Bruxelas, 4.6.2025

COM(2025) 203 final

Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Chéquia

{SWD(2025) 203 final}


Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais da Chéquia


O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho 1 , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 3,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

Considerações gerais

(1)O Regulamento (UE) 2024/1263, que entrou em vigor em 30 de abril de 2024, especifica os objetivos do quadro de governação económica, que consistem em promover finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O regulamento estabelece que o Conselho e a Comissão exercem uma supervisão multilateral no contexto do Semestre Europeu, em conformidade com os objetivos e requisitos estabelecidos no TFUE. O Semestre Europeu inclui, em especial, a formulação e a supervisão da aplicação das recomendações específicas por país. O regulamento promove também a assunção de responsabilidades a nível nacional pela política orçamental e salienta a sua perspetiva de médio prazo, em combinação com uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro deve apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo, contendo os seus compromissos orçamentais, de reforma e de investimento, para um período de quatro ou cinco anos, em função da duração da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas 2 nestes planos tem de cumprir os requisitos do regulamento, nomeadamente colocar ou manter a dívida das administrações públicas numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado, a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no regulamento, o período de ajustamento pode ser prorrogado por um máximo de três anos.

(2)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho 3 , que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O MRR presta apoio financeiro aos Estados-Membros, garantindo um estímulo orçamental financiado pela União, para a execução de reformas e investimentos. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o MRR impulsiona a recuperação económica e social e a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em especial promovendo as transições ecológica e digital e reforçando a resiliência das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(3)O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos. Tal ajudará a garantir a segurança energética e a diversificar o aprovisionamento energético da União, aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento energético e a eficiência energética. A Chéquia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.

(4)Em 1 de junho de 2021, a Chéquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º desse regulamento, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação estabelecidas no anexo V. Em 8 de setembro de 2021, o Conselho adotou a sua Decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia 5 , que foi alterada em 16 de outubro de 2023 nos termos do artigo 18.º, n.º 2, a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável e incluir o capítulo REPowerEU 6 . A disponibilização das parcelas depende da adoção de uma decisão pela Comissão, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, que indique que a Chéquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos nos marcos e metas já cumpridos para a mesma reforma ou o mesmo investimento.

(5)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Chéquia 7 . O plano foi apresentado em conformidade com o artigo 11.º e com o artigo 36.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263, abrange o período de 2025 a 2028 e apresenta um ajustamento orçamental repartido por quatro anos.

(6)Em 26 de novembro de 2024, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório de 2025 sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2025, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro 8 em 13 de maio de 2025 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 10 de março de 2025.

(7)Em 29 de janeiro de 2025, a Comissão publicou a Bússola para a Competitividade, um quadro estratégico que visa impulsionar a competitividade global da UE nos próximos cinco anos. Esta estratégia identifica os três imperativos transformadores do crescimento económico sustentável: i) inovação, ii) descarbonização e competitividade, e iii) segurança. Para colmatar o défice de inovação, a UE tenciona promover a inovação industrial, apoiar o crescimento das empresas em fase de arranque através de iniciativas como a Estratégia Europeia para as Empresas em Fase de Arranque e as Empresas em Fase de Expansão, e promover a adoção de tecnologias avançadas, como a inteligência artificial e a computação quântica. Tendo em vista uma economia mais ecológica, a Comissão delineou um Plano de Ação para Energia a Preços Acessíveis e um Pacto da Indústria Limpa, assegurando que a transição para energias limpas continue a ser eficaz em termos de custos, favorável à competitividade, em especial para os setores com utilização intensiva de energia, e um motor de crescimento. A fim de reduzir as dependências excessivas e aumentar a segurança, a União está empenhada em reforçar as parcerias comerciais mundiais, diversificar as cadeias de abastecimento e garantir o acesso a matérias-primas críticas e a fontes de energia limpas. Estas prioridades dependem de medidas facilitadoras horizontais como a simplificação regulamentar, o aprofundamento do mercado único, o financiamento da competitividade e a criação da União da Poupança e dos Investimentos, a promoção das competências e de empregos de qualidade e uma melhor coordenação das políticas da UE. A Bússola para a Competitividade está em consonância com o Semestre Europeu e assegura a coerência das políticas económicas dos Estados-Membros com os objetivos estratégicos da Comissão, criando uma abordagem unificada da governação económica, que promove o crescimento sustentável, a inovação e a resiliência em toda a União.

(8)Em 2025, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a desenvolver-se paralelamente à execução do MRR. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para cumprir as prioridades estratégicas do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país formuladas nos últimos anos. Estas recomendações específicas por país continuam a ser igualmente pertinentes para a avaliação dos planos de recuperação e resiliência alterados em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(9)As recomendações específicas por país de 2025 abrangem os desafios que não são suficientemente abordados pelas medidas incluídas nos planos de recuperação e resiliência, tendo em conta os desafios relevantes identificados nas recomendações específicas por país de 2019-2024.

