<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Gerhard Reischl</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19751023">23 de Outubro de 1975</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI>O Tribunal deve julgar o recurso improcedente.