REGULAMENTO (CE) Nº 866/97 DO CONSELHO de 12 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 no que respeita às disposições preliminares da nomenclatura pautal e estatística

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o ponto D do título II das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada anexas ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), estabelece um direito aduaneiro fixo do 10 % ad valorem sobre as mercadorias contidas nas remessas enviadas de particular a particular ou contidas nas bagagens pessoais de viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial e que o valor total dessas mercadorias não exceda, por remessa ou por viajante, 200 ecus;

Considerando que o direito aduaneiro fixo de 10 % ad valorem foi estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1544/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, relativo ao tratamento pautal aplicável às mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes (2); que o limite máximo de 200 ecus foi adoptado pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88, do Conselho, de 3 de Maio de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum e o Regulamento (CEE) nº 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (3); que tais disposições não sofreram quaisquer alterações desde essa data;

Considerando que a média dos direitos aduaneiros diminui desde 1969 e que, de acordo com a última ronda de negociações no âmbito do Acordo GATT, atingirá 3,5 % em 1999; que é necessário ter em conta a evolução dos preços médios do comércio externo;

Considerando que é adequado alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 2658/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No ponto D do título II das disposições preliminares na Nomenclatura Combinada anexas ao Regulamento (CEE) nº 2658/87, «10 %» é substituído por «3,5 %» e «200 ecus» é substituído por «350 ecus».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1997.

Pelo Conselho

O Presidente

G. ZALM

(1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 586/96 (JO nº L 84 de 3. 4. 1996, p. 18).

(2) JO nº L 191 de 5. 8. 1969, p. 1.

(3) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.