(1)

Na sequência das Decisões n.o 2/2024 e n.o 1/2024 das Comissões Mistas UE-CTC, sobre o trânsito comum e sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (2), respetivamente, no que diz respeito aos convites dirigidos à Geórgia para aderir à Convenção relativa a um Regime de Trânsito Comum (3) e à Convenção relativa à Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias (4).

(2)

É necessário harmonizar os anexos 32-01, 32-02 e 32-03 e a parte II, capítulos VI e VII, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5) com a Convenção relativa a um Regime de Trânsito Comum, a fim de ter em conta a adesão da Geórgia a essa Convenção, em conformidade com a Decisão n.o 3/2024 das Comissões Mistas UE-CTC (6). No entanto, a fim de esgotar os formulários existentes utilizados para declarar os compromissos da entidade garante, os formulários dos modelos constantes dos anexos 32-01, 32-02 e 32-03, válidos no dia anterior à entrada em vigor do presente regulamento, devem continuar a ser aplicáveis até 30 de junho de 2026, sob reserva das adaptações geográficas necessárias no ponto 1 desses anexos e da indicação do nome e do domicílio do mandatário autorizado na Geórgia no ponto 4 dos mesmos anexos.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado em conformidade.

(4)

Uma vez que a Geórgia aderiu à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e à Convenção sobre a Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias em 1 de fevereiro de 2025, o presente regulamento de execução deve, portanto, ser aplicável a partir dessa data.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

Na parte I (Compromisso da entidade garante), ponto 1, do anexo 32-01, antes da menção «da República da Islândia», é inserida a menção «da Geórgia»;

2)

Na parte I (Compromisso da entidade garante), ponto 1, do anexo 32-02, antes da menção «da República da Islândia», é inserida a menção «da Geórgia»;

3)

Na parte I (Compromisso da entidade garante), ponto 1, do anexo 32-03, antes da menção «da República da Islândia», é inserida a menção «da Geórgia»;

4)

Na parte II, capítulo VI (Certificado de garantia global) (TC 31 Certificado de garantia global) (Frente), ponto 7, do anexo 72-04, antes do termo «Islândia», é inserido o termo «Geórgia»;

5)

Na parte II, capítulo VII (Certificado de dispensa de garantia) (TC33 Certificado de dispensa de garantia) (Frente), ponto 6, do anexo 72-04, antes do termo «Islândia», é inserido o termo «Geórgia».