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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2361 |
21.11.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2361 DA COMISSÃO
de 18 de novembro de 2025
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/2256 da Comissão relativa a medidas de emergência contra focos da doença de Newcastle na Polónia
[notificada com o número C(2025) 7865]
(Apenas faz fé o texto em língua polaca)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A doença de Newcastle (DN) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Em caso de ocorrência de um foco de DN, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outros estabelecimentos onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A DN é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de controlo de certas doenças listadas, incluindo a DN. Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 estabelecem que, em caso de foco de uma doença de categoria A, nomeadamente a DN, num estabelecimento, a autoridade competente deve estabelecer imediatamente uma zona submetida a restrições e impor a aplicação nessa zona de determinadas medidas. O artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção, uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância. |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2025/2256 da Comissão (3) foi adotada com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de DN na Polónia. Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2025/2256 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições a estabelecer pela Polónia na sequência da ocorrência de focos de DN, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. Dispõe igualmente que as medidas a aplicar nessas zonas, em conformidade com o referido regulamento delegado, devem ser mantidas no mínimo até às datas estabelecidas no referido anexo. |
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(4) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2025/2256, a Polónia notificou a Comissão da ocorrência de três novos focos de DN em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados nas regiões da Podláquia, Grande Polónia e Pomerânia Ocidental. |
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(5) |
Na sequência da ocorrência desses três novos focos, a autoridade competente da Polónia tomou as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, nomeadamente estabelecendo zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos. |
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(6) |
A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Polónia e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos por esse Estado-Membro, na sequência da ocorrência dos três novos focos, se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos de DN foram confirmados. |
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(7) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar quaisquer perturbações injustificadas do comércio com países terceiros, é necessário definir rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esse Estado-Membro em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(8) |
Por conseguinte, as áreas em causa devem agora ser enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/2256, a fim de ter em conta os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Polónia, na sequência da ocorrência dos três novos focos de DN nesse Estado-Membro, bem como a duração das medidas a aplicar nessas zonas, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(9) |
Dada a urgência decorrente da situação epidemiológica na Polónia no que diz respeito à propagação da DN e a necessidade de impedir a propagação da doença dos estabelecimentos afetados na Polónia para outras partes desse Estado-Membro ou para outros Estados-Membros ou países terceiros, é conveniente que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/2256 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(10) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2025/2256 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2025/2256 da Comissão, de 5 de novembro de 2025, relativa a medidas de emergência contra focos da doença de Newcastle na Polónia (JO L, 2025/2256, 10.11.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2256/oj).
ANEXO
«ANEXO
Zonas submetidas a restrições estabelecidas em redor dos focos confirmados:
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Zona administrativa e número de referência ADIS do foco |
Áreas definidas como zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições, como se refere nos artigos 2.o, 3.o e 4.o |
Data de fim de aplicação |
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Região da Cujávia-Pomerânia |
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PL-ND-2025-00063 PL-ND.NON-P-2025-00044 |
Zona de proteção: W woj. kujawsko-pomorskim:
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15.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. kujawsko-pomorskim:
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16.11.2025-24.11.2025 |
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Zona de vigilância:
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24.11.2025 |
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Região da Mazóvia |
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PL-ND-2025-00061 PL-ND-2025-00060 PL-ND-2025-00057 |
Zona de vigilância: W województwie mazowieckim:
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12.11.2025-20.11.2025 |
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Zona de vigilância: W województwie mazowieckim:
W województwie warmińsko-mazurskim:
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20.11.2025 |
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Outra zona submetida a restrições: W województwie mazowieckim:
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20.11.2025 |
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Região da Podláquia |
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PL-ND-2025-00058 PL-ND-2025-00069 |
Zona de proteção: W woj. podlaskim:
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1.12.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. podlaskim:
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2.12.2025-10.12.2025 |
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10.12.2025 |
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Regiões da Grande Polónia e da Lubúsquia |
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PL-ND-2025-00059 PL-ND-2025-00064 PL-ND-2025-00066 |
Zona de proteção: W woj. wielkopolskim:
W woj. lubuskim:
W woj. dolnośląskim:
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21.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim:
W woj. lubuskim:
W woj. dolnośląskim:
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22.11.2025-30.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim:
W woj. lubuskim:
W woj. dolnośląskim :
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30.11.2025 |
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PL-ND-2025-00065 PL-ND-2025-00068 |
Zona de proteção: W woj. wielkopolskim:
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30.11.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim:
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1.12.2025-9.12.2025 |
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Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim :
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9.12.2025 |
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PL-ND-2025-00062 |
Zona de vigilância: W woj. wielkopolskim:
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12.11.2025-20.11.2025 |
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Zona de vigilância:
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20.11.2025 |
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Região da Pomerânia Ocidental |
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PL-ND-2025-00067 PL-ND.NON-P-2025-00050 |
Zona de proteção: W województwie zachodniopomorskim:
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29.11.2025 |
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Zona de vigilância: W województwie zachodniopomorskim:
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30.11.2025-8.12.2025 |
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Zona de vigilância: W województwie zachodniopomorskim:
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8.12.2025 |
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ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/2361/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)