C-137/9161991C01370024.00024027140293CONCLUSÕES DE M. DARMON — PROCESSO C-137/91COMISSÃO / GRÉCIA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19920318">18 de Março de 1992</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI>

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1.Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Maio de 1991, a Comissão das Comunidades Europeias propôs, em aplicação do disposto no artigo 169.° do Tratado CEE, uma acção com vista a fazer declarar verificado que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.° e 30.° do mesmo Tratado, ao não fornecer-lhe as informações que tinha solicitado e ao impor às empresas estabelecidas na Grécia a obrigação de comprarem exclusivamente caixas registadoras electrónicas que incorporem no seu fabrico um valor acrescentado na Grécia pelo menos igual a 35 %.2.Na origem deste processo esteve uma queixa enviada à Comissão, relativa à legislação grega respeitante às caixas registadoras electrónicas utilizadas no comercio: as empresas estabelecidas na Grécia só podem comprar caixas registadoras aprovadas; ora o queixoso alega que só as caixas que incorporem no seu fabrico um valor acrescentado na Grécia pelo menos igual a 35 % são aprovadas pelo ministro das Finanças.3.Dois pedidos de explicações dirigidos por telex, em 7 de Dezembro de 1988 e 23 de Fevereiro de 1989, pela Comissão à Representação Permanente grega junto das Comunidades ficaram sem resposta.4.Em notificação de incumprimento enviada em 8 de Agosto de 1989, a Comissão indicava infracção ao disposto no artigo 5.° do Tratado e incompatibilidade da regulamentação grega respeitante às caixas registadoras electrónicas com as disposições do direito comunitário relativas à livre circulação de mercadorias, nomeadamente com o artigo 30.° do Tratado CEE. Essa notificação ficou sem resposta.5.Por fim, o parecer fundamentado de 8 de Junho de 1990, que dava conta de incumprimento do disposto nos artigos 5.° e 30.° do Tratado, não deu lugar a qualquer regularização por parte das autoridades helénicas no prazo de um mês, que lhes foi fixado.6.Nos termos do n.° 1 do artigo 2.° da Lei grega n.° 1809/88, de 29 de Setembro de 1988 e de 5 de Outubro de 1988

Jornal Oficial da República Helénica, A'222.

, sobre o regime das caixas registadoras electrónicas e outras disposições, as caixas registadoras electrónicas, utilizadas nomeadamente nos estabelecimentos de venda a retalho, só podem obter a aprovação de um comité do Ministério das Finanças se incorporarem no seu fabrico um valor acrescentado na Grécia pelo menos igual a 35 %.7.Não há dúvida de que tal regulamentação constitui entrave directo ao comércio intracomunitário e constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, em contradição com o disposto no artigo 30.° do Tratado CEE, tal corno interpretado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Dassonville de 11 de Julho de 1974

Acórdão 8/74, Recueil, p. 837.

.8.Admitindo que a sua legislação devia ser alterada

Contestação, p. 3 da tradução francesa.

, a República Helénica alega que exprimiu a sua intenção de ajustar o regime de importação das caixas registadoras pela adopção do n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 1914/90, de 17 de Dezembro de 1990

Jornal Oficial da República Helénica, Α'178.

.9.Esse texto, substituindo o n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 1809/88, prevê que as caixas registadoras provenientes de Estados-membros da Comunidade, consideradas como produtos nacionais para o cálculo do valor acrescentado na Grécia, não estão sujeitas à exigência de um mínimo de valor acrescentado na Grécia de 35 %. Esse texto entrará em vigor apenas em 1 de Janeiro de 1993.10.Está, portanto, provado que, na data da extinção do prazo determinado pela Comissão no parecer fundamentado, o n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 1809/88 continuava a ser aplicável. Segue-se que o Estado demandado, que de resto não o contesta, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CEE.11.A Comissão fundamenta igualmente a sua acção no artigo 5.° do Tratado CEE.12.Por telex de 7 de Dezembro de 1988 e de 23 de Fevereiro de 1989, já referidos, a República Helénica foi convidada a fornecer à Comissão, num prazo de trinta dias, os textos, informações e explicações respeitantes às condições de aprovação das caixas electrónicas na Grécia.13.E pacífico que o Estado demandado forneceu as primeiras informações respeitantes à legislação grega sobre as caixas registadoras por ocasião de uma reunião que se realizou em Atenas com representantes da Comissão, em 27 e 28 de Setembro de 1990, ou seja, após a extinção do prazo previsto no parecer fundamentado. A República Helénica prestou portanto o seu concurso à Comissão apenas cerca de dois anos após o primeiro pedido de informação apresentado por ela.14.Num processo precedente

Acórdão de 22 de Setembro de 1988, Comissão/Grécia (272/86, Colect., p. 4875).

, a Comissão entendeu que o Governo helénico, ao recusar fornecer informações sobre restrições às importações de azeite e nomeadamente sobre dois casos concretos em que a autorização de importação não tinha sido concedida, tinha faltado às obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 5.° do Tratado.15.O Tribunal de Justiça entendeu que

... os Estados-membros devem, por força do artigo 5.° do Tratado CEE, facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, que consiste, designadamente, segundo o artigo 155.° do Tratado CEE, em velar pela aplicação das disposições do Tratado bem como das medidas tomadas pelas instituições, por força deste

Ibidem, n.° 30. V. igualmente o acórdão de 25 de Maio de 1982, Comissão/Países Baixos, n.° 7 (97/81, Recueil, p. 1818) e, em último lugar, o acórdão de 13 de Dezembro de 1991, Comissão/Itália, n.os 18 a 20 (C-33/90, Colect., p. I-5987).

.

16.A obrigação de cooperação que o artigo 5.° do Tratado institui reveste-se de uma importância muito particular ao longo da fase pré-contenciosa da acção por incumprimento. Só uma cooperação activa permite, com efeito, determinar com certeza a existência ou inexistência de uma eventual infracção ao Tratado.17.Segue-se que, ao não fornecer nos prazos requeridos as informações que lhe tinham sido solicitadas por telex de 7 de Dezembro de 1988 e de 23 de Fevereiro de 1989, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado CEE

V. quanto a este ponto as nossas conclusões no processo C-33/90, ja referido, n.os 27 c 28.

.18.Propomos ao Tribunal de Justiça portanto que decida:

1)que, ao impor às empresas que se equipem exclusivamente com caixas registadoras electrónicas aprovadas por um comité do Ministério das Finanças e que incorporem no seu fabrico um valor acrescentado na Grécia pelo menos igual a 35 %, a República Helénica não cumpriu as obrigações que decorrem do artigo 30.° do Tratado CEE;2)que, ao não responder nos prazos que lhe eram fixados às questões apresentadas pelos telex de 7 de Dezembro de 1988 e de 23 de Fevereiro de 1989, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no primeiro parágrafo do artigo 5.° do Tratado CEE,

e que condene o Estado demandado nas despesas.