(10)Em 4 de junho de 2025, a Comissão publicou o relatório por país de 2025 relativo à Chéquia. Esse relatório avaliou os progressos realizados pela Chéquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes e fez o balanço da execução, pela Chéquia, do plano de recuperação e resiliência. Com base nesta análise, o relatório por país identificou os desafios mais prementes que a Chéquia enfrenta. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Chéquia na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

Avaliação do relatório anual de progresso

(11)Em 21 de janeiro de 2025, o Conselho recomendou as seguintes taxas máximas de crescimento das despesas líquidas para a Chéquia: 4,5 % em 2025, 2,5 % em 2026, 2,6 % em 2027, e 2,9 % em 2028, o que corresponde às taxas de crescimento cumulativas máximas calculadas por referência a 2023 de 10,1 % em 2025, 12,9 % em 2026, 15,8 % em 2027, e 19,2 % em 2028. Em 30 de abril de 2025, a Chéquia apresentou o seu relatório anual de progresso 9 sobre o cumprimento das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas e a execução de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados nas recomendações específicas por país do Semestre Europeu. O relatório anual de progresso reflete igualmente os relatórios semestrais da Chéquia sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(12)A guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e as suas repercussões constituem um desafio existencial para a União Europeia. A Comissão recomendou a ativação da cláusula de derrogação nacional do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) de forma coordenada, a fim de apoiar os esforços da UE para alcançar um aumento rápido e significativo da despesa em defesa, tendo esta proposta sido acolhida favoravelmente pelo Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Na sequência do pedido da Chéquia de 22 de maio de 2025, em [data] o Conselho, sob recomendação da Comissão, adotou uma recomendação que permite à Chéquia desviar-se e exceder as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas 10 .

(13)Com base nos dados validados pelo Eurostat 11 , o défice das administrações públicas da Chéquia diminuiu de 3,8 % do PIB em 2023 para 2,2 % em 2024, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou de 42,5 % do PIB no final de 2023 para 43,6 % no final de 2024. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a uma taxa de crescimento das despesas líquidas de 0,0 % em 2024. No relatório anual de progresso, a Chéquia estima que o crescimento das despesas líquidas em 2024 se situe em 2,8 %. A Comissão estima que o crescimento das despesas líquidas foi inferior ao indicado no relatório anual de progresso. A diferença entre os cálculos da Comissão e as estimativas das autoridades nacionais deve-se ao facto de a Comissão contabilizar despesas não recorrentes para 2023, criando uma base mais elevada para 2024, e ao impacto das medidas discricionárias em matéria de receitas devido a diferenças metodológicas entre a Chéquia e a Comissão. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental 12 em 2024, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, foi contracionista em 2,4 % do PIB.

(14)De acordo com o relatório anual de progresso, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais da Chéquia prevê um crescimento do PIB real de 2,0 % em 2025, enquanto a inflação medida pelo IHPC deverá atingir 2,3 % em 2025. Nas suas previsões da primavera de 2025, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 1,9 % em 2025 e de 2,1 % em 2026 e para uma inflação medida pelo IHPC de 2,2 % em 2025 e de 2,0 % em 2026.

(15)No relatório anual de progresso, prevê-se que o défice das administrações públicas se mantenha nos 2,2 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá aumentar para 44,5 % até ao final de 2025. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 3,3 % em 2025. As previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 2,3 % do PIB em 2025. De acordo com os cálculos da Comissão, esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 4,0 % em 2025. Estas projeções mais elevadas de crescimento das despesas líquidas do que no relatório intercalar anual devem-se ao facto de a Comissão de prever um cofinanciamento nacional dos programas da UE inferior em 2025 e contabilizar menos despesas não recorrentes em 2025. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2025, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, deverá ser globalmente neutra. Prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente para 44,5 % do PIB até final de 2025. O aumento do rácio dívida/PIB em 2025 reflete principalmente o saldo nominal negativo, parcialmente compensado pelo crescimento do PIB nominal.

(16)As previsões da primavera de 2025 da Comissão apontam para que a despesa das administrações públicas financiada por apoio não reembolsável («subvenções») do Mecanismo de Recuperação e Resiliência represente 0,6 % do PIB em 2025, contra 0,4 % do PIB em 2024. As despesas financiadas por apoio não reembolsável do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permitem realizar investimentos de elevada qualidade e executar reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo e na dívida das administrações públicas da Chéquia.

(17)As despesas das administrações públicas no domínio da defesa na Chéquia ascenderam a 0,9 % do PIB em 2021, a 1,0 % do PIB em 2022 e a 1,2 % do PIB em 2023 13 . De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, a despesa em defesa deverá atingir 1,3 % do PIB em 2024 e em 2025, o que corresponde a um aumento de 0,4 pontos percentuais do PIB em comparação com 2021. O período em que a cláusula de derrogação nacional é ativada (2025-2028) permite à Chéquia rever as prioridades em matéria de despesa pública ou aumentar as receitas públicas, de modo a que o aumento duradouro da despesa em defesa não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(18)De acordo com as previsões da primavera de 2025 da Comissão, as despesas líquidas na Chéquia deverão crescer 4,0 % em 2025 e 4,0 % cumulativamente em 2024 e 2025. Com base nas previsões da primavera de 2025 da Comissão, o crescimento das despesas líquidas da Chéquia em 2025 deverá ser inferior à taxa de crescimento máxima recomendada, tanto em termos anuais como tendo em conta os anos de 2024 e 2025 em conjunto.

