<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-66/20</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62020CC0066</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:200">EU:C:2021:200</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>16</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>16</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de M. Campos Sánchez‑Bordona — Processo C‑66/20</HT></P><P><HT TYPE="SC">Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung Münster</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do Advogado‑Geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Manuel Campos Sánchez‑Bordona</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20210311">11 de março de 2021</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: espanhol.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑66/20</HT></P><P>XK,</P><P>sendo interveniente:</P><P>Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung Münster</P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Procura Distrettuale della Repubblica presso il Tribunale ordinario di Trento (Ministério Público junto do Tribunal Comum de Trento, Itália)]</HT></P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Reenvio prejudicial</KEYWORD><KEYWORD>Legitimidade <HT TYPE="ITALIC">ex</HT> artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE</KEYWORD><KEYWORD>Cooperação judiciária em matéria penal</KEYWORD><KEYWORD>Diretiva 2014/41/UE</KEYWORD><KEYWORD>Decisão europeia de investigação em matéria penal</KEYWORD><KEYWORD>Autoridade de emissão</KEYWORD><KEYWORD>Autoridade administrativa designada como Ministério Público no âmbito de processos penais relativos a infrações fiscais</KEYWORD><KEYWORD>Exigência de validação judiciária</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>Pode uma autoridade administrativa alemã<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Neste caso, trata‑se da Finanzamt für Steuerstrafsachen und Steuerfahndung Münster (Unidade de Investigação de Infrações Tributárias de Münster, República Federal da Alemanha; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>Finanzamt de Münster<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>).</P></NOTE>, autorizada pelo direito interno a exercer os direitos e as responsabilidades do Ministério Público relativamente a determinadas infrações, emitir uma decisão europeia de investigação (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>DEI<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>) sem a validação exigida pelo artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), ii), da Diretiva 2014/41/UE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de <DATE ISO="20140403">3 de abril de 2014</DATE>, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="130" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 130, p. 1</REF.DOC.OJ>; retificação no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="143" PAGE.FIRST="16" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 143, p. 16</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>É esta, em síntese, a dúvida que o Ministério Público italiano<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>A Procura Distrettuale della Repubblica presso il Tribunale Ordinario di Trento (Ministério Público junto do Tribunal Comum de Trento, Itália; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>Ministério Público de Trento<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</P></NOTE> submete ao Tribunal de Justiça na sequência da receção de uma DEI emitida por uma das autoridades alemãs referidas, sobre cujo reconhecimento e execução se deve pronunciar. A título prévio, antes de dirimir esta dúvida, há que esclarecer se o Ministério Público de Trento tem legitimidade para recorrer ao mecanismo de cooperação judiciária instituído pelo artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o Tribunal de Justiça encontra‑se novamente confrontado com a natureza <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>judiciária<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> do Ministério Público<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>O Tribunal de Justiça pronunciou‑se sobre a capacidade do Ministério Público para a emissão, enquanto <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>autoridade judiciária<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>, de um mandado de detenção europeu (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>MDE<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>) nos Acórdãos de <DATE ISO="20190527">27 de maio de 2019</DATE>, OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau) [C‑508/18 e C‑82/19 PPU,; a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>Acórdão OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau)<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:456">EU:C:2019:456</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>]; e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20190527">27 de maio de 2019</DATE>, <NAME.CASE>PF (Procurador‑Geral da Lituânia)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:457">EU:C:2019:457</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Fê‑lo igualmente no que diz respeito à competência do Ministério Público para emitir uma DEI no Acórdão de <DATE ISO="20201208">8 de dezembro de 2020</DATE>, Staatsanwaltschaft Wien (Ordens de transferência falsificadas) [C‑584/19, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>Acórdão Staatsanwaltschaft Wien (Ordens de transferência falsificadas)<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:1002">EU:C:2020:1002</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>].</P></NOTE>, agora sob um novo ponto de vista. Terá de decidir: a) se essa instituição dispõe da faculdade de submeter o pedido de decisão prejudicial no âmbito da<?PAGE NO="2"?> DEI<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Processo sobre o qual se pronunciou, de modo desfavorável, no Acórdão de <DATE ISO="19961212">12 de dezembro de 1996</DATE>, X (C‑74/95 e C‑129/95, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>Acórdão X<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1996:491">EU:C:1996:491</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>; e b) se um órgão administrativo a que o direito nacional atribui poderes próprios do Ministério Público pode, para reprimir determinadas infrações, ser‑lhe equiparado, também no âmbito das DEI.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">I.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito da União: Diretiva 2014/41</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Os considerandos 12 e 15 da Diretiva 2014/41 enunciam:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><CONSID><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>(12)</NO.P><TXT>Ao emitir uma DEI, a autoridade de emissão deverá prestar especial atenção a que fique assegurada a plena observância dos direitos consagrados no artigo 48.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (<QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>Carta<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="201D" ID="QE0011"/>). A presunção de inocência e o direito à defesa em processo penal são uma pedra angular dos direitos fundamentais reconhecidos na Carta no domínio do direito penal. Qualquer limitação desses direitos por uma medida de investigação ordenada nos termos da presente diretiva deverá obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta no que diz respeito à necessidade, à proporcionalidade e aos objetivos dessa medida, em especial a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.</TXT></NP></ITEM></CONSID><P>[…]</P><CONSID><ITEM><NP><NO.P>(15)</NO.P><TXT>A presente diretiva deverá ser aplicada tendo em conta as Diretivas 2010/64/UE [<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de <DATE ISO="20101020">20 de outubro de 2010</DATE>, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="280" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2010">JO 2010, L 280, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>], 2012/13/UE [<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de <DATE ISO="20120522">22 de maio de 2012</DATE>, relativa ao direito à informação em processo penal (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="142" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2012">JO 2012, L 142, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>] e 2013/48/UE [<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de <DATE ISO="20131022">22 de outubro de 2013</DATE>, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="294" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2013">JO 2013, L 294, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>] […] relativas a direitos processuais em processo penal.<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/></TXT></NP></ITEM></CONSID></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/41 (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>A [DEI] e a obrigação de a executar<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>) tem a seguinte redação:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A [DEI] é uma decisão judicial emitida ou validada por uma autoridade judiciária de um Estado‑Membro (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>Estado de emissão<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>) para que sejam executadas noutro Estado‑Membro (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>Estado de execução<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/>) uma ou várias medidas de investigação específicas, tendo em vista a obtenção de elementos de prova em conformidade com a presente diretiva.</ALINEA><ALINEA>Também pode ser emitida uma DEI para obter elementos de prova que já estejam na posse das autoridades competentes do Estado de execução.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>Os Estados‑Membros executam uma DEI com base no princípio do reconhecimento mútuo e nos termos da presente diretiva.