11957A222

Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - Euratom), Título VI - Disposições relativas ao período inicial, Secção III - Disposições transitórias, Artigo 222º


Artigo 222 .

Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente Tratado e a data fixada pela Comissão a partir da qual a Agência assumirá as suas funções, os acordos e convenções de fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais serão concluídos ou renovados com a aprovação prévia da Comissão.

A Comissão deve recusar a sua aprovação à conclusão ou renovação de acordos e convenções que, em seu entender, possam comprometer a aplicação do presente Tratado. Pode, designadamente, subordinar a sua aprovação à inserção, nos acordos e convenções, de cláusulas que permitam à Agência tornar-se parte na execução dos mesmos.