(19)O relatório anual de progresso não inclui projeções orçamentais além de 2025. Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização, as previsões da Comissão da primavera de 2025 apontam para um défice das administrações públicas de 2,2 % do PIB em 2026. Esta evolução corresponde a um crescimento das despesas líquidas de 4,8 % em 2026. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2026, que inclui as despesas financiadas tanto a nível nacional como da UE, deverá ser globalmente neutra. A Comissão prevê que o rácio dívida das administrações públicas/PIB aumente para 45,4 % do PIB até final de 2026. O aumento do rácio dívida/PIB em 2026 reflete principalmente o saldo nominal negativo, parcialmente compensado pelo crescimento do PIB nominal.

Principais desafios estratégicos 

(20)O sistema fiscal e de prestações sociais representa um pesado encargo para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos. Os trabalhadores que auferem baixos rendimentos recebem frequentemente poucos ou nenhuns benefícios financeiros do trabalho devido a elevadas contribuições para a saúde e para a segurança social (não dedutíveis) e a prestações que diminuem à medida que o rendimento aumenta. No caso de um trabalhador solteiro que aufere 50 % do rendimento médio e sem filhos, a Chéquia tem uma das maiores cunhas fiscais sobre o trabalho — o fosso entre o rendimento disponível dos trabalhadores e os respetivos custos para os empregadores — na UE, e tem vindo a aumentar há mais de 10 anos. Na Chéquia, as espirais de inatividade e do desemprego (tributação das pessoas que entram no mercado de trabalho) estão acima da média da UE, o que desencoraja os trabalhadores que auferem baixos rendimentos e a tempo parcial de trabalhar. O ajustamento dos impostos sobre o trabalho de forma a reduzir os encargos para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos traria mais pessoas destes agregados familiares para o mercado de trabalho, nomeadamente transferindo trabalhadores com regimes de trabalho informal ou precário para empregos formais e convencionais. A combinação destas medidas com uma maior utilização de instrumentos de tributação ambiental e predial subutilizados tornaria o sistema fiscal mais favorável ao crescimento.

(21)As receitas fiscais globais da Chéquia em relação ao PIB foram consideravelmente inferiores à média da UE em 2023 (34 % face à média da UE de 39 %). Aumentar a quota-parte dos impostos menos prejudiciais para o crescimento é uma opção para apoiar o crescimento económico e a sustentabilidade orçamental. Os impostos recorrentes sobre imóveis estão entre os impostos menos prejudiciais para o crescimento, mas as receitas provenientes da tributação predial recorrente são muito baixas, situando-se em 0,2 % do PIB (face à média da UE de 0,9 % do PIB em 2023). Apesar do ligeiro aumento dos impostos recorrentes sobre imóveis em 2024 e nos próximos anos em termos de percentagem do PIB, o sistema de tributação recorrente dos imóveis e das unidades continua a basear-se na área dos imóveis, o que conduz a uma tributação desigual de imóveis do mesmo valor e impede que a mesma evolua em consonância com o valor dos imóveis. A aplicação de um sistema de tributação dos imóveis baseado no alinhamento do valor dos bens imóveis com os valores de mercado permitiria à Chéquia atualizar regularmente os valores dos bens imóveis. Se combinada com elementos para proteger os agregados familiares que auferem baixos rendimentos, tal aumentaria a eficácia do imposto como instrumento para atenuar os aumentos dos preços dos imóveis e utilizar o parque habitacional da forma mais produtiva. Por sua vez, tal melhoraria a acessibilidade dos preços da habitação e a capacidade das pessoas para se deslocarem por motivos profissionais, apoiando assim o crescimento económico e aumentando as receitas provenientes dos impostos recorrentes sobre imóveis.

(22)O saldo orçamental estrutural da Chéquia passou de uma situação próxima do equilíbrio, em média, no período 2014-2019, para -1,7 % em 2024. Tal deveu-se a medidas permanentes, como a redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e o aumento das pensões e da despesa em defesa, que não foram financiadas por um crescimento correspondente das receitas. Em 2023 e 2024, a Chéquia adotou reformas legislativas que dão resposta à recomendação específica por país de longa data sobre as pensões. As reformas aumentam a idade legal de reforma para 67 anos até 2056, abrandam o crescimento das pensões recentemente concedidas, reduzem a duração máxima da reforma antecipada e restringem as condições de elegibilidade para a reforma antecipada. Prevê-se que estas medidas aumentem a idade efetiva de reforma e limitem o aumento das despesas públicas com pensões a longo prazo em 1,9 pontos percentuais do PIB 14 . A plena aplicação das reformas do sistema de pensões recentemente adotadas ajudaria a atenuar a pressão das despesas relacionada com o envelhecimento da população e os riscos daí resultantes para a sustentabilidade orçamental.

(23)Subsistem riscos para a sustentabilidade orçamental. A partir de 2025, os pensionistas que trabalham têm direito a um desconto na segurança social. O apoio à empregabilidade dos trabalhadores mais velhos que não pedem uma pensão de reforma, com base numa análise custo-benefício adequada da motivação das pessoas próximas da idade da reforma para trabalharem mais tempo, reduziria ainda mais os riscos para a sustentabilidade orçamental.

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. As reformas e os investimentos devem também ajudar a resolver eficazmente a totalidade ou uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a conclusão da efetiva execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Chéquia através da dupla transição ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para respeitar os compromissos do plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Chéquia acelere a execução das reformas e dos investimentos dando resposta aos desafios pertinentes. A absorção dos fundos de recuperação e resiliência é particularmente condicionada pela limitada capacidade administrativa de alguns dos organismos de execução. Tal é particularmente visível em domínios que exigem mais conhecimentos especializados, como as transições ecológica e digital. A absorção é também limitada pela utilização reduzida e ineficaz dos instrumentos financeiros, juntamente com subvenções de apoio insuficientemente orientadas. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.

