO.P><TXT>O terceiro fundamento de recurso divide‑se, em substância, em quatro partes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0106"><NO.P>106.</NO.P><TXT>Na primeira parte do seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao concluir, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 141 a 144 do acórdão recorrido, que a Changmao Biochemical Engineering não apresentou elementos de prova que comprovassem a sua alegação de que havia diferenças nos custos de produção entre o produtor da União e o produtor chinês, e que estas diferenças afetaram a comparabilidade dos preços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0107"><NO.P>107.</NO.P><TXT>Na segunda parte do seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que o Tribunal Geral violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento 2016/1036 ao concluir, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 151 a 153 do acórdão recorrido, que os pedidos de ajustamento feitos pelos produtores‑exportadores chineses, que não obtiveram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado, não podem referir‑se aos custos reais na China.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0108"><NO.P>108.</NO.P><TXT>Na terceira parte do seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 143 e 144 do acórdão recorrido, que incumbia à Changmao Biochemical Engineering o ónus de provar que as diferenças nos fatores enumerados no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alíneas a) a j), do Regulamento 2016/1036, como as diferenças nos custos de produção, afetaram a comparabilidade dos preços. Na sua opinião, isto resulta da redação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> Qualquer outra solução imporia um ónus da prova não razoável aos produtores de países sem economia de mercado, em que o valor normal é calculado com base nos dados da indústria da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0109"><NO.P>109.</NO.P><TXT>Na quarta parte do seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que, ao considerar, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 155 a 160 do acórdão recorrido, que a Comissão não lhe impôs um ónus da prova irrazoável ao exigir a apresentação de meios de prova de que as diferenças nos custos de produção se traduziram em diferenças de preços, o Tribunal Geral violou as seguintes disposições: o último período do artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, conforme interpretado pelas decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC); o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento 2016/1036 e o artigo 6.2 do Acordo<?PAGE NO="21"?> <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, na medida em que estas disposições estabelecem os direitos de defesa da Changmao Biochemical Engineering; o artigo 6.4, o artigo 12.2.1 e o artigo 12.2.2 deste acordo, assim como violou o princípio da boa administração e o dever de diligência da Comissão. Além disso, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro ao recusar ordenar à Comissão, no âmbito de uma medida de organização do processo ou de uma medida de inquérito, a apresentação da análise que a levou a concluir, no considerando 70 do regulamento controvertido, que não havia diferenças entre o produto em causa e o produto similar que se refletiriam sistematicamente nos preços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0110"><NO.P>110.</NO.P><TXT>A Comissão defende que o terceiro fundamento de recurso deve ser julgado improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0111"><NO.P>111.</NO.P><TXT>Na opinião da Comissão, a primeira parte do terceiro fundamento de recurso deve ser julgado improcedente, uma vez que, em substância, o fundamento não indica quais os factos ou elementos de prova que foram desvirtuados pelo Tribunal Geral, nem demonstra que as diferenças nos custos de produção se traduziram em diferenças de preços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0112"><NO.P>112.</NO.P><TXT>No que diz respeito à segunda parte do terceiro fundamento de recurso, a Comissão afirma que esta é inadmissível dado que não foi apresentada perante o Tribunal Geral. Em todo o caso, esta segunda parte é inoperante, uma vez que os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 151 a 153 do acórdão recorrido oferecem apenas um raciocínio alternativo, sendo os principais fundamentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 137 a 150 deste acórdão. Por último, a segunda parte do terceiro fundamento de recurso é infundada, uma vez que a origem dos dados utilizados para o ajustamento é indiferente. O importante é que o ajustamento não torne inoperante o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento 2016/1036.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0113"><NO.P>113.</NO.P><TXT>Segundo a Comissão, a terceira parte do terceiro fundamento de recurso é infundada, dado que a redação do parágrafo introdutório do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento 2016/1036, a redação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alínea k), deste regulamento, e a jurisprudência deixam claro que a obrigação de demonstrar um impacto nos preços e na comparabilidade dos preços aplica‑se a todos os fatores enumerados no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do mesmo regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0114"><NO.P>114.</NO.P><TXT>A Comissão defende que a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é inadmissível na medida em que invoca a violação das seguintes disposições: o último período do artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>; o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento 2016/1036 e o artigo 6.2 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, na medida em que estas disposições estabelecem os direitos de defesa da Changmao Biochemical Engineering; assim como o artigo 6.4, o artigo 12.2.1 e o artigo 12.2.2 deste acordo. Isto deve‑se ao facto de a questão da violação destas disposições não ter sido suscitada em primeira instância. Em todo o caso, a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é infundada na medida em que invoca a violação destas disposições. Por último, relativamente ao último aspeto da quarta parte do terceiro fundamento de recurso, isto é, o pedido apresentado pela Changmao Biochemical Engineering destinado a obter uma medida de organização do processo ou uma medida de inquérito, a Comissão afirma que este é inoperante, e, em todo o caso, infundado.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0115"><NO.P>115.</NO.P><TXT>Com o seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que, ao concluir que a Comissão não errou ao recusar efetuar os ajustamentos que tinha solicitado para efeitos do cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e violou o<?PAGE NO="22"?> artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 e o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009; o artigo 2.4 e outras disposições do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, assim como o princípio da boa administração e o dever de diligência da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0116"><NO.P>116.</NO.P><TXT>Como explicado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 105 a 109, o terceiro fundamento divide‑se em quatro partes. A primeira parte, que visa os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 141 a 144 do acórdão recorrido, alega que o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao concluir que a Changmao Biochemical Engineering não forneceu elementos de prova de que havia diferenças nos custos de produção, que afetaram a comparabilidade dos preços. A segunda parte, que visa os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 151 a 153 deste acórdão, alega que o Tribunal Geral violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 ao concluir que os pedidos de ajustamento feitos pelos produtores de um país que não tem uma economia de mercado não podem incidir sobre os custos reais nesse país. Com a terceira parte, a Changmao Biochemical Engineering alega que, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 143 e 144 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 e impôs um ónus da prova irrazoável aos produtores de países sem economia de mercado exigindo‑lhes que demonstrassem que as diferenças nos custos de produção afetaram os preços e a comparabilidade dos preços. A quarta parte visa os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 155 a 160 do acórdão recorrido e alega que, ao exigir à Changmao Biochemical Engineering que demonstrasse um impacto na comparabilidade dos preços, embora esta empresa não tivesse acesso aos dados da indústria da União, o Tribunal Geral violou os artigos 2.4, 6.2, 6.4, 12.2.1 e 12.2.2 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, assim como o princípio da boa administração e o dever de diligência da Comissão. A quarta parte do terceiro fundamento de recurso contesta igualmente a recusa do Tribunal Geral, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207 do acórdão recorrido, em ordenar uma medida de organização do processo ou uma medida de inquérito.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">a)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Admissibilidade</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0117"><NO.P>117.</NO.P><TXT>A Comissão suscita uma exceção de inadmissibilidade quanto à segunda parte do terceiro fundamento de recurso na sua totalidade e, parcialmente, quanto à quarta parte deste fundamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0118"><NO.P>118.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a Comissão alega que a segunda parte do terceiro fundamento de recurso é inadmissível uma vez que se trata de um fundamento de recurso novo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0119"><NO.P>119.</NO.P><TXT>Na minha opinião, esta exceção de inadmissibilidade deve ser julgada improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0120"><NO.P>120.</NO.P><TXT>Antes de mais, a Changmao Biochemical Engineering não apresentou perante o Tribunal de Justiça nenhum argumento que não tivesse invocado perante o Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0121"><NO.P>121.</NO.P><TXT>Com efeito, na segunda parte do seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que a Comissão violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 ao recusar efetuar os ajustamentos por ela solicitados com o fundamento de que um pedido de ajustamento feito por um produtor‑exportador chinês, que não beneficia do tratamento de economia de mercado, não pode referir‑se aos custos reais na China. A Changmao Biochemical Engineering salienta, a este respeito, que solicitou à Comissão que procedesse a um ajustamento utilizando não os seus próprios custos de produção, mas os custos verificados na União.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="23"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0122"><NO.P>122.</NO.P><TXT>Perante o Tribunal Geral, no contexto do seu terceiro fundamento de recurso relativo à violação pela Comissão, designadamente, do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 por recusar proceder ao ajustamento por ela solicitado, a Changmao Biochemical Engineering sustentou que o facto de um produtor‑exportador não ter obtido o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado não impede esse produtor de solicitar ajustamentos. Na opinião da Changmao Biochemical Engineering, embora esses ajustamentos não pudessem ser efetuados utilizando os próprios custos do produtor, estes poderiam, todavia, ter por base parâmetros na China diferentes dos preços ou dos custos, como a utilização de um processo de produção diferente nesse país.