<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRT12003PTA.0900310301.case.xml"><NO.CASE>T-137/01</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62001A0137</NO.CELEX><NO.SEQ>0002.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>3106</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>3146</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>41</PAGE.TOTAL><AUTHOR>T</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20030917">17. 9. 2003</DATE> — PROCESSO T-137/01</LEFT><RIGHT>STADTSPORTVERBAND NEUSS / COMISSÃO</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Primeira Instância</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="20030917">17 de Setembro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua doprocesso: alemão.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo T-137/01,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Stadtsportverband Neuss eV,</HT> com sede em Neuss (Alemanha), representada por H. G. Hüsch e S. Schnelle, advogados,</P><PARTY.STATUS>recorrente,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por J. Sack, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>recorrida,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de <DATE ISO="20010409">9 de Abril de 2001</DATE>, que ordena a restituição parcial de uma contribuição financeira concedida à recorrente no quadro doprograma Eurathlon,</P><?PAGE NO="II-3107"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),</P><P>composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes,</P><P>secretário: D. Christensen, administradora,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>vistos os autos e após a audiência de <DATE ISO="20030109">9 de Janeiro de 2003</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Factos na origem dolitígio</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>A Stadtsportverband Neuss eV (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>recorrente<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>) é uma comunidade de associações desportivas domunicípio de Neuss. Prossegue objectivos de interesse público e tem por objecto promover o desporto.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Por carta de <DATE ISO="19940228">28 de Fevereiro de 1994</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>pedido de subvenção<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), a recorrente solicitou à Comissão a concessão de uma subvenção para financiar uma manifestação desportiva internacional (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>ISO 94<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>). Essa manifestação ocorreu em Neuss de <DATE ISO="19940511">11</DATE> a <DATE ISO="19940515">15 de Maio de 1994</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3108"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19940610">10 de Junho de 1994</DATE>, a Comissão concedeu à recorrente, no quadro doprograma Eurathlon, que é abrangido pelo orçamento geral das Comunidades Europeias (auxílio financeiro imputado no capítulo B3, artigo 3050,11), uma contribuição financeira no montante de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> ecus (a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>decisão de concessão da subvenção<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A decisão de concessão da subvenção tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>[...] Tenho o grato prazer de informar que a Comissão das Comunidades Europeias decidiu conceder ao vosso organismo uma subvenção de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> ecus.</P><P>Junto a esta carta um formulário onde se encontram inscritas as obrigações gerais que o beneficiário de uma subvenção da Comissão deve satisfazer. Peço que o leiam com atenção e que o devolvam totalmente preenchido e assinado [...], a fim de que possa dar-se início ao processo de pagamento. [...]<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19940628">28 de Junho de 1994</DATE>, o Sr. Franssen, então presidente da direcção da recorrente, assinou o formulário onde se encontravam inscritas as obrigações gerais que o beneficiário de uma subvenção da Comissão devia satisfazer (a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>declaração doconsignatário da subvenção<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O n.° 1 da declaração doconsignatário da subvenção prevê que a recorrente se compromete <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>a só utilizar os meios comunitários na realização doprojecto descrito no pedido de <DATE ISO="19940228">28 de Fevereiro de 1994</DATE><QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3109"?><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Nos termos don.° 2, quinto travessão, da declaração doconsignatario da subvenção, como alterada por este, <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>a subvenção da Comissão é de 18,4% das despesas previstas. No caso das despesas reais serem inferiores, a subvenção da Comissão será reduzida a essa percentagem<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O n.° 2, sexto travessão, dessa declaração dispõe que <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>o auxílio financeiro não pode, de modo algum, conduzir a lucros<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Nos termos don.° 3 dessa declaração, a recorrente <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>dá o seu acordo — em conformidade com o regulamento financeiro, de <DATE ISO="19771221">21 de Dezembro de 1977</DATE>, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="356" DATE.PUB="1977" PAGE.FIRST="1">JO L 356, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE O1 F2 p. 90], alterado em último lugar pelo [Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 610/90 doConselho], de <DATE ISO="19900313">13 de Março de 1990</DATE>, [<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="070" DATE.PUB="1990" PAGE.FIRST="1">JO L 70, p. 1</REF.DOC.OJ>] — para que a utilização dos meios comunitários seja objecto de uma fiscalização <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> pela Comissão e pelo Tribunal de Contas<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Nos termos don.° 4 da declaração doconsignatário da subvenção, a recorrente <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="00AB"/>compromete-se a enviar à Comissão, no prazo de três meses após o final da medida subvencionada, em três exemplares, o mais tardar em <DATE ISO="19940815">15 de Agosto de 1994</DATE> (em conformidade com a regulamentação orçamental, os meios concedidos para esta medida são-no por um determinado período):</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>um relatório relativo à utilização doreferido auxílio financeiro</P></ITEM><ITEM><P>uma lista certificada dos custos elaborada pelo beneficiário doauxílio ou uma informação financeira acompanhada de documentos certificados, reveladores domontante e da natureza das despesas, bem como das receitas correspondentes (incluindo a subvenção da Comissão)</P></ITEM><?PAGE NO="II-3110"?><ITEM><P>se for caso disso, o relatório anual de uma sociedade fiduciária<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="00BB"/>.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos don.° 5 da declaração doconsignatario da subvenção, o beneficiário da subvenção compromete-se também <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>a conservar todos os documentos originais durante cinco anos para uma eventual fiscalização<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por último, nos termos don.° 7 da mesma declaração, o beneficiário da subvenção <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>declara-se disposto, caso a utilização de toda a subvenção não esteja justificada na lista das despesas, a reembolsar a Comissão, a seu pedido, das somas já pagas e não justificadas<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em Janeiro de 1995, a Comissão pagou a contribuição financeira de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> ecus à recorrente, com base numa factura emitida pela recorrente em <DATE ISO="19941027">27 de Outubro de 1994</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>, o Sr. Grahl, encarregado dos desportos na recorrente, enviou uma carta à Comissão, referindo determinadas anomalias relativas aos pagamentos ligados à ISO 94 e aludindo a um excedente calculado em <FT TYPE="NUMBER">40000</FT> marcos alemães (DEM).</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Tendo também a recorrente obtido uma subvenção de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> DEM doKreis Neuss (distrito de Neuss), este último procedeu a um controlo das despesas da recorrente feitas por ocasião da ISO 94 e elaborou um relatório de fiscalização em <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>relatório de fiscalização doKreis Neuss<QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/>), com base num relatório de fiscalização provisório doserviço de verificação das contas, de <DATE ISO="19970725">25 de Julho de 1997</DATE>. O relatório de fiscalização doKreis Neuss<?PAGE NO="II-3111"?> concluiu pela existência de um excedente contabilístico de, pelo menos, <FT TYPE="DECIMAL">19905,03</FT> DEM. Após essa fiscalização, foi solicitado à recorrente, por decisão doKreis Neuss de <DATE ISO="19980319">19 de Março de 1998</DATE>, que restituísse totalmente a subvenção doKreis Neuss (a seguir <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>decisão de restituição doKreis Neuss<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Pelo aviso de débito n.° 3240010317 de <DATE ISO="19990406">6 de Abril de 1999</DATE>, a Comissão também pediu a restituição integral da sua contribuição financeira, em virtude de o seu pedido de <DATE ISO="19990209">9 de Fevereiro de 1999</DATE>, destinado a obter a totalidade dos documentos relativos às despesas e receitas ocasionadas pela ISO 94, ter ficado sem resposta e de, de qualquer modo, possuir informações segundo as quais a recorrente obtivera lucros doevento incompatíveis com as regras da participação financeira (a seguir <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>decisão de <DATE ISO="19990406">6 de Abril de 1999</DATE><QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria doTribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="19990625">25 de Junho de 1999</DATE>, registada sob o n.° T-154/99, a recorrente interpôs recurso de anulação da decisão de <DATE ISO="19990406">6 de Abril de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19990806">6 de Agosto de 1999</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>decisão de <DATE ISO="19990806">6 de Agosto de 1999</DATE><QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/>), a Comissão retirou a sua decisão de <DATE ISO="19990406">6 de Abril de 1999</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990811">11 de Agosto de 1999</DATE>, G. Hüsch, advogado da recorrente, enviou à Comissão as <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>contas finais da ISO 94<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/>, elaboradas em Agosto de 1999. Segundo essas contas, o total das despesas foi de <FT TYPE="DECIMAL">242070,94</FT> DEM, enquanto o das receitas foi de <FT TYPE="DECIMAL">225567,25</FT> DEM, incluída a subvenção comunitária, e de <FT TYPE="DECIMAL">187973,73</FT> DEM, sem a subvenção comunitária.