(25)A execução dos programas da política de coesão, que incluem o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo de Coesão (FC), acelerou na Chéquia. É importante prosseguir os esforços para assegurar a rápida execução destes programas, maximizando simultaneamente o seu impacto no terreno. A Chéquia já está a tomar medidas no âmbito dos seus programas da política de coesão para impulsionar a competitividade e o crescimento. Ao mesmo tempo, a Chéquia continua a enfrentar desafios, nomeadamente os relacionados com o reforço do seu potencial de inovação, nomeadamente investindo em tecnologias críticas, bem como pressão crescente no domínio da habitação e a escassez e inadequação de competências. Em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (UE) 2021/1060, a Chéquia é obrigada — no âmbito da revisão intercalar dos fundos da política de coesão — a rever cada programa tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país de 2024. As propostas da Comissão adotadas em 1 de abril de 2025 15 prorrogam o prazo para a apresentação de uma avaliação — para cada programa — dos resultados da revisão intercalar para além de 31 de março de 2025. Proporcionam igualmente flexibilidade para ajudar a acelerar a execução dos programas e incentivos para que os Estados-Membros afetem os recursos da política de coesão a cinco domínios prioritários estratégicos da União, a saber, a competitividade em tecnologias estratégicas, a defesa, a habitação, a resiliência hídrica e a transição energética.

(26)A Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) proporciona a oportunidade de investir numa prioridade estratégica essencial da UE, reforçando a competitividade europeia. A STEP é canalizada através de 11 fundos da UE existentes. Os Estados-Membros podem também contribuir para o Programa InvestEU, apoiando investimentos em domínios prioritários. A Chéquia poderia utilizar estas iniciativas para apoiar o desenvolvimento ou a produção de tecnologias críticas, incluindo tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos.

(27)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no quadro do plano de recuperação e resiliência e de outros fundos da UE, a Chéquia enfrenta vários desafios adicionais relacionados com a descarbonização, a administração pública, o ambiente empresarial e as competências e a educação.

(28)A Chéquia iniciou reformas substanciais para melhorar o funcionamento da sua função pública, incluindo alterações às leis da função pública, tanto a nível nacional como regional, que introduziram limites de mandato para os cargos superiores e um recrutamento mais flexível. No entanto, persistem desafios sistémicos para atrair, reter e desenvolver profissionais qualificados, em especial em funções especializadas, de gestão e digitais. A fragmentação da gestão dos recursos humanos e os salários comparativamente baixos do setor público prejudicam a competitividade da administração pública enquanto empregador. O potencial impacto das reformas não foi devidamente acompanhado e é difícil acompanhar os progressos devido à escassez de dados. O reforço da capacidade da administração pública da Chéquia para atrair, reter e desenvolver talentos é crucial para aumentar a eficácia e a qualidade dos seus serviços e, por sua vez, para impulsionar a competitividade e o desenvolvimento económico.

(29)Embora o desempenho do setor público se tenha mantido relativamente estável, as lacunas no planeamento estratégico, na coordenação interdepartamental e na elaboração de políticas fundamentadas em dados concretos continuam a afetar a qualidade e a coerência das políticas. A falta de um quadro abrangente para o planeamento do investimento a longo prazo compromete a execução e o impacto das políticas. O reforço da orientação estratégica e a redução da compartimentação departamental melhorariam a coerência e a aplicação das políticas.

(30)Tal como estabelecido na Bússola para a Competitividade, todas as instituições da UE, nacionais e locais devem envidar grandes esforços para produzir regras mais simples e acelerar os procedimentos administrativos. A Comissão estabeleceu objetivos ambiciosos para reduzir os encargos administrativos: pelo menos 25 % para todas as empresas e, no caso das PME, pelo menos 35 %; e criou novos instrumentos para alcançar estes objetivos, incluindo testes de esforço sistemáticos do acervo legislativo da UE e o reforço do diálogo entre as partes interessadas. Para corresponder a esta ambição, a Chéquia deve igualmente tomar medidas. A complexidade dos procedimentos administrativos é considerada problemática por parte de 72 % das empresas que operam na Chéquia 16 .

(31)Subsistem desafios em termos de capacidade de execução da administração pública. Processos como o ordenamento do território continuam a ser complexos e lentos, tornando-se um importante obstáculo ao ambiente empresarial, à competitividade e ao desenvolvimento económico. Estas são as principais razões para a Chéquia ter a sétima menor área de construção por pessoa em termos de licenças emitidas na UE em 2023. Estes fatores dificultam a vida das empresas, abrandando o ritmo e aumentando os custos do desenvolvimento comercial, abrandando a implantação da infraestrutura digital de grande velocidade, aumentando o custo da energia devido à lentidão da modernização das infraestruturas energéticas e reduzindo a mobilidade laboral devido à oferta inadequada de habitação a preços acessíveis. A acessibilidade dos preços da habitação é ainda agravada por incentivos fiscais insuficientes, que não encorajam a utilização dos solos, subsidiam as aquisições de habitação em vez da construção e dão prioridade às rendas a curto prazo em detrimento das rendas a longo prazo. As regras de ordenamento do território são particularmente onerosas nas grandes cidades, onde pode demorar mais de uma década a atualizar um plano urbanístico. É necessária uma reforma para acelerar o processo, especialmente através do ajustamento das competências e da diferenciação dos requisitos de planeamento entre pequenas e grandes áreas de construção. Tais medidas poderiam melhorar significativamente a eficiência e a capacidade de resposta do desenvolvimento urbano. Em matéria de licenciamento, embora se tenham registado progressos no quadro jurídico e, em certa medida, na digitalização, os impactos positivos ainda não são visíveis no terreno. Continuar a melhorar a digitalização e a capacidade e gestão dos gabinetes de construção poderia ajudar a acelerar o processo.