</ALINEA><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), da Diretiva 2014/41 define a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>autoridade de emissão<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> nestes termos:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>[...]</ALINEA><ALINEA><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público competente no processo em causa; ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>qualquer outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão e que, no caso em apreço, atue enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com a lei nacional. Além disso, antes de ser transmitida à autoridade de execução, a DEI é validada por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público no Estado de emissão, após análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma DEI ao abrigo da presente diretiva, designadamente as condições previstas no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1. Se a DEI tiver sido validada por uma autoridade judiciária, esta também pode ser equiparada a autoridade de emissão para efeitos de transmissão da DEI[.]<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/></TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>Condições de emissão e de transmissão de uma DEI<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/>) dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="006.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>A autoridade de emissão só pode emitir uma DEI se estiverem reunidas as seguintes condições:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>A emissão da DEI é necessária e proporcionada para efeitos dos processos a que se refere o artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido; e</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>A medida ou medidas de investigação indicadas na DEI poderiam ter sido ordenadas nas mesmas condições em processos nacionais semelhantes.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="006.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>As condições referidas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 são avaliadas pela autoridade de emissão, caso a caso.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="006.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Se a autoridade de execução tiver razões para considerar que as condições previstas no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 não estão preenchidas, pode consultar a autoridade de emissão quanto à importância de executar a DEI. Após essa consulta, a autoridade de emissão pode decidir retirar a DEI.<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>O artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/41 (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>Reconhecimento e execução<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/>) prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="009.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>1.</NO.PARAG><ALINEA>A autoridade de execução deve reconhecer uma DEI transmitida em conformidade com a presente diretiva, sem impor outras formalidades, e garante a sua execução nas condições que seriam aplicáveis se a medida de investigação em causa tivesse sido ordenada por uma autoridade do Estado de execução, salvo se essa autoridade decidir invocar um dos motivos de não reconhecimento ou de não execução ou um dos motivos de adiamento previstos na presente diretiva.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="009.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA>A autoridade de execução respeita as formalidades e os procedimentos expressamente indicados pela autoridade de emissão, salvo disposição em contrário da presente diretiva e desde que não sejam contrários aos princípios fundamentais do direito do Estado de execução.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="009.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA>Caso uma autoridade de execução receba uma DEI que não tenha sido emitida por uma autoridade de emissão na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), a autoridade de execução devolve‑a ao Estado de emissão.</ALINEA><?PAGE NO="4"?><ALINEA>[…]<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> desta diretiva enumera os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>[m]otivos de não reconhecimento ou não execução<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Direito nacional</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">1.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Direito alemão: Abgabenordnung (Código Tributário)</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>O artigo 386.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Tributário dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="386.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>(1)</NO.PARAG><ALINEA>Em caso de suspeita de infração fiscal, a instrução compete à Autoridade Tributária. Para efeitos da presente secção, entende‑se por autoridade tributária o <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>Hauptzollamt<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="201D" ID="QE0024"/> [(Serviço Aduaneiro Principal)], o <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>Finanzamt<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="201D" ID="QE0025"/> [(Serviço de Finanças)], o <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>Bundeszentralamt für Steuern<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="201D" ID="QE0026"/> [(Serviço Central Federal dos Impostos)] e a <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>Familienkasse<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="201D" ID="QE0027"/> [(Caixa das Prestações Familiares)].</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="386.002"><NO.PARAG>(2)</NO.PARAG><ALINEA>A Autoridade Tributária instrui de forma independente, nos limites do artigo 399.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, e dos artigos 400.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 401.<HT TYPE="SUP">o</HT>, quando os factos</ALINEA><ALINEA><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>constituem exclusivamente uma infração fiscal ou</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>violam também outras leis penais e esta infração diz respeito aos impostos eclesiásticos ou a outros rendimentos de direito público relativos à matéria coletável, aos rendimentos tributáveis ou aos montantes dos impostos.</TXT></NP></ITEM></LIST></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="386.003"><NO.PARAG>(3)</NO.PARAG><ALINEA>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 deixa de ser aplicável logo que, devido aos factos, tenha sido emitido um mandado de detenção ou prisão contra o arguido.</ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="386.004"><NO.PARAG>(4)</NO.PARAG><ALINEA>A Autoridade Tributária pode remeter o caso ao Ministério Público em qualquer momento. O Ministério Público pode assumir o processo em qualquer momento. Em ambas as situações, o Ministério Público pode, com o acordo da Autoridade Tributária, devolver a causa à Autoridade Tributária<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>.</ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O artigo 399.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, deste código prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><ALINEA><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Se a Autoridade Tributária atuar de forma independente nos termos do artigo 386.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, exerce os direitos e obrigações do Ministério Público na fase de instrução.<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/></ALINEA></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20170314">14 de março de 2017</DATE>, a Representação Permanente da República Federal da Alemanha junto da União Europeia notificou a seguinte declaração relativa às DEI emitidas pelas autoridades administrativas alemãs:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), da [Diretiva 2014/41], os pedidos provenientes das autoridades administrativas alemãs têm de ser validados pelo Ministério Público junto do tribunal regional em cuja circunscrição a autoridade administrativa se encontra localizada. No entanto, os <HT TYPE="ITALIC">Länder</HT> são livres de atribuir a competência de validação a um tribunal ou de regular de outra forma a nível local a competência de validação por parte do Ministério Público. Os pedidos provenientes das autoridades tributárias alemãs competentes para a condução de uma investigação criminal de forma independente com base no artigo 386.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Código Tributário não carecem de validação por parte de uma autoridade judiciária ou de um tribunal.<?PAGE NO="5"?> Nesse caso, as autoridades tributárias exercem os direitos e as responsabilidades do Ministério Público com base no artigo 399.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Código Tributário […] e atuam como autoridades judiciárias na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), da [Diretiva 2014/41].<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/></P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="ITALIC">2.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Direito italiano: decreto legislativo n. 108/17. Norme di attuazione della direttiva 2014/41/UE del Parlamento europeo e del Consiglio, del <DATE ISO="20140403">3 aprile 2014</DATE>, relativa all’ordine europeo di indagine penale (Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108/17. Normas de execução da Diretiva 2014/41), de <DATE ISO="20170621">21 de junho de 2017</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108/17<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/>)</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>O artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108/17<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>GURI n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 162, de <DATE ISO="20170713">13 de julho de 2017</DATE>.