(1)

O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) («Acordo de Saída») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho (2), e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.

(2)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor, que faz parte integrante do Acordo de Saída (3), o Comité Misto criado pelo artigo 164.o, n.o 1, desse mesmo acordo («Comité Misto») está habilitado a adotar decisões no sentido de alterar os anexos pertinentes do Quadro de Windsor, aditando-lhes atos recentemente adotados pela União que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor, mas que não alterem nem substituam os atos da União enumerados nos anexos desse mesmo quadro.

(3)

Embora os artigos 40.o, 41.o e 43.o do Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) sejam aplicáveis nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Quadro de Windsor, as restantes disposições desse regulamento, com exceção dos artigos 5.o a 27.o, 30.o, 35.o, 36.o, 37.o, 42.o e 45.o e do artigo 44.o, n.os 1 a 5, são disposições de um ato da União recentemente adotado abrangidas pelo âmbito de aplicação do Quadro de Windsor, que devem ser aditadas ao anexo 2 desse mesmo quadro.

(4)

Na sua próxima reunião, o Comité Misto deverá adotar uma decisão nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Quadro de Windsor, aditando esse ato recentemente adotado pela União, com exceção dos artigos 5.o a 27.o, 30.o, 35.o, 36.o, 37.o, 42.o e 45.o e do artigo 44.o, n.os 1 a 5, ao anexo 2 do referido quadro.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto, relativamente à adoção de uma decisão que adita o ato recentemente adotado pela União ao anexo 2 do Quadro de Windsor,