(32)A fragmentação da governação municipal da Chéquia constitui um desafio significativo para a competitividade, uma vez que limita a eficiência administrativa e a utilização eficaz do financiamento da UE, sobretudo por parte dos pequenos municípios e das partes interessadas locais. Embora um novo quadro jurídico para as comunidades de municípios seja conducente à partilha de serviços e pessoal partilhados, a adesão tem sido muito limitada. O reforço da cooperação intermunicipal, a profissionalização das práticas de contratação pública e a prestação de mais apoio aos beneficiários (através de gestores de projetos, plataformas de serviços conjuntos e orientações) aumentariam a capacidade e a eficácia da administração local e reforçariam a coesão regional.

(33)A Chéquia tem potencial inexplorado para impulsionar a competitividade, nomeadamente nas regiões estruturalmente afetadas. As perdas de competitividade têm sido particularmente visíveis nas regiões estruturalmente afetadas (regiões de Karlovarský, Ústecký e Moravskoslezský), manifestadas em saídas líquidas de jovens. Não existe um apoio eficaz para reforçar a capacidade administrativa destas regiões.

(34)As famílias checas têm uma taxa de poupança mais elevada do que a média da UE, sendo que o numerário e os depósitos representam 42,7 % dos ativos das famílias, acima da média da UE. A mobilização destes ativos para financiar, através dos mercados de capitais, o tão necessário processo de descarbonização e digitalização da economia poderia desbloquear financiamento adicional para as empresas cujas principais fontes de financiamento são o financiamento interno e a concessão de empréstimos bancários. O aumento da atual percentagem (6,6 %) de ações e obrigações cotadas na combinação de fontes de financiamento das empresas poderia impulsionar significativamente a competitividade da Chéquia e reduzir o impacto da inflação nas poupanças das famílias.

(35)A mobilização de financiamento público continua a ser fundamental para mobilizar financiamento privado para apoiar a competitividade. A Chéquia ainda tem uma baixa taxa de utilização de instrumentos financeiros, como os instrumentos renováveis apoiados pelos fundos de coesão (2,36 % contra a média da UE de 9 %). Além disso, a experiência com a execução de instrumentos financeiros ao abrigo do MRR revelou que existe uma margem significativa para melhorar e alargar a utilização destes instrumentos para incentivar o investimento privado na economia checa e favorecer o abandono dos apoios por via de subvenções. No entanto, o Banco Nacional de Desenvolvimento continua a funcionar abaixo do seu pleno potencial, tendo uma capacidade de ação limitada em comparação com os seus pares da UE e uma capacidade administrativa insuficiente. O reforço do Banco Nacional de Desenvolvimento ajudaria a desbloquear o seu potencial para colmatar as deficiências do mercado e a falta de capital de risco para impulsionar a inovação, sem excluir as instituições financeiras privadas.

(36)O apoio ao ecossistema de empresas derivadas e em fase de arranque, incluindo a criação e a expansão de empresas, continua a ser fundamental para acelerar o crescimento e a inovação. Persistem desafios para as empresas em fase de arranque, uma vez que enfrentam dificuldades em obter financiamento, uma escassez de trabalhadores qualificados e uma burocracia complexa. As empresas checas continuam a citar a complexidade dos processos administrativos como um obstáculo significativo à atividade empresarial (72 % contra a média da UE de 66 %), incluindo as empresas em fase de arranque que não utilizam planos de opção de compra de ações porque o quadro não reflete as necessidades reais das empresas. A fim de melhorar a atratividade e a competitividade das empresas checas inovadoras, seria útil aumentar o apoio às empresas em fase de arranque e às empresas derivadas, desbloqueando o financiamento, reforçando a sua atratividade para trabalhadores qualificados e reduzindo os encargos administrativos, em especial otimizando o quadro que rege os planos de opção de compra de ações.

(37)O desempenho da Chéquia em matéria de inovação continua a ser limitado pela ineficácia da transferência de tecnologia e de conhecimentos e pelas fracas ligações entre o meio académico e as empresas. A despesa pública em investigação e desenvolvimento financiada pelas empresas continua a representar apenas cerca de metade da média da UE (0,024 % do PIB, contra uma média da UE de 0,050 %) e tem vindo a diminuir recentemente, o que demonstra o baixo grau de cooperação entre o meio académico e as empresas e a falta de incentivos para que tal aconteça. Esta situação afeta fortemente a transferência dos resultados da investigação para a economia e limita a capacidade de inovação da Chéquia. Tal é demonstrado, por exemplo, pela baixa taxa de pedidos de patentes, inferior à média da UE (os pedidos de patentes apresentados ao abrigo do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes perfizeram 0,7 por mil milhões de euros do PIB em 2022, em comparação com uma média da UE de 2,8). As medidas destinadas a melhorar e reforçar estruturalmente a transferência de tecnologia na Chéquia, especificamente destinadas a tornar a transferência de tecnologia mais eficaz e a facilitar a criação de empresas derivadas, poderiam ajudar a enfrentar este desafio.