</P></NOTE> dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>o procurador da República junto do tribunal da capital de distrito no qual devem ser executados os atos requeridos, procede, mediante decreto fundamentado, ao reconhecimento da decisão de investigação no prazo de trinta dias a contar da sua receção ou em prazo diferente indicado pela autoridade de emissão, e, em qualquer caso, no prazo máximo de sessenta dias<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>O artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, acrescenta que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>quando a autoridade de emissão requer que o ato seja realizado pelo tribunal ou quando o ato requerido deva ser realizado, segundo a lei italiana, pelo tribunal, o procurador da República reconhece a decisão de investigação e requer a sua execução ao tribunal das investigações preliminares<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 10.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0033" ID="QS0033"/>a decisão de investigação emitida por uma autoridade que não seja uma autoridade judiciária ou que não seja por esta validado é devolvida à autoridade de emissão<QUOT.END REF.START="QS0033" CODE="00BB" ID="QE0033"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">II.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto, processo e questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20191114">14 de novembro de 2019</DATE>, deu entrada no Ministério Público de Trento uma DEI emitida no mesmo dia pelo Finanzamt Münster, ordenando uma busca em estabelecimentos comerciais no âmbito de uma investigação por evasão fiscal, nos termos dos artigos 369.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 370.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Código Tributário alemão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>A DEI estava assinada pelo diretor‑geral do Finanzamt Münster e não tinha sido validada judicialmente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20191220">20 de dezembro de 2019</DATE>, o Ministério Público de Trento confirmou ao Finanzamt Münster que tinha recebido a DEI e enviou‑lhe uma comunicação em que pedia uma cópia dessa DEI validada por uma autoridade judiciária. Em seu entender, a validação era necessária dada a natureza administrativa da autoridade de emissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20200108">8 de janeiro de 2020</DATE>, o Finanzamt Münster comunicou ao Ministério Público de Trento que a DEI não tinha de ser validada por uma autoridade judiciária, uma vez que, por força do artigo 399.<HT TYPE="SUP">o</HT>, primeiro parágrafo, do Código Tributário alemão, o Finanzamt exerce as funções de Ministério Público nos processos em matéria de infrações fiscais, e deve ser considerado autoridade judiciária na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/41.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Neste contexto, o Ministério Público de Trento submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0034" ID="QS0034"/>Deve o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, […], alínea c), ii), da Diretiva [2014/41], na parte em que prevê que também pode ser considerada autoridade de emissão <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0035" ID="QS0035"/>qualquer outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão e que, no caso em apreço, atue enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com a lei nacional<QUOT.END REF.START="QS0035" CODE="201D" ID="QE0035"/>, especificando, porém, que, nesse caso, <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0036" ID="QS0036"/>antes de ser transmitida à autoridade de execução, a [DEI] é validada por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público no Estado de emissão, após análise da sua conformidade com as condições de emissão de uma [DEI] ao abrigo da presente diretiva, designadamente com as condições previstas no artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1<QUOT.END REF.START="QS0036" CODE="201D" ID="QE0036"/>, ser interpretado no sentido de que permite a um Estado‑Membro dispensar uma autoridade administrativa da obrigação de validar a decisão europeia de investigação, qualificando‑a como <QUOT.START CODE="201C" REF.END="QE0037" ID="QS0037"/>autoridade judiciária nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da diretiva<QUOT.END REF.START="QS0037" CODE="201D" ID="QE0037"/>?<QUOT.END REF.START="QS0034" CODE="00BB" ID="QE0034"/></P></QUOT.S></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Segundo o Ministério Público de Trento, no processo <HT TYPE="ITALIC">passivo</HT> de reconhecimento da DEI, na aceção do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/41 e dos artigos 4.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 10.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Decreto Legislativo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 108/17, está‑lhe atribuída a competência para <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0038" ID="QS0038"/>decidir com total independência um litígio<QUOT.END REF.START="QS0038" CODE="00BB" ID="QE0038"/>. Por conseguinte, tem legitimidade para apresentar um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>Quanto ao mérito, o Ministério Público de Trento salienta que a DEI deve necessariamente ser adotada ou validada por uma autoridade judiciária. Isto resultaria, a partir da analogia entre as DEI e os MDE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>Reguladas pela Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de <DATE ISO="20020613">13 de junho de 2002</DATE>, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="190" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2002">JO 2002, L 190, p. 1</REF.DOC.OJ>), na sua versão alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de <DATE ISO="20090226">26 de fevereiro de 2009</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="081" PAGE.FIRST="24" DATE.PUB="2009">JO 2009, L 81, p. 24</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>, do Acórdão de <DATE ISO="20161110">10 de novembro de 2016</DATE>, Özçelik<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Processo <REF.DOC.ECR><NO.CASE>C‑453/16 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:860">EU:C:2016:860</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>Consequentemente, importa determinar se uma autoridade administrativa como o Finanzamt, habilitada pelo direito interno para exercer, em determinadas situações, funções do Ministério Público, pode emitir uma DEI sem validação judiciária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Na opinião do Ministério Público de Trento, a solução deve ser dada extrapolando‑se a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos MDE, ou seja, assumindo que: (a) o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0039" ID="QS0039"/>autoridade judiciária<QUOT.END REF.START="QS0039" CODE="00BB" ID="QE0039"/> é uniforme e não pode depender dos diversos Estados‑Membros; e (b) esse conceito abrange apenas órgãos que não estejam sujeitos a ordens ou instruções externas, sobretudo provenientes do poder executivo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">III.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Tramitação do processo no Tribunal de Justiça</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>O pedido de decisão prejudicial foi registado no Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20200124">24 de janeiro de 2020</DATE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Apresentaram observações escritas os Governos alemão, italiano e português, bem como a Comissão.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça não considerou necessária uma audiência pública, mas convidou as partes a responder a duas questões relativas à fiscalização jurisdicional das DEI<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>Foi‑lhes perguntado se, por força do direito da União, no caso de a decisão de não reconhecimento de uma DEI ser tomada por uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0040" ID="QS0040"/>autoridade de execução<QUOT.END REF.START="QS0040" CODE="00BB" ID="QE0040"/>, na aceção do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea d), da Diretiva 2014/41, que não seja um juiz ou um tribunal, essa decisão deve ser objeto de fiscalização jurisdicional.</P></NOTE> e ao direito italiano aplicável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>O Governo italiano foi convidado a explicar o procedimento de reconhecimento e de execução da DEI pelo Ministério Público, indicando quando é que um juiz ou um tribunal são eventualmente chamados a intervir no mesmo e quando é que apenas o Ministério Público o faz. Foi‑lhe igualmente pedido que explicasse as vias de recurso previstas pelo direito nacional, em caso de não reconhecimento e de não execução da DEI.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">IV.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Análise</HT></TXT></NP></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">A.