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3112"?><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>Na sequência da decisão de <DATE ISO="19990806">6 de Agosto de 1999</DATE>, o Tribunal, por despacho de <DATE ISO="19991020">20 de Outubro de 1999</DATE>, declarou extinta a instância.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE>, os representantes da Comissão efectuaram uma auditoria, à contabilidade da ISO 94, no escritório doadvogado da recorrente.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20000523">23 de Maio de 2000</DATE>, G. Hüsch transmitiu à Comissão informações a fim de esclarecer determinadas transacções.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20000615">15 de Junho de 2000</DATE>, a Comissão elaborou um relatório relativo à auditoria de <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>relatório de auditoria<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/>). Este foi notificado a G. Hüsch, em língua alemã, em <DATE ISO="20001027">27 de Outubro de 2000</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>No relatório de auditoria, a Comissão conclui que:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Tendo em consideração todas as anomalias verificadas, as contas finais apresentam-se doseguinte modo:</P><TBL NO.SEQ="001" COLS="2"><CORPUS><ROW><CELL COL="1">total corrigido das despesas elegíveis</CELL><CELL COL="2"><FT TYPE="NUMBER">149291</FT> DEM</CELL></ROW><ROW><CELL COL="1">total corrigido das receitas</CELL><CELL COL="2"><P><FT TYPE="NUMBER">181202</FT> DEM</P><P>(incluída a subvenção comunitária)</P></CELL></ROW><ROW><CELL COL="1"><IE/></CELL><CELL COL="2"><P><FT TYPE="NUMBER">143609</FT> DEM</P><P>(sem a subvenção comunitária)</P></CELL></ROW></CORPUS></TBL><?PAGE NO="II-3113"?><P>Com base nas despesas elegíveis, a subvenção comunitária máxima está limitada a 18,4%, o que corresponde a um montante máximo de <FT TYPE="NUMBER">27470</FT> DEM. Em contrapartida, há que aplicar a cláusula contratual que prevê que a subvenção não pode, em caso algum, dar origem a lucros e limitar a subvenção a <FT TYPE="NUMBER">5682</FT> DEM, para equilibrar as despesas e as receitas das contas finais.<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20010403">3 de Abril de 2001</DATE>, a Comissão enviou a G. Hüsch uma carta em resposta aos comentários da recorrente relativos ao relatório de auditoria (a seguir <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>carta de <DATE ISO="20010403">3 de Abril de 2001</DATE><QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>26</NO.P><TXT>A carta de <DATE ISO="20010403">3 de Abril de 2001</DATE> tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>[...] Por carta de <DATE ISO="20010123">23 de Janeiro de 2001</DATE>, o Sr. Pettinelli informou-o de que tinha enviado para o meu serviço, para lhe dar seguimento, o <HT TYPE="ITALIC">dossier</HT> em questão e a análise das informações e notas que figuram na carta de V.Ex.<HT TYPE="SUP">a</HT> de <DATE ISO="20001128">28 de Novembro de 2000</DATE>. Em anexo, encontrará o resumo das principais conclusões desse exame.</P><P>Infelizmente, sou obrigado a concluir que os novos elementos invocados de modo algum nos levam a afastar-nos das conclusões dorelatório de auditoria que lhe foi enviado em <DATE ISO="20001027">27 de Outubro de 2000</DATE>.</P><P>Assim, vejo-me obrigado a convidar a sua cliente, a Stadtsportverband Neuss a reembolsar o montante de <FT TYPE="DECIMAL">31911,11</FT> DEM; ser-lhe-á enviada uma notificação nesse sentido. [...]<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><?PAGE NO="II-3114"?><NP><NO.P>27</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20010409">9 de Abril de 2001</DATE>, a Comissão elaborou um novo aviso de débito sob o n.° 3240302372, num montante de <FT TYPE="DECIMAL">31911,11</FT> DEM, equivalentes a <FT TYPE="DECIMAL">16315,89</FT> eurós (a seguir <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>decisão impugnada<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>28</NO.P><TXT>A decisão impugnada tem a seguinte redacção:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>[...]</P><P>215050/94 — <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="2018"/>Encontro internacional de liceus 1994<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="2019"/></P><P>Reembolso de <FT TYPE="NUMBER">31911</FT>,11 DEM na sequência de uma auditoria que teve lugar em <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE> no escritório dovosso advogado, H. G. Hüsch, e confirmado numa carta dirigida ao vosso advogado em <DATE ISO="20010403">3 de Abril de 2001</DATE>, que agora aqui se junta.</P><P>[...]<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Tramitação processual e pedidos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>29</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria doTribunal de Primeira Instância em <DATE ISO="20010619">19 de Junho de 2001</DATE>, a recorrente interpôs o presente recurso.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3115"?><NP><NO.P>30</NO.P><TXT>Com base no relatório preliminar dojuiz-relator, o Tribunal (Quarta Secção) deu início à fase oral doprocesso. No âmbito das medidas de organização doprocesso, as partes foram convidadas a apresentar determinados documentos e a responder a certas questões escritas doTribunal. As partes satisfizeram parcialmente esses pedidos.</TXT></NP><NP><NO.P>31</NO.P><TXT>As partes foram ouvidas em alegações e nas suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de <DATE ISO="20030109">9 de Janeiro de 2003</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>32</NO.P><TXT>A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>anular a decisão impugnada;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a Comissão nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP><NP><NO.P>33</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>negar provimento ao recurso;</P></ITEM><ITEM><P>condenar a recorrente nas despesas.</P></ITEM></LIST></P></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3116"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fundamentos e argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>34</NO.P><TXT>A recorrente invoca essencialmente cinco fundamentos em apoio doseu recurso. O primeiro decorre da falta de base jurídica, o segundo de violação dodever de fundamentação, o terceiro de erro manifesto de apreciação, o quarto baseia-se na prescrição e o quinto em violação doprincípio da boa administração e dodever de diligência. Na audiência, a recorrente renunciou ao fundamento relativo ao alegado erro de notificação da decisão impugnada.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao primeiro fundamento, decorrente da falta de base jurídica</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>35</NO.P><TXT>A recorrente contesta a existência de uma obrigação efectiva de restituição. Em sua opinião, a decisão de concessão da subvenção não continha nenhum elemento concreto quanto a uma eventual restituição. Além disso, a declaração doconsignatario da subvenção, assinada pelo Sr. Franssen, então presidente da recorrente, não podia vinculá-la, porque devia ter sido representada, segundo o regime previsto no § 26 doBürgerliches Gesetzbuch (código civil alemão) e nos estatutos da recorrente, conjuntamente pelo seu presidente ou o seu adjunto e por outro membro da direcção. Assim, a assinatura doantigo presidente não era suficiente para criar uma obrigação a cargo da recorrente. Todavia, segundo a recorrente, a validade da decisão de concessão da subvenção não era nessa medida posta em causa pois destinava-se justamente, enquanto medida administrativa favorável, à recorrente.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3117"?><NP><NO.P>36</NO.P><TXT>A recorrente também contesta que o alegado excedente da ISO 94 constitua um lucro em sentido jurídico. Enquanto associação de utilidade pública, não realiza lucros. Quando liberta excedentes ao organizar diversas manifestações, esses excedentes são investidos no trabalho da associação de utilidade pública. Uma vez que não podia ter lucros, não existia base jurídica para uma decisão de restituição. Segundo a recorrente, a Comissão confunde os conceitos de lucro e de excedente.</TXT></NP><NP><NO.P>37</NO.P><TXT>A Comissão observa, quanto à alegada falta de poder de representação doSr. Franssen, que se este não podia só por si comprometer juridicamente a recorrente, seria assim toda a prestação da Comissão que foi efectuada sem base jurídica, dado que a recorrente não preenchia, à partida, as condições necessárias à obtenção doauxílio. Assim, a restituição doauxílio na sua totalidade poderia ser pedida por força dos princípios relativos ao enriquecimento sem causa, não podendo a recorrente invocar a boa fé pois o presidente devia saber que por si só não tinha poderes de representação.</TXT></NP><NP><NO.P>38</NO.P><TXT>No que diz respeito aos conceitos de lucro e de excedente, a Comissão explicou na audiência que, no caso em apreço, entendia por lucro o excedente realizado quando as receitas de uma manifestação são mais elevadas doque as despesas efectuadas nessa ocasião.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação doTribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>39</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que notar que a decisão de concessão da subvenção faz expressamente referência à declaração doconsignatario da subvenção, junta a essa decisão. Com efeito, a obtenção da subvenção estava sujeita à condição de o<?PAGE NO="II-3118"?> beneficiário preencher, assinar e remeter esse formulário à Comissão. Assim, essa declaração doconsignatario da subvenção, que contém as regras que regem a concessão da subvenção, faz parte integrante da decisão de concessão da subvenção.</TXT></NP><NP><NO.P>40</NO.P><TXT>A este respeito, há que sublinhar que, segundo a declaração doconsignatario da subvenção, a recorrente comprometia-se a só utilizar os meios comunitários para a realização doprojecto descrito no pedido de subvenção de <DATE ISO="19940228">28 de Fevereiro de 1994</DATE>, quer dizer, a manifestação ISO 94.</TXT></NP><NP><NO.P>41</NO.P><TXT>Além disso, a declaração doconsignatário da subvenção continha uma cláusula que previa que o auxílio financeiro não podia de modo algum dar origem a lucros.