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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/7473

18.12.2024

Comissão Europeia

Aviso em conformidade como o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2023/1182 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado na Irlanda do Norte e que altera a Diretiva 2001/83/CE, no que se refere à data a partir da qual o regulamento é aplicável

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2024/7473)

O Regulamento (UE) 2023/1182 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2023, que estabelece regras específicas relativas aos medicamentos para uso humano destinados a serem introduzidos no mercado na Irlanda do Norte e que altera a Diretiva 2001/83/CE (1), que entrou em vigor em 21 de junho de 2023, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2025.


(1)   JO L 157 de 20.6.2023, p. 1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/7473/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)