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0123"><NO.P>123.</NO.P><TXT>Por outro lado, de acordo com a jurisprudência, um recorrente pode invocar fundamentos com origem no próprio acórdão recorrido e que se destine a criticá‑lo do ponto de vista jurídico, quer o recorrente tenha ou não invocado esses fundamentos perante o Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160616">16 de junho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Evonik Degussa e AlzChem/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑155/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:446">EU:C:2016:446</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180228">28 de fevereiro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Xinyi PV Products (Anhui) Holdings</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑301/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:132">EU:C:2018:132</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 90).</P></NOTE>. Esta é a situação do caso em apreço, uma vez que a questão de saber se um produtor‑exportador que não obteve o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado pode, não obstante, solicitar ajustamentos, e com base em que parâmetros, é abordada nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 151 a 153 do acórdão recorrido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0124"><NO.P>124.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, a Comissão suscita a inadmissibilidade da quarta parte do terceiro fundamento de recurso na medida em que invoca a violação do último período do artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, dos artigos 6.2, 6.4, 12.2.1 e 12.2.2 deste acordo, e do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009. No entender da Comissão, não foi invocada perante o Tribunal Geral a violação de nenhuma destas disposições.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0125"><NO.P>125.</NO.P><TXT>Na minha opinião, esta exceção de inadmissibilidade deve ser julgada procedente. De facto, não foi invocada perante o Tribunal Geral a violação de nenhuma das disposições enumeradas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 124 no que se refere à recusa da Comissão em proceder aos ajustamentos solicitados pela Changmao Biochemical Engineering.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0126"><NO.P>126.</NO.P><TXT>No entanto, a quarta parte do terceiro fundamento de recurso continua a ser admissível na medida em que invoca a violação do princípio da boa administração e do dever de diligência da Comissão, e na medida em que contesta a recusa do Tribunal Geral em ordenar uma medida de organização do processo ou uma medida de inquérito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0127"><NO.P>127.</NO.P><TXT>Concluo que a segunda parte do terceiro fundamento de recurso é admissível, e que a quarta parte deste fundamento é inadmissível, na medida em que invoca a violação do último período do artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, dos artigos 6.2, 6.4, 12.2.1 e 12.2.2 deste acordo, e do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">b)</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao mérito</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0128"><NO.P>128.</NO.P><TXT>Analisarei a terceira parte do terceiro fundamento de recurso, seguida da primeira parte deste fundamento, da sua quarta parte, e, por último, da sua segunda parte.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="24"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Terceira parte do terceiro fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0129"><NO.P>129.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, o preço de exportação e o valor normal são comparados de modo equitativo. O parágrafo introdutório desta disposição prevê que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>quando o valor normal e o preço de exportação […] não possam ser diretamente comparados procede‑se, para cada caso e em função das respetivas particularidades, aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta as diferenças nos fatores que se alegue e demonstre que influenciam os preços e a sua comparabilidade<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0130"><NO.P>130.</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência, se uma parte pedir, ao abrigo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, ajustamentos destinados a tornar o valor normal e o preço de exportação comparáveis, com vista à determinação da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, esta parte deve provar que o seu pedido é justificado. O ónus da prova de que os ajustamentos específicos enumerados no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alíneas a) a k), deste regulamento devem ser efetuados incumbe a quem pretenda invocar esses ajustamentos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19870507">7 de maio de 1987</DATE>, <NAME.CASE>Nachi Fujikoshi/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>255/84</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1987:203">EU:C:1987:203</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 33); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19920310">10 de março de 1992</DATE>, <NAME.CASE>Canon/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑171/87</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1992:106">EU:C:1992:106</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20120216">16 de fevereiro de 2012</DATE>, <NAME.CASE>Conselho/Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑191/09 P e C‑200/09 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:78">EU:C:2012:78</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161026">26 de outubro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>PT Musim Mas/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑468/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:803">EU:C:2016:803</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 83); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200709">9 de julho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Donex Shipping e Forwarding</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑104/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:539">EU:C:2020:539</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 60).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0131"><NO.P>131.</NO.P><TXT>No presente processo, o considerando 48 do regulamento controvertido estabelece que a Changmao Biochemical Engineering solicitou à Comissão que procedesse a ajustamentos para efeitos do cálculo da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, visto que existiam diferenças nos custos de produção entre o produtor chinês e o produtor da União. Em conformidade com o considerando 49 deste regulamento, a Comissão indeferiu este pedido de ajustamento pelo facto de a Changmao Biochemical Engineering não ter fundamentado a sua alegação, e, especialmente, não ter apresentado elementos de prova de que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>em virtude [desses custos de produção], os clientes paga[ram] sistematicamente preços diferentes no mercado interno<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0132"><NO.P>132.</NO.P><TXT>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 143 e 144 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que cabia à Changmao Biochemical Engineering demonstrar que as diferenças nos custos de produção se traduziram em diferenças nos preços, o que a recorrente não fez, e que, por conseguinte, a Comissão não violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 ao indeferir os seus pedidos de ajustamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0133"><NO.P>133.</NO.P><TXT>Na terceira parte do seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que, ao chegar a esta conclusão, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0134"><NO.P>134.</NO.P><TXT>Considero que a terceira parte do terceiro fundamento de recurso é infundada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0135"><NO.P>135.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, isto decorre da redação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009. Não estou de acordo com o argumento avançado pela Changmao Biochemical Engineering, segundo o qual a parte que solicita um ajustamento apenas deve demonstrar um impacto nos preços e na comparabilidade dos preços se o ajustamento for solicitado ao abrigo da alínea k) da referida disposição <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>em relação a diferenças noutros fatores não previstos nas alíneas a) a j)<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>, mas não quando o ajustamento é solicitado em relação a diferenças nos fatores enumerados nas alíneas a) a j). É certo que a alínea k) prevê expressamente que se deve <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>demonstrar que [as diferenças nos fatores] afetam a comparabilidade dos preços<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>, ao passo que<?PAGE NO="25"?> as alíneas a) a j) não estipulam expressamente neste sentido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>Com exceção, contudo, do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alínea d), ponto i), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, que estabelece que as diferenças no estádio de comercialização são ajustadas sempre que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/><HT TYPE="ITALIC">se provar</HT> que o preço de exportação […] corresponde a um estádio de comercialização diferente daquele do valor normal e <HT TYPE="ITALIC">a diferença tenha afetado a comparabilidade dos preços, justificada por diferenças (efetivas e) claras nas funções e nos preços do vendedor nos vários estádios de comercialização no mercado interno do país de exportação</HT><QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/> (o sublinhado é meu).</P></NOTE>. No entanto, saliento que o parágrafo introdutório do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 129, prevê que se deve <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>demonstrar<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="00BB" ID="QE0035"/> que as diferenças nos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>fatores<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="00BB" ID="QE0036"/> <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>afetam os preços e a comparabilidade dos preços<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="00BB" ID="QE0037"/>. O parágrafo introdutório abrange todos os fatores enumerados ao abrigo das alíneas a) a k). Saliento igualmente que a alínea k) exige a demonstração de que as diferenças noutros fatores <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>afetam a comparabilidade dos preços nos termos previstos [naquele] <HT TYPE="ITALIC">número</HT><QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>. Assim, a própria alínea k) indica que esta demonstração é necessária em todos os casos em que é solicitado um ajustamento nos termos do <HT TYPE="ITALIC">número</HT> 10, independentemente do fator em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0136"><NO.P>136.