</TXT></NP><NP><NO.P>42</NO.P><TXT>A recorrente também exprimiu o seu acordo, em conformidade com o regulamento financeiro, de <DATE ISO="19771221">21 de Dezembro de 1977</DATE>, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, para que a utilização dos meios comunitários fosse objecto de uma fiscalização <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> pela Comissão e o Tribunal de Contas.</TXT></NP><NP><NO.P>43</NO.P><TXT>Além disso, a recorrente comprometia-se a enviar à Comissão um relatório relativo à utilização doauxílio financeiro, bem como uma lista certificada das despesas por ela elaborada ou uma informação financeira acompanhada de documentos certificados, onde estivessem inscritos o montante e a natureza das despesas, bem como as receitas correspondentes.</TXT></NP><NP><NO.P>44</NO.P><TXT>Por último, a recorrente comprometia-se a devolver à Comissão, a seu pedido, caso a utilização da subvenção não estivesse totalmente justificada na lista das despesas, as quantias já pagas e não justificadas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3119"?><NP><NO.P>45</NO.P><TXT>Assim, a declaração doconsignatario da subvenção conferia claramente à Comissão o direito de controlar a utilização da subvenção, bem como de, eventualmente, ordenar a sua restituição. A este respeito, há que recordar que a Comissão está vinculada, nos termos doartigo 274.° CE, à obrigação da boa e sã gestão financeira dos recursos comunitários. Portanto, no sistema de concessão das contribuições financeiras comunitárias, a utilização dessas contribuições está sujeita a regras que podem conduzir à restituição parcial ou total de uma contribuição já concedida.</TXT></NP><NP><NO.P>46</NO.P><TXT>Por conseguinte, a recorrente não podia sustentar que não existia nenhuma obrigação de restituição da sua parte. Em caso de incumprimento das regras contidas na declaração doconsignatário da subvenção, a Comissão tinha o direito de lhe pedir a restituição parcial ou total da contribuição financeira concedida. Com efeito, segundo jurisprudência constante, o beneficiário de uma contribuição cujo pedido tenha sido aprovado pela Comissão não adquire, por esse facto, um direito definitivo ao pagamento integral da contribuição no caso de não respeitar as condições a que o apoio estava subordinado (acórdãos doTribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19970714">14 de Julho de 1997</DATE>, Interhotel/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-81/95" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-1265">T-81/95, Colect., p. II-1265, n.° 62</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19990929">29 de Setembro de 1999</DATE>, Sonasa//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-126/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="II-2793">T-126/97, Colect., p. II-2793, n.° 59</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>47</NO.P><TXT>Em segundo lugar, no que diz respeito ao argumento da recorrente segundo o qual o facto de a declaração doconsignatário da subvenção não estar assinada por uma pessoa competente para o efeito obstava à existência de uma qualquer obrigação da sua parte, basta referir que é desprovida de pertinência. Com efeito, a recepção e a utilização da contribuição financeira pela recorrente constituem a ratificação de todos os compromissos assumidos pelo seu presidente no que diz respeito às regras que regem a concessão dessa contribuição. Por outro lado, se assim não fosse, tinha-se de concluir que a recorrente deveria restituir a totalidade da contribuição financeira em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>48</NO.P><TXT>Em terceiro lugar, em relação ao argumento da recorrente segundo o qual o alegado excedente da ISO 94 não constituía lucro na acepção jurídica dotermo, há que examinar o que é necessário entender por lucro no caso em apreço. No<?PAGE NO="II-3120"?> âmbito de uma contribuição financeira comunitária, a contribuição deve ser limitada ao montante necessário ao equilíbrio contabilístico doprojecto. Assim, o termo lucro, que figura na declaração doconsignatário da subvenção, deve aqui ser interpretado no sentido de excedente, quer dizer, que as receitas são maiores doque as despesas. A recorrente, enquanto associação de utilidade pública, não pode, com efeito, realizar lucros enquanto tais. Todavia, esse facto não a impediu de libertar excedentes com a ISO 94, nomeadamente graças às diferentes subvenções que obteve, em especial, da Comissão. Como o Tribunal já observou supra, a recorrente aceitou a sua obrigação de reembolso caso obtivesse mais receitas doque despesas com a ISO 94. Não pode furtar-se a essa obrigação invocando simplesmente a antinomia entre o seu estatuto de associação de utilidade pública e a realização de lucros.</TXT></NP><NP><NO.P>49</NO.P><TXT>Por conseguinte, o primeiro fundamento não é procedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao segundo fundamento, decorrente de violação dodever de fundamentação</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>50</NO.P><TXT>A recorrente alega que a decisão impugnada de modo algum revela os fundamentos dopedido de restituição. Em sua opinião, a fundamentação da decisão deveria estar incluída na própria decisão impugnada, não podendo, a este respeito, o relatório de auditoria que lhe foi enviado substituir a fundamentação, dado que esse relatório não é passível de constituir um acto susceptível de causar prejuízo, nem de substituir esse acto, nem de o justificar. Na audiência, a recorrente confirmou que, em sua opinião, a carta de <DATE ISO="20010403">3 de Abril de 2001</DATE>, anexa à<?PAGE NO="II-3121"?> decisão impugnada, não contém qualquer fundamentação, enquanto o <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>relatório de auditoria explica exactamente como [se] [...] chegou [...] [à] quantia<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> que é objecto dopedido de restituição. Apesar disso, a recorrente referiu na audiência que, se se considerar que o relatório de auditoria é a justificação da decisão impugnada, o aceitaria caso o Tribunal considerasse que a referida decisão está fundamentada pelo próprio relatório de auditoria.</TXT></NP><NP><NO.P>51</NO.P><TXT>A Comissão sustenta que o relatório de auditoria explica melhor doque qualquer fundamentação suplementar no aviso de débito as razões pelas quais pediu a restituição de uma parte da subvenção. Além disso, observa que na decisão impugnada se indica expressamente que o pedido de restituição se funda na existência de um excedente de receitas em relação às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação doTribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>52</NO.P><TXT>Há que recordar que é jurisprudência constante que o dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão é fundamentada ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade e que autorize o órgão jurisdicional comunitário a fiscalizar a legalidade da decisão. O alcance deste dever depende da natureza doacto em causa e docontexto em que tenha sido adoptado (acórdãos doTribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19960424">24 de Abril de 1996</DATE>, Industrias Pesqueras Campos e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-551/93+T-231/94—T-234/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-247">T-551/93, T-231/94 a T-234/94, Colect., p. II-247, n.° 140</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20000203">3 de Fevereiro de 2000</DATE>, CCRE/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-46/98+T-151/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-167">T-46/98 e T-151/98, Colect., p. II-167, n.° 46</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20020514">14 de Maio de 2002</DATE>, Associação Comercial de Aveiro/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-80/00" YEAR="2002" PAGE.ECR="II-2465">T-80/00, Colect., p. II-2465, n.° 35</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>53</NO.P><TXT>Por força da jurisprudência, atendendo a que uma decisão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária acarreta consequências graves para o<?PAGE NO="II-3122"?> beneficiário da contribuição, a sua fundamentação deve revelar claramente os motivos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado (acórdãos CCRE/Comissão, já referido, n.° 48, e Associação Comercial de Aveiro/Comissão, já referido, n.° 36).</TXT></NP><NP><NO.P>54</NO.P><TXT>A questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz essas exigências deve ser analisada à luz não apenas doseu texto mas também doseu contexto, bem como doconjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa (acórdão Associação Comercial de Aveiro/Comissão, já referido, n.° 37).</TXT></NP><NP><NO.P>55</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, há que examinar o conteúdo da decisão impugnada. A este respeito, importa observar que a decisão impugnada faz referência à auditoria efectuada em <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE>, no escritório doadvogado da recorrente. Faz também referência a uma carta enviada ao advogado da recorrente em <DATE ISO="20010403">3 de Abril de 2001</DATE>, anexa à decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>56</NO.P><TXT>Quanto à referência à auditoria de <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE> no texto da decisão impugnada, a jurisprudência permite que uma decisão possa ser considerada suficientemente fundamentada quando faz referência a um relatório de auditoria, enviado ao recorrente (v., neste sentido, acórdão Industrias Pesqueras Campos e o./Comissão, já referido, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 142 a 144). Ora, a recorrente reconhece ter recebido o relatório de auditoria, inicialmente em língua francesa e posteriormente, em <DATE ISO="20001027">27 de Outubro de 2000</DATE>, em língua alemã. Além disso, na carta de <DATE ISO="20001027">27 de Outubro de 2000</DATE> que acompanhava esse relatório, a Comissão convidara expressamente a recorrente a dar a sua opinião sobre esse relatório no prazo de um mês. O relatório de auditoria contém, como a própria recorrente admitiu na audiência, informações suficientes, que lhe permitem conhecer as razões pelas quais lhe foi solicitada a restituição de uma parte da contribuição financeira. O facto de a decisão impugnada fazer referência à auditoria de <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE> e não ao relatório de auditoria enquanto tal é irrelevante para o desfecho doprocesso pois a recorrente está em condições de identificar o nexo entre a auditoria de <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE> e o relatório que a esta se seguiu.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3123"?><NP><NO.P>57</NO.P><TXT>Por outro lado, segundo a jurisprudência, quando se faz referência a um documento anexo a uma decisão e, portanto, nela contido, a obrigação de fundamentação pode ser cumprida através desse documento (v., neste sentido, acórdão doTribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="20000330">30 de Março de 2000</DATE>, Kish Glass//Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-65/96" YEAR="2000" PAGE.ECR="II-1885">T-65/96, Colect., p. II-1885, n.