C-442/0262002J04420003.00028983189919CJACÓRDÃO DE 5. 10. 2004 — PROCESSO C-442/02CAIXABANK FRANCE<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Grande Secção)</P><P><DATE ISO="20041005">5 de Outubro de 2004</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-442/02,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do 234.° CE, apresentado pelo Conseil d'État (França), por decisão de 6 de Novembro de 2002, entrado em 5 de Dezembro de 2002, no processo

CaixaBank France

contra

Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie,

sendo interveniente:

Banque fédérale des banques populaires e o.,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de secção, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes,

advogado-geral: A. Tizzano,

secretario: M. Mugica Arzamendi, administradora principal,

vistas as observações apresentadas:

em representação da CaixaBank France, por M. Dany, avocat, e G. Castello, administrateur directeur général,

em representação do Banque fédérale des banques populaires e o., por A. Barav, avocat e barrister,

em representação da República Francesa, por R. Abraham, G. de Bergues, D. Petrausch e F. Alabrune, na qualidade de agentes, e E. Fernández-Bollo, na qualidade de perito nacional,

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Patakia e G. Zavvos, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiencia de 25 de Março de 2004,

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>1O pedido de decisão prejudicial é relativo à interpretação do artigo 43.° CE.<TI><P>Quadro jurídico nacional</P></TI>2Nos termos do artigo L. 312-3 do code monétaire et financier, na versão aplicável ao caso em apreço:

Não obstante todas as disposições contrárias, é proibido a qualquer instituição de crédito que receba do público fundos em conta à ordem ou a menos de cinco anos, e por qualquer meio que seja, pagar sobre esses fundos uma remuneração superior à fixada pelo regulamento do comité da regulamentação bancária e financeira ou pelo ministro encarregado da economia.

3O Regulamento n.° 86-13 do comité da regulamentação bancária e financeira, homologado por despacho do Ministro da Economia e das Finanças, de 14 de Maio de 1986 (JORF de 15 de Maio de 1986, p. 6330), proíbe a remuneração das contas à ordem.4A referida proibição aplica-se às contas à ordem em euros, abertas por residentes em França, independentemente da sua nacionalidade.<TI><P>O litígio no processo principal e as questões prejudiciais</P></TI>5A partir de 18 de Fevereiro de 2002, a CaixaBank France (a seguir CaixaBank), sociedade de direito francês com sede em França e que é uma filial da Caixa Holding, sociedade de direito espanhol com sede em Espanha e que é detentora das participações do grupo Caixa nos estabelecimentos de crédito instalados sob essa designação em Espanha e noutros países da União Europeia, comercializa em França uma conta à ordem remunerada com um juro de 2% ao ano a partir de um saldo activo de 1500 euros. Através de uma decisão da commission bancaire et financière de 16 de Abril de 2002, a CaixaBank foi, por um lado, proibida de celebrar novas convenções com residentes em França relativamente a contas à ordem em euros remuneradas e, por outro, obrigada a denunciar as cláusulas das convenções já celebradas que previssem a remuneração dessas contas.6A CaixaBank interpôs recurso de anulação dessa decisão para o Conseil d'État, que decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

1)No silêncio da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, a proibição imposta por um Estado-Membro às instituições de crédito legalmente instaladas no seu território de remunerar os depósitos à ordem e outros fundos reembolsáveis constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento?2)No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é a natureza das razões de interesse geral que poderiam, eventualmente, ser invocadas para justificar esse obstáculo?