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, esta situação está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Geral, segundo a qual resulta tanto da letra como da economia do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 que um ajustamento do preço de exportação ou do valor normal apenas pode ser efetuado para que se tenham em conta as diferenças relativas aos fatores <HT TYPE="ITALIC">que influenciam os preços e, portanto, a sua comparabilidade</HT>. Por exemplo, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150429">29 de abril de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑558/12 e T‑559/12</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:237">EU:T:2015:237</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 114), o Tribunal Geral declarou que o Conselho e a Comissão devem recusar um ajustamento em relação a diferenças em fatores que não se provou afetarem os preços e, por conseguinte, a sua comparabilidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>Note‑se que, embora este acórdão tenha sido anulado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170405">5 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑376/15 P e C‑377/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:269">EU:C:2017:269</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), esta anulação baseou‑se, em substância, na violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, não tendo o Tribunal de Justiça analisado o segundo fundamento de recurso relativo à violação do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, deste regulamento.</P></NOTE>. Do mesmo modo, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161018">18 de outubro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑351/13</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:616">EU:T:2016:616</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 138), o Tribunal Geral considerou que cabia aos produtores‑exportadores que solicitavam um ajustamento no montante correspondente a 14 % do direito de importação cobrado pelas autoridades do país análogo, apresentar elementos de prova que demonstrassem que esse direito de importação tinha afetado os níveis dos preços que constituíam o valor normal e a possibilidade de comparar esses preços com os preços de exportação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0137"><NO.P>137.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, não concordo com o argumento apresentado pela Changmao Biochemical Engineering segundo o qual, ao exigir‑lhe que demonstrasse um impacto nos preços e na comparabilidade dos preços, o Tribunal Geral impôs‑lhe um ónus da prova irrazoável, visto que o valor normal foi calculado com base nos dados fornecidos pelo produtor da União, aos quais, enquanto produtor‑exportador chinês, a Changmao Biochemical Engineering não tinha acesso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0138"><NO.P>138.</NO.P><TXT>Devo salientar que o argumento foi abordado, e rejeitado, pelo Tribunal Geral nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 155 a 159 do acórdão recorrido, que são contestados pela Changmao Biochemical Engineering na quarta parte do seu terceiro fundamento de recurso. Contudo, abordarei este argumento. De contrário, a análise da terceira parte do terceiro fundamento de recurso ficaria incompleta.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="26"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0139"><NO.P>139.</NO.P><TXT>É verdade que, segundo a jurisprudência, uma pessoa que requer um ajustamento ao abrigo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 e à qual incumbe demonstrar a necessidade do ajustamento requerido não deve ver‑se perante um ónus de prova irrazoável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210519">19 de maio de 2021</DATE>, <NAME.CASE>China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑254/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2021:278">EU:T:2021:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 580). V., também, Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080708">8 de julho de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Huvis/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑221/05</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2008:258">EU:T:2008:258</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 77 e 78); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161018">18 de outubro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Crown Equipment (Suzhou) and Crown Gabelstapler/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑351/13</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:616">EU:T:2016:616</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 137).</P></NOTE>. Contudo, não é esta a situação do caso em apreço pelas razões seguintes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0140"><NO.P>140.</NO.P><TXT>Saliento que a exigência contida no parágrafo introdutório do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, de que as diferenças nos fatores enumerados ao abrigo das alíneas a) a k) desta disposição devem demonstrar um impacto nos preços e na comparabilidade dos preços não contém nenhuma reserva. Isto significa que esta prova deve ser apresentada independentemente do método utilizado para calcular o valor normal, e, por conseguinte, mesmo que seja calculado com base nos dados da indústria da União. Se assim não for, a Comissão poderá, a pedido, ser obrigada a proceder a um ajustamento que <HT TYPE="ITALIC">não</HT> afeta os preços e a comparabilidade dos preços, e que, por conseguinte, conduz à criação de uma assimetria entre o valor normal e o preço de exportação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0141"><NO.P>141.</NO.P><TXT>Além disso, contrariamente ao que foi alegado pela Changmao Biochemical Engineering, não se pode considerar que os produtores‑exportadores chineses não têm acesso aos dados utilizados para calcular o valor normal e o preço de exportação quando que esses dados tenham sido apresentados à Comissão por um produtor de um país análogo ou, como acontece no caso em apreço, por um produtor da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0142"><NO.P>142.</NO.P><TXT>Cabe assinalar que, nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, os exportadores podem verificar todas as informações fornecidas por qualquer parte num inquérito, e, nos termos do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mesmo regulamento, podem solicitar a divulgação final dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas definitivas. É certo que a verificação das informações e a divulgação final apenas se aplicam a informações sem caráter confidencial na aceção do artigo 19.<HT TYPE="SUP">o</HT> deste regulamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>Em conformidade com o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 e o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</P></NOTE>. Contudo, no caso vertente, resulta do considerando 40 do regulamento controvertido que a Comissão divulgou à Changmao Biochemical Engineering os dados relativos ao produtor da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0143"><NO.P>143.</NO.P><TXT>Refira‑se ainda que, como a Comissão defende, a Changmao Biochemical Engineering não afirma, em apoio do seu argumento de que o Tribunal Geral lhe impôs um ónus da prova irrazoável, que a Comissão não lhe divulgou os dados necessários para solicitar um ajustamento (além de uma declaração geral e não fundamentada no seu recurso de que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>os produtores em países sem economia de mercado não dispõem dos dados sobre os preços do produtor análogo<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/>). Pelo contrário, em apoio deste argumento a Changmao Biochemical Engineering afirma, essencialmente, que o produtor da União não apresentou todas as informações necessárias para permitir uma comparação justa entre o valor normal e o preço de exportação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0144"><NO.P>144.</NO.P><TXT>É certo que, a Changmao Biochemical Engineering também contesta a recusa do Tribunal Geral em ordenar à Comissão, através de uma medida de organização do processo ou de uma medida de inquérito, a apresentação da análise que a levou a concluir, no considerando 70 do regulamento controvertido, que não havia diferenças entre o produto em causa e o produto similar que seriam sistematicamente refletidas nos preços. Não obstante, deve referir‑se que a<?PAGE NO="27"?> Changmao Biochemical Engineering alega, a este respeito, não só que a Comissão (nas suas próprias palavras) <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>ocultou<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/> as informações necessárias para proceder aos ajustamentos, mas, acima de tudo, que a Comissão pode simplesmente não ter recolhido essas informações, em especial as faturas e os contratos da indústria da União. Assim, parece‑me que, ao contestar a recusa do Tribunal Geral em ordenar a apresentação da análise acima referida, a Changmao Biochemical Engineering procura essencialmente determinar se a Comissão recolheu informações suficientes, em vez de demonstrar que a Comissão não lhe comunicou informações suficientes.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0145"><NO.P>145.</NO.P><TXT>Concluo que a terceira parte do terceiro fundamento de recurso é infundada.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Primeira parte do terceiro fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0146"><NO.P>146.</NO.P><TXT>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 141 a 144 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que, ao recusar efetuar os ajustamentos solicitados pela Changmao Biochemical Engineering, a Comissão não violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, dado que a recorrente não apresentou nenhum elemento de prova em apoio do seu pedido e não demonstrou que as diferenças alegadas nos custos de produção se traduziram em diferenças nos preços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0147"><NO.P>147.</NO.P><TXT>Na primeira parte do seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que, ao agir deste modo, o Tribunal Geral desvirtuou os factos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0148"><NO.P>148.</NO.P><TXT>Considero que a primeira parte do terceiro fundamento de recurso deve ser julgada improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0149"><NO.P>149.</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência, o recorrente deve indicar com precisão as provas desvirtuadas e expor os erros de apreciação cometidos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170427">27 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>FSL e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑469/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:308">EU:C:2017:308</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180926">26 de setembro de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Philips e Philips France/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑98/17 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:774">EU:C:2018:774</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 70); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190710">10 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Caviro Distillerie e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑345/18 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:589">EU:C:2019:589</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0150"><NO.P>150.