<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1986PTA.0900323101.case.xml"><NO.CASE>355/85</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61985C0355</NO.CELEX><NO.SEQ>0020.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3235</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3237</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>3</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DE SIR GORDON SLYNN — PROCESSO 355/85</LEFT><RIGHT>DRIANCOURT / COGNET</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Sir Gordon Slynn</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19860626">26 de Junho de 1986</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do inglês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senhores Juízes,</HT></P><P>O Sr. Cognet é o gerente de um <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Centre Leclerc<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>. Foi acusado de vender livros com um desconto de 20 %, em violação do artigo l.° da Lei francesa n.° 81-766, de <DATE ISO="19810810">10 de Agosto de 1981</DATE>, na sua versão modificada.</P><P>Nos termos da lei, antes da sua alteração, <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>qualquer pessoa singular ou colectiva que edite ou importe livros deve fixar, para os livros que editar ou importar, um preço de venda ao público<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>. Os retalhistas são obrigados a praticar um preço de venda compreendido entre 95 e 100 % do preço fixado pelo editor ou importador. Uma disposição especial prevê que, nos casos em que a importação disser respeito a livros editados em França, o preço de venda ao público fixado pelo importador não poderá ser inferior ao que tiver sido fixado pelo editor.</P><P>No seu acórdão de <DATE ISO="19850110">10 de Janeiro de 1985</DATE>, no processo 229/83, Association des Centres distributeurs Edouard Leclerc e outros//Sàrl <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Au blé vert<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, o Tribunal concluiu que determinadas disposições da lei acima refenda eram contrárias ao artigo 30.° do Tratado. Em conformidade com este acórdão, a redacção inicial da lei foi alterada pela Lei francesa n.° 85-500, de <DATE ISO="19850513">13 de Maio de 1985</DATE>, que lhe aditou o seguinte parágrafo: <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>As disposições do parágrafo anterior não são aplicáveis aos livros importados, provenientes de um Estado-membro da Comunidade Económica Europeia, salvo se se demonstrar, por elementos objectivos, em especial a inexistência de comercialização efectiva nesse Estado, que a operação teve como finalidade subtrair a venda ao público do disposto no quarto parágrafo do presente artigo.<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/></P><P>O Sr. Cognet admite que vendeu livros com um desconto contrário à lei, mas alega que as disposições desta são contrárias ao Tratado de Roma. O seu principal argumento é o de que a lei modificativa estabelece, entre os livros importados e os livros franceses, uma distinção que coloca em desvantagem os distribuidores e retalhistas franceses que vendem livros editados e distribuídos unicamente em França, e que esta distinção é contrária, em especial, ao artigo 7° do Tratado. Segundo este argumento, tal como é formulado, os preços não são regulamentados no caso dos livros editados em França e reimportados de um outro Estado-membro, enquanto os preços dos livros editados em França e que não tenham circulado no estrangeiro estão sujeitos ao regime de preços impostos.</P><P>Foi deste modo que, perante o tribunal d'instance de Bressuire, em França, órgão jurisdicional em que se encontra pendente a acção penal, o Sr. Cognet sustentou que os distribuidores franceses sofriam uma concorrência externa que não tinham meios de enfrentar. Haveria, pois, discriminação entre comerciantes franceses e exportadores estrangeiros.</P><P>O tribunal d'instance de Bressuire colocou ao Tribunal de Justiça a seguinte questão:</P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>Os princípios comunitários da igualdade e da não discriminação, expressos nomeadamente<?PAGE NO="3236"?> nos artigos 3.°, alínea f), e 7° do Tratado CEE, proíbem a instituição, por via legislativa ou regulamentar, num Estado-membro, de um duplo regime de preços, no mesmo sector do comércio livreiro e para produtos idênticos ou semelhantes, a saber:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>preços impostos, salvo uma redução que não pode exceder 5 %, para os livros editados e vendidos nesse Estado, sem que tenham atravessado, no decurso da sua comercialização, qualquer fronteira intracomunitária,</P></ITEM><ITEM><P>preços livres, em princípio sem qualquer limite, nomeadamente para os livros editados em França e reimportados de outro Estado-membro?<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></ITEM></LIST></QUOT.S><P>Nas suas observações escritas, as únicas que foram apresentadas neste processo, a Comissão conclui que se deve dar uma resposta negativa a esta questão.