(38)Há margem para melhorar a organização do apoio público às empresas inovadoras. Apenas um terço das empresas envolvidas em I&D utilizam o apoio público indireto sob a forma de incentivos fiscais à I&D e ainda menos empresas jovens e de pequena dimensão utilizam os incentivos. As medidas destinadas a melhorar esta situação devem ser combinadas com medidas destinadas a tornar a dedução fiscal de I&D mais atrativa para as empresas e a reduzir a burocracia.

(39)Desde o início da invasão russa da Ucrânia, a Chéquia tem vindo a combater a sua grande dependência das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia, diversificando o seu aprovisionamento de gás. No entanto, a Chéquia continua a ser altamente dependente dos combustíveis fósseis importados, representando o carvão, o petróleo e o gás, respetivamente, 28,7 %, 25 % e 15 % do seu cabaz energético em 2023. Além disso, o setor dos transportes representa a maior parte do consumo de energia final (30,9 % do total), seguido da energia consumida pelas famílias (28,2 %) e pela indústria (26,2 %). O grau significativo de dependência do país em relação a estes combustíveis deixa-o exposto a subidas súbitas dos preços, com efeitos negativos consideráveis para os agregados familiares e para a indústria com utilização intensiva de energia. Para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, é fundamental acelerar a implantação das energias renováveis, com especial destaque para as energias renováveis em grande escala. A aceleração dos investimentos na descarbonização dos setores do aquecimento e da indústria constitui outro elemento fundamental.

(40)A Chéquia tem vindo a reformar o seu quadro legislativo para reger a implantação de fontes de energia renováveis, mas são necessários mais incentivos e investimentos substanciais para proporcionar estabilidade e previsibilidade ao mercado, o que também atrairia mais investimento privado em energias renováveis. Os leilões de energia renovável e a utilização de contratos de aquisição de eletricidade continuam a ser muito limitados na Chéquia, tendo o primeiro acordo empresarial sido celebrado em 2021. O lançamento de leilões de energia e o desenvolvimento de contratos a longo prazo poderiam permitir o crescimento de projetos de energias renováveis em maior escala para além dos regimes de apoio tradicionais e criar oportunidades para a descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia.

(41)A capacidade limitada da rede de distribuição da Chéquia e a necessidade de modernizar a rede continuam a dificultar a implantação e o ritmo do investimento em fontes de energia renováveis. Embora a Chéquia tenha recentemente adotado reformas destinadas a encurtar as filas de espera para ligação à rede e aumentar a transparência, o investimento mantém-se abaixo do nível necessário para acomodar a ligação de novas fontes de energia renováveis, o aumento da eletrificação e o desenvolvimento da mobilidade sustentável e para melhorar os serviços de flexibilidade sem combustíveis fósseis, como os sistemas de armazenamento de energia e o desenvolvimento de contadores inteligentes. O Centro de Dados de Eletricidade iniciou operações de partilha de energia. No entanto, a fase final, que permite a prestação de serviços de flexibilidade, está atrasada.

(42)A intensidade energética da Chéquia é uma das mais elevadas da UE, pelo que beneficiaria com o aumento das economias de energia ao visar renovações profundas. Apesar dos atuais programas de apoio à renovação, o consumo final de energia dos edifícios continua a ser elevado, especialmente nos edifícios públicos. Tal deve-se, em parte, ao rácio elevado entre o preço da eletricidade e do gás, que incentiva a utilização de gás para aquecimento e desincentiva a transição para bombas de calor e a eletrificação. A intensificação das medidas para descarbonizar o setor do aquecimento e apoiar o aquecimento e arrefecimento baseados em energias renováveis incentivaria a produção de tecnologias limpas na Chéquia (por exemplo, bombas de calor). A utilização de instrumentos financeiros inovadores, como os contratos de desempenho energético, poderá acelerar a lenta taxa de renovação dos edifícios públicos e apoiar a ação da Chéquia para alcançar a sua meta de reduzir o consumo de energia dos edifícios em 8 % até 2030 em comparação com os níveis de 2020.

(43)A competitividade e a produtividade são restringidas pela escassez de mão de obra. A Chéquia poderia aumentar a taxa de emprego das mulheres com filhos pequenos, dada a baixa taxa de mulheres empregadas vários anos após o parto. O sistema fiscal e de prestações sociais dissuade os progenitores que auferem baixos salários, em especial as mães, de regressarem ao trabalho. As elevadas deduções fiscais para cônjuges sem atividade profissional e as prestações familiares que incentivam o progenitor que aufere menos rendimentos a optar por uma licença prolongada dissuadem os progenitores, em especial as mães, de exercerem uma atividade profissional ou procurarem um emprego. A tributação dos rendimentos para as pessoas que auferem a segunda fonte de rendimentos foi superior à média da UE em 2023 e superior à carga fiscal para as pessoas solteiras com o mesmo nível salarial. Incentivar o progenitor que aufere menos rendimentos a trabalhar ou procurar emprego traria também mais receitas para apoiar os fundos de segurança social e as finanças públicas em geral.