</NO.P><TXT>No caso em apreço, embora enumere, no seu recurso, os elementos de prova invocados no âmbito do procedimento administrativo, a Changmao Biochemical Engineering não explica com precisão de que forma as alegadas diferenças em cada um dos fatores pertinentes afetaram os preços e a comparabilidade dos preços, e de que modo, por conseguinte, o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao considerar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 143 deste acórdão, que a recorrente não tinha demonstrado que as diferenças nos custos de produção se traduziram em diferenças nos preços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0151"><NO.P>151.</NO.P><TXT>Cabe igualmente assinalar que, contrariamente ao que foi argumentado pela Changmao Biochemical Engineering, não há nenhuma contradição entre o considerando 49 do regulamento controvertido, que afirma que a Changmao Biochemical Engineering não provou um impacto nos preços e na comparabilidade dos preços, e o considerando 76 do referido regulamento, segundo o qual as importações chinesas objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> subcotaram os preços da União em 21,1 %. Com efeito, a conclusão da Comissão de subcotação significa que a indústria da União sofreu um prejuízo, sem que haja qualquer indicação de que esta subcotação foi causada pelas diferenças nos custos de produção, justificando‑se assim um ajustamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0152"><NO.P>152.</NO.P><TXT>Assim, a primeira parte do terceiro fundamento de recurso deve ser julgada improcedente.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="28"?><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">3)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Quarta parte do terceiro fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0153"><NO.P>153.</NO.P><TXT>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 155 a 160 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que a Comissão não impôs à Changmao Biochemical Engineering um ónus da prova irrazoável ao exigir‑lhe que demonstrasse que as diferenças alegadas nos custos de produção se traduziram em diferenças nos preços quando esta não tinha acesso aos dados da indústria da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0154"><NO.P>154.</NO.P><TXT>Na quarta parte do seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering sustenta que, ao agir deste modo, o Tribunal Geral violou o último período do artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, os artigos 6.2, 6.4, 12.2.1 e 12.2.2 deste acordo, o artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, assim como o princípio da boa administração e não teve em conta o dever de diligência da Comissão. Além disso, a Changmao Biochemical Engineering alega que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro ao recusar ordenar à Comissão, por meio de uma medida de organização do processo ou de uma medida de inquérito, a apresentação da análise que a levou a indeferir o pedido de ajustamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0155"><NO.P>155.</NO.P><TXT>Como explicado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 124 a 127, a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é parcialmente inadmissível. Contudo, por razões de exaustividade, explicarei a seguir por que razão, se o Tribunal de Justiça considerar que a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é admissível na totalidade, terá, todavia, de julgá‑la improcedente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0156"><NO.P>156.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é infundada na medida em que invoca a violação do último período do artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> e dos artigos 6.2, 6.4, 12.2.1 e 12.2.2 deste acordo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0157"><NO.P>157.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência assente, tendo em conta a sua natureza e a sua economia, os acordos OMC não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais a legalidade dos atos das instituições da União pode ser fiscalizada. Em apenas duas situações excecionais, que resultam da própria intenção do legislador da União de limitar a sua margem de manobra na aplicação das normas da OMC, o Tribunal de Justiça admitiu que cabe ao juiz da União, sendo caso disso, fiscalizar a legalidade de um ato da União e dos atos adotados para a sua aplicação à luz dos acordos OMC. Trata‑se, em primeiro lugar, da hipótese em que a União decide dar execução a uma determinada obrigação assumida no âmbito desses acordos, e, em segundo lugar, do caso em que o ato do direito da União em causa remete, de modo expresso, para disposições precisas desses acordos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070927">27 de setembro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Ikea Wholesale</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑351/04</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:547">EU:C:2007:547</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 e 30); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150716">16 de julho de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Rusal Armenal</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑21/14 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:494">EU:C:2015:494</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 41); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 85 a 87); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20200709">9 de julho de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Donex Shipping e Forwarding</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑104/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:539">EU:C:2020:539</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0158"><NO.P>158.</NO.P><TXT>Nenhum artigo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 se refere a uma disposição específica dos acordos da OMC. Todavia, segundo a jurisprudência, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 dá execução ao artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, reiterando em substância as disposições deste último<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080708">8 de julho de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Huvis/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑221/05</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2008:258">EU:T:2008:258</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190920">20 de setembro de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Jinan Meide Casting/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑650/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:644">EU:T:2019:644</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 250). V., também, Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑376/15 P e C‑377/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:928">EU:C:2016:928</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0159"><NO.P>159.</NO.P><TXT>Não obstante, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 não reafirma expressamente a exigência, prevista no último período do artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, de que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>as autoridades indicarão às partes em questão quais as informações que são necessárias para assegurar uma comparação equitativa e não imporão a essas partes um ónus da prova<?PAGE NO="29"?> desmesurado<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0060"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080708">8 de julho de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Huvis/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑221/05</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2008:258">EU:T:2008:258</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 77), e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130906">6 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Godrej Industries e VVF/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑6/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2013:408">EU:T:2013:408</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51).</P></NOTE>. Assim, creio que não houve a vontade clara por parte do legislador da União de implementar a obrigação específica que figura no último período do artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>. Daqui resulta que a legalidade do regulamento controvertido não pode ser reexaminada à luz do último período do artigo 2.4 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0061"><P>Conclusões do advogado‑geral G. Pitruzzella no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Donex Shipping e Forwarding</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑104/19</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:159">EU:C:2020:159</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 a 49).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0160"><NO.P>160.</NO.P><TXT>Além disso, sem que seja necessário analisar se as disposições específicas do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 implementam os artigos 6.2, 6.4, 12.2.1 ou 12.2.2 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, e se, consequentemente, a legalidade do regulamento controvertido pode ser reexaminada à luz destas disposições, considero que o fundamento relativo à violação dos artigos 6.2, 6.4, 12.2.1 ou 12.2.2 do Acordo <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> não pode ser acolhido. De facto, não vejo qual a pertinência dos artigos 12.2.1 e 12.2.2, que dizem respeito a avisos públicos sobre a instituição de medidas <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, ou do artigo 6.2, que se refere a reuniões com as partes contrárias. Quanto ao artigo 6.4, que prevê que as autoridades concederão a todas as partes interessadas a possibilidade de tomarem conhecimento de todas as informações pertinentes que não sejam confidenciais, devo referir que, como explicado no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 143 e, em seguida, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 161, a Changmao Biochemical Engineering não alega que a Comissão não lhe divulgou as informações necessárias para requerer ajustamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0161"><NO.P>161.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, em minha opinião, a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é infundada na medida em que invoca a violação do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009. Como referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 142, nos termos do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, os exportadores podem requerer a divulgação dos factos e das considerações essenciais, tendo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>devidamente em conta a proteção de informações confidenciais<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>. Todavia, expliquei no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 143 que, no caso em apreço, a Changmao Biochemical Engineering não alega, em apoio do seu fundamento relativo à violação do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, que a Comissão não lhe comunicou as informações necessárias para requerer ajustamentos. Pelo contrário, em apoio desse fundamento, a recorrente alega que, no essencial, a Comissão não recolheu todas as informações necessárias para decidir ou não do deferimento de tais pedidos. Esta omissão, caso se demonstre, não pode constituir uma violação do artigo 20.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0162"><NO.P>162.