</P><P>Na audiência, a defesa do Sr. Cognet sustentou que a disposição em causa do direito francês entrava a concorrência. Tornaria o mercado livreiro francês menos flexível e impediria os retalhistas franceses de se adaptarem às solicitações dos consumidores. Referindo-se ao acórdão proferido no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="13/77" YEAR="1977" PAGE.ECR="2115">13/77 (INNO/ATAB, Recueil 1977, p. 2115)</REF.DOC.ECR>, a defesa do Sr. Cognet afirmou que a disposição impugnada constituia um exemplo acabado do tipo de infracções às regras da concorrência susceptível de ser abrangido pelo Tratado e de ser apreciado pelo Tribunal.</P><P>Em segundo lugar, a defesa do Sr. Cognet alegou que, para além do artigo 7° do Tratado, especificamente invocado, existe um princípio geral de igualdade e que, no caso de uma medida que implique discriminação em detrimento de um produtor ou de um retalhista nacional, nada do que foi decidido em acórdãos como os dos processos Peureux (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="86/78" YEAR="1979" PAGE.ECR="897">86/78, Recueil 1979, p. 897</REF.DOC.ECR>), e Waterkeyn (processos apensos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="314/81—316/81+83/82" YEAR="1982" PAGE.ECR="4337">314 a 316/81 e 83/82, Recueil 1982, p. 4337</REF.DOC.ECR>) impede que o Tribunal declare ilegal aquilo a que por vezes se chama <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>discriminação ao invés<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>.</P><P>Parece-nos possível dar uma resposta relativamente breve às questões colocadas pelo órgão jurisdicional nacional.</P><P>A primeira questão relaciona-se com o alcance da alínea f) do artigo 3.° do Tratado, que estipula que a acção da Comunidade inclui o estabelecimento de um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado comum.</P><P>No acórdão Leclerc, o Tribunal decidiu claramente, em minha opinião, que a alínea f) do artigo 3.° do Tratado não é, nem pode ser, directamente aplicável. Esta disposição só pode produzir efeitos mediante normas substantivas sobre a concorrência, tais como as do artigo 85.°</P><P>O Tribunal também afirmou claramente que o artigo 85.° não se aplica em casos, como o presente, que envolvem medidas legislativas nacionais. O artigo 85.° visa práticas concertadas e acordos entre empresas, que não existem no caso em apreço. É por esta razão, apesar do que foi exposto quanto ao efeito sobre a concorrência, que considero não ser, em princípio, o artigo 3.°, alínea f), aplicável no presente processo.</P><P>O segundo artigo do Tratado especificamente invocado é o artigo 7° Nos termos deste último, no âmbito de aplicação do Tratado, e sem prejuízo das disposições especiais nele previstas, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade.</P><P>Penso que o que está em causa no presente processo não é um caso de discriminação em razão da nacionalidade, mas um caso de adopção de regimes de preços diferentes para mercadorias diferentes. Não há aqui<?PAGE NO="3237"?> qualquer discriminação contra pessoas em razão da sua nacionalidade. A diferença que existe é entre comerciantes franceses: por um lado, aqueles que vendem livros editados em França e que nunca saíram do território francês, e, por outro, aqueles que vendem livros que foram reimportados de outro país.</P><P>No que diz respeito ao invocado princípio geral de igualdade, o debate girou em torno do artigo 30.° do Tratado. Nos acórdãos que mencionei, o Tribunal deixou claro que o referido artigo 30.° visava a eliminação das barreiras à entrada num Estado-membro de mercadorias provenientes de outro Estado-membro. Não nos parece necessário analisar a questão de saber se existe ou não, como sustenta a Comissão, um princípio geral segundo o qual a <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>discriminação ao invés<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/> é abrangida pelo Tratado. O que é manifesto é que a nova regulamentação francesa suprime a restrição à importação de mercadorias que existia anteriormente. Se é um facto que daí resulta uma desvantagem para os comerciantes franceses que vendem livros editados em França e não reimportados, a minha opinião é a de que este problema só tem a ver com o direito nacional e não se comprovou ter havido qualquer infracção ao direito comunitário.</P><P>Deste modo, penso que a resposta a dar à questão colocada pelo órgão jurisdicional nacional deverá ser no sentido de que os princípios comunitários da igualdade e da não discriminação, expressos nomeadamente nos artigos 3.°, alínea f), e 7.° do Tratado CEE, não proíbem a instauração, por via legislativa ou regulamentar, num Estado-membro, de um duplo regime de preços, no mesmo sector do comércio livreiro, e para produtos idênticos ou semelhantes, a saber:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>preços impostos, salvo uma redução que não pode exceder 5 °/o, para os livros editados e vendidos nesse Estado, sem que tenham atravessado, no decurso da sua comercialização, qualquer fronteira intracomunitária;</P></ITEM><ITEM><P>preços livres, em princípio sem qualquer limite, nomeadamente para os livros editados em França e reimportados de outro Estado-membro.</P></ITEM></LIST><P>No presente processo, as despesas efectuadas pela Comissão não são reembolsáveis; cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre as despesas das partes no processo principal.</P></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>