<TI><P>Quanto às questões prejudiciais</P></TI>7Importa de imediato observar que a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126, p. 1), não é aplicável num caso como o em apreço no processo principal, pois, designadamente, não visa as restrições ao estabelecimento de sociedades que, como a CaixaBank, utilizam o direito de estabelecimento num Estado-Membro enquanto filiais de instituições de crédito estabelecidas noutros Estados-Membros.8Através das suas questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 43.° CE se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que proíbe as instituições de crédito, filiais de sociedades de outro Estado-Membro, de remunerarem as contas de depósitos à ordem em euros, abertas pelos residentes do primeiro Estado-Membro.9O direito de estabelecimento consagrado no artigo 43.° CE, conjugado com o artigo 48.° CE, é reconhecido tanto às pessoas singulares nacionais de um Estado-Membro da Comunidade como às pessoas colectivas na acepção desta última disposição. Compreende, sem prejuízo das excepções e condições previstas, o acesso no território de qualquer outro Estado-Membro a todo o tipo de actividades por conta própria e ao seu exercício, bem como a constituição e a gestão de empresas e a criação de agências, sucursais ou filiais (v., designadamente, acórdão de 11 de Maio de 1999, Pfeiffer, C-255/97, Colect, p. I-2835, n.° 18).10Por força do disposto no artigo 43.° CE, a situação jurídica de uma sociedade como a CaixaBank é abrangida pelo direito comunitário.11O artigo 43.° CE impõe a supressão das restrições à liberdade de estabelecimento. Devem ser consideradas como tais restrições todas as medidas que proíbem, perturbam ou tornam menos atractivo o exercício desta liberdade (v., designadamente, acórdãos de 30 de Novembro de 1995, Gebhard, C-55/94, Colect., p. I-4165, n.° 37, de 1 de Fevereiro de 2001, Mac Quen e o., C-108/96, Colect., p. I-837, n.° 26, e de 17 de Outubro de 2002, Payroll e o., C-79/01, Colect., p. O-8923, n.° 26).12A proibição de remunerar as contas de depósitos à ordem, como a prevista pela regulamentação francesa, constitui para as sociedades dos outros Estados-Membros que não a República Francesa um obstáculo sério ao exercício das respectivas actividades através de uma filial nesse último Estado-Membro, que afecta o acesso dessas sociedades ao mercado. Assim, essa proibição representa uma restrição na acepção do artigo 43.° CE.13Com efeito, a referida proibição perturba as instituições de crédito, filiais de sociedades estrangeiras, na colecta de capitais junto do público, privando-as da possibilidade de, através de uma remuneração das contas de depósitos à ordem, fazerem uma concorrência mais eficaz às instituições de crédito tradicionalmente instaladas no Estado-Membro de estabelecimento, dotadas de uma ampla rede de agências e dispondo, portanto, de maiores facilidades do que as referidas filiais para obter capitais junto do público.14Assim, quando instituições de crédito, filiais de uma sociedade estrangeira, pretendem entrar no mercado de um Estado-Membro, um dos métodos mais eficazes para o efeito é o de fazerem concorrência através da taxa de remuneração das contas de depósitos à ordem. Essa proibição torna, portanto, o acesso dessas instituições ao mercado mais difícil.15Embora o Governo francês tenha afirmado na audiência que existem tipos de contas equiparáveis às contas de depósitos à ordem, como as contas por um prazo de quinze dias, que não estão abrangidas pela proibição de remuneração e que contribuíram para permitir a instituições de crédito, como a CaixaBank, fazer concorrência às instituições de crédito francesas na colecta dos fundos do público e aumentar as respectivas partes de mercado em França, esse mesmo governo admitiu, contudo, que essas contas, ao contrário das contas de depósitos à ordem, não permitem a utilização de cartões bancários ou de cheques. A proibição em causa ocasiona, portanto, uma perturbação para as instituições de crédito, como a CaixaBank, na sua actividade de colecta de capitais junto do público, que não pode ser sanada pela existência de outros tipos de contas em que os depósitos são remunerados.16A restrição ao exercício e ao desenvolvimento das respectivas actividades pelas referidas filiais, em cuja origem se encontra a proibição controvertida, é tanto mais importante quanto é certo que a recepção de depósitos do público e a concessão de créditos representam as actividades de base das instituições de crédito (v., neste sentido, designadamente, artigo 1.°, n.° 1, e anexo I da Directiva 2000/12).17Resulta de jurisprudência assente que, quando, como no processo principal, tal medida se aplica a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado-Membro de acolhimento, pode ser justificada quando responde a razões imperativas de interesse geral, desde que seja adequada a garantir a realização do objectivo que prossegue e não ultrapasse o que é necessário para o atingir (v., designadamente, acórdãos de 4 de Julho de 2000, Haim, C-424/97, Colect, p. I-5123, n.° 57; Mac Quen e o., já referido, n.° 26, e de 15 de Janeiro de 2002, Comissão/Itália, C-439/99, Colect., p. I-305, n.° 23).18Importa, portanto, determinar se as razões invocadas pelo Governo francês satisfazem esses critérios.19A fim de justificar a restrição à liberdade de estabelecimento resultante da disposição controvertida, o Governo francês invocou tanto a protecção dos consumidores como o incentivo à poupança a médio e a longo prazo.20Antes de mais, a proibição em causa no processo principal seria necessária à manutenção da gratuitidade dos serviços bancários de base. A autorização da remuneração das contas de depósitos à ordem agravaria substancialmente os encargos de exploração suportados pelos bancos que, para serem compensados, seriam obrigados a aumentar as facturações e a tarifar os diferentes serviços bancários disponíveis actualmente a título gratuito, designadamente, em especial, a emissão de cheques.21Todavia, importa sublinhar que, embora a protecção dos consumidores figure entre as exigências imperativas susceptíveis de justificar restrições a uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado CE, a proibição em causa no processo principal, mesmo admitindo que decididamente seja de algum modo vantajosa para os consumidores, constitui uma medida que excede o necessário para alcançar o referido objectivo.22Com efeito, mesmo admitindo o levantamento da proibição de remuneração das contas de depósitos à ordem implica, inevitavelmente, para o consumidor um aumento do custo dos serviços bancários de base ou a facturação dos cheques, pode-se, designadamente, considerar a hipótese de permitir ao consumidor optar por uma conta de depósitos à ordem não remunerada com a manutenção da gratuidade de alguns serviços bancários de base ou por um conta de depósitos à ordem remunerada com a possibilidade de o estabelecimento de crédito cobrar os serviços bancários fornecidos até então gratuitamente, como a emissão de cheques.23Relativamente à preocupação das autoridades francesas de encorajarem a poupança a longo prazo, importa sublinhar que, embora a proibição de remuneração das contas de depósitos à ordem seja, efectivamente, adequada a incentivar a poupança a médio e a longo prazo, continua a ser uma medida que excede o necessário para alcançar esse objectivo.24Tendo em atenção as considerações que precedem, há que responder às questões prejudiciais no sentido de que o artigo 43.° CE se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que proíbe uma instituição de crédito, filial de uma sociedade de outro Estado-Membro, de remunerar as contas de depósitos à ordem em euros, abertas pelos residentes do primeiro Estado-Membro.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>25Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas suportadas para apresentar observações ao Tribunal de Justiça, para além das das referidas partes, não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

O artigo 43.° CE opõe-se à regulamentação de um Estado-Membro que proíbe uma instituição de crédito, filial de uma sociedade de outro Estado-Membro, de remunerar as contas de depósitos à ordem em euros, abertas pelos residentes do primeiro Estado-Membro.

Assinaturas.