</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é infundada na medida em que invoca a violação do dever de diligência da Comissão. Em conformidade com a jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 102, a Comissão era obrigada a examinar com toda a diligência e a imparcialidade requeridas os elementos de prova apresentados pela Changmao Biochemical Engineering em apoio dos seus pedidos de ajustamento. No entanto, como demonstrei nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 148 a 152, o Tribunal Geral não desvirtuou os factos ao concluir, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 141 a 144 do acórdão recorrido, que a Changmao Biochemical Engineering não tinha provado que as diferenças alegadas nos custos de produção afetaram os preços e a comparabilidade dos preços.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0163"><NO.P>163.</NO.P><TXT>Em quarto lugar, considero que a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é infundada na medida em que invoca a violação do princípio da boa administração. Segundo a jurisprudência, resulta do princípio da boa administração que o ónus da prova, imposto pela Comissão aos produtores‑exportadores que requerem um ajustamento ao abrigo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, não pode ser irrazoável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0062"><P>V. a jurisprudência referida na nota 55.</P></NOTE>. Todavia, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 139 to 144,<?PAGE NO="30"?> expus as razões pelas quais, ao solicitar à Changmao Biochemical Engineering que demonstrasse que as diferenças alegadas nos custos de produção afetaram os preços e a comparabilidade dos preços, a Comissão não impôs à recorrente um ónus da prova irrazoável.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0164"><NO.P>164.</NO.P><TXT>Em quinto lugar, a quarta parte do terceiro fundamento de recurso é infundada na medida em que alega que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 207 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro ao recusar ordenar à Comissão, por meio de uma medida de organização do processo ou de uma medida de inquérito, a apresentação da análise que a levou a concluir, no considerando 70 do regulamento controvertido, que não havia diferenças entre o produto em causa e o produto similar que se refletiriam sistematicamente nos preços. Segundo a jurisprudência, no que diz respeito à apreciação pelo Tribunal Geral dos pedidos apresentados por uma parte no sentido de obter medidas de organização do processo ou medidas de inquérito, importa salientar que o Tribunal Geral é o único competente para avaliar a eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0063"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030930">30 de setembro de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Freistaat Sachsen e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑57/00 P e C‑61/00 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:510">EU:C:2003:510</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160914">14 de setembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Ori Martin e SLM/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑490/15 P e C‑505/15 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:678">EU:C:2016:678</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20201022">22 de outubro de 2020</DATE>, <NAME.CASE>Silver Plastics e Johannes Reifenhäuser/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑702/19 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:857">EU:C:2020:857</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210304">4 de março de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Liaño Reig/SRB</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑947/19 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:172">EU:C:2021:172</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 98).</P></NOTE>. Além disso, como foi demonstrado nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 148 a 152, não foi provada uma desvirtuação dos factos no caso em apreço.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0165"><NO.P>165.</NO.P><TXT>Concluo que a quarta parte do terceiro fundamento de recurso deve ser julgada improcedente na totalidade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">4)</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Segunda parte do terceiro fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0166"><NO.P>166.</NO.P><TXT>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 151 a 153 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou que os produtores‑exportadores chineses que não beneficiam do tratamento de economia de mercado podem requerer ajustamentos, mas que tais ajustamentos não podem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>referir‑se aos custos reais na China<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/>, sob pena de o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 se tornar inoperante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0167"><NO.P>167.</NO.P><TXT>Na segunda parte do seu terceiro fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering sustenta que, ao agir deste modo, o Tribunal Geral violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0168"><NO.P>168.</NO.P><TXT>Na minha opinião, embora a segunda parte do terceiro fundamento de recurso seja fundada, deve, todavia, ser julgada inoperante. Apresentarei em seguida as razões pelas quais considero que esta segunda parte é fundada, antes de explicar por que razão a mesma é inoperante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0169"><NO.P>169.</NO.P><TXT>Segundo a jurisprudência, o objetivo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), da Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 é evitar a tomada em consideração dos preços e dos custos em vigor nos países sem economia de mercado, na medida em que esses parâmetros não são, nesse caso, a resultante normal das forças que se exercem no mercado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0064"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19911022">22 de outubro de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Nölle</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑16/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:402">EU:C:1991:402</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19970529">29 de maio de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Rotexchemie</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑26/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1997:261">EU:C:1997:261</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 9); de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150910">10 de setembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Fliesen‑Zentrum Deutschland</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑687/13</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:573">EU:C:2015:573</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160204">4 de fevereiro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>C &amp; J Clark International e Puma</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑659/13 e C‑34/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:74">EU:C:2016:74</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 106).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="31"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0170"><NO.P>170.</NO.P><TXT>A Comissão argumenta que, se se procedesse a um ajustamento devido às diferenças nos custos de produção entre a China e a União, isso tornaria o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 inoperante, visto que os custos de produção na China estão ligados ao estatuto da China como país sem economia de mercado e estão falseados.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0171"><NO.P>171.</NO.P><TXT>Na minha opinião, este argumento não pode ser acolhido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0172"><NO.P>172.</NO.P><TXT>É certo que, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150429">29 de abril de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑558/12 e T‑559/12</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:237">EU:T:2015:237</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), o Tribunal Geral considerou que não era possível efetuar ajustamentos por conta das diferenças de eficiência e de produtividade entre os produtores‑exportadores chineses, aos quais foram aplicados direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, e o produtor do país análogo, visto que aos primeiros não foi concedido o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado e os dados a eles relativos não podiam, portanto, ser tidos em consideração para efeitos da determinação do valor normal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0065"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150429">29 de abril de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑558/12 e T‑559/12</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:237">EU:T:2015:237</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 111). V., também, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 115 e 116 deste acórdão.</P></NOTE>. No Tribunal de Justiça, os produtores‑exportadores chineses argumentaram que a realização de ajustamentos por conta das diferenças de eficiência e de produtividade não tornaria inoperante a utilização do método do país análogo, visto que o seu menor consumo de matérias‑primas e eletricidade e a sua maior produtividade por trabalhador (em comparação com os do produtor do país análogo) nada tinham a ver com os preços e os custos, nem com as forças de mercado na China<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0066"><P>Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑376/15 P e C‑377/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:928">EU:C:2016:928</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 93).</P></NOTE>. O advogado‑geral P. Mengozzi propôs que este argumento fosse rejeitado com base no facto de que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>uma empresa à qual não foi concedido o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado não pode invocar diferenças em termos de produtividade e eficiência para solicitar ajustamentos do valor normal<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/>, uma vez que a eficiência e a produtividade <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>dependem de diversos fatores […], fatores esses em relação aos quais se pode razoavelmente assumir que são influenciados, pelo menos indiretamente, por parâmetros que não são a resultante normal das forças que se exercem no mercado<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0067"><P>Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi nos processos apensos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑376/15 P e C‑377/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:928">EU:C:2016:928</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 107 e 108).</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça não se pronunciou, todavia, sobre a recusa do Conselho e da Comissão em proceder aos ajustamentos solicitados<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0068"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170405">5 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑376/15 P e C‑377/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:269">EU:C:2017:269</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 73).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0173"><NO.P>173.