(44)A percentagem de mulheres, especialmente as que têm filhos pequenos, no mercado de trabalho é também limitada pela falta de serviços de educação e acolhimento na primeira infância e de cuidados continuados. Os pais de crianças com menos de quatro anos enfrentam dificuldades em encontrar estruturas de acolhimento e, consequentemente, o progenitor que aufere menos rendimentos é desincentivado de trabalhar. A disparidade entre homens e mulheres no emprego com idades compreendidas entre 25 e 34 anos foi de 36,1 pontos percentuais em 2024 (contra uma média da UE de 25,2 pontos percentuais), o que corresponde a quase 67 000 menos mulheres com emprego em comparação com a disparidade média de género no emprego na UE.

(45)A escassez de trabalhadores e a inadequação das competências continuam a ser prementes, prejudicando a competitividade da economia checa. Estes fatores podem ser melhorados facilitando as transições entre empregos, incluindo medidas como o aumento da acessibilidade dos preços da habitação ou a reforma das profissões regulamentadas para reduzir os elevados obstáculos à certificação profissional. Além disso, a Chéquia recebeu o maior afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia sob proteção temporária por habitante a nível da UE. Mais de 50 % dos ucranianos deslocados trabalham em cargos menos qualificados do que na Ucrânia, sendo que a língua é um obstáculo evidente. Além disso, cerca de 30 % referem que o reconhecimento das qualificações constitui um obstáculo à obtenção de um melhor emprego. A simplificação do processo de reconhecimento das qualificações estrangeiras e o aumento da participação no mercado de trabalho dos grupos sub-representados, incluindo as pessoas deslocadas da Ucrânia sob proteção temporária e os ciganos, poderiam atenuar a restritividade do mercado de trabalho.

(46)A participação e a conclusão do ensino superior estão a diminuir, o que agrava a escassez de trabalhadores qualificados. A conclusão do ensino superior entre as pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos tem diminuído desde 2021 e é a quarta mais baixa da UE (33,5 % contra uma média da UE de 44,2 %), longe do objetivo da UE de 45 %. Entre 2016 e 2021, o número de estudantes inscritos diminuiu 11,6 % e as taxas de abandono escolar são persistentemente elevadas.

(47)As elevadas taxas de abandono escolar, em especial nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM), e a diminuição das inscrições em programas CTEM desde 2017 ilustram desafios sistémicos. Em 2022, apenas 11,9 mulheres em cada mil pessoas com idades compreendidas entre os 20 e os 29 anos obtiveram o diploma em domínios CTEM, abaixo da média da UE de 15,1. A falta de orientação profissional e apoio financeiro suficientes aos estudantes estão entre os fatores que contribuíram para as elevadas taxas de abandono escolar nas instituições de ensino superior checas.

(48)A Chéquia carece de escolas secundárias gerais e há margem limitada para a transferência dos estudantes entre percursos educativos gerais e especializados, o que limita as suas opções de prosseguir com êxito o ensino superior. Embora o interesse dos estudantes na conclusão do ensino superior tenha aumentado fortemente nos últimos 30 anos, o número de escolas secundárias gerais não acompanhou o ritmo da procura. A escassez de escolas secundárias gerais leva os alunos a inscreverem-se em escolas profissionais menos competitivas, conduzindo a uma especialização precoce. Embora dois terços das pessoas que concluem o ensino e formação profissionais (EFP) se inscrevam no ensino superior, as suas taxas de sucesso são inferiores às dos estudantes que seguem vias gerais, o que contribui para um nível sistematicamente baixo de conclusão do ensino superior. Para fazer face a estes desafios, a Chéquia anunciou recentemente medidas para criar novos percursos que combinem disciplinas gerais e profissionais e está a procurar modernizar os programas de EFP para os adaptar às necessidades do mercado de trabalho. A fim de preparar melhor os estudantes que concluíram o ensino secundário para o mercado de trabalho e apoiar a sua transição para o ensino superior, novas melhorias poderiam centrar-se em i) alargar as oportunidades de aprendizagem em contexto laboral, ii) facilitar as transições da escola para o trabalho, iii) melhorar a margem de transição dos estudantes entre o ensino secundário geral e o ensino profissional, iv) aumentar a capacidade das escolas secundárias gerais e v) diversificar e alargar o acesso ao ensino superior.

RECOMENDA QUE a Chéquia tome medidas em 2025 e 2026 no sentido de:

1.Reforçar a despesa global em defesa e prontidão, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de 6 de março de 2025. Respeitar as taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas pelo Conselho em 21 de janeiro de 2025, utilizando simultaneamente a autorização prevista na cláusula de derrogação nacional para o aumento da despesa em defesa. Reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores que auferem baixos rendimentos. Aumentar as receitas provenientes dos impostos recorrentes sobre imóveis. Melhorar os incentivos para que as pessoas próximas da reforma continuem a trabalhar.

2.Tendo em conta os prazos aplicáveis para a conclusão atempada das reformas e dos investimentos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, acelerar a execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU. Acelerar a execução dos programas da política de coesão (FEDER, FTJ, FSE+, FC), aproveitando, se for caso disso, as oportunidades oferecidas pela revisão intercalar. Otimizar a utilização dos instrumentos da UE, incluindo o âmbito proporcionado pelo InvestEU e pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, a fim de melhorar a competitividade.