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Admissibilidade do pedido de decisão prejudicial</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, apenas os <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0041" ID="QS0041"/>órgãos jurisdicionais<QUOT.END REF.START="QS0041" CODE="00BB" ID="QE0041"/> podem — ou devem — submeter ao Tribunal de Justiça, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0042" ID="QS0042"/>a título prejudicial<QUOT.END REF.START="QS0042" CODE="00BB" ID="QE0042"/>, uma questão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0043" ID="QS0043"/>[s]obre a interpretação dos Tratados<QUOT.END REF.START="QS0043" CODE="00BB" ID="QE0043"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0044" ID="QS0044"/>[s]obre a validade e a interpretação<QUOT.END REF.START="QS0044" CODE="00BB" ID="QE0044"/> do direito derivado da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>O que se entende, neste contexto, por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0045" ID="QS0045"/>órgãos jurisdicionais<QUOT.END REF.START="QS0045" CODE="00BB" ID="QE0045"/> é algo que deve ser determinado apenas com base no direito da União: as exigências de unidade e de uniformidade de aplicação deste último convertem‑no num conceito autónomo, independente dos diversos direitos nacionais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>Acórdão de <DATE ISO="20200121">21 de janeiro de 2020</DATE>, Banco de Santander (C‑274/14, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0046" ID="QS0046"/>Acórdão Banco de Santander<QUOT.END REF.START="QS0046" CODE="00BB" ID="QE0046"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2020:17">EU:C:2020:17</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>Na definição dos contornos do conceito, o Tribunal de Justiça tomou em consideração, tradicionalmente, um conjunto de fatores que começaram a ser desenvolvidos no Acórdão Vaassen‑Göbbels<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdão de <DATE ISO="19960630">30 de junho de 1996</DATE> (C‑61/65, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0047" ID="QS0047"/>Acórdão Vaassen‑Göbbels<QUOT.END REF.START="QS0047" CODE="00BB" ID="QE0047"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1966:39">EU:C:1966:39</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. A natureza de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0048" ID="QS0048"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0048" CODE="00BB" ID="QE0048"/> é reservada aos que, criados a título permanente por força de uma lei, aplicam regras de direito mediante um processo contraditório, no exercício de uma jurisdição vinculativa e com total independência<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Acórdão Banco de Santander, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 51, e jurisprudência aí referida.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Em princípio, as condições que acabam de ser enumeradas só são preenchidas simultaneamente pelos juízes e pelos tribunais integrados no poder judicial de cada Estado‑Membro. No entanto, o Tribunal de Justiça tem sido relativamente flexível ao apreciar o seu preenchimento, o que lhe permitiu reconhecer a qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0049" ID="QS0049"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0049" CODE="00BB" ID="QE0049"/> a instituições exteriores ao poder judicial, como uma comissão de recurso de uma ordem profissional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Acórdão de <DATE ISO="19811006">6 de outubro de 1981</DATE>, Broekmeulen (246/80, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0050" ID="QS0050"/>Acórdão Broekmeulen<QUOT.END REF.START="QS0050" CODE="00BB" ID="QE0050"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1981:218">EU:C:1981:218</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE> ou um comité de recursos municipais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20011129">29 de novembro de 2001</DATE>, <NAME.CASE>De Coster</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑17/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:651">EU:C:2001:651</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>A posição menos formalista do Tribunal de Justiça neste âmbito foi criticada, sublinhando‑se que, posteriormente, os requisitos do Acórdão Vaassen‑Göbbels acabaram por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0051" ID="QS0051"/>se desvirtuar<QUOT.END REF.START="QS0051" CODE="00BB" ID="QE0051"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Tal como afirmou o advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer nas Conclusões do processo Umweltanwalt von Kärnten (C‑205/08, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0052" ID="QS0052"/>Conclusões Umweltanwalt von Kärnten<QUOT.END REF.START="QS0052" CODE="00BB" ID="QE0052"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:397">EU:C:2009:397</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25). Em seu entender, a evolução da jurisprudência teria dado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0053" ID="QS0053"/>lugar a uma amálgama heterogénea de instituições, nem sempre coerente com o espírito jurisdicional que informa o artigo [267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE]<QUOT.END REF.START="QS0053" CODE="00BB" ID="QE0053"/>. Seguia, assim, a linha das suas Conclusões no processo De Coster (C‑17/00, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0054" ID="QS0054"/>Conclusões De Coster<QUOT.END REF.START="QS0054" CODE="00BB" ID="QE0054"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:366">EU:C:2001:366</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14).</P></NOTE>. Contudo, o Tribunal de Justiça retificou recentemente a sua posição anterior, excessivamente permissiva<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Acórdão Banco de Santander, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 55.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Na realidade, a jurisprudência do Tribunal de Justiça tem em conta a razão profunda subjacente ao mecanismo de cooperação jurisdicional do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0055" ID="QS0055"/>garantir a preservação das características específicas e da autonomia [do] […] ordenamento jurídico [da União]<QUOT.END REF.START="QS0055" CODE="00BB" ID="QE0055"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>Parecer 2/13 (Adesão da União à CEDH), de <DATE ISO="20141218">18 de dezembro de 2014</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0056" ID="QS0056"/>Parecer 2/13<QUOT.END REF.START="QS0056" CODE="00BB" ID="QE0056"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2014:2454">EU:C:2014:2454</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 174).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Responde a esse objetivo um sistema jurisdicional cuja <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0057" ID="QS0057"/>pedra angular […] é constituída pelo processo de reenvio prejudicial, previsto no artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, que, ao instituir um diálogo de juiz para juiz, precisamente, entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, tem por objetivo <HT TYPE="ITALIC">assegurar a unidade de interpretação do direito da União</HT> […], permitindo assim assegurar a sua coerência, o seu pleno efeito e a sua autonomia, bem como, em última instância, o caráter adequado do direito instituído pelos Tratados<QUOT.END REF.START="QS0057" CODE="00BB" ID="QE0057"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>Parecer 2/13, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 176. O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>Se o procedimento do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE se configura como um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0058" ID="QS0058"/>diálogo de juiz para juiz<QUOT.END REF.START="QS0058" CODE="00BB" ID="QE0058"/> é porque são os juízes, <HT TYPE="ITALIC">em geral</HT>, que têm a <HT TYPE="ITALIC">última</HT> palavra sobre as normas que constituem os sistemas jurídicos dos Estados‑Membros. Quando as normas do direito da União afetam esses ordenamentos — e os litígios subsequentes —, o reenvio para o Tribunal de Justiça visa evitar a cristalização de soluções finais inadequadas, à luz do próprio direito da União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>Em última análise, são os juízes que, ao proferirem o direito (<HT TYPE="ITALIC">jus dicere</HT>) de modo irrevogável no caso em apreço, asseguram que o processo normativo e decisório que conduz à aplicação última das previsões normativas gerais e abstratas do ordenamento foi conduzido da forma determinada por este último. Neste sentido, remeto para as minhas Conclusões nos processos <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑508/18 e C‑82/19 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:337">EU:C:2019:337</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66). Na mesma ordem de ideias, nas Conclusões do processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>PF (Procurador‑Geral da Lituânia)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑509/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:338">EU:C:2019:338</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27), salientei que o juiz tem por missão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0059" ID="QS0059"/>pronunciar a <HT TYPE="ITALIC">última</HT> <HT TYPE="ITALIC">palavra</HT>, na qual se traduz a aplicação da ordem jurídica, de modo que a decisão [que com ela se disponibiliza], com força de <HT TYPE="ITALIC">caso julgado</HT>, seja legal e, nessa medida, válida<QUOT.END REF.START="QS0059" CODE="00BB" ID="QE0059"/>. A competência para assegurar a regularidade da última palavra da ordem jurídica é tão determinante da sua função, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0060" ID="QS0060"/>[se] poderia dizer que, para o juiz, a ordem jurídica não é um <HT TYPE="ITALIC">meio</HT>, mas um <HT TYPE="ITALIC">fim</HT> em si mesmo. Mais precisamente, o <HT TYPE="ITALIC">único fim</HT> que é esperado<QUOT.END REF.START="QS0060" CODE="00BB" ID="QE0060"/> (<HT TYPE="ITALIC">ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Isto explica que os juízes nacionais se dirijam ao Tribunal de Justiça para obterem resposta às dúvidas suscitadas no que diz respeito ao sentido correto das normas da União que têm incidência num litígio.