</NO.P><TXT>Também é verdade que, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180423">23 de abril de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑675/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:209">EU:T:2018:209</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), o Tribunal Geral considerou que não podem ser efetuados ajustamentos ao abrigo das diferenças no processo de produção e no acesso às matérias‑primas entre a China e o país análogo, uma vez que, em primeiro lugar, a China não era, no momento dos factos, considerada uma economia de mercado, e, em segundo lugar, a recorrente, um produtor‑exportador chinês, não tinha apresentado um pedido para obter o tratamento de economia de mercado. Deste modo, no entender do Tribunal Geral, nada indicava que o abastecimento em níquel ou o processo de produção de uma empresa, que opera em condições que não são as de uma economia de mercado, não eram influenciados por parâmetros que não são a resultante das forças que atuam no mercado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0069"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180423">23 de abril de 2018</DATE>, <NAME.CASE>Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑675/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2018:209">EU:T:2018:209</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 63 e 64).</P></NOTE>. No Tribunal de Justiça, os produtores‑exportadores chineses alegaram que o Tribunal Geral devia ter analisado se os ajustamentos teriam tido como consequência reintroduzir no valor normal custos influenciados<?PAGE NO="32"?> por parâmetros que não resultaram das forças de mercado, o que o Tribunal Geral não fez<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0070"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑436/18 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:643">EU:C:2019:643</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 49).</P></NOTE>. O Tribunal de Justiça julgou o argumento improcedente por inoperante, com base no facto de que os produtores‑exportadores chineses não tinham contestado expressamente a constatação factual efetuada pelo Tribunal Geral, segundo a qual não se afigurava que os ajustamentos incidissem em fatores que eram a resultante das forças que atuam no mercado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0071"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑436/18 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:643">EU:C:2019:643</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 51 e 52).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0174"><NO.P>174.</NO.P><TXT>No entanto, devo referir que nem no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20170405">5 de abril de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑376/15 P e C‑377/15 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:269">EU:C:2017:269</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), nem no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑436/18 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:643">EU:C:2019:643</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), o Tribunal de Justiça analisou <HT TYPE="ITALIC">quanto ao mérito</HT> a questão de saber se os produtores‑exportadores chineses que não obtiveram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado podem requerer ajustamentos ao abrigo das diferenças no processo de produção e no consumo de, e acesso às, matérias‑primas entre a China e o país análogo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0175"><NO.P>175.</NO.P><TXT>Deve igualmente referir‑se que a Changmao Biochemical Engineering sustenta, sem que a Comissão o refute, que a situação no caso em apreço é diferente da situação em causa no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190729">29 de julho de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑436/18 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:643">EU:C:2019:643</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), visto que, no caso vertente, os ajustamentos seriam efetuados não com base nos próprios custos de produção do produtor‑exportador chinês ou nos custos de produção na China, mas com base nos custos de produção na União. Em substância, a Changmao Biochemical Engineering argumenta que a determinação do valor normal em conformidade com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 não impede a Comissão de deferir pedidos de ajustamento <HT TYPE="ITALIC">nos casos em que a Comissão não utiliza dados do mercado chinês na determinação do montante dos ajustamentos</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0176"><NO.P>176.</NO.P><TXT>A Changmao Biochemical Engineering explica que, no caso em apreço, não solicitou à Comissão que procedesse a ajustamentos com base nos seus próprios custos de produção. Em primeiro lugar, a recorrente solicitou à Comissão, nos casos em que a indústria da União e ela própria utilizavam diferentes matérias‑primas e recursos, que reduzisse o valor normal ou aumentasse o seu preço de exportação num montante igual à diferença entre i) o custo da matéria‑prima ou do recurso utilizado pela indústria da União e ii) o custo <HT TYPE="ITALIC">na União</HT> da matéria‑prima ou do recurso correspondente por ela utilizado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0072"><P>Supondo, por exemplo, que a indústria da União utiliza a matéria‑prima A, ao passo que a Changmao Biochemical Engineering utiliza a matéria‑prima B, incorrendo, assim, em custos de produção mais baixos. Segundo a Changmao Biochemical Engineering, a Comissão deveria ter reduzido o valor normal ou aumentado o seu preço de exportação num montante igual à diferença entre i) o custo da matéria‑prima A na União, e ii) o custo na matéria‑prima B não na China, mas <HT TYPE="ITALIC">na União</HT>.</P></NOTE>. Em segundo lugar, a Changmao Biochemical Engineering solicitou à Comissão, nos casos em que os custos eram suportados apenas pela indústria da União, e não por ela própria, que procedesse a ajustamentos em montantes iguais a esses custos. A Changmao Biochemical Engineering sublinha que, em ambos os casos, a Comissão não terá tido em consideração os seus próprios custos de produção ou os custos reais na China ao proceder aos ajustamentos solicitados. Deste modo, segundo a Changmao Biochemical Engineering, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 não impediu a Comissão de proceder a esses ajustamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0177"><NO.P>177.</NO.P><TXT>Na minha opinião, só quando os próprios custos de produção dos produtores‑exportadores chineses ou os custos de produção na China são utilizados <HT TYPE="ITALIC">para determinar o montante do ajustamento</HT> e quando esses custos são, portanto, introduzidos no cálculo do valor normal, é que o<?PAGE NO="33"?> artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 impede a Comissão de deferir os pedidos de ajustamento feitos pelos produtores‑exportadores chineses que não obtiveram o estatuto de empresas que operam em condições de economia de mercado. Em contrapartida, quando os custos de produção na China são apenas utilizados <HT TYPE="ITALIC">para determinar que existem diferenças nos fatores enumerados ao abrigo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alíneas a) a k), do referido regulamento</HT>, o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7 do seu artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> não impede a Comissão de deferir os pedidos de ajustamento feitos por esses produtores‑exportadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0178"><NO.P>178.</NO.P><TXT>Com efeito, se os produtores‑exportadores chineses estivessem impedidos de requerer ajustamentos quando o valor normal é determinado em conformidade com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, <HT TYPE="ITALIC">mesmo quando não são utilizados quaisquer dados do mercado chinês para calcular o montante dos ajustamentos</HT>, esses produtores‑exportadores seriam efetivamente impedidos de solicitar ajustamentos quando o valor normal é determinado em conformidade com esta disposição. Contudo, da jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 169, segundo a qual o objetivo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a) do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 é evitar a tomada em consideração dos preços e dos custos em vigor nos países sem economia de mercado que não são a resultante normal das forças que se exercem no mercado, não decorre que o valor normal não pode ser objeto de ajustamentos quando é calculado em conformidade com esta disposição. Muito pelo contrário, nada neste regulamento indica que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), deste regulamento prevê uma derrogação geral à exigência de efetuar ajustamentos com base no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do mesmo regulamento, para efeitos de comparabilidade<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0073"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210519">19 de maio de 2021</DATE>, <NAME.CASE>China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑254/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2021:278">EU:T:2021:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 605).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0179"><NO.P>179.</NO.P><TXT>Além disso, a solução proposta no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 177 está em conformidade com a conclusão do Tribunal Geral, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 607 e 608 do Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210519">19 de maio de 2021</DATE>, <NAME.CASE>China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑254/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2021:278">EU:T:2021:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), de que o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 deve ser interpretado à luz e no contexto do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, alínea a), deste regulamento, pelo que os ajustamentos efetuados não devem introduzir ou reintroduzir um elemento de distorção do regime chinês no cálculo do valor normal determinado com base no método do país análogo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0180"><NO.P>180.</NO.P><TXT>No acórdão referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 179, o Tribunal Geral considerou que era possível ajustar o valor normal aplicando uma taxa de IVA de 12 % prevista, ao abrigo da legislação chinesa, para a exportação do produto em causa da China, com base no facto de que, em substância, este elemento não tinha sido distorcido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0074"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210519">19 de maio de 2021</DATE>, <NAME.CASE>China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑254/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2021:278">EU:T:2021:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 602 a 610). É necessário explicar que, nesse processo, o valor normal foi calculado com base nos preços praticados num país análogo, nomeadamente a Índia, apesar de o preço de exportação utilizado ter sido o preço de exportação real cobrado pelos produtores‑exportadores chineses incluídos na amostra, e que se procedeu a um ajustamento para ter em conta a diferença de IVA entre as vendas de exportação da China para a União (caso em que é cobrado um imposto de 17 % sobre a exportação, dos quais 5 % são posteriormente reembolsados) e o IVA sobre as vendas no mercado interno na Índia (onde os impostos foram excluídos dos preços no mercado interno). O Tribunal Geral considerou que, embora os ajustamentos não possam reintegrar elementos decorrentes dos parâmetros que, na China, não eram a resultante normal das forças que se exercem no mercado, isso não aconteceu neste caso. Com efeito, segundo o Tribunal Geral, a criação de distorções pelo regime chinês do IVA deveu‑se apenas à forma como a China aplicava o IVA à exportação, prevendo o reembolso deste IVA para alguns produtos e não para outros. (Mais uma vez, devo referir que está pendente um recurso deste acórdão.)