° 51</REF.DOC.ECR>). No caso em apreço, a carta de <DATE ISO="20010403">3 de Abril de 2001</DATE>, anexa à decisão impugnada, responde às observações da recorrente relativas ao relatório de auditoria e recorda igualmente as razões aduzidas pela Comissão para fundamentar o pedido de restituição. Cabe citar a conclusão final dessa carta, segundo a qual <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>[a]s declarações doadvogado da contratante não encontram apoio em nenhum elemento novo. Não existe qualquer razão para fixar novamente o montante que, segundo o relatório de auditoria, deve ser restituído<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>. Por intermédio dessa carta, a recorrente foi informada das razões pelas quais não havia, segundo a Comissão, que se afastar das conclusões dorelatório de auditoria. Assim, essa carta contém uma fundamentação suplementar relativamente ao relatório de auditoria.</TXT></NP><NP><NO.P>58</NO.P><TXT>Por conseguinte, dado que a Comissão se refere, na decisão impugnada, à auditoria efectuada no escritório doadvogado da recorrente, bem como à carta de <DATE ISO="20010403">3 de Abril de 2001</DATE>, anexa a essa decisão, importa declarar que, à luz da jurisprudência citada, a fundamentação da decisão impugnada é suficiente.</TXT></NP><NP><NO.P>59</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o segundo fundamento não é procedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao terceiro fundamento, decorrente de erro manifesto de apreciação</P></TI></TITLE><NP><NO.P>60</NO.P><TXT>O terceiro fundamento divide-se em duas partes. A primeira é relativa à errada apreciação dos factos a que procedeu a Comissão e a segunda ao método de cálculo errado que adoptou.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3124"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Primeira parte: errada apreciação dos factos</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Argumentos das partes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>61</NO.P><TXT>A recorrente contesta a não elegibilidade de certos pagamentos alegando ser errada a apreciação da Comissão quanto a essas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>62</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, o relatório de auditoria referia erradamente que a recorrente concedeu <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> DEM ao Kreis Neuss. Com efeito, essa operação era estranha à subvenção concedida pela Comissão. Além disso, a restituição ao Kreis Neuss verificara-se <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>com base numa má apreciação da operação no seu todo pela administração da recorrente<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/>, da qual a Comissão não pode tirar nenhuma consequência jurídica.</TXT></NP><NP><NO.P>63</NO.P><TXT>A recorrente alega também que a apreciação feita pela Comissão no relatório de auditoria é errada no que diz respeito ao pagamento de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> DEM à cidade de Neuss, a partir das contas da recorrente afectas à ISO 94. Com efeito, essa receita de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> DEM que figura nas contas da recorrente constituía uma subvenção de terceiros, destinada às actividades desportivas da juventude em Neuss, e fora por erro que a recorrente creditou essa quantia na conta ISO 94. Na realidade, tratava-se de uma contribuição geral concedida à recorrente sem motivo particular e sem qualquer ligação com a ISO 94. A recorrente não utilizou esse montante na ISO 94, mas, em primeiro lugar, como auxílio de liquidação e, em seguida, em proveito da cidade de Neuss num outro torneio de futebol para jovens. Todavia, essa operação, se tivesse de ser inscrita como subvenção nas contas finais da ISO 94, constituía uma receita própria da recorrente e não uma receita que devia ser contabilizada a título da ISO 94. A recorrente invoca, a este propósito, uma carta domunicípio de Neuss, de <DATE ISO="20000504">4 de Maio de 2000</DATE>, para apoiar o seu argumento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3125"?><NP><NO.P>64</NO.P><TXT>Em seguida, a recorrente alega que a ISO 94 não é uma manifestação dotada de personalidade jurídica diferente da sua. Por conseguinte, a inscrição em conta de recursos próprios da recorrente para a realização da ISO 94 não deveria ser considerada uma receita na acepção jurídica dotermo. Assim, no que diz respeito à transferência de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM que a recorrente efectuou para a conta ISO 94, esta constituía um simples adiantamento de caixa, cujo montante lhe devia ser restituído, e não uma subvenção de um terceiro. Se, todavia, devesse ser considerada um pagamento destinado à ISO 94, tratava-se, nessa medida, da utilização de um recurso próprio da recorrente. Sublinha, a este propósito, que a decisão de concessão da subvenção não obriga a recorrente a utilizar recursos próprios.</TXT></NP><NP><NO.P>65</NO.P><TXT>Além disso, a recorrente contesta a apreciação feita pela Comissão no relatório de auditoria no que diz respeito às transacções relativas à ISO 93, isto é, receitas num montante de <FT TYPE="DECIMAL">24364,96</FT> DEM e despesas de <FT TYPE="DECIMAL">25593,56</FT> DEM, nos termos da qual a Comissão recusou tomá-las em consideração para fixar o montante da subvenção da ISO 94. A recorrente entende, pelo contrário, que são um elemento constitutivo da ISO 94 e explicam-se pela vontade, ligada à ISO 94, de adquirir conhecimentos sobre a manifestação, a sua organização e os seus imperativos.</TXT></NP><NP><NO.P>66</NO.P><TXT>A recorrente também alega que foi erradamente que o relatório de auditoria contestou a contabilização de uma despesa efectuada em proveito doSr. Donalek, no montante de <FT TYPE="DECIMAL">1584,57</FT> DEM. Sustenta que o Kreis Neuss já a havia controlado.</TXT></NP><NP><NO.P>67</NO.P><TXT>Por outro lado, a recorrente opõe-se ao facto de a Comissão ter considerado não elegível uma despesa de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM. A recorrente sublinha que recebeu uma subvenção em espécie no valor de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM da agência de publicidade Hülser e Brüster. O direito fiscal alemão permitia esses donativos, na condição de se poder provar que a prestação em espécie foi efectuada e de lhe ter sido passado um certificado de donativo relativo a essas prestações, o que o gabinete dodesporto da cidade de Neuss teria feito no caso em apreço. Com efeito, a agência Hülser e Brüster efectuou prestações em espécie, nomeadamente sob a forma de<?PAGE NO="II-3126"?> produtos impressos. Esse donativo em espécie também figurava no relatório de fiscalização doKreis Neuss. A recorrente lamenta que não tenha sido emitida em seguida nenhuma factura, devido à falência da agência Hülser e Brüster. Na audiência, a recorrente precisou que há que distinguir essa factura de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM, cujo montante total foi pago, de uma outra de <FT TYPE="NUMBER">6799</FT> DEM, que foi objecto, relativamente a <FT TYPE="NUMBER">1799</FT> DEM, de um pagamento e, em relação aos <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> DEM restantes, de um donativo.</TXT></NP><NP><NO.P>68</NO.P><TXT>Além disso, a recorrente sustenta que a Comissão não tomou em consideração o facto de a cidade de Neuss ter igualmente efectuado importantes prestações em espécie para permitir a realização da ISO 94, que ocorreu principalmente em instalações da autarquia. Segundo a carta da cidade de Neuss de <DATE ISO="20000511">11 de Maio de 2000</DATE>, essas prestações em espécie teriam pelo menos o valor de <FT TYPE="NUMBER">92450</FT> DEM. A recorrente alega que essas prestações em espécie poderiam ser consideradas despesas e ser inscritas na contabilidade na perspectiva dos donativos em espécie.</TXT></NP><NP><NO.P>69</NO.P><TXT>Em seguida, a recorrente contesta a não elegibilidade de várias despesas, relativamente às quais a Comissão invocou o facto de terem sido efectuadas sem documentos justificativos probatórios ou outras explicações, frequentemente mesmo sem que o seu fundamento seja conhecido. Em sua opinião, foi erradamente que a Comissão considerou que não tinha apresentado nenhum documento justificativo dessas despesas na carta de <DATE ISO="20000523">23 de Maio de 2000</DATE> e as considerou por esse facto não elegíveis.</TXT></NP><NP><NO.P>70</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, segundo a recorrente, a Comissão deveria aceitar a despesa que constitui a soma fixa de <FT TYPE="NUMBER">4000</FT> DEM paga ao Sr. Franssen. Com efeito, essa soma corresponde aos gastos pessoais doSr. Franssen relativos à preparação, realização e desenrolar da ISO 94, nomeadamente despesas de viagem, telefone, correio, bem como prestações efectuadas depois da ISO 94. Embora os justificativos pormenorizados correspondentes não estivessem disponíveis, o reembolso dessas despesas parecia, segundo a recorrente, proporcionado, atento o longo período de preparação, a importância e a duração da ISO 94. Segundo a recorrente, tinha o direito de conceder um reembolso fixo inferior às despesas totais.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3127"?><NP><NO.P>71</NO.P><TXT>Em seguida, a recorrente contesta o facto de a Comissão não ter aceite o pagamento de <FT TYPE="NUMBER">1300</FT> DEM a um grupo de bailarinos, dirigido pela Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> Beyen. Esse pagamento fora efectuado em <DATE ISO="19940802">2 de Agosto de 1994</DATE> a partir da conta da recorrente, não tendo a conta da ISO 94 sido utilizada, por erro, nessa operação. Contudo, a realidade dopagamento não era contestada, porque o grupo de bailarinos se apresentara em conformidade com os termos docontrato na festa de encerramento da ISO 94. Como a recorrente é a organizadora da ISO 94, um pagamento efectuado a partir da sua própria conta para a ISO 94 devia ser considerado uma despesa dedutível.</TXT></NP><NP><NO.P>72</NO.P><TXT>A recorrente alega também que foi erradamente que a Comissão não aceitou uma despesa no montante de <FT TYPE="DECIMAL">1093,81</FT> DEM, consistente num pagamento efectuado a favor da Gesellschaft zur Wahrung vor Urheberrechten (sociedade de protecção dos direitos de autor, a seguir <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>GEMA<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/>). Refere que esse pagamento, relativo à música que foi tocada na festa de encerramento da ISO 94, que integra o domínio de intervenção da GEMA, foi efectuado a partir da sua conta corrente e em seguida reembolsado a partir da conta ISO 94 para a sua conta. Além disso, a recorrente alega que os dois fiscais da Comissão, encarregados docontrolo da sua contabilidade, não dominavam suficientemente nem o sistema jurídico alemão nem a língua alemã para compreender o direito de autor alemão e a função da GEMA.