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Os juízes nacionais — através das vias de recurso — uniformizam as diversas interpretações do direito realizadas pelos aplicadores não jurisdicionais (incluindo os órgãos administrativos) da ordem jurídica interna. Em última instância, serão apenas válidas as interpretações confirmadas pelos órgãos jurisdicionais, pelo que é lógico que o artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE os considere os interlocutores naturais (e exclusivos) do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Contudo, acresce outro aspeto. Como acabo de sublinhar, o objetivo consiste em salvaguardar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0061" ID="QS0061"/>a unidade [da] interpretação do direito da União<QUOT.END REF.START="QS0061" CODE="00BB" ID="QE0061"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Parecer 2/13, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 176.</P></NOTE>. O artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE serve, evidentemente, para facilitar aos juízes nacionais a interpretação das disposições do direito da União que são<?PAGE NO="9"?> chamados a aplicar quando decidem dos litígios que lhes são submetidos. Mas serve igualmente para assegurar que nenhuma disposição do direito da União seja excluída da interpretação autorizada do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>O artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE pretende evitar que as interpretações do direito da União que não foram validadas pelo Tribunal de Justiça se <HT TYPE="ITALIC">enraízem</HT> nas ordens jurídicas nacionais. Se assim fosse, o risco de uma interpretação errada acresceria à quase inevitável multiplicidade de <HT TYPE="ITALIC">leituras</HT> das normas europeias nos diferentes Estados‑Membros, sendo assim prejudicada a unidade do direito da União. É por esta razão que o artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE não só permite que os tribunais nacionais de última instância submetam pedidos de decisão prejudicial, como os obriga a apresentá‑los.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Penso que o facto de o Tribunal de Justiça, ao longo da sua jurisprudência, ter adotado uma perspetiva funcional ao admitir reenvios provenientes de instituições que não são estritamente judiciais se deve precisamente a esse desígnio. Quando os atos dessas instituições não são suscetíveis de recurso jurisdicional, correm o risco, no plano interno, de reforçar interpretações finais do direito da União sem intervenção do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Com efeito, como já referi, são os juízes que, <HT TYPE="ITALIC">em geral</HT>, têm a última palavra nos ordenamentos dos Estados‑Membros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>Entre os princípios do Estado de direito figura a exigência de que tenham a palavra definitiva, uma vez que a sujeição dos poderes públicos ao império da lei é assegurada pela eventualidade da fiscalização jurisdicional de todos os atos desses poderes, sem nenhuma exceção. A esta garantia acresce a reconhecida aos indivíduos enquanto titulares do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, prevista no artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta. Uma disposição recente do direito da União define o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0062" ID="QS0062"/>Estado de direito<QUOT.END REF.START="QS0062" CODE="00BB" ID="QE0062"/> como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0063" ID="QS0063"/>o valor da União consagrado no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do TUE<QUOT.END REF.START="QS0063" CODE="00BB" ID="QE0063"/>, que inclui, entre outros princípios, o da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0064" ID="QS0064"/>tutela jurisdicional efetiva […] por tribunais […], inclusive no que diz respeito aos direitos fundamentais<QUOT.END REF.START="QS0064" CODE="00BB" ID="QE0064"/> [artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20201216">16 de dezembro de 2020</DATE>, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="433" DATE.PUB="2020">JO 2020, L 433</REF.DOC.OJ>I, p. 1)].</P></NOTE>. Por este motivo, o artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE refere‑se aos mesmos, repito, como os interlocutores <HT TYPE="ITALIC">naturais</HT> do Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Ora, esta regra pode ser flexibilizada, observando‑se o risco de dispersão na interpretação do direito da União, em casos excecionais em que a intervenção propriamente jurisdicional não seja possível, à luz das características da ordem jurídica nacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>Foi o que salientou o advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0065" ID="QS0065"/>[a] organização jurisdicional numa Europa com vinte e sete Estados‑Membros obedece a parâmetros e a conceções muito heterogéneos<QUOT.END REF.START="QS0065" CODE="00BB" ID="QE0065"/>, que torna <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0066" ID="QS0066"/>difícil conceber um padrão que descreva em comum a função judicial de tantos países<QUOT.END REF.START="QS0066" CODE="00BB" ID="QE0066"/>. Isto levou a que os critérios do Acórdão Vaassen‑Göbbels tenham sido interpretados <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0067" ID="QS0067"/>de forma tão genérica e ampla.<QUOT.END REF.START="QS0067" CODE="00BB" ID="QE0067"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>Conclusões Umweltanwalt von Kärnten, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35. O Tribunal de Justiça fez assim <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0068" ID="QS0068"/>[um] esforço para acolher as tradições constitucionais comuns na formação de um discurso judicial europeu<QUOT.END REF.START="QS0068" CODE="00BB" ID="QE0068"/> (<HT TYPE="ITALIC">ibidem</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36).</P></NOTE></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o Tribunal de Justiça operou com base num padrão ideal definido pelos elementos que distinguem tipicamente os órgãos jurisdicionais (em síntese, os contidos no Acórdão Vaassen‑Göbbels)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>Entre os quais, curiosamente, não figurava o critério da independência judicial. O advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer sublinhou nas Conclusões De Coster, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17, que a referência ao requisito da independência surge pela primeira vez no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19870611">11 de junho de 1987</DATE>, <NAME.CASE>X</NAME.CASE> (<NO.CASE>14/86</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1987:275">EU:C:1987:275</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), e que não foi assumido incondicionalmente até ao Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19930330">30 de março de 1993</DATE>, <NAME.CASE>Corbiau</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑24/92</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1993:118">EU:C:1993:118</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. Contudo, ao longo dos anos, foram‑lhe submetidos casos que o<?PAGE NO="10"?> levaram a relativizar a importância dos critérios desse acórdão, quando tal era necessário para incluir no conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0069" ID="QS0069"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0069" CODE="00BB" ID="QE0069"/> instituições que, embora operando fora do poder judicial, exerciam jurisdição<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>Apesar de o direito interno as ter expressamente qualificado como órgãos administrativos. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Tribunal Català de Contractes del Sector Públic (Tribunal Catalão de Contratos do Setor Público, Espanha), instituição administrativa em conformidade com o direito espanhol, que o Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Consorci Sanitari del Maresme</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑203/14</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:664">EU:C:2015:664</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), considerou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0070" ID="QS0070"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0070" CODE="00BB" ID="QE0070"/> na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Mas aquilo em que nunca se transigiu foi na exigência de que quem submete um pedido de decisão prejudicial exerça <HT TYPE="ITALIC">materialmente</HT> uma jurisdição, ou seja, profira o direito a título irrevogável num litígio concreto.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Como já afirmei, o Tribunal de Justiça não hesitou em qualificar como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0071" ID="QS0071"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0071" CODE="00BB" ID="QE0071"/> uma comissão de recurso de uma ordem profissional, apesar de as suas decisões serem suscetíveis de ser impugnadas nos tribunais. Esta última circunstância devia ter sido suficiente para concluir que, sendo caso disso, teriam de ser esses tribunais a formular um eventual pedido de decisão prejudicial. Contudo, o facto de, na prática, as decisões da comissão não terem sido objeto de recurso jurisdicional bastou ao Tribunal de Justiça para declarar que essas decisões eram <HT TYPE="ITALIC">efetivamente</HT> de natureza jurisdicional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>Acórdão Broekmeulen, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0072" ID="QS0072"/>na falta <HT TYPE="ITALIC">na prática</HT> de uma via jurisdicional efetiva nos tribunais comuns no âmbito de uma matéria relativa à aplicação do direito [da União], a comissão de recurso<QUOT.END REF.START="QS0072" CODE="00BB" ID="QE0072"/>, cujas decisões <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0073" ID="QS0073"/><HT TYPE="ITALIC">são efetivamente reconhecidas como definitivas</HT>, deve ser considerada um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro para efeitos do artigo [267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE]<QUOT.END REF.START="QS0073" CODE="00BB" ID="QE0073"/> (o sublinhado é meu).