</P></NOTE>. É certo que a situação neste acórdão é diferente da situação em causa no caso em apreço, uma vez que, neste acórdão, o ajustamento não tinha sido solicitado pelos produtores‑exportadores chineses<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0075"><P>Considerando 79 do Regulamento de Execução (UE) 2018/140 da Comissão, de <DATE ISO="20180129">29 de janeiro de 2018</DATE>, que institui um direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT> definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da República Popular da China e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados artigos de ferro fundido originários da Índia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="025" PAGE.FIRST="6" DATE.PUB="2018">JO 2018, L 25, p. 6</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>. No entanto, a verdade é que, segundo esse acórdão, é<?PAGE NO="34"?> possível proceder a um ajustamento utilizando um elemento do regime chinês — desde que, contudo, esse elemento não crie distorções, mas seja a resultante das forças que se exercem no mercado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0181"><NO.P>181.</NO.P><TXT>Daqui resulta que o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 153 do acórdão recorrido, que os pedidos de ajustamento feitos por produtores‑exportadores chineses que não beneficiam do tratamento de economia de mercado não podem referir‑se aos custos reais na China. Na minha opinião, estes pedidos feitos por produtores‑exportadores só podem ser indeferidos se forem utilizados dados relativos aos custos reais na China para determinar o montante de um ajustamento, não quando estes dados são invocados para demonstrar a existência de diferenças nos custos entre a China e o país análogo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0182"><NO.P>182.</NO.P><TXT>Assim, a segunda parte do terceiro fundamento de recurso é fundada.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0183"><NO.P>183.</NO.P><TXT>No entanto, como foi referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 168, esta segunda parte deve, todavia, ser julgada inoperante pelas seguintes razões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0184"><NO.P>184.</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, creio que, para que a Comissão defira os pedidos de ajustamento que se referem aos custos reais na China, os produtores‑exportadores que apresentam esses pedidos devem demonstrar que os custos específicos em causa são a resultante normal das forças que se exercem no mercado, mesmo quando os dados relativos a esses custos são apenas utilizados para determinar a existência de diferenças nos fatores enumerados ao abrigo do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, alíneas a) e k), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009. Isto decorre da jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130, segundo a qual o ónus de provar que os ajustamentos específicos devem ser efetuados incumbe a quem pretenda invocar esses ajustamentos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0185"><NO.P>185.</NO.P><TXT>No entanto, no caso em apreço, a Changmao Biochemical Engineering não demonstrou, na minha opinião, que a utilização de diferentes matérias‑primas e recursos, ou os custos incorridos apenas pela indústria da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0076"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 176, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>, sejam a resultante das forças que se exercem no mercado. A recorrente limitou‑se a descrever as diferenças nas matérias‑primas e recursos utilizados e no processo de refinação entre a China e a União, sem explicar por que razão estes elementos não são afetados pelo estatuto da China como país sem economia de mercado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0186"><NO.P>186.</NO.P><TXT>Em segundo lugar, os fundamentos referidos nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 151 a 153 do acórdão recorrido são fundamentos alternativos, uma vez que, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 144 desse acórdão, o Tribunal Geral já considerou que, ao recusar proceder aos ajustamentos solicitados pela Changmao Biochemical Engineering, a Comissão não tinha violado o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, com o fundamento de que esta empresa não tinha demonstrado que as diferenças alegadas nos custos de produção se traduziram em diferenças nos preços. Esta situação é evidenciada pela utilização da formulação <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>em todo caso<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/> no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 151 do acórdão recorrido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0187"><NO.P>187.</NO.P><TXT>Assim, embora seja fundada, a segunda parte do terceiro fundamento de recurso deve ser julgada inoperante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0188"><NO.P>188.</NO.P><TXT>Por razões de exaustividade, devo referir que daqui resulta que o fundamento relativo à violação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 deve ser igualmente julgado improcedente. Em apoio deste fundamento, a Changmao Biochemical Engineering argumenta que, se a Comissão tivesse procedido aos ajustamentos solicitados, a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> teria<?PAGE NO="35"?> sido inferior à margem de prejuízo, com base na qual foi instituído o direito <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>. No entanto, uma vez que, a meu ver, a Comissão não cometeu um erro ao recusar efetuar estes ajustamentos, não se verifica uma violação do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0189"><NO.P>189.</NO.P><TXT>Concluo que o terceiro fundamento de recurso deve ser julgado improcedente na totalidade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">D.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quarto fundamento de recurso</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Argumentos das partes</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0190"><NO.P>190.</NO.P><TXT>Com o seu quarto fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que, ao concluir, nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 148 e 150 do acórdão recorrido, que a Comissão não cometeu um erro de direito ao recusar efetuar os ajustamentos solicitados para efeitos da determinação da existência de prejuízo, o Tribunal Geral violou o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, do Regulamento 2016/1036, conforme alterado, o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, deste regulamento, assim como o princípio da boa administração, e não teve em conta o dever de diligência da Comissão. Segundo a Changmao Biochemical Engineering, as diferenças nos custos de produção entre o produtor da União e os produtores‑exportadores chineses justificavam não só ajustamentos para efeitos da determinação da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, mas também, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 e/ou do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do mesmo regulamento, ajustamentos para efeitos da determinação da margem de prejuízo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0191"><NO.P>191.</NO.P><TXT>A Comissão alega que o quarto fundamento de recurso deve ser julgado improcedente, uma vez que (em especial) o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10 e o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3, do Regulamento 2016/103 não fazem nenhuma referência a ajustamentos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Apreciação</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0192"><NO.P>192.</NO.P><TXT>No regulamento controvertido, a Comissão indeferiu o pedido da Changmao Biochemical Engineering de que fossem efetuados ajustamentos para efeitos da determinação não da margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, <HT TYPE="ITALIC">mas da margem de prejuízo</HT>, devido às diferenças nos custos de produção entre o produtor da União e os produtores‑exportadores chineses. A razão pela qual a Comissão indeferiu estes pedidos consistiu, em substância, no facto de estas diferenças não se terem traduzido necessariamente em diferenças nos preços, ou não terem afetado necessariamente a comparabilidade dos preços<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0077"><P>Considerandos 64 a 74 do regulamento controvertido.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0193"><NO.P>193.</NO.P><TXT>Nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 148 e 150 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou, em substância, que, ao recusar proceder aos ajustamentos solicitados para a determinação da existência de prejuízo, a Comissão não violou o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, ou o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deste regulamento, nem o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do seu artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0194"><NO.P>194.</NO.P><TXT>Com o quarto fundamento de recurso, a Changmao Biochemical Engineering alega que, ao agir deste modo, o Tribunal Geral violou estas disposições, não teve em conta o dever de diligência da Comissão e infringiu o princípio da boa administração.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="36"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0195"><NO.P>195.</NO.P><TXT>Considero que este fundamento de recurso deve ser julgado improcedente. Embora seja, em minha opinião, fundado na medida em que invoca a violação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, este fundamento é, todavia, inoperante na totalidade. Apresentarei em seguida as razões pelas quais este fundamento é parcialmente fundado, antes de explicar por que razão é inoperante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0196"><NO.P>196.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, para serem sujeitas a direitos <HT TYPE="ITALIC">antidumping</HT>, as importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> devem causar prejuízo à indústria da União. Em conformidade com o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), deste regulamento, a determinação da existência de prejuízo inclui um exame objetivo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>do volume de importação objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> e do seu efeito nos preços dos produtos similares no mercado da União<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do mesmo regulamento prevê que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>relativamente aos efeitos nos preços das importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, verifica‑se se houve uma subcotação importante dos preços provocada pelas importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> em relação aos preços de um produto similar da indústria da União ou se, por outro lado, essas importações tiveram como efeito depreciar significativamente os preços ou impedir aumentos significativos de preços que, de outro modo, teriam ocorrido<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0197"><NO.P>197.