</TXT></NP><NP><NO.P>73</NO.P><TXT>Além disso, a recorrente contesta o facto de a Comissão não ter aceite tomar em consideração reembolsos de despesas no montante de <FT TYPE="DECIMAL">5117,82</FT> DEM e de <FT TYPE="NUMBER">4430</FT> DEM efectuados em favor doSr. Grahl. Estes pagamentos teriam sido efectuados a partir da conta ISO 94 e os formulários de transferência foram apresentados à recorrida. Segundo a recorrente, essas transferências baseavam-se em despesas facturadas pelo Sr. Grahl para a ISO 94 e cujo montante tinha sido por ele adiantado.</TXT></NP><NP><NO.P>74</NO.P><TXT>A Comissão sustenta, quanto à contribuição de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> DEM feita à cidade de Neuss, que, mesmo que se tratasse de uma contribuição geral concedida à recorrente por um terceiro, o seu montante tinha sido correctamente afectado à<?PAGE NO="II-3128"?> ISO 94 e não podia ser transmitido <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> a um terceiro (no caso concreto a cidade de Neuss) para evitar um excedente. Segundo a Comissão, trata-se, assim, de uma acção destinada a disfarçar a existência de um excedente. O elemento decisivo era, a este respeito, o facto de o montante em causa ter sido, em primeiro lugar, utilizado para a ISO 94. Além disso, a carta da cidade de Neuss, de <DATE ISO="20000504">4 de Maio de 2000</DATE>, que confirma a existência de um pagamento líquido verificado na sua conta quase três anos depois da ISO 94 e de modo manifestamente anónimo, era susceptível de provar que houve manipulação, tanto mais que não foi emitido qualquer recibo nessa ocasião.</TXT></NP><NP><NO.P>75</NO.P><TXT>Quanto às despesas referentes ao ISO 93, a Comissão contesta o argumento segundo o qual constituíam uma preparação da ISO 94, pois o Sr. Franssen tinha obtido um subsídio especial para as suas viagens e outras actividades com vista à ISO 94. Considera, deste ponto de vista, que os argumentos invocados pela recorrente não provam a existência de uma qualquer conexão entre essas despesas e a ISO 94.</TXT></NP><NP><NO.P>76</NO.P><TXT>No que diz respeito ao pagamento ao Sr. Donalek, a Comissão sustenta que não está provado e que a sua utilização continua obscura.</TXT></NP><NP><NO.P>77</NO.P><TXT>Quanto à subvenção da agência Hülser e Brüster, a Comissão responde que, se se tratasse de um donativo da sociedade, independentemente de ser em dinheiro ou em espécie, a recorrente não tinha o direito de declarar um pagamento domesmo montante a favor dessa sociedade a título das despesas. Como o provam os certificados em causa, tratava-se efectivamente, no caso em apreço, de um donativo de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM, cujo reembolso ulterior não estava preconizado.</TXT></NP><NP><NO.P>78</NO.P><TXT>No que respeita à prestação em espécie da cidade de Neuss, a Comissão sustenta que, como essas prestações não foram facturadas, não podem ser contabilizadas a título das despesas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3129"?><NP><NO.P>79</NO.P><TXT>Quanto ao pagamento de um subsídio fixo de <FT TYPE="NUMBER">4000</FT> DEM ao Sr. Franssen, a Comissão precisa que não pôde ser considerado a título de despesas elegíveis, dado que não foi possível provar a utilização dos fundos.</TXT></NP><NP><NO.P>80</NO.P><TXT>No que diz respeito aos pagamentos efectuados ao grupo de bailarinos, bem como à GEMA, a Comissão sustenta que não puderam ser associados à ISO 94 e que, assim, não foi possível tomá-los em consideração. Incumbia à recorrente, a este respeito, proceder de forma a que fosse possível associá-las claramente à ISO 94. Quanto ao alegado desconhecimento da língua alemã e dosistema jurídico alemão pelos funcionários encarregados da fiscalização, a Comissão sublinha que a recorrente não conseguiu provar em que medida as alegadas dificuldades de expressão e de compreensão dos referidos funcionários foram fonte de erros, de mal-entendidos ou de inexactidões.</TXT></NP><NP><NO.P>81</NO.P><TXT>Relativamente aos pagamentos efectuados ao Sr. Grahl, a Comissão sustenta que a recorrente não apresentou os documentos bancários a que se refere nem forneceu qualquer explicação provando a natureza das despesas. Competia à recorrente, segundo a Comissão, fazer a prova de que as despesas em questão estavam ligadas à ISO 94 e demonstrar a sua natureza.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Apreciação doTribunal</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>82</NO.P><TXT>Resulta da jurisprudência decorrente dos acórdãos Interhotel/Comissão, já referido, n.° 46, e CCRE/Comissão, já referido, n.° 68, que a concessão de uma contribuição financeira está subordinada ao respeito não apenas das condições enunciadas pela Comissão na decisão de aprovação da contribuição, mas também ao respeito dos termos dopedido de contribuição que foi objecto da referida decisão. O mesmo ocorre, no caso em apreço, no que respeita à declaração doconsignatário da subvenção, sendo essa declaração parte integrante doconjunto das regras que regem a concessão da contribuição financeira comunitária.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3130"?><NP><NO.P>83</NO.P><TXT>Importa sublinhar que a Comissão era obrigada, nos termos doponto 1 da declaração doconsignatario da subvenção, a só utilizar o auxílio comunitário para a realização da ISO 94 e que aceitou, no ponto 3 dessa declaração, que a utilização da contribuição financeira comunitária podia ser objecto de uma fiscalização <HT TYPE="ITALIC">a posteriori</HT> pela Comissão e pelo Tribunal de Contas. Nos termos doponto 4 da declaração, competia também à recorrente enviar à Comissão um relatório sobre a utilização doauxílio concedido, bem como uma lista certificada dos custos ou uma informação financeira acompanhada de documentos certificados, reveladores domontante e da natureza das despesas, bem como das receitas correspondentes. Por último, comprometeu-se, nos termos doponto 7 da declaração, caso a utilização de toda a subvenção não estivesse justificada na lista das despesas, a reembolsar a Comissão das somas já pagas e não justificadas. Por conseguinte, competia à recorrente provar a elegibilidade de todas as despesas efectuadas.</TXT></NP><NP><NO.P>84</NO.P><TXT>Também resulta da jurisprudência resultante doacórdão Interhotel/Comissão, já referido, n.° 47, que incumbe ao beneficiário de uma contribuição financeira demonstrar a veracidade das despesas e a sua relação com a acção aprovada. É ele quem está em melhores condições de o fazer, devendo comprovar que se justifica a obtenção de meios provenientes de fundos públicos.</TXT></NP><NP><NO.P>85</NO.P><TXT>Há que salientar que, quando uma contribuição financeira comunitária não for utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, a Comissão pode suspender, reduzir ou suprimir essa contribuição, o que a pode levar a proceder a uma avaliação de situações de facto e contabilísticas complexas. No contexto dessa avaliação, a Comissão deve, portanto, poder dispor de um largo poder de apreciação. Em consequência, o Tribunal terá de limitar o seu controlo à verificação de que não foi cometido, pela Comissão, nenhum erro manifesto de apreciação dos dados em causa (acórdão Associação Comercial de Aveiro, já referido, n.° 50).</TXT></NP><NP><NO.P>86</NO.P><TXT>Assim, se a recorrente não estiver em condições de apresentar documentos justificativos ou qualquer outro elemento comprovativo de que as informações e<?PAGE NO="II-3131"?> verificações relativas à justificação das despesas, em que se baseou a Comissão, eram erradas, não se pode censurar a Comissão de ter cometido um erro manifesto de apreciação (v., neste sentido, acórdão Interhotel/Comissão, já referido, n.° 47).</TXT></NP><NP><NO.P>87</NO.P><TXT>Por conseguinte, há que examinar um a um os pagamentos em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>88</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência constante, a legalidade doacto individual impugnado deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data de adopção doacto (v., nomeadamente, acórdãos doTribunal de Justiça de <DATE ISO="19790207">7 de Fevereiro de 1979</DATE>, França/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="15/76+16/76" YEAR="1979" PAGE.ECR="145">15/76 e 16/76, Colect. 1979, p. 145, n.° 7</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20010517">17 de Maio de 2001</DATE>, IECC/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-449/98 P" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-3875">C-449/98 P, Colect., p. I-3875, n.° 87</REF.DOC.ECR>; acórdão doTribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>, Altmann e o./Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-177/94+T-377/94" YEAR="1996" PAGE.ECR="II-2041">T-177/94 e T-377/94, Colect., p. II-2041, n.° 119</REF.DOC.ECR>). Com efeito, se o Tribunal tivesse de examinar os actos impugnados à luz de elementos de facto que não existiam na data em que o acto foi adoptado, substituir-se-ia à instituição donde emana o acto em causa. Ora, não compete ao Tribunal substituir-se às instituições (acórdão doTribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19910711">11 de Julho de 1991</DATE>, Von Hoessle/Tribunal de Contas, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-19/90" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-615">T-19/90, Colect., p. II-615, n.° 30</REF.DOC.ECR>). Por conseguinte, só os elementos que a Comissão podia conhecer no quadro doprocedimento administrativo devem ser tomados em consideração.</TXT></NP><NP><NO.P>89</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, no que diz respeito à subvenção de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> DEM concedida pelo Kreis Neuss, cabe referir que, no relatório de auditoria, a Comissão salientou que tinha sido totalmente devolvida pela recorrente. Assim, a Comissão corrigiu as contas da recorrente de modo simétrico, diminuindo as despesas e as receitas em <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> DEM. A realidade doreembolso resulta claramente das <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>contas finais da ISO 94<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>, tendo sido efectuados pela recorrente três transferências no montante de, respectivamente, <FT TYPE="DECIMAL">13260,58</FT> DEM, <FT TYPE="NUMBER">3500</FT> DEM e <FT TYPE="DECIMAL">3239,42</FT> DEM, ou seja, um total de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> DEM, em favor doKreis Neuss. Resulta também da decisão de restituição doKreis Neuss que esse reembolso tinha sido solicitado à recorrente a título da ISO 94.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3132"?