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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/453

6.3.2025

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/453 DA COMISSÃO

de 18 de dezembro de 2024

que completa o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho mediante o estabelecimento de um modelo para o documento referido no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 54.o-A,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabeleceu um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). O capítulo III desse regulamento criou um regime de certificação das capturas para pôr em aplicação a proibição de importação para a União de produtos da pesca obtidos a partir da pesca INN.

(2)

O certificado de captura é utilizado para certificar que as capturas a partir das quais foram obtidos produtos da pesca importados foram realizadas no respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão e, se for caso disso, das outras regras pertinentes aplicáveis aos navios de pesca em causa.

(3)

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece que, para a importação de produtos da pesca, transportados sob a mesma forma para a União a partir de um país terceiro que não seja o Estado de pavilhão, ou o Estado em que tem lugar a transformação, o importador deve apresentar às autoridades do Estado-Membro de importação provas documentais de que os produtos da pesca não foram objeto de operações diferentes do descarregamento, recarregamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua boa conservação e que permaneceram sob a vigilância das autoridades competentes desse país terceiro. Se a remessa original ligada a um certificado de captura e, se for caso disso, à declaração referida no artigo 14.o, n.o 2, do mesmo regulamento, for fracionada, o importador deve apresentar às autoridades do Estado-Membro de importação um documento validado pelas autoridades competentes desse país terceiro.

(4)

É conveniente criar um modelo para esse documento, a fim de assegurar a apresentação uniforme das informações exigidas por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 e garantir a coerência e a clareza das informações prestadas. A uniformidade dos dados exigidos é igualmente necessária para assegurar o correto funcionamento do sistema CATCH,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O modelo do documento referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de janeiro de 2026.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2024.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.


ANEXO

Modelo do documento referido no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008

Número do documento

1.

Autoridade declarante

Nome

Endereço

Correio eletrónico

Telefone

2.

Chegada ao local de armazenagem — informações

Local de partida do produto:

 

Data de partida:

 

Último porto, aeroporto ou outro ponto de partida antes da chegada ao país de armazenagem

 

Informações sobre o transporte

(Nome e pavilhão do navio / número do voo — carta de porte aéreo / carta de porte ferroviário / carta de porte — número de registo do camião)

 

Número(s) do(s) contentor(es) (se aplicável)

 

Data de chegada ao local de armazenagem (descarregamento)

 

Local de armazenagem

 

3.

Informações relativas à remessa (à chegada ao local de armazenagem)

Descrição dos produtos da pesca

Espécie

Código do produto

Número(s) do certificado de captura / da declaração de transformação / da declaração de não manipulação (se aplicável)

Peso líquido em kg à chegada ao local de armazenagem

Peso líquido dos produtos da pesca em kg à chegada ao local de armazenagem

 

 

 

 

 

 

…

 

 

 

 

 

4.

Informações relativas à instalação de armazenagem

Nome

Endereço

Número de aprovação (se aplicável)

Armazenagem (assinalar a casa adequada)

no estado refrigerado

no estado congelado

outros

 

 

 

 

 

 

5.

Informações relativas à remessa (quando da partida do local de armazenagem)

Descrição dos produtos da pesca

Espécie

Código do produto

Número(s) do certificado de captura / da declaração de transformação / da declaração de não manipulação (se aplicável)

Peso líquido em kg à saída do local de armazenagem

Peso líquido dos produtos da pesca em kg à saída do local de armazenagem

 

 

 

 

 

 

…

 

 

 

 

 

6.

Partida do local de armazenagem — informações

Data de partida do local de armazenagem (recarregamento)

 

Porto, aeroporto ou outro ponto de partida do país de armazenagem

 

Informações sobre o transporte

(Nome e pavilhão do navio / número do voo — carta de porte aéreo / carta de porte ferroviário / carta de porte — número de registo do camião)

 

Número(s) do(s) contentor(es) (se aplicável)

 

Lugar de destino: porto, aeroporto ou outro ponto de destino

 

7.

Informações relativas ao exportador

Nome da empresa

Endereço

Data de apresentação do presente documento pelo exportador à autoridade competente

 

 

 

8.

Declaração pela autoridade competente

Declaro que as informações constantes do presente documento são corretas e que os produtos em causa não foram objeto de outras operações para além do descarregamento, recarregamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua boa conservação e que permaneceram sob a vigilância da autoridade declarante.

Nome da autoridade

Nome e título do funcionário

Assinatura e carimbo

Data

 

 

 


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/453/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)