3.Reforçar a capacidade da administração pública da Chéquia para atrair, reter e desenvolver talentos, particularmente para atrair as pessoas que possuem competências analíticas, de gestão e informáticas. Reforçar as capacidades de orientação estratégica, a fim de melhorar a coerência em todos os domínios. Simplificar o planeamento urbano e reduzir os encargos administrativos, melhorando a digitalização, a capacidade e a gestão dos gabinetes de construção. Incentivar e simplificar a cooperação entre as administrações municipais. Prestar apoio ao reforço das capacidades administrativas e orientar este apoio para as regiões estruturalmente afetadas.

4.Reforçar os mercados de capitais, o acesso das empresas ao financiamento não bancário e as condições de poupança, investimento e inovação, promovendo o investimento das famílias nos mercados de capitais e melhorando a eficácia dos atuais produtos de poupança a longo prazo na mobilização de novos investimentos a longo prazo. Incentivar a participação dos investidores institucionais em ações cotadas e não cotadas, bem como em capital de risco e participações privadas. Aumentar a utilização de instrumentos financeiros, nomeadamente através do reforço da capacidade do Banco Nacional de Desenvolvimento para mobilizar financiamento privado em prol da competitividade e da descarbonização da economia. Apoiar a criação de empresas em fase de arranque e de empresas derivadas, por exemplo melhorando a legislação relativa aos planos de opção de compra de ações. Impulsionar a inovação, nomeadamente facilitando a transferência de tecnologia do meio académico para as empresas. Explorar melhor o potencial dos benefícios fiscais em matéria de I&D para estimular a inovação no setor privado.

5.Reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, nomeadamente no transporte rodoviário, no aquecimento e na produção de energia. Proporcionar mais incentivos à implantação de capacidades de energias renováveis em grande escala, nomeadamente através da realização de leilões de energias renováveis e da promoção da utilização de contratos de aquisição de energia a longo prazo. Aumentar o investimento nas redes elétricas para reforçar a flexibilidade sem combustíveis fósseis e permitir a eletrificação dos transportes e dos processos industriais. Assegurar a rápida implementação de todas as funcionalidades do Centro de Dados de Eletricidade. Adotar medidas para reduzir o consumo de energia e a intensidade carbónica do setor dos edifícios, especialmente do parque imobiliário público.

6.Reduzir os desincentivos sociofiscais para que os progenitores regressem ao mercado de trabalho e melhorar a oferta de serviços de acolhimento de crianças e de prestação de cuidados, a fim de incentivar mais mulheres a entrar no mercado de trabalho. Reforçar a competitividade da economia e reduzir a escassez de mão de obra, combatendo a inadequação das competências, simplificando o reconhecimento das qualificações estrangeiras e aumentando a participação dos grupos sub-representados no mercado de trabalho. Melhorar os resultados escolares através do aumento da participação no ensino superior, da redução das taxas de abandono escolar e da prestação de mais apoio aos estudantes. Aumentar o número de estudantes e licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática, mormente mulheres. Alargar o acesso ao ensino secundário geral, permitir que os estudantes transitem entre o ensino geral e o ensino profissional e prestar mais apoio às escolas e aos alunos desfavorecidos, incluindo os ciganos.

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente

(1)    JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.
(2)    Despesas líquidas na aceção do artigo 2.º, ponto 2), do Regulamento (UE) 2024/1263: «despesas líquidas», as despesas públicas líquidas de i) de despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.
(3)    Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17), ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).
(4)    Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa. eu/eli/reg/2023/435/oj).
(5)    Decisão de Execução do Conselho, de 8 de setembro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia (ST 11047/21 INIT; ST 11047/21 ADD 1).
(6)    Decisão de Execução do Conselho, de 16 de outubro de 2023, que altera a Decisão de Execução, de 8 de setembro de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chéquia (ST 13383/23 INIT); ST 13383/23 ADD 1).
(7)    Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2025, que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Chéquia, JO C, C/2025/666, 10.2.2025.
(8)    Recomendação do Conselho, de 13 de maio de 2025, sobre a política económica da área do euro (JO C, C/2025/2782, 22.5.2025, ELI:  http://data.europa.eu/eli/C/2025/2782/oj ).
(9)    Os relatórios anuais de progresso de 2025 estão disponíveis em: https://economy-finance.ec.europa.eu/economic-and-fiscal-governance/stability-and-growth-pact/preventive-arm/annual-progress-reports_en?prefLang=pt.
(10)    Recomendação do Conselho que autoriza a Chéquia a desviar-se e a exceder a trajetória das despesas líquidas recomendada (Ativação da cláusula de derrogação nacional) [Completar: JO C 2025/xxx de x.x.2025].
(11)    Euroindicadores do Eurostat, 22.4.2025.
(12)    A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da UE. A orientação orçamental é medida como a diferença entre i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da União.
(13)    Eurostat, despesas públicas de acordo com a classificação das funções das administrações públicas (COFOG).
(14)    https://economy-finance.ec.europa.eu/publications/2024-ageing-report-economic-and-budgetary-projections-eu-member-states-2022-2070_en?prefLang=pt&etrans=pt
(15)    Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar — COM(2025) 123 final.
(16)    Businesses' attitudes towards corruption in the EU, Relatório Flash, Relatório Eurobarómetro (abril de 2024) (não traduzido para português).