><NP><NO.P>90</NO.P><TXT>Em seguida, há que considerar que, como a subvenção comunitária foi fixada com base nas despesas efectivas, a Comissão podia, legalmente, diminuir as despesas e as receitas em <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> DEM, dado que a subvenção doKreis Neuss tinha sido totalmente reembolsada. Portanto, a recorrente, devido a esse facto, não pôde nem aumentar as suas despesas nem as suas receitas.</TXT></NP><NP><NO.P>91</NO.P><TXT>Em seguida, no que diz respeito ao pagamento de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> DEM à cidade de Neuss, há que observar que a referida quantia foi inscrita nas <QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>contas finais da ISO 94<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/> como despesa. Ora, resulta dorelatório de auditoria que o pagamento de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> DEM à cidade de Neuss foi efectuado em Março de 1997, ou seja, cerca de três anos depois da ISO 94, que foi efectuado em dinheiro e coincidiu com o encerramento da conta bancária da recorrente aberta para o referido evento. Na sua carta de <DATE ISO="20000523">23 de Maio de 2000</DATE>, o advogado da recorrente, além disso, já indicara que o pagamento em causa não estava relacionado com a ISO 94.</TXT></NP><NP><NO.P>92</NO.P><TXT>Por outro lado, a recorrente não conseguiu demonstrar que o donativo de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> DEM, quantia efectivamente creditada na conta da ISO 94, não tinha qualquer relação com esse evento.</TXT></NP><NP><NO.P>93</NO.P><TXT>Nestas condições, a Comissão pôde, legalmente, considerar que o pagamento de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> DEM à cidade de Neuss não constituía uma despesa justificada a título da ISO 94 e, por conseguinte, neutralizar a verba contabilística da recorrente, diminuindo simetricamente domontante em causa as receitas e as despesas e inscrevendo em seguida novamente a título de receitas a quantia de <FT TYPE="NUMBER">15000</FT> DEM.</TXT></NP><NP><NO.P>94</NO.P><TXT>Relativamente à transferência de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM efectuada pela recorrente para a conta ISO 94, há que referir que a recorrente não faz nenhuma crítica à decisão impugnada. Além disso, resulta dorelatório de auditoria que a Comissão não corrigiu as contas finais a este respeito. Portanto, há que referir que este argumento da recorrente não tem fundamento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3133"?><NP><NO.P>95</NO.P><TXT>Quanto às transacções relativas ao ISO 93, há que salientar que, como as partes confirmaram na audiência, o pedido da contribuição era respeitante à ISO 94. Portanto, a contribuição foi concedida unicamente para esse evento. Assim, há que considerar que as transacções relativas à ISO 93 não correspondem ao objectivo da decisão de concessão da subvenção, nem ao dopedido de subvenção. Com efeito, este último pedido é muito posterior à ISO 93 e a recorrente de modo algum provou que o pedido formulado a título da ISO 94 poderia incluir também despesas ligadas à efectuação doevento anterior. Assim, a Comissão tinha o direito de excluir essas transacções das contas finais da ISO 94.</TXT></NP><NP><NO.P>96</NO.P><TXT>No respeitante à despesa efectuada em benefício doSr. Donalek, num montante de <FT TYPE="DECIMAL">1584,57</FT> DEM, a Comissão nota no relatório de auditoria, sem ser contestada quanto a esse aspecto, que esse pagamento, efectuado em Janeiro de 1995, também era respeitante ao reembolso de despesas relativas à ISO 93. Por conseguinte, e pelas razões expostas no n.° <HT TYPE="ITALIC">95 supra,</HT> a Comissão tinha o direito de excluir essa operação das contas finais da ISO 94.</TXT></NP><NP><NO.P>97</NO.P><TXT>Quanto à despesa de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM, feita em benefício da agência de publicidade Hülser e Brüster, a Comissão referiu no relatório de auditoria que esse <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="00AB"/>pagamento tinha sido efectuado com base num documento intitulado <QUOT.START ID="QS0033" REF.END="QE0033" CODE="2018"/>confirmação de encomenda<QUOT.END ID="QE0033" REF.START="QS0033" CODE="2019"/>, sem que tivesse sido emitida factura conforme. Essa despesa figurava nas contas elaboradas em Outubro de 1994, mas era aí totalmente compensada por duas receitas de <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> DEM cada, recebidas dessa mesma sociedade. O relatório de auditoria [ doKreis Neuss] confirma que esses montantes foram recebidos, e a cidade de Neuss emitiu comprovativos em relação a eles [...]. O quadro de Agosto de 1999 apenas retoma a despesa de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM, deixando de ser mencionadas as receitas correspondentes [...] o Sr. Hüsch declara que os comprovativos [ dodonativo] foram emitidos com base em despesas adicionais suportadas pela sociedade e que não se tratava, assim, de entradas em dinheiro. Todavia, não apresentou nenhum documento comprovativo susceptível de justificar essa tese. Dado que a despesa não se baseia numa factura conforme e que há indicações claras de que o montante ingressou de novo (sob a forma de donativos) [para a recorrente], há que considerar a despesa de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM não elegível<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3134"?><NP><NO.P>98</NO.P><TXT>A este respeito, a recorrente reconhece a existência de dois comprovativos de donativo, de <FT TYPE="NUMBER">5000</FT> DEM cada, mas sustenta, todavia, que a despesa em causa de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM deve ser considerada elegível para a subvenção. Ora, como a Comissão observou na audiência, contabilizou <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM de receitas para aş quais existiam os comprovativos de donativo, compensando-os com <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM de despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>99</NO.P><TXT>Há que observar que, se uma empresa faz um donativo, em dinheiro ou em espécie, não deve existir qualquer reembolso. Assim, a parte que obtém esse donativo não pode contabilizá-lo nas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>100</NO.P><TXT>No caso em apreço, é incontestável, por um lado, que se verificou um pagamento de <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM em favor da agência Hülser e Brüster e, por outro, como a pròpria recorrente admite, que recebeu uma prestação em espécie de, pelo menos, <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM da parte dessa agência. Nestas circunstâncias, há que considerar que a Comissão tinha o direito de invocar os <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM de donativos para contestar a materialidade dos <FT TYPE="NUMBER">10000</FT> DEM de despesas e, portanto, de considerar estas últimas não elegíveis. No que diz respeito à factura de <FT TYPE="NUMBER">6799</FT> DEM, que a recorrente mencionou pela primeira vez na audiencia, basta referir que, como essa factura não foi nem anteriormente examinada pela Comissão nem precedentemente invocada pela recorrente, esta não a pode invocar com utilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>101</NO.P><TXT>Quanto às prestações em espécie da cidade de Neuss, há que observar que a própria recorrente as qualifica de <QUOT.START ID="QS0034" REF.END="QE0034" CODE="00AB"/>donativos em espécie<QUOT.END ID="QE0034" REF.START="QS0034" CODE="00BB"/>. Tratava-se, neste caso, da disponibilização gratuita de instalações da autarquia. Basta referir, assim, que, de qualquer modo, essas prestações em espécie não podiam ser consideradas, doponto de vista contabilístico, uma despesa.</TXT></NP><NP><NO.P>102</NO.P><TXT>Em seguida, no que diz respeito à não elegibilidade de várias despesas, relativamente às quais Comissão invocou o facto de terem sido efectuadas sem<?PAGE NO="II-3135"?> documentos justificativos probatorios ou outras explicações, frequentemente mesmo sem que o seu fundamento fosse conhecido, há que referir que a prova dopagamento não é suficiente para verificar a legalidade e a elegibilidade de uma despesa. O pagamento deve ser efectuado com base numa factura ou noutro documento justificativo revelador da razão dopagamento e domontante devido e esses documentos justificativos devem ser apresentados à Comissão. Em seguida, há que examinar todas essas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>103</NO.P><TXT>Quanto ao pagamento de uma quantia fixa de <FT TYPE="NUMBER">4000</FT> DEM ao Sr. Franssen, a recorrente sustenta que foi apresentada uma factura de <FT TYPE="NUMBER">6750</FT> DEM, onde estavam incluídas todas as despesas e todos os pagamentos que o Sr. Franssen efectuara em diferentes locais, relativamente a pequenos montantes. Todavia, a direcção decidiu apenas pagar-lhe a quantia fixa de <FT TYPE="NUMBER">4000</FT> DEM para reembolso das suas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>104</NO.P><TXT>Há que considerar que, aquando de um dado evento, os organizadores desse evento podem ser levados a efectuar diversas despesas correntes. Todavia, quanto a essas despesas, o beneficiário de uma contribuição financeira deve poder apresentar uma explicação que demonstre a sua ligação com o projecto subvencionado. Ora, no caso em apreço, a recorrente não apresentou outras explicações para além das recordadas no n.° 103 relativas às diferentes despesas que compõem a quantia de <FT TYPE="NUMBER">4000</FT> DEM. Assim, a Comissão não podia, vista a obrigação de boa e sã gestão financeira dos recursos comunitários, aceitar tomar em consideração uma quantia fixa, desprovida de indicações próprias às despesas em causa e sem documentos justificativos. Portanto, a Comissão podia recusar tomar em consideração a quantia fixa de <FT TYPE="NUMBER">4000</FT> DEM.</TXT></NP><NP><NO.P>105</NO.P><TXT>Em seguida, no referente ao pagamento de <FT TYPE="NUMBER">1300</FT> DEM a um grupo de bailarinos, dirigido pela Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> Beyen, há que observar que a recorrente invocou, na audiência, uma carta da referida Sr.<HT TYPE="SUP">a</HT> Beyen, carta essa que a Comissão declarou, sem ser contestada pela recorrente, nunca ter visto anteriormente. Há que referir, nestas condições, que essa carta foi apresentada tardiamente e que a recorrente não a pode invocar. Com efeito, como foi recordado no n.° 88 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> o Tribunal não<?PAGE NO="II-3136"?> pode tomar em consideração documentos de que a Comissão não dispunha quando da adopção da decisão impugnada. Assim, há que considerar que a Comissão não estava na posse de informações suficientes, capazes de demonstrar o eventual nexo da quantia em causa com a ISO 94, no momento da adopção da decisão impugnada. Portanto, tinha o direito de não considerar a despesa de <FT TYPE="NUMBER">1300</FT> DEM por não haverem justificativos suficientes.