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Por conseguinte, o que importa, no contexto do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, é que quem tem a última palavra segundo o direito nacional possa aceder ao Tribunal de Justiça quando está em causa a interpretação de normas da União. E isto é válido tanto para os órgãos jurisdicionais, em sentido estrito, como para outros que, na falta dessa qualidade, exercem <HT TYPE="ITALIC">de facto</HT>, a título excecional, uma jurisdição final num litígio. Deve ser dada a cada um deles a possibilidade de ceder a palavra ao Tribunal de Justiça para que seja este a <HT TYPE="ITALIC">proferir</HT> a interpretação autorizada do direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>Compreende‑se, assim, que a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0074" ID="QS0074"/>julgamento da causa<QUOT.END REF.START="QS0074" CODE="00BB" ID="QE0074"/> utilizada pelo artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE tenha sido interpretada num sentido lato, a fim de evitar <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0075" ID="QS0075"/>que numerosas questões processuais sejam consideradas inadmissíveis e <HT TYPE="ITALIC">não possam ser objeto de interpretação pelo Tribunal de Justiça e que este último não possa conhecer da interpretação de todas as disposições do direito da União</HT> que o órgão jurisdicional de reenvio é obrigado a aplicar<QUOT.END REF.START="QS0075" CODE="00BB" ID="QE0075"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>Acórdão de <DATE ISO="20190228">28 de fevereiro de 2019</DATE>, Gradbeništvo Korana (C‑579/17, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0076" ID="QS0076"/>Acórdão Gradbeništvo Korana<QUOT.END REF.START="QS0076" CODE="00BB" ID="QE0076"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2019:162">EU:C:2019:162</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a preocupação do Tribunal de Justiça em constituir a última instância que interpreta todo o direito da União conduziu à adoção das duas exceções que o advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer tinha identificado: i) a inexistência de uma via de recurso para os tribunais; e ii) a atribuição, em obediência a uma norma constitucional, de funções jurisdicionais a órgãos parajudiciais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>Conclusões Umweltanwalt von Kärnten, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 40 a 49.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>A partir destas premissas importa analisar as objeções à admissibilidade do reenvio submetido pelo Ministério Público de Trento. Esta instituição satisfaz os critérios da origem legal, da permanência, do caráter vinculativo da sua jurisdição e da aplicação das regras de direito.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="11"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Ainda que o procedimento de reconhecimento e de execução da DEI não tivesse caráter contraditório, o que é duvidoso, esta característica já foi desvalorizada pelo Tribunal de Justiça quando recusou que constituísse um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0077" ID="QS0077"/>critério absoluto<QUOT.END REF.START="QS0077" CODE="00BB" ID="QE0077"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19970917">17 de setembro de 1997</DATE>, <NAME.CASE>Dorsch Consult</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑54/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1997:413">EU:C:1997:413</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>Por conseguinte, tudo parece indicar que ocorre a primeira das exceções acima referidas, uma vez que, segundo as informações fornecidas pelo Ministério Público de Trento e pelo Governo italiano<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>É este o sentido explícito da resposta escrita (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8) do Governo italiano à questão que lhe foi dirigida pelo Tribunal de Justiça, transcrita na nota 14 destas conclusões.</P></NOTE>, embora a decisão do Ministério Público de <HT TYPE="ITALIC">reconhecer</HT> a DEI possa ser objeto de fiscalização jurisdicional, não é possível um recurso jurisdicional que permita recorrer aos tribunais para contestar a decisão de <HT TYPE="ITALIC">recusar</HT> à DEI o reconhecimento necessário à sua execução.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>Nestas condições, entendo que deve ser conferida ao Ministério Público de Trento a faculdade de submeter o pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>No entanto, poder‑se‑ia objetar que, se o Ministério Público reconhecer a validade da DEI, a sua decisão poderia ser impugnada num tribunal, tendo este a última palavra, com a consequência de lhe ser reservada a legitimidade para submeter um pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>No entanto, no estado atual do processo na origem do reenvio, o Ministério Público de Trento ainda não pôde decidir sobre a viabilidade da DEI, sobre cujo reconhecimento se deverá pronunciar. E não pôde, precisamente, porque tem dúvidas quanto à questão de saber se estão preenchidas as condições de reconhecimento da DEI em causa à luz da Diretiva 2014/41.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Assim, o Ministério Público de Trento só poderia fazer intervir um tribunal se optasse pelo reconhecimento da DEI, <HT TYPE="ITALIC">independentemente de, na sua opinião, se tratar de uma DEI emitida por órgão incompetente</HT> (o Finanzamt Münster). Em suma, seria obrigado a tomar uma decisão sabendo da sua possível incorreção e confiando na ocorrência de uma intervenção judicial que, além disso, não se pode considerar garantida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>O Ministério Público de Trento só poderia decidir, baseando‑se no quanto lhe é dado saber, se tivesse a garantia de que a sua decisão de não reconhecimento da DEI também poderia ser objeto de fiscalização jurisdicional. É irrelevante, para efeitos da finalidade visada pelo artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE, que essa fiscalização seja efetuada por um tribunal do Estado‑Membro de origem da DEI (Alemanha), que sempre teria a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>A possibilidade de um tribunal do Estado de origem se servir do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE no âmbito da interpretação do direito da União adotada pelas autoridades do Estado‑Membro de execução foi admitida pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20180725">25 de julho de 2018</DATE>, <NAME.CASE>AY (Mandado de detenção — Testemunha)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑268/17</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:602">EU:C:2018:602</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>). Nesse caso, o facto de a interpretação do direito da União num Estado‑Membro poder levar o tribunal de outro Estado‑Membro a retirar um MDE, dirigido ao primeiro, levou o Tribunal de Justiça a concluir que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0078" ID="QS0078"/>não se pode alegar que as questões submetidas não têm nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do processo penal pendente no órgão jurisdicional de reenvio nem que o problema é de natureza hipotética<QUOT.END REF.START="QS0078" CODE="00BB" ID="QE0078"/> (<HT TYPE="ITALIC">loc. cit</HT>., n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 27).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Contudo, a DEI aqui em causa não foi emitida por um tribunal, mas sim por um órgão administrativo, que também não pode aceder ao Tribunal de Justiça mediante o artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>Circunscrevendo‑nos ao contexto em que o reenvio é submetido, o Ministério Público de Trento inclina‑se a considerar que a DEI do Finanzamt Münster exige a validação em causa. Atendendo a esta premissa, o que pede ao Tribunal de Justiça é a confirmação da sua interpretação da Diretiva 2014/41.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Se o pedido de decisão prejudicial fosse inadmissível, o Ministério Público de Trento poderia agir em conformidade com a sua própria interpretação da Diretiva 2014/41 e recusar o reconhecimento pretendido pelo Finanzamt Münster. Como este último, repito, também não poderia submeter um pedido de decisão prejudicial e não é certo que a emissão da DEI tenha sido decidida no decurso de um processo judicial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>O Governo alemão afirma nas suas observações escritas (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 54) que a DEI emitida pelo Finanzamt de Münster foi precedida de uma decisão de registo subscrita pelo Amtsgericht Münster (Tribunal de Primeira Instância de Münster, Alemanha). Contudo, não se esclarece se a DEI se limita a transcrever o conteúdo dessa decisão judicial — hipótese em que a DEI poderia ser imputada ao Amtsgericht — ou se esta última funciona como base geral para a adoção de uma decisão cujo conteúdo preciso é exclusivo do Finanzamt. Em todo o caso, não seriam afastadas DEI emitidas por órgãos administrativos, antes do início formal de um processo judicial.</P></NOTE>, daqui resultaria que nenhum órgão jurisdicional poderia ceder a palavra ao Tribunal de Justiça para que se pronuncie sobre a interpretação dessa diretiva.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Se esta solução fosse generalizada e se concluísse que o Ministério Público de Trento não pode submeter um pedido de decisão prejudicial nas circunstâncias do presente caso, criar‑se‑ia um ângulo morto na interpretação de uma disposição do direito da União. É precisamente isso que se deve evitar em benefício da unidade desta ordem jurídica, como foi sublinhado no Acórdão Gradbeništvo Korana.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>De resto, o facto de o Tribunal de Justiça ter recusado, à época, ao Ministério Público de Torino (Itália), a qualidade de órgão autorizado a submeter o pedido de decisão prejudicial (Acórdão X) não é determinante, por si só, para a solução a adotar no presente caso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT>É certo que a jurisprudência do Acórdão X continua plenamente válida. Mas deve ser aplicada tendo em conta o facto de a qualidade orgânica ou institucional do Ministério Público não ser o único dado pertinente, mas sim a função que desempenha, enquanto autoridade de execução, no âmbito do procedimento da Diretiva 2014/41.