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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/453 |
6.3.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/453 DA COMISSÃO
de 18 de dezembro de 2024
que completa o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho mediante o estabelecimento de um modelo para o documento referido no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 54.o-A,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabeleceu um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). O capítulo III desse regulamento criou um regime de certificação das capturas para pôr em aplicação a proibição de importação para a União de produtos da pesca obtidos a partir da pesca INN. |
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(2) |
O certificado de captura é utilizado para certificar que as capturas a partir das quais foram obtidos produtos da pesca importados foram realizadas no respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão e, se for caso disso, das outras regras pertinentes aplicáveis aos navios de pesca em causa. |
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(3) |
O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece que, para a importação de produtos da pesca, transportados sob a mesma forma para a União a partir de um país terceiro que não seja o Estado de pavilhão, ou o Estado em que tem lugar a transformação, o importador deve apresentar às autoridades do Estado-Membro de importação provas documentais de que os produtos da pesca não foram objeto de operações diferentes do descarregamento, recarregamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua boa conservação e que permaneceram sob a vigilância das autoridades competentes desse país terceiro. Se a remessa original ligada a um certificado de captura e, se for caso disso, à declaração referida no artigo 14.o, n.o 2, do mesmo regulamento, for fracionada, o importador deve apresentar às autoridades do Estado-Membro de importação um documento validado pelas autoridades competentes desse país terceiro. |
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(4) |
É conveniente criar um modelo para esse documento, a fim de assegurar a apresentação uniforme das informações exigidas por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e garantir a coerência e a clareza das informações prestadas. A uniformidade dos dados exigidos é igualmente necessária para assegurar o correto funcionamento do sistema CATCH, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O modelo do documento referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 consta do anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de janeiro de 2026.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
ANEXO
Modelo do documento referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008
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Número do documento |
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Nome |
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Endereço |
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Correio eletrónico |
Telefone |
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Local de partida do produto: |
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Data de partida: |
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Último porto, aeroporto ou outro ponto de partida antes da chegada ao país de armazenagem |
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Informações sobre o transporte (Nome e pavilhão do navio / número do voo — carta de porte aéreo / carta de porte ferroviário / carta de porte — número de registo do camião) |
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Número(s) do(s) contentor(es) (se aplicável) |
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Data de chegada ao local de armazenagem (descarregamento) |
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Local de armazenagem |
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Descrição dos produtos da pesca |
Espécie |
Código do produto |
Número(s) do certificado de captura / da declaração de transformação / da declaração de não manipulação (se aplicável) |
Peso líquido em kg à chegada ao local de armazenagem |
Peso líquido dos produtos da pesca em kg à chegada ao local de armazenagem |
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… |
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Nome |
Endereço |
Número de aprovação (se aplicável) |
Armazenagem (assinalar a casa adequada) |
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no estado refrigerado |
no estado congelado |
outros |
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Descrição dos produtos da pesca |
Espécie |
Código do produto |
Número(s) do certificado de captura / da declaração de transformação / da declaração de não manipulação (se aplicável) |
Peso líquido em kg à saída do local de armazenagem |
Peso líquido dos produtos da pesca em kg à saída do local de armazenagem |
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… |
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Data de partida do local de armazenagem (recarregamento) |
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Porto, aeroporto ou outro ponto de partida do país de armazenagem |
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Informações sobre o transporte (Nome e pavilhão do navio / número do voo — carta de porte aéreo / carta de porte ferroviário / carta de porte — número de registo do camião) |
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Número(s) do(s) contentor(es) (se aplicável) |
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Lugar de destino: porto, aeroporto ou outro ponto de destino |
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Nome da empresa |
Endereço |
Data de apresentação do presente documento pelo exportador à autoridade competente |
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Declaro que as informações constantes do presente documento são corretas e que os produtos em causa não foram objeto de outras operações para além do descarregamento, recarregamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua boa conservação e que permaneceram sob a vigilância da autoridade declarante. |
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Nome da autoridade |
Nome e título do funcionário |
Assinatura e carimbo |
Data |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/453/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)