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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/2414 DA COMISSÃO

de 2 de dezembro de 2025

que cria o Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para os Serviços Interligados Inovadores e em Grande Escala para a Transformação da Administração Pública (IMPACTS-EDIC)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2022/2481 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, que estabelece o programa Década Digital para 2030 (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 3, alínea a),

Considerando o seguinte:

(1)	A Decisão (UE) 2022/2481 habilita a Comissão a criar consórcios para uma infraestrutura digital europeia («EDIC»).

(2)

Em 4 de dezembro de 2024, a Grécia, a Croácia, a Hungria e a Polónia apresentaram à Comissão, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481, um pedido de criação do Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para os Serviços Interligados Inovadores e em Grande Escala para a Transformação da Administração Pública (IMPACTS-EDIC). Em 21 de outubro de 2025, os Países Baixos e a Ucrânia aderiram como membros fundadores do IMPACTS-EDIC.

(3)

Enquanto Estado-Membro de acolhimento, a Grécia apresentou uma declaração em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE) 2022/2481 reconhecendo o IMPACTS-EDIC como um organismo internacional na aceção do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2) e como uma organização internacional na aceção do artigo 11.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (3).

(4)

A Comissão avaliou o pedido nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2022/2481. Concluiu que o pedido inclui todos os elementos exigidos pelo artigo 14.o, n.o 1, da Decisão (UE) 2022/2481. Tendo em conta os objetivos gerais do Programa Década Digital para 2030, designadamente o contributo do EDIC proposto para o desenvolvimento de um ecossistema abrangente e sustentável de infraestruturas digitais interoperáveis, e as considerações práticas relacionadas com a execução do projeto plurinacional, em especial a capacidade técnica, financeira e administrativa do EDIC proposto, a Comissão concluiu que o EDIC cumpre todos os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 13.o a 21.° da Decisão (UE) 2022/2481.

(5)

Em conformidade com os estatutos, o papel do IMPACTS-EDIC consiste em executar projetos plurinacionais nos domínios das administrações públicas ligadas e das infraestruturas e serviços europeus comuns de dados pertinentes, enumerados no anexo da Decisão (UE) 2022/2481. O objetivo do IMPACTS-EDIC é apoiar a coordenação e a colaboração entre os Estados-Membros e as agências e instituições europeias, alinhando esforços para atingir objetivos comuns que facilitarão o desenvolvimento e a implantação de novas soluções para melhores serviços públicos. Apoia igualmente operações adequadas de ensaio de interoperabilidade entre os sistemas nacionais.

(6)	Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Decisão (UE) 2022/2481, o comité estabelecido ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, da referida decisão foi consultado sobre a criação do IMPACTS-EDIC, tendo emitido um parecer favorável.

(7)

A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas na presente decisão, nomeadamente o início do funcionamento do IMPACTS-EDIC, que é urgentemente necessário para a execução ordenada das ações propostas, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação do IMPACTS-EDIC

1. É criado o Consórcio para uma Infraestrutura Digital Europeia para os Serviços Interligados Inovadores e em Grande Escala para a Transformação da Administração Pública (IMPACTS-EDIC).

2. O IMPACTS-EDIC tem personalidade jurídica e goza, em cada um dos Estados-Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às entidades jurídicas pelo direito desse Estado-Membro. Pode, nomeadamente, adquirir, ser proprietário e alienar bens imóveis ou móveis e direitos de propriedade intelectual, celebrar contratos e estar em juízo.

3. Os elementos essenciais dos estatutos do IMPACTS-EDIC, tal como acordados entre os seus membros, constam do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 323 de 19.12.2022, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2022/2481/oj.

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/112/oj).

(3) Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo (JO L 58 de 27.2.2020, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2020/262/oj).

ANEXO

Elementos essenciais dos estatutos do IMPACTS-EDIC

Correspondentes ao artigo 17.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE) 2022/2481:

Artigo 2.o

Designação, sede, localização e língua de trabalho

[…]

2. A designação do EDIC referido no n.o 1 é «EDIC para os Serviços Interligados Inovadores e em Grande Escala para a Transformação da Administração Pública», a seguir designado por «IMPACTS-EDIC».

3. O IMPACTS-EDIC tem a sua sede social em Atenas, Grécia.

Correspondentes ao artigo 17.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE) 2022/2481:

Artigo 30.o

Duração

O IMPACTS-EDIC mantém-se em funcionamento até à sua liquidação nos termos estabelecidos no artigo 31.o.

Artigo 31.o

Liquidação do IMPACTS-EDIC

1. A liquidação do IMPACTS-EDIC é decidida pela Assembleia de Membros de acordo com o artigo 11.o, n.o 12, alínea c).

2. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após a adoção da decisão de liquidação do IMPACTS-EDIC, este notifica a Comissão da decisão.

3. Os ativos remanescentes após o pagamento das dívidas do IMPACTS-EDIC são transferidos para outra entidade jurídica, na medida em que essa entidade prossiga as atividades do consórcio, ou repartidos entre os membros proporcionalmente à contribuição anual acumulada que estes tenham pagado ao IMPACTS-EDIC, conforme especificado no artigo 10.o, na medida em que os membros sejam responsáveis nos termos do artigo 21.o.

4. Sem demoras indevidas e, em qualquer caso, no prazo de dez dias após o termo do procedimento de liquidação, o IMPACTS-EDIC notifica a Comissão desse facto.

5. O IMPACTS-EDIC considera-se extinto na data em que a Comissão publicar o devido aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Correspondentes ao artigo 17.o, n.o 1, alínea e), da Decisão (UE) 2022/2481:

Artigo 21.o

Responsabilidade e seguros

1. O IMPACTS-EDIC é responsável pelas suas dívidas.

2. A responsabilidade financeira dos membros pelas dívidas do EDIC está limitada às respetivas contribuições para o mesmo, tal como especificado no anexo III.

3. A União Europeia não é responsável pelas dívidas do IMPACTS- EDIC.

4. O IMPACTS-EDIC subscreve um seguro adequado para cobrir os riscos específicos das suas atividades.

Correspondentes ao artigo 17.o, n.o 1, alínea i), da Decisão (UE) 2022/2481:

Artigo 20.o

Isenções fiscais e de impostos especiais de consumo

1. As isenções de IVA com base no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e em conformidade com o artigo 50.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo IMPACTS-EDIC ou pelos respetivos membros para uso oficial e exclusivo do mesmo, desde que essas aquisições se destinem unicamente às atividades não económicas do IMPACTS-EDIC relacionadas com as suas atividades. O IMPACTS-EDIC cumpre, com as devidas adaptações, as condições para poder ser reconhecido como e ter os mesmos benefícios que um organismo internacional para efeitos da aplicação do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE estabelecidas no artigo 50.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011.

2. As isenções de IVA limitam-se a aquisições de valor superior a 300 EUR.

3. As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 11.o da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho estão limitadas às aquisições efetuadas pelo IMPACTS-EDIC para uso oficial e exclusivo do mesmo, desde que essas aquisições se destinem unicamente às respetivas atividades não económicas relacionadas com as suas atividades e excedam o valor de 300 EUR.

4. O procedimento a nível nacional necessário para registar o IMPACTS-EDIC como um organismo que detém os mesmos benefícios de um organismo internacional será lançado no dia em que o IMPACTS-EDIC for criado.