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Contrariamente à situação do Acórdão X, em que o Ministério Público de Torino agia como <HT TYPE="ITALIC">parte</HT> num processo penal num tribunal, presentemente o Ministério Público de Trento intervém como órgão de aplicação nacional <HT TYPE="ITALIC">definitiva</HT> de uma norma europeia. Funcionalmente, comporta‑se como o faria um órgão jurisdicional e a sua decisão de não reconhecimento da DEI não é suscetível de recurso. Na minha opinião, ao atuar a esse título, nada obsta a que se admita a sua qualidade de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0079" ID="QS0079"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0079" CODE="00BB" ID="QE0079"/> na aceção do artigo 267.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>Parece‑me pertinente uma última consideração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>O facto de o Ministério Público de Trento atuar <HT TYPE="ITALIC">material ou funcionalmente</HT> como um órgão jurisdicional pode revelar uma disfuncionalidade do direito interno, uma vez que, em princípio, todos os atos públicos devem ser passíveis de fiscalização jurisdicional<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>Quanto a este ponto, v. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 41, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT>No entanto, este não é um problema sobre o qual o Tribunal de Justiça tenha agora de se pronunciar, uma vez que está fora do âmbito do reenvio. Mesmo que, por hipótese, o direito interno devesse prever um recurso jurisdicional da decisão do Ministério Público de Trento de não reconhecimento de uma DEI (questão, insisto, alheia a este processo e que, de resto, na<?PAGE NO="13"?> opinião da Comissão e do Governo italiano, mereceria uma resposta negativa)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>A Comissão exprimiu‑se nesse sentido em resposta, por escrito, à questão do Tribunal de Justiça transcrita na nota 13 das presentes conclusões. Esta é igualmente a posição do Governo italiano (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 a 30 da sua resposta).</P></NOTE>, a dificuldade consistente na inexistência de uma via de acesso ao Tribunal de Justiça <HT TYPE="ITALIC">na situação de facto em concreto que deu origem a este pedido de decisão prejudicial</HT> não seria resolvida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Em suma, constituindo o Ministério Público de Trento um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0080" ID="QS0080"/>órgão jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0080" CODE="00BB" ID="QE0080"/> para efeitos de decidir, sem recurso posterior, quanto à recusa da DEI, nos termos já expostos, pode submeter ao Tribunal de Justiça este pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">B.</HT></HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao mérito</HT></HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2014/41, a DEI é uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0081" ID="QS0081"/>decisão judicial<QUOT.END REF.START="QS0081" CODE="00BB" ID="QE0081"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>O Governo alemão salientou (n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 38 a 43 da suas observações escritas) que, ao contrário de outras versões linguísticas, a versão alemã da disposição não utiliza o adjetivo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0082" ID="QS0082"/>judicial<QUOT.END REF.START="QS0082" CODE="00BB" ID="QE0082"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0083" ID="QS0083"/>justizielle<QUOT.END REF.START="QS0083" CODE="00BB" ID="QE0083"/>), mas sim o termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0084" ID="QS0084"/>jurisdicional<QUOT.END REF.START="QS0084" CODE="00BB" ID="QE0084"/> (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0085" ID="QS0085"/>gerichtliche<QUOT.END REF.START="QS0085" CODE="00BB" ID="QE0085"/>). Não considero a divergência relevante, uma vez que a referência explícita aos magistrados do Ministério Público no artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), da Diretiva 2014/41 demonstra que a DEI não é concebida como uma decisão tomada em qualquer caso por quem exerce uma competência jurisdicional estrita.</P></NOTE>. Em conformidade com o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), da mesma diretiva, essa decisão pode ser proferida e emitida por um juiz ou por um magistrado do Ministério Público<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>Concretamente, nos termos artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), ii) da Diretiva 2014/41, por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0086" ID="QS0086"/>um juiz, tribunal, juiz de instrução ou magistrado do Ministério Público competente no processo em causa<QUOT.END REF.START="QS0086" CODE="00BB" ID="QE0086"/>.</P></NOTE> e, além disso, por quem <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0087" ID="QS0087"/>atue enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova<QUOT.END REF.START="QS0087" CODE="00BB" ID="QE0087"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>Artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), ii) da Diretiva 2014/41.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Nesta última hipótese, as DEI emitidas por essas <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0088" ID="QS0088"/>autoridades de investigação<QUOT.END REF.START="QS0088" CODE="00BB" ID="QE0088"/> devem submeter‑se previamente à <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0089" ID="QS0089"/>análise […] por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público<QUOT.END REF.START="QS0089" CODE="00BB" ID="QE0089"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P><HT TYPE="ITALIC">Loc. ult. cit.</HT></P></NOTE>, ou seja, por quem pode emitir uma DEI <HT TYPE="ITALIC">motu proprio</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>Os termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), ii), da Diretiva 2014/41 parecem‑me conclusivos para responder negativamente à questão submetida. Por conseguinte, concordo com a tese dos Governos italiano e português, bem como com a da Comissão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>Os motivos apresentados pelo Governo alemão para justificar a atribuição ao Finanzamt dos poderes de instrução de que beneficia no plano fiscal, nos termos do direito interno, não me parecem incompatíveis com o direito da União.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Em especial, essa atribuição de poderes está em conformidade com a previsão do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), ii), da Diretiva 2014/41, que se refere a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0090" ID="QS0090"/>qualquer outra autoridade competente <HT TYPE="ITALIC">definida pelo Estado de emissão</HT><QUOT.END REF.START="QS0090" CODE="00BB" ID="QE0090"/> que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0091" ID="QS0091"/>atue enquanto autoridade de investigação num processo penal com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo <HT TYPE="ITALIC">de acordo com a lei nacional</HT><QUOT.END REF.START="QS0091" CODE="00BB" ID="QE0091"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>Os sublinhados são meus.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Contudo, não é essa a questão.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>A questão é que, embora seja reconhecido aos Estados‑Membros o poder de designar as autoridades competentes para investigar num processo penal e para ordenar a obtenção de elementos de prova, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), ii), da Diretiva 2014/41 não confere às autoridades assim designadas outra função que não a que se limita à decisão sobre a emissão de uma DEI que, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0092" ID="QS0092"/>antes de ser transmitida à autoridade de execução, […] é validada<QUOT.END REF.START="QS0092" CODE="00BB" ID="QE0092"/>. E é validada, concretamente, por um tribunal, por um juiz ou por um magistrado do Ministério Público.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>O Finanzamt Münster é uma instituição inequivocamente administrativa, de modo que, em conformidade com a Diretiva 2014/41, não é competente, por si só, para a emissão de uma DEI. Mais especificamente, não o é para a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0093" ID="QS0093"/>transmitir<QUOT.END REF.START="QS0093" CODE="00BB" ID="QE0093"/> à autoridade de execução sem a validação prévia de uma autoridade judiciária, entendida como um tribunal, um juiz ou um magistrado do Ministério Público, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), ii), da Diretiva 2014/41.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>O Governo alemão sustenta que, no âmbito da sua autonomia processual, confiou ao Finanzamt, no domínio fiscal, o exercício das funções típicas do Ministério Público, conferindo‑lhe os direitos e obrigações característicos deste último. Tratar‑se‑ia de uma exceção prevista na lei, que revoga o monopólio do Ministério Público no âmbito da instrução criminal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Esta atribuição do Finanzamt converte‑o num <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0094" ID="QS0094"/>magistrado do Ministério Público<QUOT.END REF.START="QS0094" CODE="00BB" ID="QE0094"/> na aceção da Diretiva 2014/41? Em meu entender, não.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>O facto de o direito interno atribuir ao Finanzamt, no domínio da repressão das infrações fiscais, poderes de instrução equivalentes aos do Ministério Público não é suficiente para equiparar as duas instituições no esquema da Diretiva 2014/41.