REGULAMENTO (CEE) No 3626/84 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento no 11 relativo à supressão de descriminações em matéria de preços de transporte, em execução do disposto no no 3 do artigo 79o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente, o seu artigo 75o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Considerando que a Directiva 84/647/CEE (3) prevê a possibilidade de os transportadores por conta própria e por conta de terceiros utilizarem veículos alugados;

Considerando que a definição do transporte rodoviário de mercadorias por conta própria, contida no artigo 9o do Regulamento no 11 (4), exclui a utilização de veículos alugados; que é, portanto, necessário modificar este regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

No artigo 9o do Regulamento no 11, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- os transportes devem ser efectuados com os meios de transporte que lhe pertençam, que tenhs adquirido a crédito ou alugado, com a condição, neste último caso, de que preencham as condições previstas no artigo 2o da Directiva 84/647/CEE (1).

(1) JO no L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BRUTON

(1) JO no C 10 de 16. 1. 1984, p. 91.(2) JO no C 35 de 9. 2. 1984, p. 19.(3) JO no L 335 de 22. 12. 1984, p. 72.(4) JO no 52 de 16. 8. 1960, p. 1121/60.