</TXT></NP><NP><NO.P>106</NO.P><TXT>Quanto ao pagamento, no montante de <FT TYPE="DECIMAL">1093,81</FT> DEM, alegadamente efectuado a favor da GEMA, basta referir que a recorrente não apresentou, a este respeito, nenhuma factura à Comissão, como ela própria reconheceu na audiência. O facto de apresentar um extracto de conta não pode ser considerado suficiente, dado que esse documento não menciona o acontecimento a que o pagamento está ligado. Os fiscais da Comissão também não podem, sob esse aspecto, ser criticados pelo seu alegado desconhecimento dosistema jurídico alemão ou da língua alemã, dado que a recorrente não apresentou documentos justificativos suficientes para demonstrar o nexo da despesa em causa com a ISO 94. Portanto, a Comissão tinha o direito de recusar tomar em consideração o pagamento efectuado à GEMA.</TXT></NP><NP><NO.P>107</NO.P><TXT>Por ùltimo, no que diz respeito, ao reembolso de despesas, no montante, respectivamente, de <FT TYPE="DECIMAL">5117,82</FT> DEM e de <FT TYPE="NUMBER">4430</FT> DEM efectuados a favor doSr. Grahl, há que observar que a recorrente não apresentou documentos justificativos que demonstrassem o respectivo nexo com a ISO 94. Assim, a Comissão tinha o direito de rejeitar essas despesas.</TXT></NP><NP><NO.P>108</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão tinha o direito de recusar admitir a elegibilidade das despesas em causa.</TXT></NP><NP><NO.P>109</NO.P><TXT>Por conseguinte, e sem que seja necessário ao Tribunal ouvir testemunhas, a primeira parte doterceiro fundamento é improcedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3137"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Segunda parte: método de cálculo errado</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Argumentos das partes</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>110</NO.P><TXT>A recorrente contesta o método de cálculo utilizado pela Comissão. Em sua opinião, a Comissão teria direito a 18,4% doexcedente e não à totalidade doexcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>111</NO.P><TXT>A Comissão sustenta que, segundo as condições de concessão doauxílio, não devia haver qualquer excedente financeiro e que, por essa razão, foi solicitado o reembolso da totalidade doexcedente realizado.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="5"><TITLE><TI><NP><NO.P>—</NO.P><TXT>Apreciação doTribunal</TXT></NP></TI></TITLE><NP><NO.P>112</NO.P><TXT>Há que recordar que a Comissão concedeu à recorrente uma subvenção de <FT TYPE="NUMBER">20000</FT> ecus, equivalentes a <FT TYPE="DECIMAL">37593,52</FT> DEM, excluídas as despesas bancárias. A este respeito, por força das regras que regem a concessão da subvenção, recordadas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 6 a 12 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> a referida subvenção, em primeiro lugar, apenas pode ser utilizada na realização doprojecto descrito no pedido de subvenção, em segundo, está limitada a 18,4% das despesas reais e, em terceiro, não pode, em caso algum, conduzir a lucros.</TXT></NP><NP><NO.P>113</NO.P><TXT>Depois de ter tomado conhecimento, através dorelatório de fiscalização doKreis Neuss, que as contas elaboradas em Outubro de 1994, que eram contas provisórias, pois 37% das despesas eram despesas previstas mas ainda não efectuadas, não correspondiam à realidade, a Comissão efectuou verificações com base nas <QUOT.START ID="QS0035" REF.END="QE0035" CODE="00AB"/>contas finais da ISO 94<QUOT.END ID="QE0035" REF.START="QS0035" CODE="00BB"/>, elaboradas em Agosto de 1999 e descritas no n.° 19 <HT TYPE="ITALIC">stipra.</HT></TXT></NP><?PAGE NO="II-3138"?><NP><NO.P>114</NO.P><TXT>No seu relatório de auditoria, a Comissão alega que várias despesas não eram elegíveis para efeitos da subvenção e que determinados pagamentos não podiam ser tomados em consideração no cálculo final das despesas e receitas.</TXT></NP><NP><NO.P>115</NO.P><TXT>A Comissão obteve um total corrigido das despesas elegíveis de <FT TYPE="NUMBER">149291</FT> DEM e um total corrigido das receitas de <FT TYPE="NUMBER">181202</FT> DEM, a subvenção comunitária incluída, e de <FT TYPE="NUMBER">143609</FT> DEM, subvenção comunitária não incluída. Assim, as contas corrigidas revelavam um saldo positivo de <FT TYPE="NUMBER">31911</FT> DEM (<FT TYPE="NUMBER">181202</FT> DEM — <FT TYPE="NUMBER">149291</FT> DEM). Por outro lado, a subvenção comunitária incluída nas receitas era o montante, como se refere no n.° 112 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> de <FT TYPE="DECIMAL">37593,52</FT> DEM. Todavia, como a declaração doconsignatário da subvenção previa que esta última não podia em caso algum dar origem a lucros, a Comissão limitou a referida subvenção a <FT TYPE="NUMBER">5682</FT> DEM (<FT TYPE="NUMBER">37593</FT> DEM — <FT TYPE="NUMBER">31911</FT> DEM). Assim, pediu a restituição de <FT TYPE="NUMBER">31911</FT> DEM, ou seja, a totalidade doexcedente.</TXT></NP><NP><NO.P>116</NO.P><TXT>Resulta da declaração doconsignatário da subvenção que essa subvenção pode, de facto, ser inferior a 18,4% das despesas reais, no caso de conduzir a um excedente e, particularmente, na eventualidade deste excedente ser utilizado para fins diferentes da realização doprojecto ISO 94. Ora, como resulta dos factos examinados no âmbito da primeira parte dopresente fundamento, e como o Tribunal declarou no n.° 108 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> foi legalmente que a Comissão recusou admitir a elegibilidade das despesas em causa. Em consequência, a existência de um excedente, como determinado pela Comissão, não pode ser contestada no caso em apreço. Assim, a terceira condição mencionada no n.° 8 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> não está preenchida. Por outro lado, como resulta dos referidos factos, o excedente em questão foi utilizado para outros fins. Portanto, a primeira condição mencionada no n.° 6 <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> também não está preenchida.</TXT></NP><NP><NO.P>117</NO.P><TXT>Em seguida, há que salientar que a subvenção comunitária tem carácter subsidiário, como salientou a Comissão na audiência. Assim, a Comissão apenas intervém no financiamento dos eventos quando os outros meios financeiros não forem suficientes para completar um financiamento.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3139"?><NP><NO.P>118</NO.P><TXT>Além disso, como afirmou a Comissão na audiência, no caso de subvenções múltiplas, a restituição deve ser efectuada <HT TYPE="ITALIC">prorata,</HT> quer dizer, cada entidade que concedeu uma subvenção só pode pedir a restituição até ao limite doseu pagamento. Ora, no caso em apreço, o Kreis Neuss já tinha recuperado a sua subvenção na totalidade. Portanto, tendo em primeiro lugar tido em consideração esse facto nos seus cálculos, a Comissão tinha o direito de solicitar o excedente na sua totalidade.</TXT></NP><NP><NO.P>119</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a segunda parte doterceiro fundamento não é procedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao quarto fundamento, baseado na prescrição</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>120</NO.P><TXT>A recorrente invoca a prescrição dos direitos da Comissão. Observa que, partindo doprincípio que o direito de restituição nasceu em 1994, quando teve lugar a ISO 94, a decisão impugnada data de <DATE ISO="20010409">9 de Abril de 2001</DATE>, ou seja, mais de seis anos depois dosurgimento doalegado crédito. A recorrente, que reconhece que o direito comunitário não contém uma disposição expressa relativa à prescrição em matéria de restituição de subvenções, alega, no entanto, que o Tribunal de Primeira Instância admitiu a aplicação de disposições que prevêem prazos de prescrição mais curtos doque aqueles que se podem considerar no caso em apreço. A recorrente invoca os artigos 48.° e seguintes da Verwaltungsverfahrensgesetz (lei alemã relativa ao procedimento administrativo), segundo os quais o poder da administração de anular um acto favorável prescreve um ano depois de a administração ter conhecimento das circunstâncias que justificam a restituição. Segundo a recorrente, a Comissão teve conhecimento dessas circunstâncias pela primeira vez aquando da intervenção doresponsável dos desportos da recorrente, o Sr. Grahl, em <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>. Além disso, o relatório de fiscalização<?PAGE NO="II-3140"?> do serviço de verificação das contas doKreis Neuss, no qual a Comissão se baseia, data de <DATE ISO="19970725">25 de Julho de 1997</DATE> e foi recebido pela Comissão nesse ano. Na audiência, a recorrente, além disso, invocou a cláusula da declaração doconsignatario da subvenção, segundo a qual só tinha a obrigação de conservar os documentos relacionados com a ISO 94 durante cinco anos.</TXT></NP><NP><NO.P>121</NO.P><TXT>A Comissão contesta a alegada prescrição, não sendo a Verwaltungsverfahrensgesetz aplicável aos actos jurídicos que adopta. De qualquer modo, alega que era necessário realizar cálculos para determinar o montante que deve, eventualmente, ser restituído e, ao não apresentar os documentos exigidos apesar dopedido apresentado pela Comissão, a recorrente impediu-a durante muito tempo de proceder a esses cálculos. Por outro lado, foi apenas no início de 1999 que a Comissão teve conhecimento de fonte fidedigna que tinha havido um excedente. Além disso, a decisão de restituição doKreis Neuss só foi adoptada em <DATE ISO="19980319">19 de Março de 1998</DATE> e não foi comunicada à Comissão, tendo sido levada ao seu conhecimento por um terceiro. Por último, sustenta que as acções baseadas no enriquecimento sem causa prescrevem, no direito alemão, no prazo de trinta anos.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação doTribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>122</NO.P><TXT>Em primeiro lugar, no que diz respeito à aplicação dodireito alemão, basta referir que a recorrente não podia invocar legalmente, em relação a um procedimento administrativo comunitário, a legislação alemã relativa à prescrição, não sendo essa legislação aplicável no âmbito de uma contribuição financeira concedida pela Comissão a partir de recursos comunitários, e cuja gestão está sujeita ao direito comunitário. Além disso, como a própria recorrente admite, não há no direito comunitário uma disposição expressa relativa à prescrição em matéria de restituição de subvenções.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3141"?><NP><NO.P>123</NO.P><TXT>Com efeito, há que recordar que, para que um prazo de prescrição preencha a sua função de garantir a segurança jurídica, deve, em princípio, ser antecipadamente fixado pelo legislador comunitário (v., nomeadamente, acórdãos doTribunal de Justiça de <DATE ISO="19700715">15 de Julho de 1970</DATE>, ACF Chemiefarma/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="41/69" YEAR="1970" PAGE.ECR="447">41/69, Colect. 