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Como sublinha a Comissão, o Finanzamt é uma autoridade administrativa à qual incumbe a gestão dos assuntos tributários e que faz parte do poder executivo. Embora a regulamentação alemã lhe confira poderes limitados para investigar determinadas infrações, existe uma clara distinção entre a Administração Tributária e o Ministério Público. O Finanzamt não dispõe da totalidade das competências do Ministério Público e não pode, portanto, ser equiparado a este último enquanto autoridade de emissão de uma DEI.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>A razão de ser do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/41 consiste no facto de as autoridades administrativas, independentemente das suas competências de acordo com o direito interno, necessitarem da validação das autoridades jurisdicionais (incluindo‑se nestas o magistrado do Ministério Público) para tramitar uma DEI.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Essa razão desapareceria se os Estados‑Membros pudessem, sem mais, permitir às autoridades enquadradas no poder executivo a emissão de DEI não validadas pelas autoridades jurisdicionais (incluindo o magistrado do Ministério Público), através da equiparação, para esse efeito, das primeiras com as segundas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>A este argumento acresce outro, relativo ao papel que desempenham as autoridades propriamente judiciárias (incluindo o magistrado do Ministério Público) quanto às DEI.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>Segundo o considerando 12 da Diretiva 2014/41, a autoridade de emissão tem de prestar especial atenção à garantia dos direitos fundamentais, dado que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0095" ID="QS0095"/>[a] presunção de inocência e o direito à defesa em processo penal são uma pedra angular dos direitos fundamentais reconhecidos na Carta no domínio do direito penal<QUOT.END REF.START="QS0095" CODE="00BB" ID="QE0095"/>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Por esse motivo, o legislador da União insistiu no facto de que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0096" ID="QS0096"/>[q]ualquer limitação desses direitos por uma medida de investigação ordenada nos termos da presente diretiva deverá obedecer aos requisitos estabelecidos no artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta no que diz respeito à <HT TYPE="ITALIC">necessidade, à proporcionalidade e aos objetivos</HT> dessa medida, em especial a <HT TYPE="ITALIC">proteção dos direitos e das liberdades</HT> de terceiros<QUOT.END REF.START="QS0096" CODE="00BB" ID="QE0096"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>Nesta linha, o artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Diretiva 2014/41 só permite a emissão de uma DEI se for <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0097" ID="QS0097"/>necessária e proporcionada […] tendo em conta os direitos do suspeito ou do arguido<QUOT.END REF.START="QS0097" CODE="00BB" ID="QE0097"/>. Ao que acresce o facto de a autoridade de emissão dever ter em conta, nos termos do artigo 6.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, um conjunto de diretivas relativas aos direitos processuais em processo penal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>As Diretivas 2010/64, 2012/13 e 2013/48. V. o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 e as notas 7, 8 e 9 das presentes conclusões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a autoridade de emissão de uma DEI está obrigada, em benefício de uma ponderação adequada entre o interesse geral e os direitos fundamentais eventualmente afetados, a proceder a um juízo de necessidade e de proporcionalidade para o qual é indispensável uma posição institucional que não é a dos órgãos administrativos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>Embora um órgão administrativo como o Finanzamt disponha de poderes típicos do Ministério Público, esta atribuição não o converte numa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0098" ID="QS0098"/>autoridade judiciária<QUOT.END REF.START="QS0098" CODE="00BB" ID="QE0098"/> na aceção da Diretiva 2014/41, suscetível de levar a bom termo esse juízo de necessidade e de proporcionalidade.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>A competência material qualificada que levou o legislador alemão a atribuir aos Finanzamt poderes no domínio da instrução das infrações fiscais revela que são órgãos altamente especializados neste domínio particular. Mas esta especialização não é suficiente, no âmbito da Diretiva 2014/41, para lhes reconhecer quer a perspetiva quer a competência, mais geral, exigida para a ponderação dos direitos e interesses anterior à decisão de emissão de uma DEI.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça declarou que o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0099" ID="QS0099"/>autoridade judiciária<QUOT.END REF.START="QS0099" CODE="00BB" ID="QE0099"/> não se limita <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0100" ID="QS0100"/>a designar apenas os juízes ou órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro, devendo entender‑se que [designa], de forma mais abrangente, as autoridades que participam na administração da justiça penal<QUOT.END REF.START="QS0100" CODE="00BB" ID="QE0100"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>Acórdão OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau), n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 50.</P></NOTE>, mas sempre com exclusão das autoridades administrativas, que fazem parte do poder executivo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20161110">10 de novembro de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Poltorak</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑452/16 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:858">EU:C:2016:858</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>Não beneficiando necessariamente da independência característica dos tribunais, o Ministério Público não é uma instituição sujeita ao poder executivo nos termos da sujeição e da subordinação próprias das autoridades administrativas. É verdade que, em determinados sistemas jurídicos, os seus membros podem receber instruções individuais do poder executivo, mas, ainda assim, beneficiam de um <HT TYPE="ITALIC">status</HT> de autonomia que os distingue dos órgãos do poder executivo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>A sujeição do Ministério Público a instruções individuais do poder executivo implica que não pode emitir um MDE [Acórdão OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau)], mas não impede que emita uma DEI [Acórdão Staatsanwaltschaft Wien (Ordens de transferência falsificadas)].</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>A posição institucional do Ministério Público como garante da legalidade perante os tribunais torna‑o um verdadeiro participante na administração da justiça, uma vez que não serve exclusiva ou principalmente o interesse da Administração Pública, mas sim o cumprimento geral da lei. Por isso, o artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Diretiva 2014/41 coloca o Ministério Público em paridade com os juízes<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P>No Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20210302">2 de março de 2021</DATE>, <NAME.CASE>Prokuratuur (Condições de acesso aos dados relativos às comunicações eletrónicas)</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑746/18</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2021:152">EU:C:2021:152</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>), para o caso específico do acesso aos dados de tráfego e de localização para efeitos da instrução penal, o Tribunal de Justiça interpretou a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20020712">12 de julho de 2002</DATE>, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" PAGE.FIRST="37" DATE.PUB="2002">JO 2002 L 201, p. 37</REF.DOC.OJ>), na versão alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20091125">25 de novembro de 2009</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="337" PAGE.FIRST="11" DATE.PUB="2009">JO 2009 L 337, p. 11</REF.DOC.OJ>), no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que atribui competência ao Ministério Público para autorizar o referido acesso, ao dirigir a instrução do processo penal e exercer, sendo caso disso, a ação pública.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>O exercício <HT TYPE="ITALIC">ad casum</HT> de funções de instrução, semelhantes às do Ministério Público, não tem por efeito que o Finanzamt deixe de ser um órgão administrativo, enquanto tal, submetido estrutural e funcionalmente à hierarquia da Administração e, em especial, desprovido da competência indispensável para proceder ao juízo de necessidade e de ponderação exigido pela Diretiva 2014/41. Este juízo vai além do interesse particular da Administração Tributária e inclui o interesse geral do conjunto do Estado e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P><HT TYPE="BOLD">V.</HT></NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Atendendo ao exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda à Procura Distrettuale della Repubblica presso il Tribunale Ordinario di Trento (Ministério Público junto do Tribunal Comum de Trento, Itália) nos seguintes termos:</TXT><P>O artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea c), ii), da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20140403">3 de abril de 2014</DATE>, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado‑Membro dispensar as autoridades administrativas nacionais competentes em matéria tributária, mesmo quando possam proceder à instrução de determinados processos penais, da obrigação de exigir, antes da transmissão de uma decisão europeia de investigação à autoridade de execução, a sua validação por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público do Estado de emissão.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>