</NO.P><TXT>É certo que nem o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, nem nenhuma outra disposição do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, indicam que a Comissão deve proceder a ajustamentos para determinar a margem de prejuízo. Não existe, neste contexto, um artigo equivalente ao artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, deste regulamento, segundo o qual devem ser efetuados ajustamentos para determinar a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0198"><NO.P>198.</NO.P><TXT>No entanto, segundo a jurisprudência, a obrigação de efetuar uma apreciação objetiva do impacto das importações objeto de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>, inscrita no referido artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, exige que se proceda a uma comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da indústria da União nas vendas efetuadas no território desta última. Tal comparação equitativa constitui um requisito da legalidade do cálculo do prejuízo desta indústria<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0078"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190410">10 de abril de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑301/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:234">EU:T:2019:234</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 176).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0199"><NO.P>199.</NO.P><TXT>Em meu entender, sempre que sejam necessários ajustamentos a fim de garantir o caráter equitativo da comparação entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da indústria da União no território desta última, deve considerar‑se que a Comissão está sujeita a uma obrigação de efetuar esses ajustamentos. Deste modo, a simetria entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante é restabelecida, tal como, segundo a jurisprudência, um ajustamento do valor normal efetuado em conformidade com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 restabelece a simetria entre o valor normal e o preço de exportação de um produto, garantido assim a comparabilidade dos preços<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0079"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210519">19 de maio de 2021</DATE>, <NAME.CASE>China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑254/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2021:278">EU:T:2021:278</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 593).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0200"><NO.P>200.</NO.P><TXT>Embora nenhuma disposição do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 refira expressamente que a Comissão deve efetuar ajustamentos a fim de garantir uma comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da indústria da União no território desta última, esta obrigação pode, a meu ver, basear‑se no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, deste regulamento, na medida em que esta disposição exige uma comparação equitativa.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="37"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0201"><NO.P>201.</NO.P><TXT>É certo que, como a Comissão defende, o Tribunal Geral não cometeu um erro ao concluir, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 149 do acórdão recorrido, que o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110217">17 de fevereiro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑122/09</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:46">EU:T:2011:46</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), dizia respeito à violação dos direitos de defesa da recorrente e à falta de fundamentação do regulamento impugnado. Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal Geral não examinou quanto ao mérito a alegação de que o ajustamento com base no preço de exportação, efetuado no âmbito do cálculo da subcotação dos preços, era inadequado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0080"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110217">17 de fevereiro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Zhejiang Xinshiji Foods e Hubei Xinshiji Foods/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑122/09</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:46">EU:T:2011:46</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 93).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0202"><NO.P>202.</NO.P><TXT>No entanto, deve fazer‑se referência ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19881005">5 de outubro de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Canon e o./Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>277/85 e 300/85</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:467">EU:C:1988:467</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 65 e 66), no qual o Tribunal Geral declarou que a Comissão não tinha cometido um erro ao efetuar, no âmbito da apreciação do prejuízo, um ajustamento com base nas diferenças entre os modelos importados do produto em causa (máquinas de escrever eletrónicas) e os modelos mais próximos da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0081"><P>V., também, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19881005">5 de outubro de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Brother Industries/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>250/85</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:464">EU:C:1988:464</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0203"><NO.P>203.</NO.P><TXT>Do mesmo modo, no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190410">10 de abril de 2019</DATE>, <NAME.CASE>Jindal Saw e Jindal Saw Italia/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑301/16</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2019:234">EU:T:2019:234</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 172 a 189), o Tribunal Geral concluiu que o cálculo da subcotação realizado pela Comissão era contrário ao artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009, uma vez que a Comissão comparou os preços das vendas do produto semelhante aos primeiros compradores independentes da indústria da União aos preços CIF do produtor‑exportador chinês (custo, seguro e frete). Segundo o Tribunal Geral, a obrigação de comparar os preços no mesmo estádio comercial exigia que a Comissão não utilizasse os preços CIF do produtor‑exportador chinês, mas os preços das vendas deste produtor‑exportador aos primeiros compradores independentes. Deste modo, a Comissão devia ter efetuado os ajustamentos correspondentes, o que não fez<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0082"><P>V., também, Acórdão de <DATE ISO="20111130">30 de novembro de 2011</DATE>, Transnational Company <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>Kazchrome<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> e <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>ENRC Marketing/Conselho e Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑107/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2011:704">EU:T:2011:704</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 50 a 71).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0204"><NO.P>204.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 148 do acórdão recorrido, que nenhuma das disposições do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 referidas pela Changmao Biochemical Engineering — isto é, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 3 e o artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, deste regulamento — exigia que a Comissão efetuasse ajustamentos para determinar a existência de prejuízo. Em minha opinião, o artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1225/2009 exige que a Comissão procede aos ajustamentos. Assim, o quarto fundamento de recurso é fundado na medida em que invoca a violação do artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), e n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0205"><NO.P>205.</NO.P><TXT>Não obstante, como referido no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 195, o quarto fundamento de recurso deve, a meu ver, ser julgado inoperante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0206"><NO.P>206.</NO.P><TXT>Com efeito, creio que, se se considerar que a Comissão deve efetuar os ajustamentos necessários no âmbito da apreciação do prejuízo, os princípios que regem os pedidos de ajustamento feitos no âmbito da determinação do <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT> devem ser aplicáveis. Deste modo, por analogia com a jurisprudência referida no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 130, a parte que pede um ajustamento para determinar a existência de prejuízo deve provar que o seu pedido é justificado. Deve provar, nomeadamente, que as diferenças (por exemplo) nos custos de produção se traduzem em diferenças nos preços.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="38"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0207"><NO.P>207.</NO.P><TXT>No entanto, no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 160 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral considerou, em substância, que a Changmao Biochemical Engineering não tinha demonstrado que as diferenças nos custos de produção entre a China e a União se tinham traduzido em diferenças de preços. Sublinho que o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 160 do acórdão recorrido diz especificamente respeito ao pedido da Changmao Biochemical Engineering de que fossem efetuados ajustamentos para <HT TYPE="ITALIC">determinar a margem de subcotação</HT>. Com efeito, a redação deste ponto reproduz o teor do considerando 70 do regulamento controvertido, em que a Comissão expõe a razão pela qual rejeita o pedido de ajustamento da Changmao Biochemical Engineering para determinar a margem de subcotação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0208"><NO.P>208.</NO.P><TXT>A Changmao Biochemical Engineering não contestou o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 160 do acórdão recorrido no âmbito do seu quarto fundamento de recurso, que se refere à legalidade dos ajustamentos efetuados para determinar a margem de subcotação. A recorrente contestou este ponto do acórdão recorrido apenas no âmbito do seu terceiro fundamento de recurso, que diz respeito a ajustamentos efetuados para determinar a margem de <HT TYPE="ITALIC">dumping</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0209"><NO.P>209.</NO.P><TXT>Assim, embora seja fundado, o quarto fundamento de recurso deve ser julgado inoperante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0210"><NO.P>210.</NO.P><TXT>Concluo que deve ser negado provimento ao recurso na totalidade.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">VI.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Despesas</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0211"><NO.P>211.</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 184.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0212"><NO.P>212.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 138.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. No caso em apreço, a Changmao Biochemical Engineering foi vencida e a Comissão pediu a sua condenação nas despesas. Por conseguinte, a Changmao Biochemical Engineering deve ser condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">VII.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0213"><NO.P>213.</NO.P><TXT>Pelo exposto proponho ao Tribunal de Justiça que:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>negue provimento ao recurso; e</P></ITEM><ITEM><P>condene a Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Comissão.</P></ITEM></LIST></P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>