1969-1970, p. 447, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 19 e 20</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19720714">14 de Julho de 1972</DATE>, ICI/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="48/69" YEAR="1972" PAGE.ECR="205">48/69, Colect., p. 205, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 47 e 48</REF.DOC.ECR>; acórdãos doTribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19911017">17 de Outubro de 1991</DATE>, De Compte/Parlamento, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-26/89" YEAR="1991" PAGE.ECR="II-781">T-26/89, Colect., p. II-781, n.° 68</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19980915">15 de Setembro de 1998</DATE>, BFM e EFIM/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-126/96+T-127/96" YEAR="1998" PAGE.ECR="II-3437">T-126/96 e T-127/96, Colect., p. II-3437, n.° 67</REF.DOC.ECR>). A fixação da duração e das regras de aplicação doprazo de prescrição é da competência dolegislador comunitàrio (acórdão ACF Chemiefarma/Comissão, já referido, n.° 20). Por outro lado, em matéria de prescrição, não é possível nenhuma aplicação por analogia de disposições legislativas estranhas ao caso em apreço (acórdão BFM e EFIM/Comissão, já referido, n.° 68).</TXT></NP><NP><NO.P>124</NO.P><TXT>Neste contexto, há que referir que não existem disposições legislativas contendo um prazo de prescrição aplicáveis no caso em apreço. Em especial, embora o ponto 5 da declaração doconsignatário da subvenção, invocado pela recorrente, preveja efectivamente a obrigação de o beneficiário da subvenção conservar todos os documentos originais durante cinco anos, tendo em vista uma eventual fiscalização, não fixa, no entanto, um prazo de prescrição para as acções da Comissão relativas à suspensão, redução ou supressão da subvenção.</TXT></NP><NP><NO.P>125</NO.P><TXT>Em segundo lugar, se o fundamento da recorrente for entendido no sentido da invocação donão respeito de um prazo razoável, há que recordar que o caracter razoável da duração de um procedimento administrativo se aprecia em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, docontexto em que se inscreve, das diferentes etapas processuais seguidas, da complexidade doprocesso, bem como da importância que reveste para as diferentes partes interessadas (acórdão doTribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19971022">22 de Outubro de 1997</DATE>, SCK e FNK/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="T-213/95+T-18/96" YEAR="1997" PAGE.ECR="II-1739">T-213/95 e T-18/96, Colect., p. II-1739, n.° 57</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><?PAGE NO="II-3142"?><NP><NO.P>126</NO.P><TXT>Assim, há que determinar o prazo que deve ser tomado em consideração para apreciar o mérito deste fundamento. Esse prazo começa a correr, no caso em apreço, no momento em que a Comissão teve conhecimento das irregularidades que afectam a conta ISO 94.</TXT></NP><NP><NO.P>127</NO.P><TXT>A recorrente alega que se trata domomento em que a Comissão recebeu a carta doresponsável dos desportos da recorrente, o Sr. Grahl, em <DATE ISO="19961212">12 de Dezembro de 1996</DATE>. Na verdade, resulta dessa carta que o Sr. Grahl comunicou à Comissão determinadas anomalias como, por exemplo, que a recorrente não efectuara certos pagamentos, embora esses pagamentos tivessem sido apresentados como despesas à Comissão. Além disso, o Sr. Grahl indica aí a existência de um excedente de <FT TYPE="NUMBER">40000</FT> DEM.</TXT></NP><NP><NO.P>128</NO.P><TXT>No entanto, dado o caracter impreciso dessa carta, há que considerar que não permitia à Comissão, nessa fase, conhecer mais pormenorizadamente a existência das irregularidades que aí se denunciavam. Portanto, a recorrente não pode censurar a Comissão de não ter agido com base nessa carta.</TXT></NP><NP><NO.P>129</NO.P><TXT>Por conseguinte, o que importa é saber quando a Comissão teve conhecimento dorelatório de fiscalização doKreis Neuss, elaborado em <DATE ISO="19971126">26 de Novembro de 1997</DATE>, que concluiu pela existência de um excedente contabilístico e fazia referência ao relatório de fiscalização doserviço de verificação das contas de <DATE ISO="19970725">25 de Julho de 1997</DATE>, ou da decisão de restituição doKreis Neuss, de <DATE ISO="19980319">19 de Março de 1998</DATE>. Na sua resposta a uma questão escrita doTribunal, a Comissão confirma que foi informada da decisão de restituição doKreis Neuss pela carta deste ùltimo de <DATE ISO="19980811">11 de Agosto de 1998</DATE>, recebida em <DATE ISO="19980821">21 de Agosto de 1998</DATE>, e que recebeu o relatório de fiscalização doKreis Neuss com a carta deste ultimo, datada de <DATE ISO="19990217">17 de Fevereiro de 1999</DATE>, em <DATE ISO="19990225">25 de Fevereiro de 1999</DATE>. Na audiência, a recorrente confirmou ao Tribunal que não contestava estas datas.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3143"?><NP><NO.P>130</NO.P><TXT>Assim, há que declarar que o prazo a tomar em consideração começou a correr em <DATE ISO="19980821">21 de Agosto de 1998</DATE>, data em que a Comissão foi informada da decisão da restituição doKreis Neuss, com base na qual pode verificar, pela primeira vez de um modo sério, que havia irregularidades relativamente à conta ISO 94.</TXT></NP><NP><NO.P>131</NO.P><TXT>Resulta dodespacho doTribunal de Primeira Instância de <DATE ISO="19991020">20 de Outubro de 1999</DATE>, mencionado no n.° 20 <HT TYPE="ITALIC">supra,</HT> que a Comissão começou por solicitar à recorrente, em <DATE ISO="19990209">9 de Fevereiro de 1999</DATE>, que lhe apresentasse a totalidade dos documentos relativos às despesas e receitas ocasionados pela ISO 94 e, em seguida, por decisão de <DATE ISO="19990406">6 de Abril de 1999</DATE>, ordenou a restituição integral da subvenção paga porque o pedido não obteve resposta e, de qualquer modo, dispunha de informações segundo as quais a recorrente teria obtido lucros com o evento, incompatíveis com as modalidades da contribuição financeira. Assim, revela-se que, pelo menos até <DATE ISO="19990406">6 de Abril de 1999</DATE>, a Comissão não dispunha de provas da utilização dos fundos em questão.</TXT></NP><NP><NO.P>132</NO.P><TXT>A Comissão retirou a primeira decisão de restituição, de <DATE ISO="19990406">6 de Abril de 1999</DATE>, em <DATE ISO="19990806">6 de Agosto de 1999</DATE>. Foi apenas em <DATE ISO="19990811">11 de Agosto de 1999</DATE> que o Sr. Hüsch, advogado da recorrente, enviou à Comissão as <QUOT.START ID="QS0036" REF.END="QE0036" CODE="00AB"/>contas finais da ISO 94<QUOT.END ID="QE0036" REF.START="QS0036" CODE="00BB"/>, elaboradas em Agosto de 1999. Os representantes da Comissão efectuaram uma auditoria no escritório doadvogado da recorrente em <DATE ISO="20000413">13 de Abril de 2000</DATE>. Em <DATE ISO="20000523">23 de Maio de 2000</DATE>, o Sr. Hüsch transmitiu à Comissão determinadas informações a fim de esclarecer diversas transacções. Em <DATE ISO="20000615">15 de Junho de 2000</DATE>, a Comissão elaborou o relatório de auditoria e, em <DATE ISO="20010409">9 de Abril de 2001</DATE>, elaborou um novo aviso de débito, quer dizer, a decisão impugnada.</TXT></NP><NP><NO.P>133</NO.P><TXT>De acordo com todos estes factos, é evidente que a Comissão não ficou inactiva depois de ter tido conhecimento das irregularidades, em <DATE ISO="19980821">21 de Agosto de 1998</DATE>. A primeira decisão de restituição foi adoptada sete meses e meio depois dessa data. Em seguida, essa decisão foi retirada e a decisão impugnada foi adoptada em <DATE ISO="20010409">9 de Abril de 2001</DATE>, ou seja, vinte meses depois de a primeira decisão ter sido retirada. Portanto, há que concluir que estes períodos não excederam um prazo razoável.</TXT></NP><?PAGE NO="II-3144"?><NP><NO.P>134</NO.P><TXT>Por conseguinte, nestas circunstâncias, o quarto fundamento não é procedente.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto ao quinto fundamento, baseado em violação doprincípio da boa administração e dodever de diligência</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Argumentos das partes</P></TI></TITLE><NP><NO.P>135</NO.P><TXT>Na sua réplica, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio doinquérito oficioso. Segundo esse princípio, a Comissão era obrigada, em direito administrativo comunitário, a proceder a um exame concreto docaso em apreço e não se podia limitar a considerações ou apreciações abstractas (acórdão doTribunal de Justiça de <DATE ISO="19780214">14 de Fevereiro de 1978</DATE>, United Brands/Comissão, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="27/76" YEAR="1978" PAGE.ECR="80">27/76, Colect., pp. 80, 124</REF.DOC.ECR>). A Comissão não apreciou os elementos de prova que lhe tinham sido apresentados, nem utilizou as provas que lhe haviam sido oferecidas. Em especial, deveriam ter sido ouvidas testemunhas a propósito das diferentes operações contabilísticas. Não tendo sido utilizadas as provas, o princípio doinquérito oficioso tinha sido, portanto, violado.</TXT></NP><NP><NO.P>136</NO.P><TXT>A Comissão sublinha que a recorrente ignora a obrigação, que resulta doponto 7 da declaração doconsignatário da subvenção, segundo a qual a requerente tem de certificar a utilização apropriada da subvenção e, se não o fizer, é obrigada a reembolsá-la. Segundo a Comissão, tinha amplamente explicado no relatório de auditoria porque razão considerava que essa certificação não tinha sido feita ou entendia que os documentos justificativos apresentados pela recorrente não eram pertinentes. De resto, a recorrente nunca tinha tomado, nem mesmo nessa fase, uma posição concreta sobre as objecções suscitadas pela Comissão.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3145"?><GR.SEQ LEVEL="4"><TITLE><TI><P>Apreciação doTribunal</P></TI></TITLE><NP><NO.P>137</NO.P><TXT>Dado que a recorrente só suscitou este fundamento na réplica, há que observar que se trata de um fundamento novo na acepção doartigo 48.°, n.° 2, doRegulamento de Processo doTribunal de Primeira Instância, cuja apresentação no decurso da instância é proibida. Por conseguinte, este fundamento deve ser declarado inadmissível.</TXT></NP><NP><NO.P>138</NO.P><TXT>Vistas todas as considerações precedentes há que negar provimento ao recurso.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>139</NO.P><TXT>Nos termos doartigo 87.°, n.° 2, doRegulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a recorrida sido vencida, deverá suportar a totalidade das despesas, em conformidade com o pedido da recorrida.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="II-3146"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>E negado provimento ao recurso.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A recorrente é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Tiili</P><P>Mengozzi</P><P>Vilaras</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20030917">17 de Setembro de 2003</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>H. Jung</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>V. Tiili</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>